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27 de novembro de 2014

Página 1 de 30.152 114 38 11.429 18.274 298 resultados para "ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 3873349 PR 387334-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA PENA. 2- ADITAMENTO DA DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3- QUESTÕES DE MÉRITO ALEGADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA RECEBIDO. As questões atinentes ao mérito, que demandem instrução probatória, devem necessariamente ser decididas após o regular processamento da ação penal, vez que esta fase procedimental se destina a aferir tão somente se a denúncia preenche os requisitos necessários e se não estão presentes quaisquer das causas de rejeição.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 199757520114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ALUNO. REGISTRO DE INIDÔNEA DISPENSA DE DISCIPLINA NÃO CURSADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. USO DO DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO PARA CARGO PÚBLICO EM QUE SE EXIGIA NÍVEL SUPERIOR. SETENÇA FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES, MAS DE CERTEZAS. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Não há como entender fundada em suposições a sentença condenatória à qual foi carreado conjunto probatório robusto, onde se demonstra factualmente, além das alterações quanto à situação final curricular em algumas disciplinas, fazendo-se constar "aprovado" onde seria "reprovado", restar configurada a dispensa de várias disciplinas, ou seja, ainda que o discente, ora apelante, não tivesse atentado para uma aprovação por no mínimo falha no sistema, impróprio entender, por coerência lógica, haver ele sido dispensado de disciplinas que não veio a cursar em qualquer outra instituição de ensino. II. Tem-se configurado o dolo a partir o uso de um certificado de conclusão de curso, para se submeter a concurso público em que se exigia a escolaridade por ele conferida, mas inexistente, diante da insólita situação acadêmica, contando a situação de "aprovado" inclusive em disciplina que não frequentou, ou mesmo dispensado de outras sem a necessária comprovação de as haver cursado em outra instituição. III. Ainda que o ônus da prova seja de quem alegue, é de estranhar que o ora apelante não tenha, em qualquer momento da instrução criminal, ou mesmo administrativa no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco, comprovado a pertinência da dispensa das disciplinas ES414-SERVOMECANISMO P/ ENG. COMPUTAÇÃO e ES203-ELETROMAGNETISMO 1, não se tratando, assim, de mera conjectura, mas de fato. IV. Apelação improvida....

Encontrado em: ART-171 PAR-3 ART-71 ART-299 PAR- ÚNICO ART-61 INC-2 LET-b ***** CPP-41 Código de Processo PenaL LEG...UNÂNIME Quarta Turma 08/04/2014 - 8/4/2014 LEG-***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940...-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 600 PAR-4 ACR Apelação Criminal APR 199757520114058300 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79220 DF 2007/0059554-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /93, E ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. Precedentes. 2. "A defesa preliminar é aplicada nos casos de crimes funcionais, praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, mas apenas nos casos dos delitos descritos nos art. 312 a art. 326 , do Código Penal , que tratam dos crimes funcionais próprios" (RHC 18.336/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 08/05/2006). 3. Mesmo se o caso ensejasse a defesa preliminar, esta diz respeito apenas ao servidor público, não ao co-réu particular. 4. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00514 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA... TURMA DJ 13.08.2007 p. 401 - 13/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00514 CÓDIGO

STJ - HABEAS CORPUS HC 79220 DF 2007/0059554-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /93, E ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. Precedentes. 2. "A defesa preliminar é aplicada nos casos de crimes funcionais, praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, mas apenas nos casos dos delitos descritos nos art. 312 a art. 326 , do Código Penal , que tratam dos crimes funcionais próprios" (RHC 18.336/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 08/05/2006). 3. Mesmo se o caso ensejasse a defesa preliminar, esta diz respeito apenas ao servidor público, não ao co-réu particular. 4. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

Encontrado em: TURMA DJ 13/08/2007 p. 401 - 13/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00514 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA POR CRIME FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL - DEFESA PRELIMINAR STJ - HC 25689 -SP, HC

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3450 MG 2000.38.03.003450-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUMENTO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade delitiva, bem como a autoria do crime tipificado no art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , ficaram comprovadas nos autos. 2. Da análise das circunstâncias judiciais, dessume que os motivos do crime autorizam o aumento da pena-base. 3. As circunstâncias judiciais, em sua maioria favoráveis ao réu, justificam a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que devem ser de natureza diversa, sendo uma de fornecimento de cestas básicas e outra de prestação de serviços à comunidade. 4. Incidência, no cálculo da pena, da circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , 'b', do Código Penal . 5. Apelação do Ministério Público provida. Apelação do réu improvida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21568 MG 2007/0148933-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. II - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007). III - Na hipótese, havendo nos autos termo de declarações ocorrido em Delegacia de Polícia, no qual a recorrente, em tese, se apresenta como advogada, inclusive fornecendo nº falso de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo, torna-se necessário o término da instrução criminal para apuração dos fatos lhe imputados como crime, in casu, de falsidade ideológica (art. 299 , parágrafo único , do CP ). IV - Assim sendo, verificado, no presente caso, que a conduta da recorrente se encontra, aparentemente, consubstanciada ao tipo penal descrito na exordial acusatória, a análise mais aprofundada da hipótese demandaria um exame mais apurado do material fático-probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes) V - De outro lado, tendo em vista que a tese relativa à eventual possibilidade de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (tese aliás, até aqui, não acolhida nesta Corte), não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, não pode esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido...

Encontrado em: - AÇÃO PENAL STF - HC 87324/SP, HC 91634/GO, RHC 88139/MG EXISTÊNCIA - INDÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE... - TRANCAMENTO - AÇÃO PENAL STF - RHC 87935/RJ HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21568 MG 2007/0148933-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. II - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007). III - Na hipótese, havendo nos autos termo de declarações ocorrido em Delegacia de Polícia, no qual a recorrente, em tese, se apresenta como advogada, inclusive fornecendo nº falso de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de São Paulo, torna-se necessário o término da instrução criminal para apuração dos fatos lhe imputados como crime, in casu, de falsidade ideológica (art. 299 , parágrafo único , do CP ). IV - Assim sendo, verificado, no presente caso, que a conduta da recorrente se encontra, aparentemente, consubstanciada ao tipo penal descrito na exordial acusatória, a análise mais aprofundada da hipótese demandaria um exame mais apurado do material fático-probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes) V - De outro lado, tendo em vista que a tese relativa à eventual possibilidade de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (tese aliás, até aqui, não acolhida nesta Corte), não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, não pode esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido....

Encontrado em: /04/2008 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE STF - HC 87324/SP, HC 91634/GO, RHC 88139

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3450 MG 2000.38.03.003450-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUMENTO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade delitiva, bem como a autoria do crime tipificado no art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , ficaram comprovadas nos autos. 2. Da análise das circunstâncias judiciais, dessume que os motivos do crime autorizam o aumento da pena-base. 3. As circunstâncias judiciais, em sua maioria favoráveis ao réu, justificam a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que devem ser de natureza diversa, sendo uma de fornecimento de cestas básicas e outra de prestação de serviços à comunidade. 4. Incidência, no cálculo da pena, da circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , 'b', do Código Penal . 5. Apelação do Ministério Público provida. Apelação do réu improvida.

Encontrado em: ART : 00299 PAR : ÚNICO ART :00065 INC:00003 LET:B ART :00071 ART :00044 INC:00003 CÓDIGO PENAL LEG...:FED LEI: 007850 ANO:1989 ART : 00001 PAR : ÚNICO APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3450 MG 2000

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6912 AM 2001.32.00.006912-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A materialidade do delito, bem assim a autoria, restaram plenamente demonstradas nos autos. 2. Inexistência nos autos de qualquer prova capaz de afastar a tipicidade. Ausentes, ainda, causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade. 3. Inacolhido o pedido do apelante de redução das penas privativa de liberdade e multa. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: IDEOLÓGICA. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00299 PAR : ÚNICO ART :00071 PENAL. CRIME DE FALSIDADE.../01/2008) CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6912 AM 2001.32.00.006912-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9890 DF 1999.01.00.009890-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INFRAÇÃO AO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - Não há que se falar no delito falsidade ideológica, mas sim em crime de falsificação de documento público, já que o fato narrado na denúncia - confecção e entrega de relatório final de comissão de inquérito administrativo diverso do firmado pelos membros da comissão -, leva, em tese, à configuração deste último. II - Há nos autos indícios suficientemente consistentes para uma sentença condenatória, com espeque no § 1º e caput do art. 297 do CP . III - Apelação do réu provida em parte para reduzir a pena-base aplicada, bem como a pena de multa.

Encontrado em: ART : 00502 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044... , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I Não há que se falar no... LET:B ART :00059 ART :00060 ART :00043 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383...

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