Carregando...
JusBrasil
04 de agosto de 2015

Página 1 de 33.662 82 34 16.822 16.445 280 1 resultados para "ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000150001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE TIPO MÚLTIPLO. CONTINUIDADE DELITIVA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). LEGALIDADE. 1. O tipo do parágrafo 1o do art. 289 do Código Penal contém nove núcleos. Consoante a classificação doutrinária é tipo de conteúdo múltiplo, plurinuclear, misto ou alternativo, mas não cumulativo, consumando-se o delito no momento em que o agente realiza qualquer uma das condutas previstas. Na modalidade de guardar o delito é permanente e na de introduzir em circulação é instantâneo. 2. Ocorre continuidade delitiva ( CP , art. 71 ), quando o agente introduz em circulação moeda falsa, por duas vezes, nas mesmas condições de tempo e lugar, como ocorreu no caso. 3. Precedente deste Tribunal : ACR no 6.776/CE . Precedentes do TRF da 4a Região : ACR no 2003.71.07.010930- 2/RS; Enul no 2003.70.01.009072-4/PR; ACR no 2006.71.02.004740-5/RS. 4. O tipo do art. 289 , parágrafo 1o , do CP tutela a fé pública. Como corretamente arbitrou a sentença, o valor da reparação do dano corresponde à soma da denominação das cédulas contrafeitas: R$ 1.595,00 rateados em partes iguais entre os réus. 5. Apelações improvidas.

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART-396 ART-397 ART-400 ART-403 PAR-5 ART-387 INC-4 ***** CP-40 Código Penal LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 59 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 71 (CAPUT) ART- 33 PAR-2 LET...UNÂNIME Primeira Turma 22/09/2011 - 22/9/2011 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...

TRF-5 - RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200983080005503 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de afastar a incidência da Súmula no 73, quando o laudo pericial considera a falsificação não grosseira e apta a enganar o homem médio. 2. O laudo técnico produzido pela Polícia Federal dispõe que as cédulas falsificadas apresentam atributos suficientes para ludibriar o homem médio, atingindo a potencialidade lesiva caracterizadora do delito de moeda falsa. 3. Configurado, ao menos em tese, o crime de moeda falsa (art. 289 , parágrafo 1o , do CP ), não há que se falar em desclassificação para o crime estelionato, cuja competência seria da Justiça Estadual. 4. Recurso conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça Federal e determinar ao juiz a quo o processamento do feito.

Encontrado em: Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-581 INC-1 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 289 PAR-1 ART- 171 ART- 14 INC-2 RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200983080005503 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo...UNÂNIME Primeira Turma 31/08/2010 - 31/8/2010 LEG-FED SUM-73 (STJ) ***** CPP-41 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5874 CE 2008.05.00.027958-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O ato que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , foi invalidado pela sentença, porquanto os réus não tinham sido citados por edital. 2. Os réus foram condenados à pena de três anos de reclusão e multa. 3. No caso, a prescrição da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária (art. 109 , IV , do CP ), consuma-se em oito anos. Apesar de a primeira ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade. 4. Se entre a data do recebimento da denúncia - 26 de maio de 1999 - e a do registro da sentença - 6 de dezembro de 2007 - conta-se lapso temporal superior a oito anos, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Apelação provida.

Encontrado em: /10/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 298 PAR-1 ART- 44 ART- 117 INC-1... ART- 110 PAR-1 ART- 109 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 114 INC-2 ART- 107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 9437... ANO-1997 ART- 10 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366 Código...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5874 CE 0027958-04.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O ato que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , foi invalidado pela sentença, porquanto os réus não tinham sido citados por edital. 2. Os réus foram condenados à pena de três anos de reclusão e multa. 3. No caso, a prescrição da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária (art. 109 , IV , do CP ), consuma-se em oito anos. Apesar de a primeira ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade. 4. Se entre a data do recebimento da denúncia - 26 de maio de 1999 - e a do registro da sentença - 6 de dezembro de 2007 - conta-se lapso temporal superior a oito anos, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Apelação provida.

Encontrado em: -1 ART- 109 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 114 INC-2 ART- 107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997... ART- 10 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR...: 2008 - 17/10/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 298 PAR-1 ART- 44 ART- 117 INC-1 ART- 110 PAR...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 25985720144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA IMEDIATA DA PACIENTE. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. 1. Em 25/2/2014, a paciente foi presa em flagrante, porque, juntamente com sua irmã menor, efetuou nove pequenas despesas em Afogados da Ingazeira, em Pernambuco, pagando-as com cédulas falsas de R$ 100,00, para receber o troco em moedas verdadeiras (art. 289 , parágrafo 1o , do Código Penal e art. 244-B da Lei no 8.069 , de 13/7/1990). 2. A custódia cautelar fundamenta-se na proteção da ordem pública da ação delitiva e de seus reflexos, pois, na prisão em flagrante, foram apreendidos diversos documentos falsos, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pois persistem sérias dúvidas em relação ao local de residência e à real identidade da paciente (art. 312 , parágrafo único , do CPP ). 3. A paciente confessou que (a) comprou dez cédulas de R$ 100,00 falsificadas, por R$ 200,00, na Praça da Sé, em São Paulo; (b) realizou as compras com as notas falsas, para receber troco em moeda verdadeira; e que (c) comprou um programa de computador para falsificar CNH, com CPFs colhidos na internet de mulheres que se chamassem Jéssica. 4. A custódia dura por 42 dias, sem que o inquérito policial tenha sido concluído, em decorrência de o flagrante ter sido encaminhado para o Poder Judiciário Estadual, que declinou de competência para esta Justiça Federal. 5. Em caso semelhante - nos quais a segregação é suficientemente fundamentada, mas o excesso de prazo na formação da opinio delicti é evidente -, em razão da ponderação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esta Turma considerou impossível a soltura imediata do paciente e fixou prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (art. 66 da Lei no 5.010 /1966). 6. Ordem concedida, em parte, para fixar o prazo (improrrogável) de 5 dias para oferecimento de uma possível denúncia (art. 46 do CPP )....

Encontrado em: -1940 ART- 289 PAR-1 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-244-B ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG...UNÂNIME Segunda Turma 10/04/2014 - 10/4/2014 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 306 PAR-1 ART- 310 ART- 312 PAR- ÚNICO ART- 319 ART- 313 INC-1 ART- 46 LEG...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00007648220134058300 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE MÚLTIPLAS CONDUTAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART 71 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE APENAS UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TENTATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado exige pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e nexo de continuidade delitiva. A ré praticou apenas o núcleo "guardar" do crime de moeda falsa. A continuidade delitiva só estaria caracterizada caso a ré tivesse praticado mais de um dos núcleos do tipo penal do art. 289 , parágrafo 1º do Código Penal ou tivesse praticado o mesmo núcleo mais de uma vez. 2. Impossível se falar em tentativa na modalidade "introduzir em circulação". 3. Recurso não provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/03/2015 - 5/3/2015 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART-71 ART-289 PAR...-1 ART- 14 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941 ART- 156 Apelação Criminal ACR

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 00053359220104058400 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. DELITO CARACTERIZADO. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E PROVA DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 289 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS CÉDULAS. PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelantes presos em flagrante por terem colocado em circulação algumas cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais) no Município de Natal/RN, ao efetuarem pagamento de bebidas alcoólicas e alimentação, dentro e fora do estabelecimento noturno "Forró Arrasta Pé", fatos configuradores do delito referido no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal . 2. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas falsificação de boa qualidade de papel-moeda em curso no País. 3. Apelantes que, em depoimentos prestados no inquérito policial, confessaram o delito com riqueza de detalhes, negando a versão apresentada quando ouvidos em Juízo. Ausência de credibilidade da alegativa de combinação de versão para apresentar na Polícia Federal, em caso de serem presos em flagrante, na qual confessavam o crime com riqueza de detalhes da ação criminosa, piorando a situação deles perante a autoridade policial, apenas para, posteriormente, tentarem desconstituir a versão em Juízo. 4. A prova do crime ressai hialina, em face da confissão extrajudicial, dos documentos e das provas testemunhais acostadas aos autos, que conferem certeza, quanto ao fato de que foram os Apelantes que repassaram as cédulas que sabiam falsas no comércio local. 5. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são suficientes para embasar o édito condenatório, junto com as outras provas carreadas aos autos, sendo desnecessários para a condenação os depoimentos dos comerciantes lesados pelas cédulas falsas. 6. Réus que, mesmo portando dinheiro verdadeiro, insistiram em pagar todo o seu consumo, dentro e fora do estabelecimento comercial, com notas falsas de R$ 10,00 (dez reais). O ressarcimento não ocorreu de forma espontânea, nem por boa-fé, como alegam os Apelantes, mas sim porque os donos do estabelecimento comercial chamaram a polícia e exigiram o pagamento da consumação com notas verdadeiras. Todavia, o mesmo não se pode dizer, quanto aos ambulantes do lado de fora da casa de shows, pois não há nos autos provas de que eles foram ressarcidos dos pagamentos efetuados com notas falsas. 7. Apelantes que guardaram e repassaram moeda falsa, com consciência da contrafação, para introduzi-la em circulação, com ciência da falsidade. Presença do dolo e da má-fé. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289 , parágrafo 1º , do Código Penal - CP . Impossibilidade de desclassificação para o parágrafo 2º. 8. Penas fixadas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo que um dos Réus ainda foi beneficiado com uma pena abaixo do mínimo legal, fixada em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, , substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em entidade de finalidade social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e no pagamento de uma pena pecuniária, também a ser destinada a uma entidade social ou assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Apelações improvidas....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 03/12/2014 - 3/12/2014 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1... PAR-2 ART- 44 Apelação Criminal ACR 00053359220104058400 AL (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200981000028070 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por FRANCISCO ROSA CANDEIA contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a ação penal, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal , às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, os acusados JOSÉ VICENTE DA SILVA e FRANCISCO ROSA CANDEIA envolveram-se em um acidente de trânsito próximo à entrada da cidade de Chorozinho/CE. Na ocasião, FRANCISCO ROSA CANDEIA estava conduzindo o veículo, enquanto JOSÉ VICENTE DA SILVA encontrava-se no banco do passageiro. Encaminhados à Delegacia de Pacajus/CE, os policiais encontraram cédulas falsas em posse de JOSÉ VICENTE, pelo que foi decretada a prisão em flagrante de ambos. Segundo o policial condutor, os acusados ficaram muito nervosos com a chegada da polícia no local da colisão, e JOSÉ VICENTE tentou evadir-se do local. 3. Em suas razões recursais, FRANCISCO ROSA CANDEIA alega, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a condenação, bem como a ausência de dolo na conduta. 4. Materialidade delitiva fartamente demonstrada, especialmente por meio do Auto de Apresentação e Apreensão bem como do Laudo Pericial de Exame Documentoscópico, a partir do qual se infere que as cédulas apreendidas são efetivamente falsas e possuem potencial capacidade de ludibriar o homem médio. 5. Afastada a alegação de ausência de dolo diante das provas carreadas aos autos, especialmente o auto de prisão em flagrante delito. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos. Apelação criminal a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial....

Encontrado em: -1940 ART- 289 PAR-1 ACR Apelação Criminal APR 200981000028070 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 22/05/2014 - 22/5/2014 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 836 MS 0000836-82.2003.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 289 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . EQUIPARAÇÃO DE CONDUTAS. PRECEITO SECUNDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovados o dolo, a autoria e a materialidade delitiva. 2. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa ( CP , art. 289 )é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da insignificância. 3. Não há qualquer indício de ter o réu recebido as notas de boa-fé, a inviabilizar a desclassificação pretendida pela defesa para o delito do art. 289 , § 2º , do Código Penal . 4. A equiparação das condutas descritas no caput - "falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda (...)" - e no parágrafo 1º do art. 289 - "importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa" -, para fins de imposição da pena criminal, não representa ofensa ao sistema constitucional de aplicação da pena, havendo notória correspondência entre as condutas incriminadas. Ademais, a observância dos critérios legais de aplicação da pena assegura a adequação da pena à conduta perpetrada pelo agente no caso concreto, em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena ( CR , art. 5º , XLVI ). 5. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula n. 444 do STJ). 6. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 7. Reconhecidas a confissão espontânea e a reincidência, ambas se compensam reciprocamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC ). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 8. Apelação parcialmente provida....

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 9083820134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO EM DATA ANTERIOR À LEI 11.596 /2007. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109 , PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL . 1. Agravo em Execução Penal interposto pelos Agravantes, condenados a 03 (três) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 289 , do CP , para reformar a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, fundamentando-se em que, tendo o crime sido consumado em 25.04.2002, antes da edição da Lei nº 11.596 /2007, não se poderia considerar o acórdão condenatório substitutivo da sentença absolutória como marco interruptivo da prescrição, porque a prescrição seria instituto de direito material, e por isso, a nova lei não poderia retroagir para prejudicar-lhes, de forma que entre, a data do recebimento da denúncia (17.08.2002) e entre a data da decisão agravada (15.02.2013), já teria transcorrido o prazo prescricional de 08 (oito) anos. 2. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 3. Verificando-se, a possibilidade de o condenado ser favorecido, de qualquer forma, por lei posterior ou mesmo com a aplicação da lei anterior, caso venha a ser publicada lei que lhe seja prejudicial, deve ser reconhecido o seu direito à aplicação da lei que lhe seja mais benéfica. 4. Prescrição retroativa. Lei n. 11.596 /2007. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. Entre os marcos interruptivos da prescrição, consta apenas a data de recebimento da denúncia (17.08.2002), tendo em vista que a sentença absolutória, publicada em 21.10.2005, por não haver previsão legal nesse sentido, e o Acórdão condenatório, publicado em 30.10.2008, em face da irretroatividade da Lei nº 11.596 /2007, que trata de norma de direito material (prescrição) não constituem marcos interruptivos da prescrição. 5. Entre a data do recebimento da denúncia (17.08.2002) e a da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade (15.02.2013), transcorreu o prazo legal de 08 (oito) anos, nos termos do disposto no art. 109 , IV , do CP . Extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa que se declara. 6. Agravo provido....

Encontrado em: -1940 ART- 289 ART- 109 INC-4 INC-5 INC-6 ART- 110 PAR-2 PAR-1 ART- 117 INC-4 ART- 114 INC-2 ART- 118...-FED LEI- 12243 ANO-2010 LEG-FED LEI- 11596 ANO-2007 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO... PAR-1 PAR-2 AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 9083820134058500 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca