Carregando...
JusBrasil
04 de julho de 2015

Página 1 de 72.952 48 16 45.201 27.694 4 resultados para "ART. 186, CCB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 100700 RO 0100700 (TRT-14)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TÁXI. DANO MORAL. ART. 186, CCB. Comprovado que houve ato ilícito praticado pelo empregador, consistente em compelir a empregada ao transporte de numerários, tarefa para qual não contratada, sequer preparada para tanto, expôs a obreira a uma situação de risco potencialmente real. E essa situação configura o ato ilícito do empregador, ao qual se agrega o nexo etiológico consistente no cumprimento dessa ordem, que por fim deflagra o dano, que se revela pelo sofrimento psíquico advindo da exposição a perigo real de assalto, inclusive de morte. Essas premissas autorizam a reparação pecuniária nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.DANO MORAL. FIXAÇAO DO "QUANTUM". Carecendo o ordenamento jurídico de uma fórmula matemática pré estabelecida, para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador pautar-se na lógica do razoável e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. Assim, deve considerar os fatos que causaram o dano, a intensidade do sofrimento, o dano causado, a situação econômica dos litigantes e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. A quantificação pecuniária, portanto, atende à critérios morais, sociais, observa os aspectos pessoais e econômicos dos envolvidos, a gravidade e a repercussão do caso, afetando expressivamente o patrimônio de lesante, sem contudo, exacerbar-se na quantificação da reprimenda, porquanto traz o excesso aspectos puramente financeiros, reduzindo a condição humana a cifras. Observado que o juízo de primeiro grau exacerbou na quantificação da indenização pecuniária, porquanto a reprimenda não se amolda à realidade justa e atual, há a necessidade de ajustes na decisão primária.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100700 RO 0100700 (TRT-14)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TÁXI. DANO MORAL. ART. 186, CCB. Comprovado que houve ato ilícito praticado pelo empregador, consistente em compelir a empregada ao transporte de numerários, tarefa para qual não contratada, sequer preparada para tanto, expôs a obreira a uma situação de risco potencialmente real. E essa situação configura o ato ilícito do empregador, ao qual se agrega o nexo etiológico consistente no cumprimento dessa ordem, que por fim deflagra o dano, que se revela pelo sofrimento psíquico advindo da exposição a perigo real de assalto, inclusive de morte. Essas premissas autorizam a reparação pecuniária nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.DANO MORAL. FIXAÇAO DO "QUANTUM". Carecendo o ordenamento jurídico de uma fórmula matemática pré estabelecida, para a fixação do valor da indenização, cabe ao julgador pautar-se na lógica do razoável e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. Assim, deve considerar os fatos que causaram o dano, a intensidade do sofrimento, o dano causado, a situação econômica dos litigantes e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. A quantificação pecuniária, portanto, atende à critérios morais, sociais, observa os aspectos pessoais e econômicos dos envolvidos, a gravidade e a repercussão do caso, afetando expressivamente o patrimônio de lesante, sem contudo, exacerbar-se na quantificação da reprimenda, porquanto traz o excesso aspectos puramente financeiros, reduzindo a condição humana a cifras. Observado que o juízo de primeiro grau exacerbou na quantificação da indenização pecuniária, porquanto a reprimenda não se amolda à realidade justa e atual, há a necessidade de ajustes na decisão primária.

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 335 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

e X, CF/88; art. 186, CCB/2002). Quanto à alegada inexistência de ilicitude na conduta da reclamada... obstante o reconhecimento da validade dos registros de ponto, mesmo nestes, se verifica a violação ao art... como horas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 26/06/2014 - Pág. 337 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

. 186, CCB/2002). Assim, verifica-se que a discriminação se justifica ante à legitimidade do critério... ao princípio e às regras antidiscriminatórias, incidindo o dever de reparação (art. 5°, V e X, CF/88; art..., em afronta ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050066919 ES 24050066919 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA AGÊNCIA DA APELANTE - REPASSE DO VALOR À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO REPASSE - CARACTERIZAÇAO DE ATO ILÍCITO - ART. 186, CCB - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇAO - RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A legitimidade ¿ad causam¿ é condição para se aferir abstratamente a posição dos envolvidos na demanda, ou seja, quais as pessoas que devem suportar os efeitos da coisa julgada, por serem sujeitos de direito e dever da relação jurídica posta em debate. No contexto dos autos, tem-se como patente a relação jurídica que envolve as partes litigantes, razão pela qual há que se considerar o Banco do Brasil S/A como legitimado para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil Brasileiro, são requisitos imprescindíveis à existência do dever de indenizar a existência de um dano, conduta dolosa ou culposa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. A não comprovação, de maneira inequívoca, do repasse do tributo arrecadado à Secretaria da Receita Federal, deve a Apelante responder pelo dano moral vivenciado pelo Recorrido. 4. Na fixação do quantum indenizatório por dano extrapatrimonial, deve o Juiz atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando valor que se preste à recomposição dos prejuízos sofridos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Assim, no concreto, necessária a redução do montante indenizatório fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais).5. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050066919 ES 024050066919 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA -MÉRITO:PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA AGÊNCIA DA APELANTE - REPASSE DO VALOR À RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO REPASSE - CARACTERIZAÇAO DE ATO ILÍCITO - ART. 186, CCB - DEVER DE INDENIZAR -QUANTUMINDENIZATÓRIO - REDUÇAO - RECURSO PROVIDO. 1.Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A legitimidade¿ad causam¿é condição para se aferir abstratamente a posição dos envolvidos na demanda, ou seja, quais as pessoas que devem suportar os efeitos da coisa julgada, por serem sujeitos de direito e dever da relação jurídica posta em debate. No contexto dos autos, tem-se como patente a relação jurídica que envolve as partes litigantes, razão pela qual há que se considerar o Banco do Brasil S/A como legitimado para figurar no pólo passivo da demanda.Preliminar rejeitada. 2.Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil Brasileiro, são requisitos imprescindíveis à existência do dever de indenizar aexistência de um dano, conduta dolosa ou culposa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.3.A não comprovação, de maneira inequívoca, do repasse do tributo arrecadado à Secretaria da Receita Federal, deve a Apelante responder pelo dano moral vivenciado pelo Recorrido.4.Na fixação doquantumindenizatório por dano extrapatrimonial, deve o Juiz atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando valor que se preste à recomposição dos prejuízos sofridos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Assim, no concreto, necessária a redução do montante indenizatório fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais).5.Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8482820105090594 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, além dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12839420135040251 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (DESFUNDAMENTADO) . 2) MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS . 3) PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 4) VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, além dos danos materiais evidenciados ou razoavelmente aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB). Recurso de revista não conhecido nos temas . 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade syndical, nos termos das Súmulas 219, I e 329/TST. No caso dos autos, o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual não subsiste a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido no tema .

TRT-23 22/08/2014 - Pág. 116 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

ou razoavelmente. Desse modo, não há como assegurar aferidos (art. 5º , V e X . CF ; art. 186, CCB

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14159420125020461 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE MAU PROCEDIMENTO. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de a justa causa (-mau procedimento-) ter sido revertida judicialmente não confere automático direito a indenização por dano moral. Apenas se se tratar de acusação de ato criminal (art. 482 , a, CLT ) ou se evidenciados outros fatores em agregação ao despedimento realizado, é que incide a regra do art. 186, CCB. Envolvendo a justa causa revertida simples -mau procedimento- (art. 482 , b, CLT ), sem referência no acórdão a dados adicionais envolvendo o fato da dispensa, não há como se alterar o julgamento do TRT. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca