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18 de abril de 2014

Página 1 de 71.396 55 8 26.672 44.637 20 8 resultados para "ART. 186 C/C ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 795715 SC 2010.079571-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE DE MEIO. ART. 14 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA DA CULPA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade do médico é de meio e calcada na culpa (responsabilidade subjetiva), assim como se dá com os hospitais quando o ato pelo qual são demandados decorre de atividade típica do médico e não de serviços específicos prestados pelo nosocômio. Neste sentido, não é equivocado exame que apenas sugere patologia, mas não afirma a sua existência, situação que, bem por isto, não pode ser geradora de dano moral, ainda mais quando os exames complres, requisitados para confirmação de diagnóstico, não se realizam por ato do próprio paciente. Não comprovada a culpa do hospital, o pleito improcede. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de Forquilhinha Apelante: Geovani Cardoso

TST - ARR 39902820105150156 3990-28.2010.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal e alimentação, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005, estabeleceu pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itense 31.10.9). A ausência de previsão expressa na aludida norma regulamentadora, quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância. Sendo possível a integração jurídica de intervalos similares aos previstos no art. 72 da CLT , com fundamento nos arts. 4.º da L . I.N.D.B e 8.º da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090038604 SC 2009.003860-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E CONSTRAGIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO APELANTE/APELADO/EDEMAR. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. AFRONTA AOS ART. 88 DO CNCGJ/TJSC E ART. 2º DA LEI 9.800 /99. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO APELADO/APELANTE/ADAIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130614177 SC 2013.061417-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO FALHA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Rosane Schmidt. Advogado:  Reinaldo Granemann

TJ-SC - Apelação Cível AC 207674 SC 2010.020767-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO EXTINTA - INÉRCIA DO CREDOR/APELADO EM PROMOVER O LEVANTAMENTO DA PENHORA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA A PROVIDÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA LEI QUANTO A RESPONSABILIDADE EM PROCEDER O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA - UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA, CONFORME O ARTIGO 4º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 9.492 /97 - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR INÉRCIA DO DEVEDOR/APELANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 186 C/C ART. 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120562655 SC 2012.056265-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO MUTUÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE FOI DESCONTADA DE SUA PENSÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR E DE DAR BAIXA EM SEUS CADASTROS ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA DAS peculiaridades do caso concreto, como forma de MINIMIZAR OS TRANSTORNOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E PARA dar efetividade à medida PUNITIVa/EDUCATIVa IMPINGIDa AO BANCO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Rebeldia do demandado desprovida e insurgência adesiva do requerente albergada.

TJ-RJ - APELACAO APL 56824820098190055 RJ 0005682-48.2009.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, NÃO CONCEDENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 333 , II , DO CPC . Tratando-se de culpa aquiliana ou extracontratual, onde a responsabilidade é subjetiva, para que surja o dever de indenizar é necessário que restem provados o dano, a culpa e o nexo de causalidade.A dinâmica do acidente narrada na inicial, e descrita no Boletim de Acidente de Trânsito, e o conjunto probatório constante dos autos favoreceram a parte autora no sentido de comprovar a infração de norma de trânsito por parte do preposto que conduzia o veículo de propriedade da ré, para fins de caracterização da conduta culposa, elemento da responsabilidade subjetiva, sendo que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as afirmações autorais, eis que à ela cabia a incumbência de produzir a contraprova.Danos materiais relativos ao conserto do veículo de propriedade da autora que restaram documentalmente comprovados.Descabimento dos danos morais, já que o dissabor experimentado pela parte autora não ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável.Juros moratórios. Sendo hipótese de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, portanto, também correta a sentença nesta parte.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PE - Apelação APL 16475520108170220 PE 0001647-55.2010.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS - OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MOBILIÁRIO, ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS E R$34.508,50 (TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - APLICABILIDADE DO ART. 6º , e 22 DO CDC , ART. 5º , INC. X DA CF/88 C/C ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL /2002 - LEI Nº 8.987 /95, ART. 6º , § 1º - RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO UNÂNIME. -A concessionária de energia elétrica não apresentou laudo comprobatório sobre a inexistência de queda de tensão no dia da ocorrência do sinistro, concentrando sua defesa em infundadas alegações de que agiu conforme as exigências da ANEEL, não se desincumbindo de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, a fim de não ocasionar prejuízos aos consumidores, não merecendo acolhimento as alegações de ausência de nexo causal entre a conduta adotada pela empresa e o sinistro ocorrido com a parte apelada. -Dano moral e material caracterizado - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular. Sentença mantida. -Apelo com provimento negado, à unanimidade de votos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140092518 SC 2014.009251-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO OU COM A SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA , EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , III DA CF ). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087506-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-02-2014). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130668709 SC 2013.066870-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA , EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , III DA CF ). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA. PLEITO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DESDE A CONSUMAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Rafael do Nascimento Zilli.

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