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17 de abril de 2014

Página 1 de 146.298 62 11 99.203 47.010 7 1 4 resultados para "ART. 282 E SEGUINTES DO CPC . INICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056875438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A EXORDIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, A PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE SER INDEFERIDA, POR INÉPCIA, QUANDO O VÍCIO APRESENTA TAL GRAVIDADE QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO RÉU, OU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056875438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 57842220128260071 SP 0005784-22.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC .PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Cód. Civil, isto é, em 12/01/2003.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SEREM REPARADOS DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, BEM COMO DO PREJUÍZO DA NÃO ENTREGA DAS AÇÕES DA TELESP CELULAR. APELO PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou ao autor a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a lhes pagar a diferença das ações faltantes era mesmo de rigor. E pelas mesmas razões, também deve ser julgado procedente o pedido inicial para que a ré repare os prejuízos do autor, correspondentes aos dividendos, bonificações e demais vantagens decorrentes da diferença das ações faltantes, bem como do prejuízo que decorre da não entrega das ações da Telesp Celular S/A....

TJ-SP - Apelação APL 01926412620118260100 SP 0192641-26.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO ALGUNS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1995, data em que ocorreu a subscrição das ações em número menor, propiciando o efetivo prejuízo. Assim, quando do ajuizamento desta ação, em 20/09/2011, já estava em vigor o atual Código Civil , e tendo em vista que o atual Codex reduz aquele prazo prescricional, de vinte (20) para dez (10) anos, somando-se a isso o fato de quando do início da vigência do atual diploma civil substantivo (12/01/2003) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo primitivo, imperiosa a observância do comando de direito intertemporal insculpido no art. 2.028 do Código vigente. É caso de se aplicar o prazo prescricional do novo código, sendo que o direito destes autores somente prescreveria em 2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 20/09/2011. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO IMPROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou aos autores a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a pagar a diferença das ações faltantes é de rigor....

TJ-SP - Apelação APL 148455320118260066 SP 0014845-53.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. As ações desse jaez são regidas pelo art. 177 do Código Civil anterior , c/c os artigos 205 e 2.028, ambos do atual diploma civil substantivo. A ré deixou de trazer aos autos o contrato e seus respectivos documentos. Note-se que, por despacho de fls. 22, foi determinado que a ré juntasse os documentos indicados às fls. 14, item 1. Não houve recurso de tal decisão, mas a ré juntou apenas o documento de fls. 69, denominado "Radiografia do Contrato", que não se presta ao fim desejado. Sem a possibilidade de se apurar a data exata da subscrição das ações, fica impossível declarar a ocorrência da prescrição.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC .PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO IMPROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou ao autor a quantidade correta das ações às quais ele tinha direito, de modo que sua condenação a lhe pagar a diferença das ações faltantes era mesmo de rigor....

TJ-SP - Apelação APL 171340820118260664 SP 0017134-08.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003.APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . Afastado o decreto de prescrição, verifica-se que a causa trata de questão de direito e se encontra em condição de imediato julgamento do mérito.APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o acionante trouxe as peças suficientes à cognição da presente demanda além de cumular o pedido com o pleito incidental de exibição de documentos. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único , do CPC .APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO VERSANDO DIREITO OBRIGACIONAL-PESSOAL. PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- No tocante ao autoproclamado zelo da ré na aplicação das Portarias e Atos Administrativos, ao ponto de sustentar que os cálculos foram todos pautados pela estrita legalidade, insta registrar, por oportuno, que as mesmas têm "status" e posição hierárquica inferior à lei. Assim, na eventual colidência de seus comandos com os expressos ditames da lei, esta, decerto, há de prevalecer....

TJ-SP - Apelação 171340820118260664 SP 0017134-08.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003.APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . Afastado o decreto de prescrição, verifica-se que a causa trata de questão de direito e se encontra em condição de imediato julgamento do mérito.APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que o acionante trouxe as peças suficientes à cognição da presente demanda além de cumular o pedido com o pleito incidental de exibição de documentos. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único , do CPC .APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO VERSANDO DIREITO OBRIGACIONAL-PESSOAL. PROVIDO O APELO DO AUTOR. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- No tocante ao autoproclamado zelo da ré na aplicação das Portarias e Atos Administrativos, ao ponto de sustentar que os cálculos foram todos pautados pela estrita legalidade, insta registrar, por oportuno, que as mesmas têm "status" e posição hierárquica inferior à lei. Assim, na eventual colidência de seus comandos com os expressos ditames da lei, esta, decerto, há de prevalecer....

TJ-SP - Apelação APL 01724323620118260100 SP 0172432-36.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO ALGUNS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO, EM PARTE, REJEITADA. Com relação aos autores ADEMIR MOISES JARROUJ, ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DE ABREU, FRANCENILDO NERI FRANCO DE JESUS, MARTA MARIA DOS SANTOS e VIRGÍLIO DOS SANTOS, é incontroverso que o março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1987, 31/12/1988, 31/12/1988, 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, data em que ocorreu a subscrição das ações em número menor, propiciando o efetivo prejuízo. Aplicável o prazo prescricional previsto no diploma anterior, de modo que o direito de ação destes autores prescreveu em 2007 e 2008, ou seja, antes do ajuizamento da demanda em 28/07/2011. Já com relação aos autores ANA ROSA MUNIZ DA SILVA, ZULEIDE BRAGA DA SILVA TOSETTO e WASHINGTON LUIZ BRUNO, o desfecho é diferente. O março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1992, 31/12/1992, 31/12/1997, respectivamente. Igualmente, é caso de se aplicar o prazo...

TJ-SP - Apelação APL 02160538320118260100 SP 0216053-83.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APELO DOS AUTORES PROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda além de cumular o pedido com o pleito incidental de exibição de documentos. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NÃO INFIRMADA. A Telesp assumiu a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da cisão parcial da Telebrás, sendo redistribuídas suas ações à telefonia móvel. Desse modo, vê-se que tal situação não afasta a legitimidade passiva da Telesp, pelo contrário, a legitima e, portanto, deve responder pelo inadimplemento contratual. Além disso, a ré encontrou em seus cadastros o contrato de participação financeira do referido autor. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou aos autores a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a pagar a diferença das ações faltantes é de rigor....

TJ-SP - Apelação APL 9123920108260101 SP 0000912-39.2010.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO DA RÉ REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo ?Codex? havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Cód. Civil, isto é, em 12/01/2003.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC .PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SEREM REPARADOS DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, BEM COMO DO PREJUÍZO DA NÃO ENTREGA DAS AÇÕES DA TELESP CELULAR. APELO DA RÉ IMPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou aos autores a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a lhes pagar a diferença das ações faltantes era mesmo de rigor. E pelas mesmas razões, também deve ser julgado procedente o pedido inicial para que a ré repare os prejuízos dos autores, correspondentes aos dividendos, bonificações e demais vantagens decorrentes da diferença das ações faltantes, bem como do prejuízo que decorre da não entrega das ações da Telesp Celular S/A....

TJ-SP - Apelação APL 1277604020118260100 SP 0127760-40.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APELO DOS AUTORES PROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003.APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda além de cumularem o pedido com o pleito incidental de exibição de documentos. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único , do CPC .APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO VERSANDO DIREITO OBRIGACIONAL-PESSOAL. PROVIDO O APELO DOS AUTORES. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- No tocante ao autoproclamado zelo da ré na aplicação das Portarias e Atos Administrativos, ao ponto de sustentar que os cálculos foram todos pautados pela estrita legalidade, insta registrar, por oportuno, que as mesmas têm "status" e posição hierárquica inferior à lei. Assim, na eventual colidência de seus comandos com os expressos ditames da lei, esta, decerto, há de prevalecer....

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