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01 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095678497002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - REJEIÇÃO - SEGREGAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A inovadora pretensão do Ministério Público, de buscar o ressarcimento civil com a condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . - O ilícito que gerou a reparação não foi o ato em si de desistir da adoção da criança, mas o modus operandi, a forma irresponsável que os requeridos realizaram o ato, em clara afronta aos direitos fundamentais da criança, bem como ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, pode haver outra situação em que a desistência da adoção não gere danos morais à criança, no entanto, não é este o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110491578002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - ABUSO SEXUAL - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II - DANOS MATERIAIS - SUSTENTO REALIZADO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - III. DANOS MORAIS - O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . A previsão de revogação da guarda a qualquer tempo, art. 35 do ECA , é medida que visa precipuamente proteger e resguardar os interesses da criança, para livrá-la de eventuais maus tratos ou falta de adaptação com a família, por exemplo, mas não para proteger aqueles maiores e capazes que se propuserem à guarda e depois se arrependeram. - O ressarcimento civil é devido face à clara afronta aos direitos fundamentais da criança e ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A situação foi agravada, visto que a criança foi obrigada a presenciar cenas de conjunção carnal e atos libidinosos entre aqueles que teriam o dever de protegê-la e as provas constantes nos autos indicam que o requerido praticava inclusive atos libidinosos com a própria menor. Deve ser ressaltado que também foi constatada a omissão do Estado, que deveria ter acompanhado melhor o convívio, realizando estudos psicossociais com frequencia, e não apenas uma vez nos quase 02 (dois) anos. Ainda assim, a omissão não neutraliza a conduta dos requeridos que tinham o papel de cuidar da infante e a submeteram a lamentáveis situações....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110194947 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 186 C/C ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIRO A QUEM CONFIA A SUA DIREÇÃO. 2. CONSOANTE PREVISÃO DOS ART. 186 C/C ART. 927 DO CC , QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. 3. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE ADEQUADAMENTE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E OS DANOS SOFRIDOS, E O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 4. A CONDENAÇÃO DO RÉU COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA NO CASO DE FALECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 948 , I , DO CC . 5. PENSÃO MENSAL, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR, PAIS DA MENOR FALECIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF. 6. NÃO OCORRENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE O VALOR ESTIPULADO DOS DANOS MORAIS É MERAMENTE ESTIMATIVO, E TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, DEVE O RÉU ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO PROVIDO. 8. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194946620068070001 DF 0019494-66.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 186 C/C ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIRO A QUEM CONFIA A SUA DIREÇÃO. 2. CONSOANTE PREVISÃO DOS ART. 186 C/C ART. 927 DO CC , QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. 3. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE ADEQUADAMENTE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E OS DANOS SOFRIDOS, E O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 4. A CONDENAÇÃO DO RÉU COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA NO CASO DE FALECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 948 , I , DO CC . 5. PENSÃO MENSAL, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR, PAIS DA MENOR FALECIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF. 6. NÃO OCORRENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE O VALOR ESTIPULADO DOS DANOS MORAIS É MERAMENTE ESTIMATIVO, E TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, DEVE O RÉU ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO PROVIDO. 8. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: FED LEI- 9503 /1997ART- 257 PAR-1 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 186 ART- 275 ART- 398... ART- 926 ART- 932 ART- 948 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-475-A PROCEDÊNCIA..., UNÂNIME 4ª Turma Cível 06/09/2007, DJU Pág. 135 Seção: 3 - 6/9/2007 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7267320115020303 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EVIDÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -... em última análise, diante do descumprimento parcial do convênio pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas (art. 71), é certo que o réu não aplicou as sanções administrativas cabíveis e tampouco rescindiu o pacto, competindo-lhe - portanto - responder subsidiariamente por sua conduta imprudente/negligente (culpa in vigilando) com base na responsabilidade civil daquele que causa dano a outrem (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil ), eis que não satisfez o seu dever legal de agir - (fl. 252). Na condição de tomadora de serviços, portanto, caberia ao agravante, atentamente, e de forma permanente, fiscalizar o desempenho da empresa prestadora de serviços, na medida em que atribuiu ao particular a prestação de serviços no interesse do Estado, a quem compete respeitar, assegurar e promover os direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 216201100210004 DF 00216-2011-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É indiscutível que as lesões acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho podem ocasionar tanto perdas patrimoniais como danos de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1439200901310008 DF 01439-2009-013-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS. É indiscutível que as lesões acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho podem ocasionar perdas de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). Hipótese em que preenchidos os requisitos para responsabilização do empregador.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1084201100410000 DF 01084-2011-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. Para que tal dano possa dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). A ausência de ao menos um desses requisitos afasta a responsabilização do empregador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120029497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PROVA NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inteligência dos art. 186 c/c art. 927 do Código Civil . 2. O valor da indenização por dano moral deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração, ainda, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade do agente. 3. Inexistindo provas acerca do dano material sofrido, deve o pedido ser julgado improcedente.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1633201002110001 DF 01633-2010-021-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. A responsabilidade do suposto causador do dano, contudo, é subjetiva. Assim, para que o autor possa ressarcir-se dos prejuízos sofridos, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: ação ou omissão; existência efetiva de dano; nexo causal e culpa do agente (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002).

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