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29 de setembro de 2016

Página 1 de 261.084 228 313 183.987 74.888 1.668 14 resultados para "ART. 173 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CONGELAMENTO. ART. 11 , ALÍNEA “a” DA LEI DELEGADA 04 /62. ART. 173 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação, interposta pela parte ré, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por IMAFAR - INSTITUTO DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA, em face da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, para que fosse declarada a inconstitucionalidade do congelamento arbitrado pelo "Plano Collor II" e/ou a inexistência de qualquer prática que venha a justificar o auto de infração e sua homologação, bem como a cobrança da multa arbitrada. 2- A r. Sentença julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração descrito nos autos, cuja conseqüência foi o cancelamento da multa que fora indevidamente aplicada à IMAFAR pela SUNAB. 3- “É inegável o ato de arbítrio do órgão fiscalizador que decidiu pela subsistência da infração capitulada na alínea a do art. 11 da Lei Delegada de nº 04 /62, homologando o auto de Infração (...), conforme está expresso nos autos. A toda evidência a ação fiscalizadora mencionada extrapolou a finalidade do ato interventivo em relação ao comportamento da empresa quanto a fatos pretéritos, sem qualquer desobediência ao congelamento, portanto; perfeitamente lícito.” 4- “A proteção conferida ao consumidor pela Constituição não vai ao ponto de eliminar ou reduzir a percentuais ínfimos o lucro do comerciante, sob pena de ferir o princípio da livre concorrência. A intervenção do Estado na economia deve se dar nos moldes do art. 173 , parágrafo 4º da Constituição .” (TRF da 5ª Reg., Relator Juiz FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.07.94, pg. 37.974). 5- Negado provimento a Remessa Necessária e à Apelação. Sentença mantida.

Encontrado em: AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

DJGO 02/04/2013 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA...JUROS COBRADAS. ESTE CONTROLE PODERA SER REALIZADO PELO ART. 6 ,V, ART. 39 , V , ART. 51 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REALIZADO PELO ART. 6 ,V, ART. 39 , V , ART. 51 , IV DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA A SENTENCA QUE FIXOU ANUALMENTE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TCE-MS - CONCESSÃO 178252014 MS 1.562.259 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - PROVENTOS PROPORCIONAIS PELO REGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntária por idade à servidora, outorgada pelo Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Ponta Porã-MS, através do Portaria nº 052, de 4 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de Ponta Porã em 4 de novembro de 2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou através da análise conclusiva ANA - ICEAP - 18444/2015 (análise da documentação, tempo de contribuição, legalidade e tempestividade) pelo registro da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no art. 40 , § 1º , III , b da Constituição Federal , combinado com o art. 50 da Lei Complementar Municipal 042 /2007, conforme Portaria nº 052/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR - MPC - GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO - 15633/2015 opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III, e artigo 34 , inciso II, ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º, 10, I, e 173, II, b, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Aposentadoria Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por parte do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Ponta Porã-MS, à servidora EVA MIRANDA...

TCE-MS - CONCESSÃO 59842013 MS 1400469 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS -PROVENTOS INTEGRAIS PELO REGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntáriapor idade e tempo de contribuição à servidora, outorgada pelo InstitutoMunicipal de Previdência Social dos Servidores de Amambai/MS, através doPortaria nº 164, de 4 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial dosMunicípios do Estado de Mato Grosso do Sul nº 1.214, de 5 de novembrode 2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou atravésda análise conclusiva ANA - 20042/2014 (análise da documentação, tempode contribuição, legalidade e tempestividade) pelo registro daaposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nono art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, combinado com § 5º do mesmo artigoda Constituição Federal , redação dada pelo artigo 6º da EmendaConstitucional nº 41/2003, combinado com os art. 38 e § 1º, da LeiMunicipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdênciaMunicipal.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.5 DR.JOAOMJR - 14304/2015 opinou peloregistro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentosencartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas asexigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21 , inciso III, e artigo 34 , inciso II,ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º , 10 , I , e 173, II, b, todos doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Aposentadoria Voluntária...

TCE-MS - CONCESSÃO 151742014 MS 1551193 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - PROVENTOS PROPORCIONAIS PELOREGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de AposentadoriaCompulsória à servidora, outorgada pelo Instituto Municipal de PrevidênciaSocial dos Servidores de Douradina/MS, através da Portaria n. 044, de 30 desetembro de 2014, publicado no Jornal O Progresso de 1 de outubro de2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou atravésda análise conclusiva ANA - 7ICE - 6549/2015 (análise da documentação,tempo de contribuição, legalidade e tempestividade) pelo registro daaposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto noart. 40 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com o art. 12,inciso II, da Lei Complementar n. 16, de 15 de dezembro de 2004, que regea previdência municipal, conforme Portaria n. 044/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO -13891/2015 opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medidaque os documentos encartados nos autos demonstram que foramcumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21 , inciso III, e artigo 34 , inciso II,ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º , 10 , I , e 173, II, b, todos doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Aposentadoria Compulsória, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, por parte da Instituto Municipalde Previdência Social dos Servidores de Douradina/MS, à servidora ANALIAROSA...

TCE-MS - CONCESSÃO 43882013 MS 1400014 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS -PROVENTOS INTEGRAIS PELO REGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntáriapor idade e tempo de contribuição ao servidor, outorgada pelo InstitutoMunicipal de Previdência Social dos Servidores de Amambai/MS, através daPortaria nº 158, de 4 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial dosMunicípios do Estado de Mato Grosso do Sul nº 1.214, de 5 de novembro de2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou atravésda análise conclusiva ANA - 20148/2014 (análise da documentação, tempode contribuição, legalidade e tempestividade) pelo registro daaposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampara está previsto noart. 40, § 1º, inciso III, alínea a, combinado com o § 5º, do mesmo artigoda Constituição Federal e dada redação dada pelo artigo 6º da EmendaConstitucional nº 41/2003, combinado com o art. 38 e § 1º, da Lei Municipalnº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdência Municipal.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.5 DR.JOAOMJR - 14301/2015 opinou peloregistro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentosencartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas asexigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Diante do exposto, nos termos do artigo 21 , inciso III, e artigo 34 , inciso II,ambos da Lei Complementar nº 160 , artigos 9º , 10 , I , e 173, II, b, todos doRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,acolho o parecer ministerial e passo a decidir.DECIDO: 1- Pelo REGISTRO do ato de Aposentadoria...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: pelo art. 173 , parágrafo 4º da Constituição Federal ". Argumentam que " há elemento diverso a fomentar... de todo magistrado velar a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite... autorais . 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator): 2...

TCE-MS - CONCESSÃO 127762014 MS 1540092 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - INTEMPESTIVIDADE RELEVADA -PROVENTOS PROPORCIONAIS PELO REGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria PorInvalidez à servidora, outorgada pela Prefeitura Municipal de CampoGrande, através do Decreto PE nº 2.832, de 11 de agosto de 2014,publicado no DIOGRANDE nº 4.081, de 12 de agosto de 2014.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou atravésda análise conclusiva ANA - 1646/2015 (análise da documentação, tempode contribuição e legalidade) pelo registro da aposentadoria, ressalvando-sequanto à intempestividade na remessa dos documentos obrigatórios a estaCorte de Contas, tendo em vista que o direito que a ampara está previstono art. 40 , § 1º , inciso I da Constituição Federal com redação dada pelaEmenda Constitucional 41/2003, combinado com o art. 24, inciso I, alíneaa e artigos 26,27 e 66-A todos da Lei Complementar nº. 191, de 22 dedezembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº. 196 , de03 de abril de 2012, cumulado com a Emenda Constitucional nº. 70 , de 29de março de 2012 conforme Decreto PE nº 2.832/2014.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR - MPC - GAB.7 DR.JAC - 13787/2015 opinou peloregistro da aposentadoria em apreço, à medida que os documentosencartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas asexigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para decisão.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Quanto à intempestividade esta decorreu do atraso na remessa dosdocumentos, cujo prazo final para remessa expirou-se no dia 3 de setembrode 2014, e a remessa se deu no dia 4 de setembro de 2014.Tal feito, contudo, merece ser relevado tendo...

TCE-MS - CONCESSÃO 90522015 MS 1.597.773 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: EMENTACONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA IDADE CUMPRIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - PROVENTOS PROPORCIONAIS PELOREGISTRO.O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria Voluntáriapor idade ao servidor Sebastião Dutra Ribeiro, outorgada pelo Instituto dePrevidência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante-MS, atravésda portaria nº 10, de 15 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial doMunicípio de Rio Brilhante nº 783, de 17 de abril de 2015.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal através da análiseconclusiva ANA - ICEAP - 27163/2015 se manifestou pelo registro dapresente aposentadoria voluntária ao constatar que seus elementosconstitutivos estão em consonância com as disposições regimentais.Do mesmo modo o Ministério Público de Contas analisou os documentosacostados e por meio do parecer PAR - MPC - GAB.6 DR.JAC - 19205/2015opinou pelo registro da aposentadoria em apreço, à medida que osdocumentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todasas exigências regimentais e legais pertinentes.É o relatório.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II,b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.Ao analisar os autos verifico a aposentadoria voluntaria foi concedida combase no artigo 40 , § 1º , III , b , da Constituição Federal , com redaçãoconferida pela emenda Constitucional n. 041 /2003, artigo37, I, d, da LeiMunicipal n. 1.167/2000, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.422 /2006, conforme Portaria n. 010/2015, publicado no Diário Oficial doMunicípio de Rio Brilhante nº 783.Conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (peça 1),apresenta-se da seguinte forma (representado em dias e anos):DIAS ANOS7.181 (sete mil, cento e oitenta eum) dias.19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) diasIDADE66 anos, completados em 22...

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