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20 de outubro de 2014

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 100700 RO 0100700 (TRT-14)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TÁXI. DANO MORAL. ART. 186, CCB. Comprovado que houve ato ilícito praticado pelo empregador, consistente em compelir a empregada ao transporte de numerários, tarefa para qual não contratada, sequer preparada para tanto, expôs a obreira a uma situação de risco potencialmente real. E essa situação configura o ato ilícito do empregador, ao qual se agrega o nexo etiológico consistente no cumprimento dessa ordem, que por fim deflagra o dano, que se revela pelo sofrimento psíquico advindo da exposição a perigo real de assalto, inclusive de morte. Essas premissas autorizam a reparação pecuniária nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.DANO MORAL. FIXAÇAO DO "QUANTUM". Carecendo o ordenamento jurídico de uma fórmula matemática pré estabelecida, para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador pautar-se na lógica do razoável e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. Assim, deve considerar os fatos que causaram o dano, a intensidade do sofrimento, o dano causado, a situação econômica dos litigantes e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. A quantificação pecuniária, portanto, atende à critérios morais, sociais, observa os aspectos pessoais e econômicos dos envolvidos, a gravidade e a repercussão do caso, afetando expressivamente o patrimônio de lesante, sem contudo, exacerbar-se na quantificação da reprimenda, porquanto traz o excesso aspectos puramente financeiros, reduzindo a condição humana a cifras. Observado que o juízo de primeiro grau exacerbou na quantificação da indenização pecuniária, porquanto a reprimenda não se amolda à realidade justa e atual, há a necessidade de ajustes na decisão primária.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100700 RO 0100700 (TRT-14)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TÁXI. DANO MORAL. ART. 186, CCB. Comprovado que houve ato ilícito praticado pelo empregador, consistente em compelir a empregada ao transporte de numerários, tarefa para qual não contratada, sequer preparada para tanto, expôs a obreira a uma situação de risco potencialmente real. E essa situação configura o ato ilícito do empregador, ao qual se agrega o nexo etiológico consistente no cumprimento dessa ordem, que por fim deflagra o dano, que se revela pelo sofrimento psíquico advindo da exposição a perigo real de assalto, inclusive de morte. Essas premissas autorizam a reparação pecuniária nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.DANO MORAL. FIXAÇAO DO "QUANTUM". Carecendo o ordenamento jurídico de uma fórmula matemática pré estabelecida, para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador pautar-se na lógica do razoável e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. Assim, deve considerar os fatos que causaram o dano, a intensidade do sofrimento, o dano causado, a situação econômica dos litigantes e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. A quantificação pecuniária, portanto, atende à critérios morais, sociais, observa os aspectos pessoais e econômicos dos envolvidos, a gravidade e a repercussão do caso, afetando expressivamente o patrimônio de lesante, sem contudo, exacerbar-se na quantificação da reprimenda, porquanto traz o excesso aspectos puramente financeiros, reduzindo a condição humana a cifras. Observado que o juízo de primeiro grau exacerbou na quantificação da indenização pecuniária, porquanto a reprimenda não se amolda à realidade justa e atual, há a necessidade de ajustes na decisão primária.

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 335 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

e X, CF/88; art. 186, CCB/2002). Quanto à alegada inexistência de ilicitude na conduta da reclamada... obstante o reconhecimento da validade dos registros de ponto, mesmo nestes, se verifica a violação ao art... como horas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 337 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

. 186, CCB/2002). Assim, verifica-se que a discriminação se justifica ante à legitimidade do critério... ao princípio e às regras antidiscriminatórias, incidindo o dever de reparação (art. 5°, V e X, CF/88; art..., em afronta ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8482820105090594 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, além dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050066919 ES 24050066919 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA AGÊNCIA DA APELANTE - REPASSE DO VALOR À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO REPASSE - CARACTERIZAÇAO DE ATO ILÍCITO - ART. 186, CCB - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇAO - RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A legitimidade ¿ad causam¿ é condição para se aferir abstratamente a posição dos envolvidos na demanda, ou seja, quais as pessoas que devem suportar os efeitos da coisa julgada, por serem sujeitos de direito e dever da relação jurídica posta em debate. No contexto dos autos, tem-se como patente a relação jurídica que envolve as partes litigantes, razão pela qual há que se considerar o Banco do Brasil S/A como legitimado para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil Brasileiro, são requisitos imprescindíveis à existência do dever de indenizar a existência de um dano, conduta dolosa ou culposa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A não comprovação, de maneira inequívoca, do repasse do tributo arrecadado à Secretaria da Receita Federal, deve a Apelante responder pelo dano moral vivenciado pelo Recorrido. 4. Na fixação do quantum indenizatório por dano extrapatrimonial, deve o Juiz atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando valor que se preste à recomposição dos prejuízos sofridos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Assim, no concreto, necessária a redução do montante indenizatório fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais).5. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050066919 ES 024050066919 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA -MÉRITO:PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA AGÊNCIA DA APELANTE - REPASSE DO VALOR À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO REPASSE - CARACTERIZAÇAO DE ATO ILÍCITO - ART. 186, CCB - DEVER DE INDENIZAR -QUANTUMINDENIZATÓRIO - REDUÇAO - RECURSO PROVIDO. 1.Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A legitimidade¿ad causam¿é condição para se aferir abstratamente a posição dos envolvidos na demanda, ou seja, quais as pessoas que devem suportar os efeitos da coisa julgada, por serem sujeitos de direito e dever da relação jurídica posta em debate. No contexto dos autos, tem-se como patente a relação jurídica que envolve as partes litigantes, razão pela qual há que se considerar o Banco do Brasil S/A como legitimado para figurar no pólo passivo da demanda.Preliminar rejeitada. 2.Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil Brasileiro, são requisitos imprescindíveis à existência do dever de indenizar aexistência de um dano, conduta dolosa ou culposa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.3.A não comprovação, de maneira inequívoca, do repasse do tributo arrecadado à Secretaria da Receita Federal, deve a Apelante responder pelo dano moral vivenciado pelo Recorrido.4.Na fixação doquantumindenizatório por dano extrapatrimonial, deve o Juiz atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando valor que se preste à recomposição dos prejuízos sofridos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Assim, no concreto, necessária a redução do montante indenizatório fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais).5.Recurso provido.

TRT-23 22/08/2014 - Pág. 116 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

ou razoavelmente. Desse modo, não há como assegurar aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2305001020095110005 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA . Pode-se afirmar que o Direito do Trabalho, como regra geral, não preserva, em princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do alienante pelos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à transferência. Essa é a regra geral, que resulta da consumação plena dos efeitos da figura sucessória: o sucessor assume, na integralidade, o papel de empregador, respondendo por toda a história do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência também tem inferido do texto genérico e impreciso dos arts. 10 e 448 da CLT a existência de responsabilidade subsidiária do antigo empregador pelos valores resultantes dos respectivos contratos de trabalho, desde que a modificação ou transferência empresariais tenham sido aptas a afetar (arts. 10 e 448) os contratos de trabalho. Ou seja, as situações de sucessão trabalhista propiciadoras de um comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho seriam, sim, aptas a provocar a incidência da responsabilização subsidiária da empresa sucedida. Isso significa que a jurisprudência tem ampliado as possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento por além das situações de fraude comprovadas no contexto sucessório (art. 9º , CLT ; art. 159, CCB/1.916, e art. 186, CCB/2003, combinados com art. 8º, parágrafo único, CLT). Mesmo que não haja fraude, como no caso dos autos, porém comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, incidiria a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida. Por tais razões, deve ser mantida a reponsabilidade solidária da Agravante, registrando-se que o recurso de revista patronal não pretende eventual reforma no tocante à limitação à responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18974520125150052 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT . DESFUNDAMENTADO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, além dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB). Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, a Autora não está assistida por sindicato de sua categoria, o que inviabiliza a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.

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