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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

TJ-SP - Apelação APL 00021902720158260319 SP 0002190-27.2015.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . A comprovação da mora consiste em documento essencial à propositura da ação. Petição inicial que deve ser acompanhada também do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica determinação de sua juntada aos autos, nos termos do art. 284 , caput, do CPC . Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00089772920128190204 RJ 0008977-29.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 284, CAPUT, DO CPC. Apelo contra sentença que liminarmente extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular ¿ comprovação da notificação válida do devedor. Insurgência da autora contrapondo o entendimento do magistrado a alegar que a falta não impede o prosseguimento do feito. 1. Ainda que a jurisprudência dominante neste tribunal entenda ser condição específica de procedibilidade da ação autônoma de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) a comprovação da notificação válida do devedor, impõe-se conceder à autora o decêndio disposto no art. 284, caput, do CPC, para que ela, sob pena de indeferimento da petição inicial, a instrua convenientemente, ainda que depois do ajuizamento, eis que ainda não ordenada a citação. 2. A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, fulcrada no art. 267, VI, do CPC, fere o devido processo legal formal, prejudica o direito à ampla defesa e por isso configura nulidade. 3. Apelo que se julga prejudicado. Sentença cuja nulidade de ofício se declara.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140910225885 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 , CAPUT, DO CPC . DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267 , § 1º , DO CPC . NÃO APLICAÇÃO 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial a fim de apresentar a via original da cédula de crédito, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284 , parágrafo único , do CPC . 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267 , inciso I , do CPC , não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710333417 DF 0032582-75.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 , CAPUT, DO CPC . DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Acédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 284 , parágrafo único , c/c 267 , inciso I , do CPC . 3. Apelo não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710277178 DF 0026941-43.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 , CAPUT, DO CPC . DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se a apelante, após ser instada, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 284 , parágrafo único , c/c 267 , inciso I , do CPC . 3. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005/0206781-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA ÀINICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.DESCABIMENTO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda àinicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do póloativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio doaproveitamento dos atos processuais (art. 284 , caput, do CPC ). II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 284 , DO CPC STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005.... T4 - QUARTA TURMA DJ 12/11/2007 p. 223 - 12/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005/0206781-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 284 , caput, do CPC ). II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 284 , DO CPC STJ - RESP 783165.... T4 - QUARTA TURMA DJ 12.11.2007 p. 223 - 12/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00056928520138190206 RJ 0005692-85.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . Apelo contra sentença que liminarmente extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular ¿ comprovação da notificação válida da devedora. Insurgência da autora contrapondo o entendimento do magistrado a alegar que a falta não impede o prosseguimento do feito, mas tão somente a concessão da liminar. 1. Ainda que a jurisprudência dominante neste tribunal entenda ser condição específica de procedibilidade da ação autônoma de busca e apreensão (Decreto-lei 911 /69) a comprovação da notificação válida do devedor, impõe-se conceder à autora o decêndio disposto no art. 284 , caput, do CPC , para que ela, sob pena de indeferimento da petição inicial, a instrua convenientemente, ainda que depois do ajuizamento, eis que ainda não ordenada a citação. 2. A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, fulcrada no art. 267 , VI, do CPC , fere o devido processo legal formal, prejudica o direito à ampla defesa e por isso configura nulidade. 3. Apelo que se julga prejudicado. Sentença cuja nulidade de ofício se declara.

TJ-SC - Apelação Cível AC 503919 SC 2011.050391-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. AFRONTA AO ART. 284 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Civil , em seu artigo 284 , com os olhos no moderno princípio da instrumentalidade, assegura a emenda da petição inicial que não preencha os requisitos indispensáveis à propositura da ação. A extinção do processo por falta de provas da condição que assegura o deferimento da pretensão deduzida em juízo deve ser precedida de intimação para apresentação comprobatória (STJ. REsp n. 252.901/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJ 21-8-2000).

TJ-MS - Apelação APL 00010815020118120046 MS 0001081-50.2011.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RÉ - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA - ACOLHIDA - DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 284 , CAPUT, DO CPC - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUA PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Se o vício de irregularidade na representação processual do recorrente é sanado, com a ratificação de todos os atos praticados no processo pelo seu causídico, não há falar em não conhecimento do recurso de apelação interposto por ele. Em caso de ausência de um documento imprescindível ao ajuizamento da demanda, deverá o julgador determinar ao requerente que complete a petição inicial, ordenando a sua juntada, evitando-se, com isso, o cerceamento do direito de defesa dele, eis que a emenda da peça exordial é direito subjetivo da parte autora - inteligência do art. 284, caput, da lei adjetiva. O julgamento antecipado do mérito, com o não acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial por ausência de prova, sem que o magistrado oportunize à parte autora a sua produção, configura cerceamento do direito de defesa, bem como revela-se medida totalmente contraditória.

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