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20 de outubro de 2014

Página 1 de 514.701 132 13 7.207 507.293 59 resultados para "ART. 23, I, DA LIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255034 MG 2011/0094545-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 , VIII DA LEI 8.429 /92. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. ART. 23 , I DA LIA . A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ENQUANTO O ORA RECORRENTE AINDA OCUPAVA O CARGO EM COMISSÃO, NÃO TENDO SE INICIADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O tema referente à inépcia da petição inicial só foi trazido aos autos quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a questão, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado. 3. O art. 23 , I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando que as ações destinadas a levar efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas até 5 (cinco anos) após o término do exercício de mandato, de cargo de confiança ou função de confiança; 4. In casu, trata-se de eventual prática de ato de improbidade por parte de Delegado Regional, consubstanciada na dispensa indevida de licitação, motivo pelo qual, nos termos do citado art. 23 , I da LIA , o prazo prescricional é de 5 anos após o término do cargo em comissão. 5. Conforme analisado pelas instâncias de origem, e não questionado pelo recorrente, os atos imputados a ele ocorreram até o ano de 2006 e a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em 7.2.2006, enquanto ainda exercia o cargo de Delegado Regional de Polícia perante a 16a. Delegacia Regional de Polícia em Uberlândia/MG, não tendo iniciado o transcurso do prazo prescricional. 6. O fato de os atos terem se iniciado por seu antecessor em 2001 não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescrional. 7. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: :000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00023 LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107833 SP 2008/0279470-1 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429 /92 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA ). PRAZO PRESCRICIONAL. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PARÂMETRO DE CONDUTA DO ADMINISTRADOR E REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HERMENÊUTICA. MÉTODO TELEOLÓGICO. PROTEÇÃO DESSA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MÉTODO HISTÓRICO. APROVAÇÃO DA LIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 /97, QUE POSSIBILITOU O SEGUNDO MANDATO. ART. 23 , I , DA LIA . INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSOCIADO AO TÉRMINO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. A REELEIÇÃO, EMBORA NÃO PRORROGUE SIMPLESMENTE O MANDATO, IMPORTA EM FATOR DE CONTINUIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ESTATAL E PREVISÃO DE PROGRAMAS DE EXECUÇÃO DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O TITULAR DA RES PÚBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTE DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557 , § 1º-A, CPC ). 1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação ao art. 142 da Lei n. 8.112/91 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema, por analogia. 2. O postulado constitucional da moralidade administrativa é princípio basilar da atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate à corrupção e à impunidade no setor público. Em razão disso, exerce dupla função: parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. 3. Interpretação da Lei n. 8.429 /92. Método teleológico. Verifica-se claramente que a mens legis é proteger a moralidade administrativa e todos seus consectários...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2529 TO 0002529-91.2001.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 23 , I DA LIA . LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS REVEIS PARA OS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO. NULIDADE DOS ATOS SUSEQUENTES. NECESSIDADE DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 23 , I , da Lei nº 8.429 /92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por ato de improbidade podem ser propostas até 05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 2. A melhor exegese determina que se inicie o prazo prescricional do término do vínculo do requerido com a Administração Pública, para evitar ocultação ou obstaculização da investigação dos seus atos na gestação. 3. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Trata-se de pressuposto processual negativo, instituído com base no princípio da economia processual e, principalmente, para se evitar o perigo de decisões contraditórias. 4. Não fazendo a parte interessada prova da tríplice identificação dos elementos da demanda, não pode o órgão julgador reconhecer a litispendência. 5. A previsão do art. 9º , II do Código de Processo Civil de nomeação de curador especial para o réu revel, se aplica apenas aos casos em que a citação ocorre por edital ou hora certa (citação ficta), não se devendo aplicar quando o réu, regularmente citado e com advogado constituído, não contesta ação. 6. Estando o apelante com patrono constituído nos autos, deveria este ser intimado dos atos processuais que seguissem à citação, em que pese a decretação da revelia. 7. Para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo a demonstração de prejuízo à parte. Tal conclusão decorre da sistemática atual do Código de Processo civil especialmente diante do que determinam os arts. 154, 244 e 249, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 8. Caracteriza prejuízo suficiente para anulação da decisão recorrida, a sentença que, reconhecendo a existência de ato de improbidade administrativa, condena o requerido ao ressarcimento integral do dano. 9. Apelação do requerido provida. Apelação da União prejudicada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2529 TO 0002529-91.2001.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 23 , I DA LIA . LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS REVEIS PARA OS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO. NULIDADE DOS ATOS SUSEQUENTES. NECESSIDADE DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 23 , I , da Lei nº 8.429 /92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por ato de improbidade podem ser propostas até 05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 2. A melhor exegese determina que se inicie o prazo prescricional do término do vínculo do requerido com a Administração Pública, para evitar ocultação ou obstaculização da investigação dos seus atos na gestação. 3. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Trata-se de pressuposto processual negativo, instituído com base no princípio da economia processual e, principalmente, para se evitar o perigo de decisões contraditórias. 4. Não fazendo a parte interessada prova da tríplice identificação dos elementos da demanda, não pode o órgão julgador reconhecer a litispendência. 5. A previsão do art. 9º , II do Código de Processo Civil de nomeação de curador especial para o réu revel, se aplica apenas aos casos em que a citação ocorre por edital ou hora certa (citação ficta), não se devendo aplicar quando o réu, regularmente citado e com advogado constituído, não contesta ação. 6. Estando o apelante com patrono constituído nos autos, deveria este ser intimado dos atos processuais que seguissem à citação, em que pese a decretação da revelia. 7. Para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo a demonstração de prejuízo à parte. Tal conclusão decorre da sistemática atual do Código de Processo civil especialmente diante do que determinam os arts. 154, 244 e 249, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 8. Caracteriza prejuízo suficiente para anulação da decisão recorrida, a sentença que, reconhecendo a existência de ato de improbidade administrativa, condena o requerido ao ressarcimento integral do dano. 9. Apelação do requerido provida. Apelação da União prejudicada....

TJ-SP - Apelação APL 00009166520108260137 SP 0000916-65.2010.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Preliminares de falta de interesse processual, sentença extra petita e inépcia da inicial afastadas. Falta de instauração de procedimento administrativo. Prescrição acolhida, nos termos do art. 23 , I , da LIA . Aplicação de penalidade de suspensão, com prejuízo dos vencimentos. Descontos não efetivados. Elemento subjetivo indispensável à tipificação da conduta descrita no art. 10 da Lei nº 8.429 /92, não demonstrado. Improbidade administrativa não configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

STJ 08/03/2012 - Pág. 1982 - Superior Tribunal de Justiça

. APROVAÇÃO DA LIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/97, QUE POSSIBILITOU O SEGUNDO MANDATO. ART. 23.... O artigo 23 , inciso I , da Lei nº 8.429 /92, faz essencial à constituição do dies a quo....112/91. FALTA DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00003505720108260189 SP 0000350-57.2010.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: S CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência Era hipótese que comportava julgamento antecipado ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Se os fatos foram imputados à ré, a questão é de mérito Legitimidade presente Recurso não provido IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prefeita Municipal que realizou contratação ilegal de servidores Sentença que fixou as penas de multa civil, de suspensão dos direitos políticos por três anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos Impossibilidade, dada a ocorrência da prescrição, que é reconhecida de ofício (art. 23 , I , da LIA e 219 , § 5º , do CPC ) A imprescritibilidade das ações de improbidade restringe-se à penalidade de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37 , § 5º , da CF , não aplicada na espécie Improcedência da ação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039176714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARÇO RELEVANTE. Conquanto inválida a citação, porque suprimida a fase de pré-contraditório, não enseja prescrição da ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, se proposta no prazo estabelecido no art. 23 , I , da LIA (até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança). Incidência da Súmula nº 106 /STJ e do art. 219 , § 1º do CPC . HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR....

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/01/2012 - 23/1/2012 Apelação Cível AC 70039176714 RS (TJ-RS) Mara Larsen Chechi

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60190 DF 0060190-80.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ATO PRATICADO POR PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 23 , I E II , DA LEI 8.429 /92. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável aos agentes públicos é o mesmo para o particular. Nos termos do art. 23 , I , da LIA , as ações destinadas a levar a efeito as sanções por ato de improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato 2. No presente caso, o termo a quo da contagem do prazo de prescrição corresponde à data do término do exercício do cargo dos agentes públicos vinculados ao suposto ato ímprobo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7685 SP 0007685-15.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UCHOA/SP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONVÊNIO 369/97 CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Incumbe ao autor o ônus de juntar os documentos necessários a sua defesa. O indeferimento de prova desnecessárias, inadequadas ou inúteis, em especial quando já se encontram presentes nos autos elementos suficientes à elucidação da controvérsia instaurada, não configura cerceamento de defesa. II. Ação civil pública ajuizada em face de ex-prefeito do Município de Uchoa/SP, objetivando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por deixar de honrar integralmente os termos do Convênio nº 369/97, celebrado com a União através da Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento - SEPRE/MPO, para fins de realização de obras locais para melhoria de infraestrutura, mediante utilização indevida dos recursos públicos por desvio de verba, não execução integral do objeto e ausência de prestação de contas (art. 10 caput e art. 11 VI , L. 8.429 /92). III. Inocorrência da prescrição relativamente à aplicação das penalidades decorrentes de prática de ato ímprobo, pois não transcorridos cinco anos entre o término do mandato eletivo, em 31/12/2000, e o ajuizamento da ação civil pública, em 19/08/2004, não se adotando como termo a quo a data na qual a administração tomou conhecimento do fato, "Actio Nata", em razão da previsão expressa contida no art. 23 , I , da LIA . Precedentes do STJ. IV. Adequação da ação civil pública para veicular pedido de ressarcimento ao erário por danos decorrentes da prática de atos de improbidade, cuja pretensão é imprescritível, nos termos do art. 37 , § 5º , da CF/88 . Precedentes do STJ. Ato de improbidade consciente, decorrente de conduta antijurídica, associada ao dolo e à má-fé. V. A partir do conjunto probatório dos autos, detalhadamente apurado e cotejado, resta efetivamente configurada a prática dos atos de improbidade discriminados na peça inaugural, consistentes na utilização indevida dos recursos públicos por desvio de verba e inexecução do objeto do Convênio (art. 10 caput da LIA ), além da não prestação de contas (art. 11 VI , da LIA ). VI. Manutenção dos termos da sentença recorrida, condenando-se o réu ao ressarcimento pecuniário a União, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público e, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (art. 12 , II e III , da LIA ). VII. Apelação desprovida....

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