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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.030 5 1 540 1.412 72 resultados para "ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000150001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE TIPO MÚLTIPLO. CONTINUIDADE DELITIVA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). LEGALIDADE. 1. O tipo do parágrafo 1o do art. 289 do Código Penal contém nove núcleos. Consoante a classificação doutrinária é tipo de conteúdo múltiplo, plurinuclear, misto ou alternativo, mas não cumulativo, consumando-se o delito no momento em que o agente realiza qualquer uma das condutas previstas. Na modalidade de guardar o delito é permanente e na de introduzir em circulação é instantâneo. 2. Ocorre continuidade delitiva ( CP , art. 71 ), quando o agente introduz em circulação moeda falsa, por duas vezes, nas mesmas condições de tempo e lugar, como ocorreu no caso. 3. Precedente deste Tribunal : ACR no 6.776/CE . Precedentes do TRF da 4a Região : ACR no 2003.71.07.010930- 2/RS; Enul no 2003.70.01.009072-4/PR; ACR no 2006.71.02.004740-5/RS. 4. O tipo do art. 289 , parágrafo 1o , do CP tutela a fé pública. Como corretamente arbitrou a sentença, o valor da reparação do dano corresponde à soma da denominação das cédulas contrafeitas: R$ 1.595,00 rateados em partes iguais entre os réus. 5. Apelações improvidas.

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 ART-396 ART-397 ART-400 ART-403 PAR-5 ART-387 INC-4 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED...UNÂNIME Primeira Turma 22/09/2011 - 22/9/2011 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED... DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 59 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 71 (CAPUT) ART- 33 PAR-2 LET-C...

TRF-5 - RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200983080005503 (TRF-5)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de afastar a incidência da Súmula no 73, quando o laudo pericial considera a falsificação não grosseira e apta a enganar o homem médio. 2. O laudo técnico produzido pela Polícia Federal dispõe que as cédulas falsificadas apresentam atributos suficientes para ludibriar o homem médio, atingindo a potencialidade lesiva caracterizadora do delito de moeda falsa. 3. Configurado, ao menos em tese, o crime de moeda falsa (art. 289 , parágrafo 1o , do CP ), não há que se falar em desclassificação para o crime estelionato, cuja competência seria da Justiça Estadual. 4. Recurso conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça Federal e determinar ao juiz a quo o processamento do feito.

Encontrado em: Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-581 INC-1 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 289 PAR-1 ART- 171 ART- 14 INC-2 RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200983080005503 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo...UNÂNIME Primeira Turma 31/08/2010 - 31/8/2010 LEG-FED SUM-73 (STJ) ***** CPP-41 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5874 CE 2008.05.00.027958-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O ato que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , foi invalidado pela sentença, porquanto os réus não tinham sido citados por edital. 2. Os réus foram condenados à pena de três anos de reclusão e multa. 3. No caso, a prescrição da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária (art. 109 , IV , do CP ), consuma-se em oito anos. Apesar de a primeira ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade. 4. Se entre a data do recebimento da denúncia - 26 de maio de 1999 - e a do registro da sentença - 6 de dezembro de 2007 - conta-se lapso temporal superior a oito anos, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Apelação provida.

Encontrado em: 17/10/2008 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 298 PAR-1 ART- 44 ART- 117 INC-1... ART- 110 PAR-1 ART- 109 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 114 INC-2 ART- 107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 9437... ANO-1997 ART- 10 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366 Código...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5874 CE 0027958-04.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. (ART. 289 , PARÁGRAFO 1o , DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O ato que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , foi invalidado pela sentença, porquanto os réus não tinham sido citados por edital. 2. Os réus foram condenados à pena de três anos de reclusão e multa. 3. No caso, a prescrição da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária (art. 109 , IV , do CP ), consuma-se em oito anos. Apesar de a primeira ter sido substituída por sanções restritivas de direitos, aplicam-se-lhes os mesmos prazos de cômputo prescricional das privativas de liberdade. 4. Se entre a data do recebimento da denúncia - 26 de maio de 1999 - e a do registro da sentença - 6 de dezembro de 2007 - conta-se lapso temporal superior a oito anos, é de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Apelação provida.

Encontrado em: PAR-1 ART- 109 INC-4 PAR- ÚNICO ART- 114 INC-2 ART- 107 INC-4 Código Penal LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997... ART- 10 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 366 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR... 2008 - 17/10/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 298 PAR-1 ART- 44 ART- 117 INC-1 ART- 110...

DJGO 22/01/2014 - Pág. 460 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FERREIRA DE JESUS POR INFRAçãO AO ARTIGO 129, CAPUT E PARáGRAFO 9º, DO CóDIGO PENAL POR CONSEGUINTE,... ATENDENDO AOS DITAMES DO ART 59, DO CóDIGO PENAL, FIXO A PENA BASE DO RéU NO MíNIMO LEGAL, EM RAZãO...2º, DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6808 CE 0016258-49.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: PENAL. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1o , DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Há nos autos provas bastantes da autoria e da materialidade do delito, consubstanciadas no auto de prisão em flagrante, no auto de apresentação e apreensão, em prova testemunhal e no laudo de exame em papel-moeda da polícia judiciária, o qual concluiu que as cédulas eram falsas e poderiam ser recebidas como autênticas por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda nacional. 2. Há, também, nos autos provas suficientes do elemento subjetivo do delito, isto é, do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente dirigida para introduzir em circulação papel-moeda que se sabe falsificado (art. 289 , parágrafo 1º , do CP ). 3. Apelação provida, para condenar o réu.

Encontrado em: 71 ART- 33 PAR-1 LET-C PAR-2 LET-C ART- 44 INC-1 PAR-2 ART- 46 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL-... 3689 ANO-1941 ART- 500 ART- 386 INC-5 ART- 393 INC-2 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR... 2010 - 11/2/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 171 ART- 49 PAR-1 ART- 59 ART-...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5146 RN 2005.84.02.000939-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL ). . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Há nos autos provas bastantes da autoria e da materialidade do delito, colhidas durante a instrução criminal e que são suficientes para formar um juízo de certeza para a condenação. 2. Presentes, portanto, os elementos caracterizadores do tipo penal - art. 289 , parágrafo 1o , do CP , aí incluído o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente dirigida para introduzir em circulação papel-moeda falsificado. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. 3. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento que o percentual de aumento a ser aplicado à pena pela continuidade delitiva deverá ser arbitrado em função do número de infrações cometidas pelo agente. Precedentes (STF - HC no 83.632/RJ e HC no 73.446/SP; STJ - HC no 12.386/RJ e HC no 47.652/SP). RETRATAÇÃO EM JUÍZO DE DECLARAÇÕES DA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. A retratação em juízo das declarações prestadas na fase policial não impede o juiz sentenciante de formar seu livre convencimento ante prova harmônica com os outros elementos probatórios dos autos (arts. 157 , 197 e 200 do Código de Processo Penal ). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. 5. O regime inicial de cumprimento da pena pode ser agravado em razão de as circunstâncias do art. 59 do CP serem desfavoráveis ao réu, como permite o art. 33 , parágrafo 3o , do CP ( cf . STF, HC no 87.396/PB). Inteligência da súmula no 719 do STF, que diz: "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." 6. Apelação do réu improvida e apelação do MPF provida, para elevar o percentual de aumento da pena pela continuidade delitiva de 1/6 para 1/2, em função da quantidade de infrações praticadas (seis)....

Encontrado em: 12/12/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 59 ART- 33 PAR-1... LET-a PAR-2 PAR-3 ART- 71 ART-499 (Art. 71, caput) Código Penal CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal... LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 157 ART- 197 ART- 200 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-719...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5146 RN 0000939-42.2005.4.05.8402 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL ). . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Há nos autos provas bastantes da autoria e da materialidade do delito, colhidas durante a instrução criminal e que são suficientes para formar um juízo de certeza para a condenação. 2. Presentes, portanto, os elementos caracterizadores do tipo penal - art. 289 , parágrafo 1o , do CP , aí incluído o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente dirigida para introduzir em circulação papel-moeda falsificado. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. 3. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento que o percentual de aumento a ser aplicado à pena pela continuidade delitiva deverá ser arbitrado em função do número de infrações cometidas pelo agente. Precedentes (STF - HC no 83.632/RJ e HC no 73.446/SP; STJ - HC no 12.386/RJ e HC no 47.652/SP). RETRATAÇÃO EM JUÍZO DE DECLARAÇÕES DA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. A retratação em juízo das declarações prestadas na fase policial não impede o juiz sentenciante de formar seu livre convencimento ante prova harmônica com os outros elementos probatórios dos autos (arts. 157 , 197 e 200 do Código de Processo Penal ). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. 5. O regime inicial de cumprimento da pena pode ser agravado em razão de as circunstâncias do art. 59 do CP serem desfavoráveis ao réu, como permite o art. 33 , parágrafo 3o , do CP ( cf . STF, HC no 87.396/PB). Inteligência da súmula no 719 do STF, que diz: "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." 6. Apelação do réu improvida e apelação do MPF provida, para elevar o percentual de aumento da pena pela continuidade delitiva de 1/6 para 1/2, em função da quantidade de infrações praticadas (seis)....

Encontrado em: PAR-3 ART- 71 ART-499 (Art. 71, caput) Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 157 ART-... 197 ART- 200 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-719 (STF) HC 83632 / RJ (STF) HC 73446 / SP (STF)... 2007 - 13/12/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 59 ART- 33 PAR-1 LET-a PAR-2...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4393 CE 2003.81.00.005187-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE DA MOEDA. ARTIGO 289 PARÁGRAFO 1º DO CPB. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO MONOCRÁTICO CONDENATÓRIO. 1-O agente que, tendo recebido moeda falsa, ciente da falsificação, vem a colocá-la em circulação, ludibriando terceiros, pratica a conduta ilícita tipificada no art. 289 , parágrafo 1º do Código Penal . 2-Existindo ofensa significativa, e se revelando a conduta como socialmente expressiva, restando, ainda, a autoria e materialidade comprovadas, impõe-se a confirmação da sentença singular, inclusive, no quanto da pena aplicada - 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. 3-Tendo sido a pena in concreto aplicada inferior a quatro anos, e não perfazendo o acusado o crime narrado na exordial com violência ou grave ameaça à pessoa, e não sendo o acusado reincidente em crime doloso, e indicando a sua culpabilidade, seus antecedentes, conduta social e personalidade serem bastante à substituição por pena restritiva de direito, conforme posto na sentença singular, pelo que, também, se confirma. 4-Apelação do réu improvida.

Encontrado em: 27/3/2007 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 33 PAR-2 LET-C ART-... 59 ART- 68 Código Penal Apelação Criminal ACR 4393 CE 2003.81.00.005187-9 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4393 CE 0005187-55.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE DA MOEDA. ARTIGO 289 PARÁGRAFO 1º DO CPB. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO MONOCRÁTICO CONDENATÓRIO. 1-O agente que, tendo recebido moeda falsa, ciente da falsificação, vem a colocá-la em circulação, ludibriando terceiros, pratica a conduta ilícita tipificada no art. 289 , parágrafo 1º do Código Penal . 2-Existindo ofensa significativa, e se revelando a conduta como socialmente expressiva, restando, ainda, a autoria e materialidade comprovadas, impõe-se a confirmação da sentença singular, inclusive, no quanto da pena aplicada - 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto. 3-Tendo sido a pena in concreto aplicada inferior a quatro anos, e não perfazendo o acusado o crime narrado na exordial com violência ou grave ameaça à pessoa, e não sendo o acusado reincidente em crime doloso, e indicando a sua culpabilidade, seus antecedentes, conduta social e personalidade serem bastante à substituição por pena restritiva de direito, conforme posto na sentença singular, pelo que, também, se confirma. 4-Apelação do réu improvida.

Encontrado em: PAR-1 ART- 33 PAR-2 LET-C ART- 59 ART- 68 Código Penal Apelação Criminal ACR 4393 CE 0005187-55.2003.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira...UNÂNIME Segunda Turma NELSON HUNGRIACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL Fonte: Diário da Justiça - Data:... 28/03/2007 - Página: 1095 - Nº: 60 - Ano: 2007 - 28/3/2007 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 289...

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