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20 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005/0206781-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA ÀINICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.DESCABIMENTO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda àinicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do póloativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio doaproveitamento dos atos processuais (art. 284 , caput, do CPC ). II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 284 , DO CPC STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005/0206781-1 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.... T4 - QUARTA TURMA DJ 12/11/2007 p. 223 - 12/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803684 PE 2005/0206781-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 284 , caput, do CPC ). II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 284 , DO CPC STJ - RESP 783165.... T4 - QUARTA TURMA DJ 12.11.2007 p. 223 - 12/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 503919 SC 2011.050391-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. AFRONTA AO ART. 284 , CAPUT, DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Civil , em seu artigo 284 , com os olhos no moderno princípio da instrumentalidade, assegura a emenda da petição inicial que não preencha os requisitos indispensáveis à propositura da ação. A extinção do processo por falta de provas da condição que assegura o deferimento da pretensão deduzida em juízo deve ser precedida de intimação para apresentação comprobatória (STJ. REsp n. 252.901/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJ 21-8-2000).

TJ-MS - Apelação APL 00010815020118120046 MS 0001081-50.2011.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RÉ - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA - ACOLHIDA - DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 284, CAPUT, DO CPC - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR A SUA PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Se o vício de irregularidade na representação processual do recorrente é sanado, com a ratificação de todos os atos praticados no processo pelo seu causídico, não há falar em não conhecimento do recurso de apelação interposto por ele. Em caso de ausência de um documento imprescindível ao ajuizamento da demanda, deverá o julgador determinar ao requerente que complete a petição inicial, ordenando a sua juntada, evitando-se, com isso, o cerceamento do direito de defesa dele, eis que a emenda da peça exordial é direito subjetivo da parte autora - inteligência do art. 284, caput, da lei adjetiva. O julgamento antecipado do mérito, com o não acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial por ausência de prova, sem que o magistrado oportunize à parte autora a sua produção, configura cerceamento do direito de defesa, bem como revela-se medida totalmente contraditória.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5451 MG 2008.38.00.005451-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO. AÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu a ação nº 2007.38.00.034732-4 sem resolução de mérito tendo em vista a parte não ter juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação. Identificou o magistrado que nesta ação, de mesmo objeto, alterado o pólo passivo de EMGEA para CAIXA, o autor não trouxe, igualmente, os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O juiz sentenciante indeferiu de plano a inicial e extinguiu o processo sem resolução mérito ao fundamento de que a parte autora estava repetindo a ação anteriormente extinta com o mesmo vício que deu causa a aludida extinção. 3. Após o trânsito em julgado de ação extinta, sem resolução de mérito, cabível o ajuizamento de nova ação. Não vislumbro razões para que nesta ação, o magistrado negue vigência ao art. 284 , caput, do CPC . 4. Ademais, observo que a ação objetiva a nulidade da execução extrajudicial em razão da não notificação da realização da execução extrajudicial, o que caberá a CEF a comprovação do ato tido por inexistente. 5. A parte autora colacionou o contrato de mútuo, bem como a planilha de evolução do financiamento, demonstrando na citada planilha a ocorrência da arrematação no dia 8/3/2007, ato jurídico a que se quer anular, cumprindo, deste modo, o seu dever de colacionar os documentos indispensáveis à propositura da ação. As demais questões são de mérito, que serão elucidadas na instrução e apreciadas quando da prolação da sentença. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO. AÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 284 , CAPUT, DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu a ação nº 2007.38.00.034732-4 sem resolução de mérito tendo em vista a parte não ter juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação. Identificou o magistrado que nesta ação, de mesmo objeto, alterado o pólo passivo de EMGEA para CAIXA, o autor não trouxe, igualmente, os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O juiz sentenciante indeferiu de plano a inicial e extinguiu o processo sem resolução mérito ao fundamento de que a parte autora estava repetindo a ação anteriormente extinta com o mesmo vício que deu causa a aludida extinção. 3. Após o trânsito em julgado de ação extinta, sem resolução de mérito, cabível o ajuizamento de nova ação. Não vislumbro razões para que nesta ação, o magistrado negue vigência ao art. 284 , caput, do CPC . 4. Ademais, observo que a ação objetiva a nulidade da execução extrajudicial em razão da não notificação da realização da execução extrajudicial, o que caberá a CEF a comprovação do ato tido por inexistente. 5. A parte autora colacionou o contrato de mútuo, bem como a planilha de evolução do financiamento, demonstrando na citada planilha a ocorrência da arrematação no dia 8/3/2007, ato jurídico a que se quer anular, cumprindo, deste modo, o seu dever de colacionar os documentos indispensáveis à propositura da ação. As demais questões são de mérito, que serão elucidadas na instrução e apreciadas quando da prolação da sentença. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 2008.38.00.005451-8/MG, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.453 de 10/12/2008)...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4220 MS 2008.004220-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - FALTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 284 , CAPUT, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 31210 MS 2007.031210-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 284 , CAPUT, DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 257 DO CPC - MEDIDA APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 187952 SC 2003.018795-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRELATOS A TODO O PERÍODO DA CONTRATUALIDADE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 284 , CAPUT, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de ação monitória lastrada em contrato de abertura de crédito em conta corrente desacompanhada dos respectivos extratos, deve o julgador facultar a parte autora a regularização da inicial, nos moldes do art. 284 do CPC , para somente após, no caso de descumprimento da referida determinação, extinguir o processo sem resolução do mérito." (Ap. Cív. n. , de Araranguá, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, DJ de 19.05.06).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8260 BA 2004.33.00.008260-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PEDIDO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS NOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17% - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 282 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL - REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO - ART. 284 , CAPUT DO CPC - NÃO-ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267 , I , DO CPC - APRESENTAÇÃO, POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE PETIÇÕES VISANDO AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO - DESTINAÇÃO INCORRETA - ERRO INESCUSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC , ou, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Arts. 282 a 284 do CPC ) 2. Determinação judicial de emenda à inicial para a atribuição de valor à causa, em atendimento ao art. 282 , V , do CPC , não cumprida. Reiteração da determinação, em cumprimento do caput do art. 284 , do CPC , igualmente não atendida. 3. O direcionamento equivocado de petições apresentadas para o cumprimento de determinação judicial configura erro inescusável, sobre terem sido trazidas aos autos somente após a prolação da sentença extintiva, quando já operada a preclusão sobre a faculdade oportunizada de emenda à inicial. 4. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , I , c/c art. 284 , do Código de Processo Civil , mantida. 5. Apelação do autor não provida. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PEDIDO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS NOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17% - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA...

TJ-ES - Apelação Civel AC 30040028885 ES 030040028885 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ADEQUAÇAO DA AÇAO. RIGORISMO EXAGERADO. NECESSIDADE DE DAR OPORTUNIDADE À PARTE DE SANAR A IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ART. 284 ,CAPUT, DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.Ao entender que a ação correta seria a medida cautelar de seqüestro, e não a de busca e apreensão, agiu o Juízoa quocom rigoroso formalismo ao decretar, de plano, a inépcia da inicial, sem dar à Apelante oportunidade de sanar a irregularidade, na forma do art. 284 ,caput, do CPC . II."O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculariza o acesso à via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário."(in RSTJ 110/96). III.Recurso provido.

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