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25 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CONGELAMENTO. ART. 11 , ALÍNEA “a” DA LEI DELEGADA 04 /62. ART. 173 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação, interposta pela parte ré, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por IMAFAR - INSTITUTO DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA, em face da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, para que fosse declarada a inconstitucionalidade do congelamento arbitrado pelo "Plano Collor II" e/ou a inexistência de qualquer prática que venha a justificar o auto de infração e sua homologação, bem como a cobrança da multa arbitrada. 2- A r. Sentença julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração descrito nos autos, cuja conseqüência foi o cancelamento da multa que fora indevidamente aplicada à IMAFAR pela SUNAB. 3- “É inegável o ato de arbítrio do órgão fiscalizador que decidiu pela subsistência da infração capitulada na alínea a do art. 11 da Lei Delegada de nº 04 /62, homologando o auto de Infração (...), conforme está expresso nos autos. A toda evidência a ação fiscalizadora mencionada extrapolou a finalidade do ato interventivo em relação ao comportamento da empresa quanto a fatos pretéritos, sem qualquer desobediência ao congelamento, portanto; perfeitamente lícito.” 4- “A proteção conferida ao consumidor pela Constituição não vai ao ponto de eliminar ou reduzir a percentuais ínfimos o lucro do comerciante, sob pena de ferir o princípio da livre concorrência. A intervenção do Estado na economia deve se dar nos moldes do art. 173 , parágrafo 4º da Constituição .” (TRF da 5ª Reg., Relator Juiz FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.07.94, pg. 37.974). 5- Negado provimento a Remessa Necessária e à Apelação. Sentença mantida.

Encontrado em: AC 106075 RJ 96.02.13050-4 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

DJGO 02/04/2013 - Pág. 220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ART. 39 , V , ART. 51 , IV DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO....” AINDA, EM PROTEçãO à HIPOSSUFICIêNCIA DO CONSUMIDOR, FACE AO FORNECEDOR, PREVê O ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA A SENTENCA QUE FIXOU ANUALMENTE A CAPITALIZACAO DE JUROS. ADEMAIS, NAO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 5, DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2013 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REALIZADO PELO ART. 6 ,V, ART. 39 , V , ART. 51 , IV DO CDC ; ART. 173, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO DECRETO-LEI 22.626/33; V - CORRETA A SENTENCA QUE FIXOU ANUALMENTE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: pelo art. 173 , parágrafo 4º da Constituição Federal ". Argumentam que " há elemento diverso a fomentar... de todo magistrado velar a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite... autorais . 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator): 2...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355325 SE 0002862-76.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. FEITO SENTENCIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004, QUE MODIFICOU O ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 367, DO STJ. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ART. 41 DA CLT C/C O ART. 173 , PARÁGRAFO 1º , II , DA CF/88 . 1. Execução Fiscal ajuizada pela União e impugnada através dos presentes Embargos, relativa à cobrança de multa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. Competência deste Tribunal para apreciar o feito, em grau de recurso, mesmo a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 45 /2004 (ocorrida em 31/12/2004), que modificou o art. 114 , I , da Carta Magna , e alterou a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, que passou a ser da Justiça do Trabalho, e não mais da Justiça comum Federal. Feito sentenciado em 22-9-2003, antes da promulgação da citada Emenda. Perpetuidade da jurisdição. Incidência da Súmula nº 367, do STJ, que preconiza: "A competência estabelecida pela EC n. 45 /2004 não alcança os processos já sentenciados". 3. Alegação de nulidade da multa pecuniária que não prospera, em face da incompatibilidade entre os fatos narrados nos autos e o disposto nas alíneas a e b, do artigo 627 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Legitimidade e legalidade do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador. 4. Sendo a EMURB empresa pública, está equiparada ao empregador comum, quanto às obrigações trabalhistas, e deve observância ao disposto no art. 41 da CLT e 173 , parágrafo 1º , II , da CF/88 . Improcedência da alegação de desnecessidade do registro empregatício de Cristina Valéria, contratada para exercer cargo em comissão, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal . Apelação improvida....

Encontrado em: Consolidação das Leis do Trabalho CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 ART- 173 PAR-1 INC-2... 199701000517955/BA (TRF1) Apelação Civel AC 355325 SE 0002862-76.2000.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...: 2009 - 15/5/2009 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 627 LET-A LET-B ART- 41 ART- 59 ART- 168...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: frontalmente o princípio estabelecido pelo art. 173 , parágrafo 4º da Constituição Federal ". Argumentam... a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede... de Arrecadação e Distribuição, nos procedimentos destinados à cobrança de direitos autorais . 4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440239 CE 0002040-16.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN . ARTIGO 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . I. A jurisprudência pátria tem entendido que, após a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, devendo considerar-se o prazo prescricional de cinco anos. II. Adotando-se a premissa da natureza tributária das contribuições devidas à Seguridade Social, o prazo prescricional e decadencial a ser considerado é de cinco anos. III. No caso, a competência mais recente do valor lançado como devido, refere-se ao mês de dezembro de 1998, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 , I do CTN . No entanto, o lançamento se deu com o auto de infração datado de 13.02.2006, que constituiu o crédito tributário, quando o Fisco não mais poderia realizar o lançamento de ofício (art. 149 , VI do CTN ). IV. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC . V. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART- 174 ART- 150 PAR-4 ART- 149 INC-6 Código... Tributário Nacional CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- B ART- 97 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 149 INC-6 ART- 480 ART- 481 ART- 482 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440239 CE 2006.81.00.002040-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN . ARTIGO 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . I. A jurisprudência pátria tem entendido que, após a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, devendo considerar-se o prazo prescricional de cinco anos. II. Adotando-se a premissa da natureza tributária das contribuições devidas à Seguridade Social, o prazo prescricional e decadencial a ser considerado é de cinco anos. III. No caso, a competência mais recente do valor lançado como devido, refere-se ao mês de dezembro de 1998, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 , I do CTN . No entanto, o lançamento se deu com o auto de infração datado de 13.02.2006, que constituiu o crédito tributário, quando o Fisco não mais poderia realizar o lançamento de ofício (art. 149 , VI do CTN ). IV. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC . V. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO ART- 174 ART- 150 PAR-4 ART...- 149 INC-6 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET...- B ART- 97 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37388 MG 0037388-68.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE 1998 E 1999 - AJUIZAMENTO EM 06/11/2003 - DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRAZO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 173 E 174 - NORMAS APLICÁVEIS - FALTA DE PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE - CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 219 , § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.156/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO DECORRENTE DE DESPACHO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO - LEI Nº 6.830 /80, ART. 40 , § 4º - INAPLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. 1 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."(Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 8.) 2 - Os fatos geradores das contribuições sociais pretendidas ocorreram entre março de 1998 e janeiro de 1999, portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, que lhes atribuiu natureza tributária, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE nº 138.284-8 /CE - Rel. Ministro Carlos Velloso - PLENÁRIO - UNÂNIME - D.J. 28/8/92 - pág. 13.456). Logo, o prazo de prescrição é quinquenal, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional , não se lhes aplicando o art. 46 da Lei nº 8.212 /91 (dez anos...

Encontrado em: :2004 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:B ART :00149 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... :00146 INC:00003 LET:B ART :00149 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... INC:00003 LET:B ART :00149 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00269 INC...

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