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23 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884180 RJ 2006/0195360-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO. ART. 192 DO CPC . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC , não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC , uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884180 RJ 2006/0195360-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO. ART. 192 DO CPC . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC , não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC , uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA --> DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00185 ART... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00185 ART : 00192 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 192 DO CPC STJ - RESP 51604 -PR (LEXSTJ 128/134) NULIDADE...

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20110610207 SC 2011.061020-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC , ART. 543-C, § 7º. DECISÃO COLEGIADA REVERTIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25/8/2010).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921520125080114 192-15.2012.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC -, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 475-J do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST . Nos termos do I da Súmula 437 do TST, após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo , para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido. 2) MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC , firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/02/2013 - 22/2/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1921520125080114 192-15.2012.5.08.0114 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9653 SC 2008.72.00.009653-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. PARADIGMA RE Nº 582.650/BA JULGADO PELA SUPREMA CORTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EC Nº 40 /2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B § 3º do CPC , pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13300 SC 2007.72.00.013300-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. PARADIGMA RE nº 582.650/BA JULGADO PELA SUPREMA CORTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EC Nº 40 /2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B § 3º do CPC , pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110095364 SC 2011.009536-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - DECISÃO COLEGIADA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento". (Resp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25-8-2010).

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20110973422 SC 2011.097342-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC , ART. 543-C, § 7º. DECISÃO COLEGIADA REVERTIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25/8/2010).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 336469020048070001 DF 0033646-90.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GIRO RÁPIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DO AJUSTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. ANATOCISMO. PERCENTUAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , DO CPC . ART. 192 , § 3º , DA CF/88 . EC 40 /2003. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE O MUTUÁRIO ESTEJA LIBERADO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ESTIPULADAS. 2. O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS FOI MITIGADO E NÃO ELIMINADO APÓS A VIGÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL , DEVENDO O NEGÓCIO JURÍDICO SER CUMPRIDO QUANDO INEXISTENTE CAUSA ENSEJADORA DA REVISÃO DO ACORDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL, SOB PENA DE REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . 4. A EC 40 /03 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 192 DA CF/88 , MAS DE QUALQUER FORMA A INCIDÊNCIA DO SEU § 3º DEPENDIA DE EDIÇÃO DE LEI COMPL EMENTAR, QUE JAMAIS FOI PUBLICADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /11/2009, DJ-e Pág. 115 - 30/11/2009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 192 PAR-3 FED LEI...- 4380 /1964 "> 0000FF"> ART- 6 AL- C VIDE EMENTA Apelação Cí­vel APL 336469020048070001 DF 0033646-90.2004.807.0001 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 277380 SC 2004.027738-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA (ART. 543-B, § 3º, DO CPC )- JUROS REMUNERATÓRIOS - ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, OS LIMITOU EM 12% AO ANO, FUNDADO NA TESE DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF , EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO TEOR FIRMA POSICIONAMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO FIRMADO NO JULGADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - REFORMA DO DECISUM, PARA MANTER OS JUROS PACTUADOS. Súmula vinculante n. 7 do STF: a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complr.

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