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24 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095678497002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - REJEIÇÃO - SEGREGAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A inovadora pretensão do Ministério Público, de buscar o ressarcimento civil com a condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . - O ilícito que gerou a reparação não foi o ato em si de desistir da adoção da criança, mas o modus operandi, a forma irresponsável que os requeridos realizaram o ato, em clara afronta aos direitos fundamentais da criança, bem como ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, pode haver outra situação em que a desistência da adoção não gere danos morais à criança, no entanto, não é este o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110491578002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - ABUSO SEXUAL - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II - DANOS MATERIAIS - SUSTENTO REALIZADO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - III. DANOS MORAIS - O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . A previsão de revogação da guarda a qualquer tempo, art. 35 do ECA , é medida que visa precipuamente proteger e resguardar os interesses da criança, para livrá-la de eventuais maus tratos ou falta de adaptação com a família, por exemplo, mas não para proteger aqueles maiores e capazes que se propuserem à guarda e depois se arrependeram. - O ressarcimento civil é devido face à clara afronta aos direitos fundamentais da criança e ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A situação foi agravada, visto que a criança foi obrigada a presenciar cenas de conjunção carnal e atos libidinosos entre aqueles que teriam o dever de protegê-la e as provas constantes nos autos indicam que o requerido praticava inclusive atos libidinosos com a própria menor. Deve ser ressaltado que também foi constatada a omissão do Estado, que deveria ter acompanhado melhor o convívio, realizando estudos psicossociais com frequencia, e não apenas uma vez nos quase 02 (dois) anos. Ainda assim, a omissão não neutraliza a conduta dos requeridos que tinham o papel de cuidar da infante e a submeteram a lamentáveis situações....

TJ-SC - Apelação Cível AC 795715 SC 2010.079571-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE DE MEIO. ART. 14 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA DA CULPA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade do médico é de meio e calcada na culpa (responsabilidade subjetiva), assim como se dá com os hospitais quando o ato pelo qual são demandados decorre de atividade típica do médico e não de serviços específicos prestados pelo nosocômio. Neste sentido, não é equivocado exame que apenas sugere patologia, mas não afirma a sua existência, situação que, bem por isto, não pode ser geradora de dano moral, ainda mais quando os exames complres, requisitados para confirmação de diagnóstico, não se realizam por ato do próprio paciente. Não comprovada a culpa do hospital, o pleito improcede. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de Forquilhinha Apelante: Geovani Cardoso

TST - ARR 39902820105150156 3990-28.2010.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal e alimentação, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005, estabeleceu pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itense 31.10.9). A ausência de previsão expressa na aludida norma regulamentadora, quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância. Sendo possível a integração jurídica de intervalos similares aos previstos no art. 72 da CLT , com fundamento nos arts. 4.º da L . I.N.D.B e 8.º da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090038604 SC 2009.003860-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO E CONSTRAGIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO APELANTE/APELADO/EDEMAR. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. AFRONTA AOS ART. 88 DO CNCGJ/TJSC E ART. 2º DA LEI 9.800 /99. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO APELADO/APELANTE/ADAIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR IRREFUTÁVEL. ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130614177 SC 2013.061417-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO FALHA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Rosane Schmidt. Advogado:  Reinaldo Granemann

TJ-SC - Apelação Cível AC 207674 SC 2010.020767-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO EXTINTA - INÉRCIA DO CREDOR/APELADO EM PROMOVER O LEVANTAMENTO DA PENHORA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA A PROVIDÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA LEI QUANTO A RESPONSABILIDADE EM PROCEDER O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA - UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA, CONFORME O ARTIGO 4º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 9.492 /97 - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR INÉRCIA DO DEVEDOR/APELANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 186 C/C ART. 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120562655 SC 2012.056265-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO MUTUÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE FOI DESCONTADA DE SUA PENSÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR E DE DAR BAIXA EM SEUS CADASTROS ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA DAS peculiaridades do caso concreto, como forma de MINIMIZAR OS TRANSTORNOS MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E PARA dar efetividade à medida PUNITIVa/EDUCATIVa IMPINGIDa AO BANCO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Rebeldia do demandado desprovida e insurgência adesiva do requerente albergada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130538327 SC 2013.053832-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO VERIFICADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DIVERSO DOS PADRÕES DA CÂMARA QUE SE JUSTIFICA POR TER SIDO SOPESADO O EQUÍVOCO COMETIDO PELA RÉ. COMPRA E VENDA REALIZADA COM EMPRESA HOMÔNIMA À AUTORA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (SUPERMERCADO). DÍVIDA EXISTENTE EM NOME DESTA OUTRA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Supermercado Provesi Ltda. Advogados:  Francisco

TJ-RJ - APELACAO APL 56824820098190055 RJ 0005682-48.2009.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, NÃO CONCEDENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 333 , II , DO CPC . Tratando-se de culpa aquiliana ou extracontratual, onde a responsabilidade é subjetiva, para que surja o dever de indenizar é necessário que restem provados o dano, a culpa e o nexo de causalidade.A dinâmica do acidente narrada na inicial, e descrita no Boletim de Acidente de Trânsito, e o conjunto probatório constante dos autos favoreceram a parte autora no sentido de comprovar a infração de norma de trânsito por parte do preposto que conduzia o veículo de propriedade da ré, para fins de caracterização da conduta culposa, elemento da responsabilidade subjetiva, sendo que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as afirmações autorais, eis que à ela cabia a incumbência de produzir a contraprova.Danos materiais relativos ao conserto do veículo de propriedade da autora que restaram documentalmente comprovados.Descabimento dos danos morais, já que o dissabor experimentado pela parte autora não ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável.Juros moratórios. Sendo hipótese de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, portanto, também correta a sentença nesta parte.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.

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