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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058363649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 317 , CAPUT, C/C ART. 29 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 288 , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058363649, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 20/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200343000018836 TO 2003.43.00.001883-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar na ocorrência, no caso, de nulidade processual, em virtude da ausência da notificação prevista no art. 514, do Código de Processo Penal, considerando que a denúncia encontra-se amparada em inquérito policial, o que afasta a exigência da prévia notificação do funcionário público denunciado, circunstância que enseja a possibilidade aplicação, in casu, do entendimento adotado no enunciado da Súmula nº 330, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se assistir razão ao acusado, ora apelante, quanto à alegada ocorrência de vício de nulidade absoluta por inobservância da formalidade prevista no art. 185, do Código de Processo Penal, considerando que seu interrogatório judicial ocorreu sem a presença de um defensor. Com efeito, da análise do Termo de Qualificação e Interrogatório de fls. 193/195, verifica-se que o réu, ora apelante, foi interrogado em Juízo sem a presença de defensor, o que impõe seja reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação parcialmente provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º , do Decreto-lei nº 201 /67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existência de condenação definitiva II - Da mesma forma, nos casos de crimes comuns, o efeito extrapenal da perda do mandato eletivo (art. 92 , inc. I , do CP ) só ocorre após o trânsito em julgado da condenação (Precedentes desta Corte) Ordem concedida.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00092 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :******... PRADOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL , 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2003, P. 173.. CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO... DELMANTO JÚNIOR E FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, RENOVAR,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º , do Decreto-lei nº 201 /67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica condicionada à existência de condenação definitiva II - Da mesma forma, nos casos de crimes comuns, o efeito extrapenal da perda do mandato eletivo (art. 92 , inc. I , do CP ) só ocorre após o trânsito em julgado da condenação (Precedentes desta Corte) Ordem concedida

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00092 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :******... PRADOCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL , 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2003, P. 173.. CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO... DELMANTO JÚNIOR E FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, RENOVAR,...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 151 SP 0000151-21.2008.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- DESCLASSIFICAÇÃO DO DOS DELITOS PARA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 1. As condutas imputadas ao réu se amoldam ao delito previsto no art. 321 , parágrafo único do CP , e não ao art. 317 que exige, para a caracterização, a existência de um ato de ofício, isto é, um ato da competência do funcionário, a demonstrar a comercialização da função pública. 2. A advocacia administrativa, seja na figura do caput, seja na do parágrafo único, possui pena máxima cominada inferior a um ano, sendo, pois, considerada infração de menor potencial ofensivo. 3. Assim, não obstante a presente ação penal tenha sido processada perante a 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, o rito aplicável é o sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais (arts. 69 a 83 da Lei 9.099 /95), motivo pelo qual a competência para o processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Criminal, devendo ser encaminhados os autos, por expressa determinação do art. 383 do CPP . 3. Apelação não conhecida. Declinada a competência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96476 RJ 2007/0294969-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS EM BINGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 317 , § 1.º , 288, 318 E 325, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A ESTE PONTO. SÚMULA N.º 122 /STJ. INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITOS. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. TESE DE ILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SERIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO PREVIU A INTERCEPTAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE RÁDIO (NEXTEL), MAS SOMENTE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA EXCELSA CORTE. SUSTENTAÇÃO CUJA FALTA DE ARGÚCIA É EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA 1. Pela via atrativa, compete à Justiça comum Federal o processamento e julgamento de crimes que, por si sós, seriam analisados pela Justiça comum Estadual, se conexos com delitos cuja competência é daquela (Súmula n.º 122 /STJ). 2. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o "reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF – HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). 3. Cotejando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. 4. A alegada ausência de fundamentação de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser analisada por esta Corte, por absoluta ausência de competência constitucional para tanto. A impetração sequer pode ser conhecida quanto a este tocante. 5. Carece de qualquer argúcia a tese de que a comunicação via rádio originada de aparelho da Nextel não estaria contemplada na decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica. Ilógico e irracional seria admitir que as chamadas originadas ou recebidas via rádio no telefone cuja linha móvel foi interceptada não estaria a revelar a prática de delitos. Repita-se: as chamadas via rádio são do mesmo aparelho da linha interceptada. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12855 BA 2006.33.00.012855-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 , 313 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Como entre a data do recebimento da denúncia (12/12/2005 - fl. 202) e a da publicação da sentença (18/12/2009 - fl. 1033), transcorreram mais de quatro anos, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , nos termos do art. 107 -IV, 109-V e 110 , § 1º do Código Penal , c/c o art. 61 do Código de Processo Penal . 2. O numerário referente ao saldo de FGTS sacado de maneira fraudulenta pelo réu, mediante apresentação de atestado médico e exame de anatomia patológica falsos, não deve ser restituído ao apelante, mas sim revertido em favor do Fundo, que foi o maior prejudicado pelo crime de estelionato. 3. A denúncia narrou de forma objetiva a participação de cada acusado no evento criminoso, bem como apresentou lastro probatório suficiente para a instauração da ação penal, atendendo às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal , sem incorrer nas hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Inexiste, portanto, inépcia da denúncia. 4. Materialidade e autoria do crime de corrupção passiva comprovada em relação ao réu ANTÔNIO GEORGE TAVARES DE SANTANA e do crime de corrupção ativa quanto ao réu EDVANDO SOUZA PEREIRA. 5. Ausência de provas da prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal em relação aos réus HOSANAH CORTES DE ALMEIDA e ALMIR DO CARMO. Sentença absolutória mantida no ponto. 6. Recurso do réu EDVANDO SOUZA PEREIRA parcialmente provido, tão somente para reconhecer a prescrição quanto ao crime tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . 7. Recurso do réu ANTÔNIO GEORGE TAVARES DE SANTANA desprovido. 8. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido, para condenar o réu EDVANDO SOUZA PEREIRA nas penas do art. 333 , caput, do Código Penal ....

Encontrado em: para reconhecer a prescrição quanto ao crime tipificado no art. 171 , § 3º , do CP , negou

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg na PET no HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO DE ENDOSSO APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo os embargos de declaração opostos pela assistência da acusação (parte ilegítima em sede de habeas corpus) sido apresentados fora do prazo legal, mostra-se descabido o acolhimento do endosso a tais embargos realizados pelo Parquet, ante a intempestividade da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 80424 MG 2007/0073612-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PETIÇÃO DE ENDOSSO APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo os embargos de declaração opostos pela assistência da acusação (parte ilegítima em sede de habeas corpus) sido apresentados fora do prazo legal, mostra-se descabido o acolhimento do endosso a tais embargos realizados pelo Parquet, ante a intempestividade da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70044056950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343 /06 E 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO QUE SE MOSTRA INDICADA AO CASO DOS AUTOS. Diante dos indícios do envolvimento do paciente com os delitos descritos na peça acusatória, a concessão da liberdade provisória reclamada prejudicaria as investigações, e tornaria impossibilitada a aplicação da lei penal. Uma vez solto, cada um dos denunciados poderá, a seu modo, influenciar negativamente na instrução processual, coagindo testemunhas, ou...

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