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25 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EAREsp 56713 RJ 2012/0195948-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOSORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. DILAÇÃO DE PRAZO. ART. 183 , § 2º , DO CPC .JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráterinfringente, os aclaratórios devem ser recebidos como agravoregimental, em consonância com os princípios da fungibilidade e daeconomia processual. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para o protocoloda peça original inicia-se no dia seguinte ao término do prazo dorecurso interposto por fac-símile, mesmo que não haja expedienteforense. 3. Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no art. 183 , § 2º , do CPC , quando o recorrente, além de não comprovar a justacausa, apenas alega a existência do impedimento após oreconhecimento da intempestividade do recurso manejado, descumprindoo prazo de cinco dias previsto no art. 185 do CPC . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

STJ 14/04/2010 - Pág. 711 - Superior Tribunal de Justiça

DE CARTÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA DA AGRAVANTE. PERDA DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, § 2º DO CPC. JUSTA CAUSA... ART. 265 DO CPC , O QUAL NÃO PREVÊ A HIPÓTESE VENTILADA PELA ORA AGRAVANTE, NÃO SE DEVE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 336262006 BA 3362-6/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇAO. DECISAO QUE NAO RECEBEU RECURSO DE APELAÇAO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA DA AGRAVANTE. PERDA DO PRAZO RECURSAL. ART. 183 , 2º DO CPC . JUSTA CAUSA. PRECLUSAO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO POR IRREGULARIDADE NA CERTIDAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO RECORRIDA. REJEITADA. - SENDO POSSÍVEL VERIFICAR A DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇAO DA DECISAO RECORRIDA, BEM COMO O PROCESSO A QUE EFETIVAMENTE PERTENCE A CERTIDAO, NAO HÁ QUE SE QUESTIONAR A VALIDADE DA MESMA NO CASO EM TELA. PRELIMINAR REJEITADA. - EMBORA ASSISTA RAZAO EM PARTE AO AGRAVADO QUANDO ADUZ QUE AS CAUSAS DE SUSPENSAO PROCESSUAL ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO A .

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 336442006 BA 3364-4/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇAO. DECISAO QUE NAO RECEBEU RECURSO DE APELAÇAO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. PREJUÍZO A DEFESA DA AGRAVANTE. PERDA DO RPAZO RECURSAL. ART. 183 , 2º DO CPC . JUSTA CAUSA. PRECLUSAO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO POR IRREGULARIDADE NA CERTIDAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO RECORRIDA. REJEITADA. - SENDO POSSÍVEL VERIFICAR A DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇAO DA DECISAO RECORRIDA, BEM COMO O PROCESSO A QUE EFETIVAMENTE PERTENCE A CERTIDAO, NAO HÁ QUE SE QUESTIONAR A VALIDADE DA MESMA NO CASO EM TELA. PRELIMINAR REJEITADA. - EMBORA ASSISTA RAZAO EM PARTE AO AGRAVADO QUANDO ADUZ QUE AS CAUSAS DE SUSPENSAO PROCESSUAL ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO A .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438529 MS 2013/0383808-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183 , §§ 1º E 2º , DO CPC . JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. Segundo a nova orientação desta Corte, "ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183 , caput, do CPC ), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). Recurso especial provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1438529 MS 2013/0383808-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960280 RS 2007/0134692-2 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAISDISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE.JUSTA CAUSA. ART. 183 , § 2º , DO CPC . PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DACONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADEPROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEIN.º 11.419 /06. 1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas napágina eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos doart. 183 , § 2º , do CPC , a autorizar a prática posterior do ato, semprejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico éessencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bemcomo à observância dos princípios da eficiência da Administração eda celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dostribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419 /06, são consideradasoficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: :FED LEI: 011419 ANO:2006 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00183... com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00002 ART : 00241 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LPE-06 LEG...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120225787002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO DA PARTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 , §§ 1º e 2º DO CPC O transcurso do prazo "in albis" para a prática de determinando ato judicial implica na preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no parágrafo primeiro do artigo 183 do CPC . Reputa-se como "justa causa" a enfermidade da procuradora da parte, devidamente comprovada, que a impediu de praticar ato judicial, principalmente quando a mandatária é a única advogada constituída pela parte litigante.

TJ-RS - Agravo AGV 70060313939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO ESTANDO OS AUTOS EM CARTÓRIO PARA OPORTUNIZAR A CONFECÇÃO DO AGRAVO, ACEITA-SE AS PRODUZIDAS PELA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL, CONFIGURANDO-SE A JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 183, PAR.2º, DO CPC. DADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70060313939, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/08/2014)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010011625 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA, visando à reforma de Decisão que, entre outras providências, indeferiu o requerimento da Agravante de devolução de prazo para apelar por causa da greve da Advocacia Pública Federal, sob o fundamento de que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais. 2- A devolução de prazo processual ocorre somente quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC ), o que inocorre na hipótese dos autos. Esta regra deve ser aplicada pelo Magistrado de forma restritiva, excepcional, ante o Princípio da Igualdade entre as Partes e do Devido Processo Legal. 3- In casu, a greve deflagrada pelos advogados públicos federais não pode ser tida como um evento alheio à vontade da parte e apto a justificar a devolução de prazo, vez que se trata de expediente provocado pela própria categoria de quem tem como dever de ofício representar e defender os interesses do órgão nas demandas judiciais. Precedentes do STJ e desta Corte. 4- Agravo improvido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 25/03/2014 - 25/3/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010011625 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010191548 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a execução de multa diária imposta à Caixa Econômica Federal, por descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de extratos de contas fundiárias. 2. A suspensão de multa diária ocorre somente quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC ), o que inocorre na hipótese dos autos. Esta regra deve ser aplicada pelo Magistrado de forma restritiva, excepcional, ante o Princípio da Igualdade entre as Partes e do Devido Processo Legal. 3- In casu, a greve deflagrada pelos bancários não pode ser tida como um evento alheio à vontade da parte e apto a justificar a morosidade no cumprimento das ordens judiciais, vez que se trata de expediente provocado pela própria categoria que tem como dever de ofício representar e defender os interesses da instituição bancária Agravante. Precedentes do STJ e desta Corte. 4- Recurso Improvido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 25/03/2014 - 25/3/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010191548 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

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