Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 25.131 112 5 10.013 14.567 424 1 10 resultados para "ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 152107 RS 2009/0212456-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 , ART. 299 , CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO E § 2º DO ART. 297 , ART. 312 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. VOTO DE JUIZ QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NA SESSÃO EM QUE HOUVE A LEITURA DO RELATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o em. Juiz Federal Convocado, que não esteve presente na sessão em que houve a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, declarado sua aptidão para o proferimento de voto, em conformidade com o Regimento Interno da e. Corte a quo, não resta caracterizado constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido da defesa de renovação da sustentação oral (Precedentes). Ordem denegada.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 RITJ-RS LEG:EST RGI:****** DO SUL ART :00130 PAR:00002 REGIMENTO... INTERNO DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00162 PAR:00002... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00162...

STJ - HABEAS CORPUS HC 120202 RJ 2008/0247537-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 171 , CAPUT E ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE CPF (CADASTRO DA PESSOA FÍSICA) FALSO POR SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em questão, tendo em vista que a falsificação dos documentos de CPF – os quais foram expedidos oficialmente pela Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda – por servidor público que, valendo-se do cargo, insere declarações falsas no sistema da Receita Federal, legitima o interesse da União, a atrair a aplicação do art. 109 , inciso IV , da Constituição da República. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 229541 RJ 2011/0311328-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. ARTS. 288 , 299 E337-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTS. 1º , INCISO I , E 2º , INCISO I ,AMBOS DA LEI N.º 8.137 /90; ART. 22 DA LEI N.º 7.492 /86; ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 7.492 /86; E ART. 1º , § 2º , INCISO II , DA LEI N.º 9.613 /98. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADAEM JUÍZO DEPRECADO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. PRESENÇA, PORÉM, DOADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DO RÉU NÃO QUESTIONADA PELO CAUSÍDICOQUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADERELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. AUSÊNCIA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte edeste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstataxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofíciono caso de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese, porém. 3. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal deJustiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição detestemunhas - embora recomendável - não é indispensável para avalidade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. 4. A presença do Defensor constituído aos depoimentos colhidos peloJuízo deprecado corrobora a presunção de que a audiência realizadanão é eivada de vício que enseja a anulação do ato. 5. A ausência do réu à audiência não foi questionada pela Defesaquando da realização do ato, restando o referido fundamento,portanto, fulminado pelo instituto da preclusão. 6. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração doconcreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, doCódigo de Processo Penal, positivou o dogma fundamental dadisciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 7. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão do writde ofício. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 110617 AM 2008/0151732-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , 317 , § 1º , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , 332 , PARÁGRAFO ÚNICO , 333 , PARÁGRAFO ÚNICO e 334 , § 3º , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ARTS. 90 , 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , 93 , 94 E 95 , DA LEI N. 8.666 /93, ART. 1º , INCISOS V E VII , § 1º , INCISO I E § 2º , INCISOS I E II , C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /98, ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI N. 8.137 /90 E ART. 22 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e aos demais acusados, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e dos outros co-réus nos delitos em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. 3. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200641010059085 RO 2006.41.01.005908-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ( CP ). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de uma relação de subordinação entre o crime-meio (caminho) e o crime-fim (finalidade). 2. O crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo crime ambiental, pois houve adulteração nas ATPF's com o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda de madeira. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. 4. Extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, inexiste potencialidade lesiva ao crime-meio, a impor a absolvição do agente. 5. Apelação provida.

Encontrado em: 28/2/2014 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR: ÚNICO LEG:FED SUM:00000017 STJ LEG:FED... INC:00006 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00001 INC:00002 ART : 00299 CÓDIGO... SUM:00000497 STF LEG:FED LEI: 00012234 ANO:2010 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00109...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4338 RO 0004338-87.2008.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299. DO CÓDIGO PENAL . AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, em relação ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal . 3. Apelo desprovido.

Encontrado em: a punibilidade do réu, em relação ao crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 e negou

TJ-PR - 3873349 PR 387334-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA PENA. 2- ADITAMENTO DA DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3- QUESTÕES DE MÉRITO ALEGADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA RECEBIDO. As questões atinentes ao mérito, que demandem instrução probatória, devem necessariamente ser decididas após o regular processamento da ação penal, vez que esta fase procedimental se destina a aferir tão somente se a denúncia preenche os requisitos necessários e se não estão presentes quaisquer das causas de rejeição.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28370 SP 0028370-13.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTIGOS 316; 327; 171, § 3º E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I e 16 DA LEI 9.263/96. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 319, INCISO VI). MÉDICO DO SUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A decisão impugnada se encontra juntada às fls. 37/38, na qual o eminente juízo impetrado acolheu pedido subsidiário formulado pelo MPF em representação pela prisão preventiva do paciente e aplicou a medida cautelar prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Penal, determinando a suspensão do exercício das funções públicas exercidas pelo paciente junto ao Sistema Único de Saúde, seja como servidor público, seja como médico particular conveniado ao SUS, até o desfecho da ação penal já proposta, porém, ainda sem denúncia recebida em razão de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo e. STJ. 2. Para comprovar a materialidade dos delitos imputados na denúncia o órgão ministerial se baseou no depoimento de uma testemunha (gestante atendida pelo SUS, cuja declaração está juntada nestes autos às fls. 86 e está referida na denúncia como documento de fls. 09); em um documento sem origem especificada juntado às fls. 85 destes autos e referida na denúncia como documento de fls. 08 (suposta relação de pacientes gestantes atendidas pelo SUS e a relação dos médicos respectivos); além do interrogatório do paciente em sede policial (fls. 89/91 destes autos e referido na denúncia como documento de fls. 12/14). 3. Mostra-se inevitável a constatação de que o paciente está sendo acusado por uma única ocorrência e não por várias incidências seguidas na mesma conduta delitiva (cobrança indevida de valores para realização de procedimento cirúrgico em gestant do sus). Ou seja, conforme se depreende da análise feita na via estreita deste habeas corpus, nada há nos autos do inquérito policial ou da ação penal que sinalize, de forma...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053451142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 312 , CAPUT, E ARTIGO 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSIGNADO EM ATA E O VALOR DO CHEQUE EMITIDO PELO ARREMATANTE. Havendo dúvida acerca das razões pelas quais diferem o valor do cheque correspondente ao pagamento da praça e o valor consignado na ata de arrematação, não se pode atribuir o crime de falsidade ideológica ao leiloeiro. Nesse caso a absolvição se impõe, principalmente se o arrematante informou não ter havido prejuízo algum. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053451142, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057418170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA INICIAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 , DO CPP . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ABRANDADO. PREQUESTIONAMENTO. I - Em respeito à Súmula 453, do STF, a errônea capitulação jurídica do fato constante na denúncia - a imputação do crime de falsidade ideológica neste caso - não pode ser alterada em segunda instância, devendo prevalecer à absolvição do réu quanto ao cometimento desta conduta. II - A inquirição das testemunhas pelo magistrado em momento anterior à acusação e à defesa somente configura ofensa se houver prova de prejuízo causado, o que não ocorreu. III - A ausência de representante ministerial quando da audiência de instrução constitui mera irregularidade. IV - A conduta de portar ilegalmente arma de fogo, somada à prova pericial de que o artefato se encontra em condições normais de uso e funcionamento, mostra-se suficiente para caracterizar o crime de perigo abstrato. Igualmente restou comprovada a autoria e a materialidade do delito do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. V - E de ser redimensionada a pena quanto ao crime do art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, uma vez que não houve dolo excessivo suficiente para valorar negativamente a culpabilidade. VI - O aumento da pena em razão da agravante da reincidência é eivado de constitucionalidade, como já proclamou o Excelso Supremo Tribunal Federal. VII - Vai abrandado o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, em atendimento às determinações do art. 33 , § 2º , alínea b , do CP . VIII - Quanto ao prequestionamento, não houve demonstração fundamentada acerca do que consistiu a violação aos artigos considerados desatendidos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057418170, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/02/2014)...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca