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30 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095678497002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - REJEIÇÃO - SEGREGAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A inovadora pretensão do Ministério Público, de buscar o ressarcimento civil com a condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . - O ilícito que gerou a reparação não foi o ato em si de desistir da adoção da criança, mas o modus operandi, a forma irresponsável que os requeridos realizaram o ato, em clara afronta aos direitos fundamentais da criança, bem como ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, pode haver outra situação em que a desistência da adoção não gere danos morais à criança, no entanto, não é este o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110491578002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I. ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA - DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DE FORMA IMPRUDENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO ECA - REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA - ABUSO SEXUAL - DANOS MORAIS CONSTATADOS - ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - II - DANOS MATERIAIS - SUSTENTO REALIZADO PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - III. DANOS MORAIS - O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS PARCOS DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO INEXEQUÍVEL - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A condenação por danos morais daqueles que desistiram do processo de adoção, que estava em fase de guarda, de forma abrupta e causando sérios prejuízos à criança, encontra guarida em nosso direito pátrio, precisamente nos art. 186 c/c arts. 187 e 927 do Código Civil . A previsão de revogação da guarda a qualquer tempo, art. 35 do ECA , é medida que visa precipuamente proteger e resguardar os interesses da criança, para livrá-la de eventuais maus tratos ou falta de adaptação com a família, por exemplo, mas não para proteger aqueles maiores e capazes que se propuserem à guarda e depois se arrependeram. - O ressarcimento civil é devido face à clara afronta aos direitos fundamentais da criança e ao que está disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A situação foi agravada, visto que a criança foi obrigada a presenciar cenas de conjunção carnal e atos libidinosos entre aqueles que teriam o dever de protegê-la e as provas constantes nos autos indicam que o requerido praticava inclusive atos libidinosos com a própria menor. Deve ser ressaltado que também foi constatada a omissão do Estado, que deveria ter acompanhado melhor o convívio, realizando estudos psicossociais com frequencia, e não apenas uma vez nos quase 02 (dois) anos. Ainda assim, a omissão não neutraliza a conduta dos requeridos que tinham o papel de cuidar da infante e a submeteram a lamentáveis situações....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110194947 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 186 C/C ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIRO A QUEM CONFIA A SUA DIREÇÃO. 2. CONSOANTE PREVISÃO DOS ART. 186 C/C ART. 927 DO CC , QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. 3. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE ADEQUADAMENTE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E OS DANOS SOFRIDOS, E O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 4. A CONDENAÇÃO DO RÉU COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA NO CASO DE FALECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 948 , I , DO CC . 5. PENSÃO MENSAL, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR, PAIS DA MENOR FALECIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF. 6. NÃO OCORRENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE O VALOR ESTIPULADO DOS DANOS MORAIS É MERAMENTE ESTIMATIVO, E TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, DEVE O RÉU ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO PROVIDO. 8. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194946620068070001 DF 0019494-66.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART. 186 C/C ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIRO A QUEM CONFIA A SUA DIREÇÃO. 2. CONSOANTE PREVISÃO DOS ART. 186 C/C ART. 927 DO CC , QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. 3. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE ADEQUADAMENTE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E OS DANOS SOFRIDOS, E O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, EM FACE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 4. A CONDENAÇÃO DO RÉU COM DESPESAS DE FUNERAL E LUTO DA FAMÍLIA NO CASO DE FALECIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 948 , I , DO CC . 5. PENSÃO MENSAL, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR, PAIS DA MENOR FALECIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF. 6. NÃO OCORRENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE O VALOR ESTIPULADO DOS DANOS MORAIS É MERAMENTE ESTIMATIVO, E TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, DEVE O RÉU ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO PROVIDO. 8. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: FED LEI- 9503 /1997ART- 257 PAR-1 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 186 ART- 275 ART- 398... ART- 926 ART- 932 ART- 948 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-475-A PROCEDÊNCIA..., UNÂNIME 4ª Turma Cível 06/09/2007, DJU Pág. 135 Seção: 3 - 6/9/2007 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 216201100210004 DF 00216-2011-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É indiscutível que as lesões acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho podem ocasionar tanto perdas patrimoniais como danos de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1439200901310008 DF 01439-2009-013-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS. É indiscutível que as lesões acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho podem ocasionar perdas de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). Hipótese em que preenchidos os requisitos para responsabilização do empregador.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1084201100410000 DF 01084-2011-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. Para que tal dano possa dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). A ausência de ao menos um desses requisitos afasta a responsabilização do empregador.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1633201002110001 DF 01633-2010-021-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Há dano moral quando a conduta de alguém atinge propositalmente, ou por culpa, os valores ideais e morais de outrem. A responsabilidade do suposto causador do dano, contudo, é subjetiva. Assim, para que o autor possa ressarcir-se dos prejuízos sofridos, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: ação ou omissão; existência efetiva de dano; nexo causal e culpa do agente (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 204201110210008 DF 00204-2011-102-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS. É indiscutível que as lesões acidentárias derivadas do cumprimento do contrato de trabalho podem ocasionar perdas de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano; nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). Hipótese em que preenchidos os requisitos para responsabilização do empregador.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 336201000810009 DF 00336-2010-008-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. É indiscutível que as lesões derivadas das condições de trabalho podem ocasionar danos de ordem moral ao trabalhador. Para que tais danos possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: existência efetiva de dano, nexo causal e culpa empresarial (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil/2002). Não comprovados o nexo causal e a culpa empresarial, é indevida a indenização pleiteada.

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