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31 de julho de 2014

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STF - RE 1 RS (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PENAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR ( CPC , ART. 557 , CAPUT, E RISTF, ART. 21 , § 1º ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal ( CPC , art. 557 , caput, e RISTF, art. 21 , § 1º ). III - Agravo regimental improvido.

STF - ARE 1 SP (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR ( CPC , ART. 557 , CAPUT, E RISTF, ART. 21 , § 1º ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal ( CPC , art. 557 , caput, e RISTF, art. 21 , § 1º ). III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207311 ES 2010/0152457-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. I. A possibilidade de negar-se seguimento ao Recurso Especial encontra apoio quando o reclamo é "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. II. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. III. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão impugnado, em relação ao qual teria ocorrido interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272302 RS 2011/0194131-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DEJUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEIN. 10.259/01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerados na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , se precatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se se tratar de RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora nointerstício compreendido entre a data da elaboração da conta e ofinal do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV....

Encontrado em: FEDERAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00394 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI:... o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/11/2011 - 28/11/2011 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288542 RS 2011/0257703-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 /STF, POR ANALOGIA.RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARAPAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL.PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . INTERPRETAÇÃODO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às Requisições de PequenoValor - RPV, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não éaquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazode sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado esse interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou esse entendimento. 4. Os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de precatórioou RPV anteriores ao precatório ou RPV complementar devem serconsiderados na elaboração da conta do pedido complementar, caso emque somente incidirão novos juros de mora se o pagamento do novorequisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , seprecatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesse ponto, providopara afastar a incidência dos juros de mora no interstíciocompreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazode sessenta dias para o pagamento da RPV....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1027807 MG 2008/0024961-4 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DERESPONSABILIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC , C.C. O ART. 3.º DO CPP .AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARGUMENTAÇÃORECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRETENSO DESCUMPRIMENTO DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEMINAS GERAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator negaseguimento a recurso com supedâneo em súmulas do Supremo TribunalFederal, de acordo com o art. 557 , caput, do Código de ProcessoCivil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal . 2. Verifica-se deficiência de argumentação do recurso especial, umavez que não há, nos dispositivos infraconstitucionais apontados,comando normativo capaz de embasar a quaestio juris aduzida noapelo, bem assim reformar os fundamentos do aresto hostilizado.Aplicação da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 3. Ainda, a tese recursal demandaria análise de direito local, o quenão se coaduna com a via eleita, destinada à uniformização dodireito federal. Incide, assim, na espécie, o óbice da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1271791 RS 2011/0190886-5 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTADIAS PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO ULTRAPASSADOO PRAZO LEGAL, CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF, POR ANALOGIA.PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . EXEGESE DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17 , CAPUT, DA LEI N. 10.259 /01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17/STF, "durante o períodoprevisto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidemjuros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Referidoentendimento sumular também se aplica às requisições de pequenovalor, com a ressalva de que o prazo para seu pagamento não é aqueledo art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , mas sim o prazo desessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lei n. 10.259 /01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei oua convenção estabelecer, consoante a redação do art. 394 do CódigoCivil. Assim, se o pagamento poderia ser feito dentro de sessentadias, contados da entrega da requisição, não há que se falar em moraantes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que aCorte Especial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , derelatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regimedos "recursos repetitivos", reafirmou esse entendimento. 4. No caso dos autos, segundo consignado no aresto recorrido, a RPVfoi paga em atraso e bloqueados valores via BACENJUD. O Tribunalentendeu, porém, que os juros tivessem incidência sobre todo operíodo do débito, ponto que merece reforma para adequação aoentendimento desta Casa Julgadora. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido para determinar a incidência dos juros moratóriosexcepcionando o período compreendido entre a data base da conta e ossessenta dias regulares para o pagamento....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00100 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... 00100 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... AO ARTIGO 535 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF STJ - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251756 RS 2011/0099504-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DEPEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIADE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOART. 543-C, DO CPC . ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DALEI N. 10.259/01. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC ,pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo TribunalFederal, "durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigoo 100da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios quenele sejam pagos". Referido entendimento sumular também se aplica àsrequisições de pequeno valor, com a ressalva de que o prazo para seupagamento não é aquele do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ,mas sim o prazo de sessenta dias previsto no art. 17 , caput, da Lein. 10.259/01. 3. Os juros de mora somente incidem a partir do momento em que odevedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiserrecebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençãoestabelecer, consoante a redação do art. 394 do Código Civil . Assim,se o pagamento poderia ser feito dentro de sessenta dias, contadosda entrega da requisição, não há que se falar em mora antes deultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a CorteEspecial, quando do julgamento do REsp 1143677/RS , de relatoria doMinistro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, sujeito ao regime dos "recursosrepetitivos", reafirmou o entendimento acima esposado. 4. Cumpre registrar que os juros de mora decorrentes de atraso nopagamento de precatório ou RPV anteriores ao precatório ou RPVcomplementar devem ser considerado na elaboração da conta do pedidocomplementar, caso em que somente incidirão novos juros de mora se opagamento do novo requisitório não se der no prazo do § 1º do art. 100 da CF/88 , se precatório, e no prazo do art. 17 da Lei n. 10.259 /01, se se tratar de RPV. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora nointerstício compreendido entre a data da elaboração da conta e ofinal do prazo de sessenta dias para o pagamento da RPV....

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00100 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC... votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/06/2011 - 9/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249683 CE 2011/0088972-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOSARTS. 128 , 459 , 460 E 515 , CAPUT, DO CPC . AUSÊNCIA. 1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civilpública, com pedido de liminar, em face do IBAMA e do Município deCaucaia/CE, requerendo: a) a remoção das pessoas que se instalaramem área de preservação permanente na margem esquerda do Rio Ceará,em Caucaia, e o assentamento dessas pessoas em área disponível domunicípio; b) a demolição das edificações irregulares; c) acondenação do IBAMA na obrigação de fazer consistente em fiscalizare proteger a área, evitando novas invasões e o agravamento dadegradação ambiental, além de indenizar ou reparar os danos aliverificados. 2. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC , pois asalegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ouobscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo TribunalFederal, por analogia. 3. Sobre a afronta aos arts. 128, 459, caput, 460 e 515, caput, doCPC, em face da determinação para que a autarquia promovesse com omunicípio o despejo das famílias invasoras, em verdade, o arestoimpugnado não agravou a situação da ora recorrente, porquanto acorte a quo, ao determinar o reassentamento dos ocupantes em áreadisponível do Município, com a efetiva participação do IBAMA, nadamais fez que confirmar a sentença que além de ter condenado oMunicípio de Caucaia a (i) remover as pessoas indevidamenteinstaladas na área de preservação permanente da margem esquerda doRio Ceará, (ii) reassentá-las em área disponível do Município ondepudessem ter adequada moradia e (iii) demolir as edificaçõesirregulares, condenou o IBAMA a impedir a efetivação de novasinvasões e a fazer cessar o agravamento da degradação ambientallocal, até mesmo em razão do dever de fiscalização ambiental dessaautarquia (art. 2º da Lei n. 7.735 /89). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido....

Encontrado em: 03/08/2011 - 3/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00459 ART : 00460 ART :... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 007735 ANO:1989 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... 00515 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147301 PR 2009/0126918-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467 , 468 , 471 ,CAPUT, 473 E 474 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DERENDA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.BIS IN IDEM. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃODECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 741, VI,DO CPC . COISA JULGADA. AFASTAMENTO. 1. In casu, o Tribunal de origem, em execução de sentença, entendeuque, por terem os autores se aposentado no período anterior àvigência da Lei 7.713 /88, não possuem crédito a ser restituído,"tendo em vista a inexistência de 'bis in idem'''. 2. Quanto ao dissídio, a interposição do Recurso Especial pelaalínea c, do permissivo constitucional, exige que o recorrenteproceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e osparadigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RI/STJ. No caso dos autos, descuidaram-se os autores dareferida exigência legal legal e jurisprudencial. 3. Sobre a possível infringência aos arts. 467 , 468 , 471 , 473e 474 do CPC , os recorrentes não fundamentam de modo particularizadoas supostas violações aos dispositivos que enumeram, limitando-se acitá-los genericamente. Não há precisa explanação sobre as apontadasofensas. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 4. No mais, é possível em sede de embargos de execução o debatesobre questão não decidida no processo de conhecimento, conforme odisposto no art. 741 , VI , do CPC . Dentre os precedentes: AgRg noAREsp 27.440/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012; AgRg no AREsp 36.868/MA, Rel.Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012,DJe 14/06/2012; AgRg no AREsp 41.065/MA, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011.5. Agravo regimental não provido....

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