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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 191 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 771653 RJ 2005/0128562-7 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. 191 , do CPC . Precedentes jurisprudenciais do RESP 713367/SP"> RESP 713367/SP">STJ: RESP 713367/SP , desta relatoria, DJ de 27.06.2005 e EDcl no AgRg no Ag 507546 / RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2005. 2. In casu, tanto a CAIXA quanto a União interpuseram agravo regimental em face da decisão que não conheceu dos recursos especiais, o que demonstra o interesse de recorrer de ambas e não descaracteriza o litisconsórcio, justificando a aplicação do prazo em dobro. 3. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de fls. 519/521, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 4. Embargos de declaração (fls. 530/531) acolhidos, apenas, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos às fls. 519/521 e, posteriormente rejeitá-los em face da ausência de omissão e obscuridade

Encontrado em: , acolher os embargos de declaração de fls. 530/531, apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos.... T1 - PRIMEIRA TURMA 20090326 --> DJe 26/03/2009 - 26/3/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS... de declaração opostos às fls. 519/521 e, posteriormente, rejeitá-los em face da ausência de omissão...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 645595 SC 2003/0223886-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. 191 , do CPC . Precedentes jurisprudenciais do RESP 713367/SP"> RESP 713367/SP">STJ: RESP 713367/SP , desta relatoria, DJ de 27.06.2005 e EDcl no AgRg no Ag 507546 / RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2005. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Eletrobrás às fls. 937/965 e, considerando a pretensão de efeitos infringentes engendrada no mencionado recurso, determinar a intimação das embargadas para apresentarem resposta

Encontrado em: , acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos opostos pela Eletrobrás...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO... - RESP 713367 -SP, EDCL NO AGRG NO AG 507546 -RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 645595 SC 2003/0223886-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. 191 , do CPC . Precedentes jurisprudenciais do RESP 713367/SP"> RESP 713367/SP">STJ: RESP 713367/SP , desta relatoria, DJ de 27.06.2005 e EDcl no AgRg no Ag 507546 / RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2005. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Eletrobrás às fls. 937/965 e, considerando a pretensão de efeitos infringentes engendrada no mencionado recurso, determinar a intimação das embargadas para apresentarem resposta.

Encontrado em: , acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos opostos pela Eletrobrás... PARA CONTESTAR STJ - RESP 713367 -SP, EDCL NO AGRG NO AG 507546 -RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 645595 SC 2003/0223886-2 (STJ) Ministro...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055319750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DIFERENTES. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELAÇÕES TEMPESTIVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. MÉRITO. DANOS EM PLANTAÇÃO DE FUMO. DERIVA DE HERBICIDA APLICADO EM LAVOURA VIZINHA. DEVER DE INDENIZAR DANOS À PLANTAÇÃO CONFIGURADO. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu das apelações interpostas pelos réus contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais por intempestividade. TEMPESTIVIDADE DOS APELOS - Figura no polo passivo réus com diferentes procuradores,razão pela qual incide na espécie a norma contida no art. 191 do CPC, segundo a qual conta-se em dobro o prazo para recorrer. Imperioso, pois, o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de reconhecer a tempestividade dos apelos e, via de conseqüência, examinar o mérito dos recursos. DEVER DE INDENIZAR - A divergência travada entre as partes, relativa à causa dos danos verificados na plantação de fumo do demandante, restou solucionada pela prova documento produzida no feito. De acordo com o termo de inspeção realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, documento que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos públicos, o adoecimento das plantas foi causado pelo... herbicida pulverizado pela empresa de aviação agrícola ré na lavou de arroz do primeiro demandado. Ademais, em razão do mesmo fato, restou reconhecida a responsabilidade da parte ré pelos danos ocasionados a plantação de fumo vizinha à do autor, merecendo o mesmo destino a presente ação, por questão de segurança jurídica. O juízo de procedência, contudo, recai apenas sobre o pedido relativo à indenização dos danos ocasionados à plantação de fumo, inexistindo nexo causal direto que permita imputar á...

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/05/2015 - 26/5/2015 Embargos de Declaração ED

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066383274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DIFERENTES. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELAÇÕES TEMPESTIVAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFORTA A TESE DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO LÍQUIDO E SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. ART. 459, PARAGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 318, STJ. OMISSÃO NO EXAME DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Efetiva ausência de exame da alegação de nulidade formulada pela embargante em sede recursal. Nem sempre, formulado pedido líquido, será possível a prolação de comando sentencial igualmente líquido. Apenas ao autor, que formulou pedido líquido, é que se há de reconhecer direito a investir contra sentença ilíquida, tal qual assenta Súmula 318, STJ. Portanto, ao réu carece interesse recursal para arguir a nulidade da sentença, sob fundamento de ser ilíquida a condenação, embora formulado pedido certo. Omissão suprida no ponto sem modificação do julgado. Inexistência de obscuridade ou contradição, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às... razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066383274, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti...

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/09/2015 - 30/9/2015 Embargos de Declaração

DJRO 06/06/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 771... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314274 RJ 2000.51.06.001599-6 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 191 DO CPC . APELAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ART. 535 DO CPC . 1. Tem razão o primeiro embargante. Com efeito, o art. 191 , do CPC , dispõe: “Quanto os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. Tendo os litisconsortes passivos diferentes procuradores, publicada a decisão dos embargos de declaração em 22-04-2002, é tempestiva a apelação de Marowil Rink Bar Ltda, interposta em 22-05-2002. Contudo, a apelação não merece provimento, uma vez que as questões alegadas já foram apreciadas no voto, por força da remessa necessária e da apelação do Município de Petrópolis, nas quais foi decidido que os réus têm legitimidade ad causam, visto que ambos estão diretamente vinculados às obras realizadas. O Município de Petrópolis como proprietário, constitucionalmente obrigado a proteger o bem tombado (art. 23 , III , da CF/88 ), e Marowil Rink Bar Ltda, possuidor permissionário, executor das obras de construção e reforma. Decidiu-se, também, que o ato administrativo que não autoriza a execução de obras, após análise técnica, para a qual o IPHAN tem exclusiva competência (Decreto-lei nº 25 /37), só pode ser anulado por ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, os réus em suas peças de bloqueio não alegaram uma coisa nem outra; ao contrário, eles se preocuparam mais em transferir de um para o outro a responsabilidade pela obra irregular; admitiram, no entanto, a execução de obras no bem tombado, as quais acresceram em aproximadamente 25m2 o projeto inicialmente aprovado pelo IPHAN. Neste caso, como ressaltou o juiz, mostra-se incontroversa a procedência do pedido do autor, sendo desnecessária a produção de qualquer prova. 2. Decidiu-se, ainda, que o valor da multa não poderia ser vinculado ao salário mínimo (inciso IV, do art. 7o da Carta...

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 645595 SC 2008/0238170-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Decisão: . LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS... de declaração protocolizados fora do prazo previsto no art. 536 do CPC . 2. Embargos de declaração não... E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS. ART. 543-C DO CPC...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 645595 SC 2008/0238170-4 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Decisão: EM DOBRO. ART. 191 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇAO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A existência.... Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no art. 536... do CPC . 2. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl no REsp 645595/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX...

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2007204723 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO - PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO RECURSAL EM DOBRO - ART. 191 DO CPC - APELAÇÃO TEMPESTIVA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - A existência de litisconsórcio com procuradores diversos garante à recorrente direito ao prazo recursal em dobro, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil . - Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do apelo interposto pela embargante, solicitar designação de pauta para julgamento da Apelação Cível nº 4426/2006.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Embargante: FEDERAL DE SEGUROS S/A. Embargado: DELBA DOS SANTOS SAMPAIO EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO ED 2007204723 SE (TJ-SE) DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

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