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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 151 SP 0000151-21.2008.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- DESCLASSIFICAÇÃO DO DOS DELITOS PARA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 1. As condutas imputadas ao réu se amoldam ao delito previsto no art. 321 , parágrafo único do CP , e não ao art. 317 que exige, para a caracterização, a existência de um ato de ofício, isto é, um ato da competência do funcionário, a demonstrar a comercialização da função pública. 2. A advocacia administrativa, seja na figura do caput, seja na do parágrafo único, possui pena máxima cominada inferior a um ano, sendo, pois, considerada infração de menor potencial ofensivo. 3. Assim, não obstante a presente ação penal tenha sido processada perante a 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, o rito aplicável é o sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais (arts. 69 a 83 da Lei 9.099 /95), motivo pelo qual a competência para o processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Criminal, devendo ser encaminhados os autos, por expressa determinação do art. 383 do CPP . 3. Apelação não conhecida. Declinada a competência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º , do Decreto-lei nº 201 /67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existência de condenação definitiva II - Da mesma forma, nos casos de crimes comuns, o efeito extrapenal da perda do mandato eletivo (art. 92 , inc. I , do CP ) só ocorre após o trânsito em julgado da condenação (Precedentes desta Corte) Ordem concedida.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00092 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB... PRADOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL , 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2003, P. 173.. CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO... DELMANTO JÚNIOR E FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, RENOVAR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg na PET no HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO DE ENDOSSO APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo os embargos de declaração opostos pela assistência da acusação (parte ilegítima em sede de habeas corpus) sido apresentados fora do prazo legal, mostra-se descabido o acolhimento do endosso a tais embargos realizados pelo Parquet, ante a intempestividade da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO DE ENDOSSO APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo os embargos de declaração opostos pela assistência da acusação (parte ilegítima em sede de habeas corpus) sido apresentados fora do prazo legal, mostra-se descabido o acolhimento do endosso a tais embargos realizados pelo Parquet, ante a intempestividade da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200343000018836 TO 2003.43.00.001883-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 514 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar na ocorrência, no caso, de nulidade processual, em virtude da ausência da notificação prevista no art. 514 , do Código de Processo Penal , considerando que a denúncia encontra-se amparada em inquérito policial, o que afasta a exigência da prévia notificação do funcionário público denunciado, circunstância que enseja a possibilidade aplicação, in casu, do entendimento adotado no enunciado da Súmula nº 330, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se assistir razão ao acusado, ora apelante, quanto à alegada ocorrência de vício de nulidade absoluta por inobservância da formalidade prevista no art. 185 , do Código de Processo Penal , considerando que seu interrogatório judicial ocorreu sem a presença de um defensor. Com efeito, da análise do Termo de Qualificação e Interrogatório de fls. 193/195, verifica-se que o réu, ora apelante, foi interrogado em Juízo sem a presença de defensor, o que impõe seja reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902037 SP 2006/0222308-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A OAB PARA ATUAR EM DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais (Precedentes). Recurso especial provido.

Encontrado em: : 00001 CÓDIGO PENAL ADVOGADO - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR PÚBLICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ - RHC 8954 -SP... - QUINTA TURMA DJ 04.06.2007 p. 426 - 4/6/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00327 PAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902037 SP 2006/0222308-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A OAB PARA ATUAR EM DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais (Precedentes). Recurso especial provido.

Encontrado em: : 00001 CÓDIGO PENAL ADVOGADO - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR PÚBLICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO STJ - RHC 8954 -SP... - QUINTA TURMA DJ 04/06/2007 p. 426 - 4/6/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00327 PAR

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 4250 SC 2010.000425-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DELITO PRATICADO POR CONSELHEIRA TUTELAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCABIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INVIÁVEL EM SE TRATANTO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, pois a norma legal visa a proteger não apenas o patrimônio do ente lesado, mas também a moralidade e a confiança administrativa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1377 SP 0001377-29.2001.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA G, DO CP - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não merece prosperar a tese da defesa de que a gravação de imagens e sons constitui-se em prova ilícita, pois a gravação ambiental foi realizada pelos próprios interlocutores da conversa, não se tratando, outrossim, de interceptação de terceiro em conversa alheia, hipótese esta sim caracterizadora de infringência aos preceitos constitucionais da intimidade e da privacidade, com ferimento à Carta Federal de 1988. Preliminar rechaçada. 2. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio do auto de apreensão de fita de vídeo VHS, que foi juntada aos autos, posteriormente; bem como pelo Laudo de fls. 176/196 (autos n.º 2003.61.18.000037-0 - IPL n.º 19-357/2002, em apenso) e pelo Laudo de Exame Material Áudio-Visual de fls. 390/397 (apenso II do IPL n.º 19-295/2001), responsáveis pela transcrição do teor da fita de vídeo gravada e apresentada pela Rede Globo de Televisão. Também se encontra carreado aos autos o Processo Administrativo Disciplinar n.º (IPL n.º 19-295/2001, 4 apensos), que contém a portaria que resultou na demissão do acusado. 3. Para o reconhecimento do crime impossível, é necessário que o meio utilizado pelo agente seja inteiramente ineficaz à obtenção do resultado. O crime imputado na modalidade "solicitar" é formal, sendo indiferente a obtenção de vantagem indevida. É suficiente a mera solicitação de vantagem...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17321 SP 2005/0022685-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ADVOGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ATUAR EM DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.(Precedente) Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00074 ART :00134 CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ADVOGADO, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL . RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.../08/2005 p. 304 - 22/8/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00317 ART : 00327 PAR: 00001...

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