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29 de novembro de 2014

Página 1 de 300.141 73 63 129.927 170.062 10 6 resultados para "ART. 282 E SEGUINTES DO CPC . INICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00132884520108260008 SP 0013288-45.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISPENDÊNCIA, E INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO C.D.C. , PARA EXCLUSÃO DAS ABUSIVIDADES, COM LIMITAÇÃO DE JUROS, EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO PARA AFASTAR A SOLIDADERIEDADE CONTRATUAL DA EXECUTADA SANDRA - PEDIDO DE REFORMA -LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE AS EXECUÇÕES BUSQUEM O MESMO CONTRATO - PRELIMINAR AFASTADA -INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA -PETIÇÃO INICIAL EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 282 , E SEGUINTES, DO C.P.C. -ADEQUAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FAf6s¥ O PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, /DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DAV LIDE INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - SOLIDARIEDADE -OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI, OU DA VONTADE DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 , DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - RECORRENTE QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ OBJETIVA -LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO -INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES LEGAIS OU CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C.STF -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE^DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543^'C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNp PODER DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 9173743202008826 SP 9173743-20.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O PRONTO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330 , DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -INOCORRÊNCIA ? PETIÇÃO INICIAL EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 282 , E SEGUINTES, DO CPC - ADEQUAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO -PRELIMINAR REPELIDA.MÉRITO PELO QUAL SE DÁ CONTA DA INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DUPLICATA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O PRONTO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330 , DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -INOCORRÊNCIA ? PETIÇÃO INICIAL EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 282 , E SEGUINTES, DO CPC - ADEQUAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO -PRELIMINAR REPELIDA.MÉRITO PELO QUAL SE DÁ CONTA DA INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DUPLICATA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O PRONTO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330 , DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056875438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A EXORDIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, A PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE SER INDEFERIDA, POR INÉPCIA, QUANDO O VÍCIO APRESENTA TAL GRAVIDADE QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO RÉU, OU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056875438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00405400220098260576 SP 0040540-02.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - REFORMA PARCIAL DA R.SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 282 , E SEGUINTES, DO CPC - ADEQUAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - PESSOA JURÍDICA - INCREMENTO DE CAPITAL ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTpL QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A/'NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SOFRE NA COBRANÇA DOS JUROS, LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE VEDA SUA COBRANÇA DE FORMA CAPITALIZADA, AÍNDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, APLICAND0-SE NESSES CASOS, A SÚMULA 121, DO C. STF -RECURSO NÃO PROVIDO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO NÃO PROVIDO PREQUESTIONAMENTO - INOPORTUNO APRECIAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE ACIONADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO DEMAIS TÓPICOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R.DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE

TJ-SP - Apelação APL 01405996320128260100 SP 0140599-63.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que a acionante trouxe as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão da acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003, sendo que o direito da autora somente prescreveria em 2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 25/04/2012. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO IMPROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou à autora a quantidade correta das ações às quais ela tinha direito, de modo que sua condenação a pagar a diferença das ações faltantes é de rigor....

TJ-SP - Apelação APL 00038165520118260082 SP 0003816-55.2011.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DOS CORRÉUS-FIADORES REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 62 , II , DA LEI Nº 8.245 /91. IMPROVIDO O APELO DA LOCATÁRIA. O acervo probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar a inexistência de pagamento dos locativos em aberto, para o fim de elidir a mora, nada obstante ofertada à inquilina específica oportunidade a tal mister. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. FIADORES. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. IMPROVIDO O APELO DOS CORRÉUS-FIADORES. 1.- No que se refere à alegada Súmula nº 214 do STJ, em recente julgamento, ocorrido em 22/11/06, a Colenda 3ª Seção do STJ, sob o voto condutor do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, colocou-se uma "pá de cal" na divergência, haja vista que se estabeleceu que havendo cláusula expressa no contrato de locação no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, torna-se descabido falar em desobrigação destes, nada obstante a prorrogação do pacto locatício por prazo indeterminado. 2.- Os fiadores poderiam exonerar-se da fiança por sua conveniência se o contrato ficasse indeterminado no tempo, mas para isso, na vigência do anterior Código Civil , impunha-se-lhes o manejo de ação declaratória contra o locador e a locatária. Entretanto, na regência do atual diploma civil substantivo (art. 835 , do Código Civil ) faz-se necessária, tão somente, a notificação ao credor. No caso em apreço, todavia, nada disso foi diligenciado. Assim, na qualidade de devedores solidários, respondem pelo pagamento dos alugueres e encargos até a efetiva desocupação do imóvel....

TJ-SP - Apelação APL 01757502720118260100 SP 0175750-27.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT). EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT). SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003, sendo que o direito destes autores somente prescreveria em 2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 05/08/2011. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT). EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO IMPROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou aos autores a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a pagar a diferença das ações faltantes é de rigor....

TJ-SP - Apelação APL 02066197020118260100 SP 0206619-70.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA (PCT). DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição desta demanda além de cumularem o pedido com o pleito incidental de exibição de documentos. Logo, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos arts. 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO VERSANDO DIREITO OBRIGACIONAL-PESSOAL. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- No tocante ao autoproclamado zelo da ré na aplicação das Portarias e Atos Administrativos, ao ponto de sustentar que os cálculos foram todos pautados pela estrita legalidade, insta registrar, por oportuno, que as mesmas têm "status" e posição hierárquica inferior à lei. Assim, na eventual colidência de seus comandos com os expressos ditames da lei, esta, decerto, há de prevalecer....

TJ-SP - Apelação APL 57842220128260071 SP 0005784-22.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECURSO PROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC .PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Cód. Civil, isto é, em 12/01/2003.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SEREM REPARADOS DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES, BEM COMO DO PREJUÍZO DA NÃO ENTREGA DAS AÇÕES DA TELESP CELULAR. APELO PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento de que nos contratos de participação financeira como os que lastreiam a presente demanda a relação jurídica predominante é de direito obrigacional-pessoal. 2.- A ré não provou que de fato entregou ao autor a quantidade correta das ações às quais eles tinham direito, de modo que sua condenação a lhes pagar a diferença das ações faltantes era mesmo de rigor. E pelas mesmas razões, também deve ser julgado procedente o pedido inicial para que a ré repare os prejuízos do autor, correspondentes aos dividendos, bonificações e demais vantagens decorrentes da diferença das ações faltantes, bem como do prejuízo que decorre da não entrega das ações da Telesp Celular S/A....

TJ-SP - Apelação APL 00127855020098260625 SP 0012785-50.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial, pois, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos arts. 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO ALGUNS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Com relação aos autores APARECIDA MARIA ZANINI, CLAIR ANTÔNIO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MÁRIO PINTO MONTEIRO, JOAQUIM JOSÉ DE VASCONCELOS, JOÃO CÉSAR NOGUEIRA, JOSÉ ALVES DOS SANTOS SOBRINHO e ROBERTO MADUREIRA PINTO MONTEIRO, é incontroverso que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1987, 31/12/1987, 31/12/1981, 31/12/1982, 31/12/1985, 31/12/1987 e 21/12/1988, respectivamente, data em que ocorreu a subscrição das ações em número menor, propiciando o efetivo prejuízo. Aplicável o prazo prescricional previsto no diploma anterior, de modo que o direito de ação destes autores prescreveu antes do ajuizamento da demanda em 1º/06/2009. Já com relação aos autores ADILSON DE BARROS MARTINS, ANTONIA ROSELLI RABELLO DOS SANTOS, ANTONIO RIBEIRO GUIMARÃES, JANIA APARECIDA MENDES e NILDA RIBEIRO DE SOUZA, o desfecho é diferente. O marco inicial para a contagem...

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