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29 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 192 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884180 RJ 2006/0195360-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO. ART. 192 DO CPC . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC , não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC , uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 884180 RJ 2006/0195360-3 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO. ART. 192 DO CPC . APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC , não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC , uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA --> DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00185 ART... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00185 ART : 00192 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 192 DO CPC STJ - RESP 51604 -PR (LEXSTJ 128/134) NULIDADE...

STJ 18/02/2016 - Pág. 6840 - Superior Tribunal de Justiça

. 192 DO CPC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ... audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC, não se aplicando o disposto no art. 185... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20110610207 SC 2011.061020-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC , ART. 543-C, § 7º. DECISÃO COLEGIADA REVERTIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25/8/2010).

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QO RE 582650 BA BAHIA (STF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá...

Encontrado em: a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40..." PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00326 RISTF... de páginas:65 Análise: 26/11/2008, FMN. DJe-202 24-10-2008 - 24/10/2008 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921520125080114 192-15.2012.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC -, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 475-J do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST . Nos termos do I da Súmula 437 do TST, após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo , para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido. 2) MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC , firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/02/2013 - 22/2/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1921520125080114 192

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20110973422 SC 2011.097342-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC , ART. 543-C, § 7º. DECISÃO COLEGIADA REVERTIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25/8/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110095364 SC 2011.009536-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.192.556/PE - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - DECISÃO COLEGIADA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA NO STJ PELO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC . "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887 /2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento". (Resp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25-8-2010).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13300 SC 2007.72.00.013300-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. PARADIGMA RE nº 582.650/BA JULGADO PELA SUPREMA CORTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EC Nº 40 /2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B § 3º do CPC , pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9653 SC 2008.72.00.009653-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. PARADIGMA RE Nº 582.650/BA JULGADO PELA SUPREMA CORTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EC Nº 40 /2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-B § 3º do CPC , pode negar seguimento ao recurso extraordinário e/ou ao Agrext por manifestamente prejudicado, quando verifica que a matéria discutida nos autos foi julgada em conformidade com o decidido pelo Pretório Excelso em repercussão geral. 2. Negado provimento ao agravo, tendo em vista a consonância dos julgados.

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