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26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9300 RS 2001.04.01.009300-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: PENAL. VENDA DE BENS OBJETO DE DEPÓSITO. CONAB. TIPIFICAÇÃO LEGAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CP . ESTELIONATO. FUNGIBILIDADE.AÇÃO CÍVEL. REPRIMENDA. 1. O ato de alienar arroz depositado, em razão de contrato vinculado a crédito agrícola, configura o tipo penal inscrito no artigo 168 , caput, do Código Penal , porquanto o agente inverte conscientemente a posse (animus rem sibi habendi), como se dono fosse da mercadoria. 2. Não há, nessa hipótese, caracterização de estelionato pois o crime previsto no art. 171 do CP pressupõe a existência de dolo antecedente e utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Operada a emendatio libelli classificando a conduta descrita na denúncia como apropriação indébita. 4. Coisas fungíveis que, por força de contrato, foram entregues para serem transmitidas a terceiros, ou para fim determinado, podem figurar como objeto material do delito. 5. A discussão do débito na ação de depósito, não afasta a responsabilidade criminal, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. 6. Apelo do MPF parcialmente provido para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 168 do Estatuto Repressivo, substituindo-se a sanção carcerária por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: , POR TER COMETIDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 168 , DO CP , VENCIDO O RELATOR, ENTENDENDO QUE HOUVE...-FED LEI- 9714 ANO-1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-1 PAR-3 ART- 168 ART- 44... O CRIME DE ESTELIONATO, POIS OS ELEMENTOS DO TIPO ESTÃO PRESENTES, DADO QUE O RÉU VENDEU COISA ALHEIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9300 RS 2001.04.01.009300-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: PENAL. VENDA DE BENS OBJETO DE DEPÓSITO. CONAB. TIPIFICAÇÃO LEGAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CP . ESTELIONATO. FUNGIBILIDADE.AÇÃO CÍVEL. REPRIMENDA. 1. O ato de alienar arroz depositado, em razão de contrato vinculado a crédito agrícola, configura o tipo penal inscrito no artigo 168 , caput, do Código Penal , porquanto o agente inverte conscientemente a posse (animus rem sibi habendi), como se dono fosse da mercadoria. 2. Não há, nessa hipótese, caracterização de estelionato pois o crime previsto no art. 171 do CP pressupõe a existência de dolo antecedente e utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Operada a emendatio libelli classificando a conduta descrita na denúncia como apropriação indébita. 4. Coisas fungíveis que, por força de contrato, foram entregues para serem transmitidas a terceiros, ou para fim determinado, podem figurar como objeto material do delito. 5. A discussão do débito na ação de depósito, não afasta a responsabilidade criminal, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. 6. Apelo do MPF parcialmente provido para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 168 do Estatuto Repressivo, substituindo-se a sanção carcerária por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: , POR TER COMETIDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 168 , DO CP , VENCIDO O RELATOR, ENTENDENDO QUE HOUVE...- 9714 ANO-1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-1 PAR-3 ART- 168 ART- 44 PAR-2 CÓDIGO...-1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-1 PAR-3 ART- 168 ART- 44 PAR-2 CÓDIGO PENAL...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1206 (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I – A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II – No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , III do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), falsificação de documento particular (art. 298 do CP ) e falsidade ideológica (art. 299 do CP ). III – Quanto aos crimes de falso, devido ao fato de sua potencialidade lesiva ter se exaurido quando da prática das fraudes, são absorvidos pelos delitos de estelionato. O mesmo ocorre em relação à infração de apropriação indébita, que também foi utilizada como crime meio para a consumação de uma das fraudes. Incide, na espécie, o princípio da consunção. IV – Os delitos de estelionato supostamente praticados pelo extraditando foram alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sob a ótica da legislação brasileira. V – Não há, nos autos, comprovação de que o prazo prescricional de doze anos, previsto para esse delito na legislação brasileira (art. 171 , caput, combinado com o art. 109 , III , ambos do Código Penal ), tenha sido interrompido por um dos marcos previstos no referido diploma legal. Isso porque não se sabe se a acusação formulada contra o extraditando foi recebida pelo Poder Judiciário polonês, o que, no Brasil, representaria uma causa de interrupção do prazo prescricional, não podendo essa dúvida ser interpretada...

Encontrado em: ART- 00078 INC-00001 ART- 00080 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC..., Ext 1078, Ext 1090, Ext 1194. - Legislação estrangeira citada: art. 271 , art. 272 , art. 284 § 1... , art. 297 § 1 , do Código Penal da Polônia. Número de páginas: 23. Análise: 10/11/2011, ACG...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00550453120044013800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP . ART. 171 , § 3º. INSS. RECEBIMENTO REITERADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. AUTOR. FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PECULATO-FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ( CP , ARTS. 168 , 312 , § 1º , E 345 ). NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CP , ART. 65 , III , D. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CP , ART. 61 , II , G. NÃO APLICAÇÃO. ART. 71 NÃO APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. § 3º DO ART. 171. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A conduta daquele que se utiliza de meio fraudulento para a obtenção de benefício previdenciário indevido submete-se à figura do estelionato. Tendo o réu utilizado meio fraudulento com o fim de obter vantagem indevida para si, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, sua conduta configura o crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171 , § 3º , do CP . Afastadas as alegações de capitulação nos art. 312 , § 1º , feita pela acusação, e nos arts. 168 e 345 , todos do CP , feita pela defesa. 2. A aplicação da dosimetria ocorreu em patamar proporcional às circunstâncias do delito em tela, com observância dos parâmetros legais, não tendo a acusação ou a defesa logrado demonstrar haja incorrido em desacerto. 3. Tendo sido a pena-base mantida no mínimo legal, não se aplica ao caso a circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP - confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se aplica ao caso em tela a circunstância agravante descrita no art. 61 , II , g , do CP , em observância dos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 5. Tratando-se de crime de estelionato em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, aplica-se a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP . 6. Sendo o autor do delito o próprio beneficiário, trata-se de crime...

TJ-PR - Apelação APL 13483215 PR 1348321-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART.168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RÉU QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO DE SEU EX-EMPREGADOR - RELATOS TESTEMUNHAIS QUE ESTÃO A INDICAR QUE PRATICOU O DELITO DE ESTELIONATO - VEÍCULO QUE JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE E QUE FORA RETOMADO INDUZINDO A ESPOSA DA VÍTIMA EM ERRO - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168, DO CP - ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1348321-5 - Terra Roxa - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 25.02.2016)

Encontrado em: - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168, DO CP ­ ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ... DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. APELAÇÃO CRIME ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART.... 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RÉU QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO DE SEU EX...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144090299203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL - APROPRIA??O IND?BITA MAJORADA EM RAZ?O DE OF?CIO, EMPREGO OU PROFISS?O E ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE AMBOS OS DELITOS - AUS?NCIA DE PROVAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENAT?RIO - ABSOLVI??O - N?O CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELA??O AO 1? DELITO E DECOTE DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO N?O PROVIDO. - Comprovado que o denunciado, de forma consciente e volunt?ria, apropriou-se indevidamente do bem m?vel que detinha a posse em raz?o de seu trabalho, sua conduta deve ser tipificada no art. 168, ?1?, III, CP , n?o havendo se falar em absolvi??o. - Nos crimes de estelionato, a palavra das v?timas, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados ind?cios amealhados ao longo da instru??o, s?o provas mais do que suficientes para alicer?ar o decreto condenat?rio. - N?o h? falar em atipicidade ou decote da majorante referente ao recebimento da coisa em raz?o de of?cio, emprego ou profiss?o, vez que a conduta do r?u se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 168 , ?1?, inciso III, do C?digo Penal. V.V.P APELA??O CRIMINAL - PRINC?PIO DA CONSUN??O - APROPRIA??O IND?BITA MAJORADA (CRIME-MEIO) EXAURIDA NA CONSUMA??O DO ESTELIONATO SIMPLES (CRIME-FIM) - ABSOLVI??O DO DELITO DO ART. 168 , ? 1?, III, do CP - DEN?NCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - S?MULA N? 337 DO STJ - OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINIST?RIO P?BLICO - RETORNO AO JU?ZO DE ORIGEM. 1. Aplica-se o princ?pio da consun??o se o delito de apropria??o ind?bita majorado serviu como meio para a execu??o do crime de estelionato simples. 2. ? cab?vel a suspens?o condicional do processo na desclassifica??o do crime e na proced?ncia parcial da pretens?o punitiva (S?mula n? 337 do STJ).

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00675907220128190000 RJ 0067590-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO E DISTANCIAMENTO DO JULGADO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DA CONDENADA OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE OU DETERMINE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. A requerente foi processada, julgada e condenada pela conduta prevista no art. 171 , caput, do CP , às penas de 03 anos de reclusão no regime semiaberto, bem como ao pagamento de 30 DM (v.m.l.), sendo absolvida das imputações dos arts. 171 , § 2º , inciso VI e 168 , ambos do CP . Inconformada, recorreu desse resultado e, conforme o Acórdão proferido pela E. 1ª Câmara Criminal, em parcial provimento do apelo, teve reduzidas as penas finais para 02 anos de reclusão e pagamento de 20 DM, mantida, no mais, a sentença recorrida. Alega, agora, em sede de Revisão, a existência de fato novo e o distanciamento do julgado em relação ao texto da lei. A requerente foi condenada pela montagem e execução de um ardil, consistente na assunção de uma obrigação, a qual sabidamente não poderia suportar, e através da qual se locupletou indevidamente, mantendo terceiro em erro e causando-lhe franco prejuízo. Absolutamente desinfluente o fato alegado como novo, de que o cheque apresentado para pagamento das obrigações contratuais tenha sido emitido por uma micro empresa, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima ou mesmo por uma pessoa física, quando o meio escolhido para o hipotético saldo da obrigação ¿ pagamento com cheque sem provisão de fundos - é que se mostrou absolutamente ineficaz, concorrendo para a efetivação da conduta pela qual foi acertadamente condenada. No plano da legalidade, verifica-se que a decisão em momento algum se afasta, nega vigência ou de algum modo lacera texto de lei, no qual, inclusive, vai regular e faticamente assentada. REVISÃO CRIMINAL conhecida. PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 42923 RN 2011.004292-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. ART. 168 , CAPUT, C/C 171, § 2º, I, TODOS DO CP . PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Em se tratando de hipóteses em que o juiz não aplica a pena, por hipotética previsão de futura prescrição virtual, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida em seu lugar 02. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 438 que prevê a impossibilidade de aplicação da prescrição virtual.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7207601 PR 0720760-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS E CONDENADOS PELO CRIME DESCRITO NO ART. 168 , § 1º , III , DO CP - NARRATIVA DA INICIAL E INSTRUÇÃO QUE REVELAM, ENTRETANTO, A PRÁTICA DE 2 (DOIS) CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DE OFÍCIO, DA REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA EM CONCRETO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "A subtração de cartão bancário não se amolda ao tipo previsto no art. 155 , caput, do CP , na medida em que tal objeto não goza de valor suficiente a configurar crime contra o patrimônio." "A conduta daquele que se utiliza de cartão de crédito alheio, passando-se por terceira pessoa, com o fim de obter mercadorias em proveito próprio e em detrimento do titular da conta bancária, individualiza o crime de estelionato". "Nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia leva à redução da pena (art. 16 do CP )" "Nos delitos praticados anteriormente à Lei nº 12.234 /2010, a contagem do prazo relativo à prescrição retroativa pode ter por início março anterior ao recebimento da denúncia".

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 324564 SC 2008.032456-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA - ABUSO DE CONFIANÇA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ( CP , ART. 168 , § 1º , INCISO III )- PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - INVIABILIDADE - DOLO POSTERIOR À POSSE REGULAR DA COISA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - Para a caracterização do crime de estelionato, faz-se necessário o dolo antecedente, o qual compromete a licitude no recebimento da coisa. Se o agente adquire a posse da res, sem induzir a vítima em erro, bem como sem se utilizar de meios fraudulentos, configurando-se o ato criminoso tão-somente num segundo momento, quando da alienação da coisa sem autorização do proprietário, resta plenamente caracterizado o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal . II - Não há que se falar em insuficiência de provas, quando presentes nos autos elementos aptos a demostrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito em comento. Em se tratando de crime contra o patrimônio, os depoimentos apresentados pelas testemunhas e pelo próprio acusado, encontrando-se coerentes e uníssonos, permitem a formação de um juízo seguro de convicção e justificam a decretação de édito condenatório III - Se a apropriação indébita ocorre em razão da profissão do agente que, encarregado do conserto do automóvel da vítima, aliena o bem alheio sem a autorização do proprietário, incide a majorante prevista no inciso III, § 1º , do art. 168 do Código Penal .

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