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31 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CONGELAMENTO. ART. 11 , ALÍNEA “a” DA LEI DELEGADA 04 /62. ART. 173 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação, interposta pela parte ré, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por IMAFAR - INSTITUTO DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA, em face da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, para que fosse declarada a inconstitucionalidade do congelamento arbitrado pelo "Plano Collor II" e/ou a inexistência de qualquer prática que venha a justificar o auto de infração e sua homologação, bem como a cobrança da multa arbitrada. 2- A r. Sentença julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração descrito nos autos, cuja conseqüência foi o cancelamento da multa que fora indevidamente aplicada à IMAFAR pela SUNAB. 3- “É inegável o ato de arbítrio do órgão fiscalizador que decidiu pela subsistência da infração capitulada na alínea a do art. 11 da Lei Delegada de nº 04 /62, homologando o auto de Infração (...), conforme está expresso nos autos. A toda evidência a ação fiscalizadora mencionada extrapolou a finalidade do ato interventivo em relação ao comportamento da empresa quanto a fatos pretéritos, sem qualquer desobediência ao congelamento, portanto; perfeitamente lícito.” 4- “A proteção conferida ao consumidor pela Constituição não vai ao ponto de eliminar ou reduzir a percentuais ínfimos o lucro do comerciante, sob pena de ferir o princípio da livre concorrência. A intervenção do Estado na economia deve se dar nos moldes do art. 173 , parágrafo 4º da Constituição .” (TRF da 5ª Reg., Relator Juiz FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.07.94, pg. 37.974). 5- Negado provimento a Remessa Necessária e à Apelação. Sentença mantida.

Encontrado em: AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

DJGO 02/04/2013 - Pág. 220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ART. 39 , V , ART. 51 , IV DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO....” AINDA, EM PROTEçãO à HIPOSSUFICIêNCIA DO CONSUMIDOR, FACE AO FORNECEDOR, PREVê O ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA A SENTENCA QUE FIXOU ANUALMENTE A CAPITALIZACAO DE JUROS. ADEMAIS, NAO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 5, DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REALIZADO PELO ART. 6 ,V, ART. 39 , V , ART. 51 , IV DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA A SENTENCA QUE FIXOU ANUALMENTE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: pelo art. 173 , parágrafo 4º da Constituição Federal ". Argumentam que " há elemento diverso a fomentar... de todo magistrado velar a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite... autorais . 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator): 2...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00013021120128199000 RJ 0001302-11.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, que afastou a regra do art. 730 do Código de Processo Civil, determinando a requisição de numerário para pagamento de condenação, sem a intimação do Estado a fim de oportunizar defesa. Decisão deferindo a liminar às fls. 166/167. Informações prestadas à fl. 169. Não houve manifestação do litisconsorte passivo. Parecer do Ministério Público às fls. 173/176, opinando pela concessão da segurança. VOTO Com efeito, apesar das disposições da Lei nº 12.153/09, que prevê em seu art. 13, que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, necessário observar-se que a execução em questão é contra a Fazenda Pública. Portanto, necessária a aplicação do regime do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, bem como o art. 87 do ADCT. Transcrevo: Art. 100 da CRFB. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Art. 87 do ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: frontalmente o princípio estabelecido pelo art. 173 , parágrafo 4º da Constituição Federal ". Argumentam... a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede... de Arrecadação e Distribuição, nos procedimentos destinados à cobrança de direitos autorais . 4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355325 SE 0002862-76.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. FEITO SENTENCIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004, QUE MODIFICOU O ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 367, DO STJ. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ART. 41 DA CLT C/C O ART. 173 , PARÁGRAFO 1º , II , DA CF/88 . 1. Execução Fiscal ajuizada pela União e impugnada através dos presentes Embargos, relativa à cobrança de multa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. Competência deste Tribunal para apreciar o feito, em grau de recurso, mesmo a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45 /2004 (ocorrida em 31/12/2004), que modificou o art. 114 , I , da Carta Magna , e alterou a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, que passou a ser da Justiça do Trabalho, e não mais da Justiça comum Federal. Feito sentenciado em 22-9-2003, antes da promulgação da citada Emenda. Perpetuidade da jurisdição. Incidência da Súmula nº 367, do STJ, que preconiza: "A competência estabelecida pela EC n. 45 /2004 não alcança os processos já sentenciados". 3. Alegação de nulidade da multa pecuniária que não prospera, em face da incompatibilidade entre os fatos narrados nos autos e o disposto nas alíneas a e b, do artigo 627 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Legitimidade e legalidade do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador. 4. Sendo a EMURB empresa pública, está equiparada ao empregador comum, quanto às obrigações trabalhistas, e deve observância ao disposto no art. 41 da CLT e 173 , parágrafo 1º , II , da CF/88 . Improcedência da alegação de desnecessidade do registro empregatício de Cristina Valéria, contratada para exercer cargo em comissão, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal . Apelação improvida....

Encontrado em: Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 ART- 173 PAR-1 INC-2... 199701000517955/BA (TRF1) Apelação Civel AC 355325 SE 0002862-76.2000.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...: 2009 - 15/5/2009 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 627 LET-A LET-B ART- 41 ART- 59 ART- 168...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440239 CE 0002040-16.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN . ARTIGO 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . I. A jurisprudência pátria tem entendido que, após a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, devendo considerar-se o prazo prescricional de cinco anos. II. Adotando-se a premissa da natureza tributária das contribuições devidas à Seguridade Social, o prazo prescricional e decadencial a ser considerado é de cinco anos. III. No caso, a competência mais recente do valor lançado como devido, refere-se ao mês de dezembro de 1998, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 , I do CTN . No entanto, o lançamento se deu com o auto de infração datado de 13.02.2006, que constituiu o crédito tributário, quando o Fisco não mais poderia realizar o lançamento de ofício (art. 149 , VI do CTN ). IV. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC . V. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART- 174 ART- 150 PAR-4 ART- 149 INC-6 Código... Tributário Nacional CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- B ART- 97 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 149 INC-6 ART- 480 ART- 481 ART- 482 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440239 CE 2006.81.00.002040-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN . ARTIGO 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . I. A jurisprudência pátria tem entendido que, após a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, devendo considerar-se o prazo prescricional de cinco anos. II. Adotando-se a premissa da natureza tributária das contribuições devidas à Seguridade Social, o prazo prescricional e decadencial a ser considerado é de cinco anos. III. No caso, a competência mais recente do valor lançado como devido, refere-se ao mês de dezembro de 1998, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 , I do CTN . No entanto, o lançamento se deu com o auto de infração datado de 13.02.2006, que constituiu o crédito tributário, quando o Fisco não mais poderia realizar o lançamento de ofício (art. 149 , VI do CTN ). IV. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC . V. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART- 174 ART- 150 PAR-4 ART...- 149 INC-6 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET...- B ART- 97 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...

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