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20 de setembro de 2014

Página 1 de 133 37 96 resultados para "ART. 327, CP. CARTEIRO" em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 134989 SC 2000.04.01.134989-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 327 , CP . CARTEIRO. ECT.FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Empregado de empresa pública, no desempenho da atividade-fim do agente oficial, encontra-se recepcionado na abrangência do art. 327 do Código Penal . 2. Desnecessidade da notificação prévia estabelecida no art. 514 do CPP quando o réu se desligou da função antes do oferecimento da denúncia. 3. Redução da reprimenda privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos individualizadas, dentro de critérios de adequação e suficiência para a repressão do crime.

Encontrado em: - 6538 ANO-1978 ART- 45 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR -CAPUT ART- 327 INC-3 LET-B ART... PENAL LEG-FED LEI- 6538 ANO-1978 ART- 45 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR -CAPUT ART- 327...- 59 ART- 65 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 514 ART- 563 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 134989 SC 2000.04.01.134989-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 327 , CP . CARTEIRO. ECT.FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Empregado de empresa pública, no desempenho da atividade-fim do agente oficial, encontra-se recepcionado na abrangência do art. 327 do Código Penal . 2. Desnecessidade da notificação prévia estabelecida no art. 514 do CPP quando o réu se desligou da função antes do oferecimento da denúncia. 3. Redução da reprimenda privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos individualizadas, dentro de critérios de adequação e suficiência para a repressão do crime.

Encontrado em: /11/2001 LEG-FED LEI- 6538 ANO-1978 ART- 45 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR -CAPUT ART...- 327 INC-3 LET-B ART- 59 ART- 65 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 514 ART- 563... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STF: JSTF 174/330; 17/172; 87/390-1. CONDENAÇÃO, PECULATO, CARTEIRO, EMPRESA...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 405 SP 2004.61.81.000405-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PENAL. PECULATO. CARTEIRO. APROPRIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO POSTADOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 327 , § 1º DO CP . CARTEIRO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA PARTICULAR DO BEM APROPRIADO. LESÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Incidente na hipótese a norma de extensão subjetiva prevista no artigo 327 , § 1º , do Código Penal , segundo a qual considera-se como funcionário público, para efeitos penais, todo aquele que exerce emprego público, ou de qualquer modo, função pública, tomando a expressão no sentido mais amplo, diferentemente do Direito Administrativo, eis que não é propriamente a qualidade de funcionário público que caracteriza os crimes funcionais, mas sim o fato de serem praticados por quem se acha no exercício de função pública, entendida como qualquer atividade do Estado que vise diretamente à satisfação de uma necessidade ou conveniência pública. II - Ainda que o apelante tenha praticado o crime quando ocupante do cargo de Carteiro contratado sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é empresa pública federal ligada ao Ministério das Comunicações, conforme estatuído no artigo 1º do Decreto lei nº 509 , de 20 de março de 1969, executando e controlando os serviços postais em todo o território nacional, em regime de monopólio previsto no artigo 21 , X , da Constituição Federal . III - O conjunto probatório permitiu, de maneira segura, a conclusão de que o apelante efetivamente se apropriou dos cartões de crédito postados por empresa administradora de cartões de crédito, violando as correspondências que lhe eram confiadas no exercício de sua profissão de Carteiro empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. IV - É irrelevante o fato de os bens desviados serem de propriedade particular, pois a objetividade jurídica da norma incriminadora do delito de peculato não é a lesão patrimonial em si, mas principalmente a ofensa aos interesses da Administração Pública, no caso presente, o desenvolvimento regular do serviço público prestado pelos Correios. V - Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: ART-1 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-71 ART-312 ART-327 PAR-1... DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 LEG-FED DEC-509 ANO-1969 ART-1 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL... DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-71 ART-312 ART-327 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25900 MG 0025900-56.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO CONSTANTE DE CORRESPONDÊNCIA. SUJEITO ATIVO: CARTEIRO: EMPREGADO CONTRATADO PELA C.L.T. : EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL . PECULATO - ARTIGO 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. CONFISSÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. O artigo 327 do Código Penal , regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública aos funcionários públicos, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a a noção ampla de função pública. 2. Ainda que contratados pelo regime da CLT , os carteiros da EBCT exercem emprego público em entidade de direito público que integra a Administração Pública, exercendo atividade que visa diretamente a satisfação de uma necessidade ou conveniência pública, devendo ser considerados funcionários públicos, por equiparação, para os fins penais. 3. Comprovado nos autos que o apelado, exercendo a função de carteiro, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de chip telefônico constante de correspondência que se encontrava em malote de sua responsabilidade e que não lhe pertencia, deverá ser condenado pela prática do crime de peculato (art. 312 do C.P ), e não por apropriação indébita. 4. A conduta delituosa perpetrada foi facilitada por sua função, implicando quebra do dever de lealdade, moralidade e probidade para com a Administração Pública, não se aplicando o princípio da insignificância. 5. O acusado somente ressarciu o prejuízo por ocasião de seu desligamento da EBCT, mediante desconto em folha de pagamento. Logo, não há falar em arrependimento eficaz (artigo 15 do CP ). 6. Apelação não provida.

Encontrado em: PENAL LEG:FED SUM: 00000231 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 ART : 00327 PAR...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM: 00000231 STJ CP-40 LEG... PENAL LEG:FED SUM: 00000231 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 ART : 00327 PAR: 00001...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5789 SP 0005789-46.2009.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CP] - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA DE PECULATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE DEFESA DESPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Preliminar defensiva. Invocação da ocorrência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa. Rejeitada. 2. Materialidade e autoria delitivas. A materialidade e autoria delitivas comprovadas. 3. Pedido alternativo de defesa. Desclassifação de peculato para crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Os fatos descritos na denúncia correspondem à figura típica prevista no artigo 312 , caput, do Código Penal , que corresponde ao crime de peculato na modalidade apropriação, pois, o cargo ocupado e atividades exercidas pelo apelante se amoldam perfeitamente ao conceito legal de funcionário público para fins penais- art. 327 do CP . Além do mais, o acusado valendo-se da condição de funcionários dos Correios [carteiro], apropriou-se de valores de terceiro [cliente dos Correios] que não lhe pertencia e a ele confiado em razão do seu cargo exercido na empresa pública - ECT. 4. Houve um prejuízo à Administração Pública, tendo em vista a grave falha no serviço público prestado pelos Correios, bem como uma mácula à sua imagem. 5. Preliminar de defesa rejeitada. Recurso desprovido. Condenação mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 6286 ACR 12250 SP 97.03.012250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2001

Ementa: PENAL: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À EBCT. SUJEITOATIVO: CARTEIRO: EMPREGADO CONTRATADO PELA C.L.T. : EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO C.P. ADEQUAÇÃO TÍPICA: PECULATO: CONDENAÇÃO: ART. 312 DO C.P. APELO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS: PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO DO APELO DO RÉU CONDENADO. I- O artigo 327 do Código Penal , regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública aos funcionários públicos, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a á noção ampla de função pública. II - Ainda que contratados pelo regime da CLT , os carteiros da EBGT exercem emprego público em entidade de direito público que integra a Administração Pública, que atua exercendo atividade que visa diretamente a satisfação de uma necessidade ou conveniência pública, devendo ser considerados funcionários públicos por equiparação, para os fins penais. III - Comprovado nos autos que o apelado, exercendo a função de carteiro, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de valores constantes de correspondências que não lhe pertenciam, deverá ser condenado pela prática do crime de peculato (art. 312 do C.P ), e não de apropriação indébita. IV - Apelação da Justiça Pública a que se dá provimento, para condenar o apelado a pena de dois anos e três meses de reclusão e só pagamento de dez dias-multa, por infringência ao artigo 312 , "caput", combinado com o artigo 71 do Código Penal . V - Reconhecida a extinção da punibilidade do apelado, pela verificação do decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva superveniente á condenação, reduzido á metade em virtude do apelado ser menor de vinte e um anos à época do crime, contado a partir da data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, baseado na pena em concreto, nos termos dos artigos 110 § 1º , l09 V e 115, todos do Código Penal . VI - Prejudicado o exame do mérito da apelação do réu....

Encontrado em: /6/2001 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 PAR-1 INC-3 ART- 71 ART- 312 C ART- 327 PAR-1 ART- 59... ART- 65 INC-1 INC-3 LET- A ART- 110 PAR-1 ART- 109 INC-4 INC-5 ART- 115 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO..., FUNÇÃO PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA, RÉU, SERVIDOR CELETISTA, EQUIPARAÇÃO, CARTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12250 SP 97.03.012250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/2001

Ementa: PENAL: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À EBCT. SUJEITOATIVO: CARTEIRO: EMPREGADO CONTRATADO PELA C.L.T. : EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO C.P. ADEQUAÇÃO TÍPICA: PECULATO: CONDENAÇÃO: ART. 312 DO C.P. APELO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS: PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO DO APELO DO RÉU CONDENADO. I- O artigo 327 do Código Penal , regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública aos funcionários públicos, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a á noção ampla de função pública. II - Ainda que contratados pelo regime da CLT , os carteiros da EBGT exercem emprego público em entidade de direito público que integra a Administração Pública, que atua exercendo atividade que visa diretamente a satisfação de uma necessidade ou conveniência pública, devendo ser considerados funcionários públicos por equiparação, para os fins penais. III - Comprovado nos autos que o apelado, exercendo a função de carteiro, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de valores constantes de correspondências que não lhe pertenciam, deverá ser condenado pela prática do crime de peculato (art. 312 do C.P ), e não de apropriação indébita. IV - Apelação da Justiça Pública a que se dá provimento, para condenar o apelado a pena de dois anos e três meses de reclusão e só pagamento de dez dias-multa, por infringência ao artigo 312 , "caput", combinado com o artigo 71 do Código Penal . V - Reconhecida a extinção da punibilidade do apelado, pela verificação do decurso do lapso prescricional da pretensão punitiva superveniente á condenação, reduzido á metade em virtude do apelado ser menor de vinte e um anos à época do crime, contado a partir da data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, baseado na pena em concreto, nos termos dos artigos 110 § 1º , l09 V e 115, todos do Código Penal . VI - Prejudicado o exame do mérito da apelação do réu....

Encontrado em: ANO-1940 ART- 168 PAR-1 INC-3 ART- 71 ART- 312 C ART- 327 PAR-1 ART- 59 ART- 65 INC-1 INC-3 LET- A ART...- 110 PAR-1 ART- 109 INC-4 INC-5 ART- 115 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 PAR...-1 INC-3 ART- 71 ART- 312 C ART- 327 PAR-1 ART- 59 ART- 65 INC-1 INC-3 LET- A ART- 110 PAR-1 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24684 SP 96.03.024684-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTEIRO: APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO DE PARTICULAR CONFIADO AO SERVIÇO POSTAL: EBCT: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DENÚNCIA: PECULATO. "EMENDATIO LIBELLI". APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 173 PAR.1 DA CF . EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA A EMPRESA PRIVADA: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 327 , PAR.1 DO CP .: VALIDADE: CARTEIRO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO BEM: APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO; LESÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". CONDENAÇÃO: PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. APELO PROVIDO. 1 - O APELANTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE CARTEIRO, SUBTRAIU UM REEMBOLSO POSTAL, ENTREGANDO-O DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, RECEBENDO E EMBOLSANDO O VALOR CORRESPONDENTE. FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 312 DO C.P. O MM. JUIZ "A QUO" DESCLASSIFICOU SUA CONDUTA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, CONDENANDO-O POR INFRINGÊNCIA AO ART. 168 , PAR.1 DO C.P. , ENTENDENDO QUE O CORREIO NÃO PODE SER CONSIDERANDO ENTE ESTATAL, E QUE NÃO HÁ TRÂNSITO DE DINHEIRO PÚBLICO NA EMPRESA. 2 - O ARTIGO 173 DA C.F. EQUIPAROU AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ÀS EMPRESAS PRIVADAS APENAS NO QUE SE REFERE AO REGIME JURÍDICO-ECONÔMICO A SER ADOTADO POR AMBAS, E NÃO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-PENAL. ASSIM, APENAS AS EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITAM-SE ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS PRIVADAS. 3 - A EBCT É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ENTIDADE DESCENTRALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO, CRIADA PELO DECRETO-LEI N. 509 /69, COM CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, PARA PRESTAR SERVIÇO DE INTERESSE EMINENTEMENTE PÚBLICO. ASSIM, OS RECURSOS QUE NESTA INGRESSAREM ATRAVÉS DAS RECEITAS AUFERIDAS SERÃO SEMPRE RECURSOS PÚBLICOS. 4 - NA CONCEITUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE CONTÉM NO ART. 327 , PAR.1 DO C.P. , NÃO HÁ DÚVIDA QUE INCLUI-SE O CARTEIRO, POSTO QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. SE APROPRIOU-SE DE VALOR CONFIADO À EMPRESA EM RAZÃO DO CARGO, COMETE O DELITO DE PECULATO, E NÃO O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 5 - É IRRELEVANTE SER PARTICULAR AO PÚBLICO O BEM DE QUE SE APROPRIOU, SE O FEZ EM RAZÃO DO CARGO, POSTO QUE A OBJETIVIDADE JURÍDICA DA NORMA POSTA NO ART. 312 DO C.P. , ACIMA DO PATRIMONIAL, É A TUTELA AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS QUAIS SEUS FUNCIONÁRIOS DEVEM SER GUARDIÃES. 6 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . 7 - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA A QUE SE DÁ PROVIMENTO....

Encontrado em: -70 ART-71 INC-2 ART-74 INC-2 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-327 PAR-1 ART... COMENTADO DJ DATA:09/12/1997 PÁGINA: 107357 - 9/12/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-173 PAR-1 ART...-168 PAR-1 ART-312 ART-16 LEG-FED DEL- 509 ANO-1969 LEG-FED DEL- 200 ANO-1967 ***** CPP-41 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24684 SP 96.03.024684-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/1997

Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTEIRO: APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO DE PARTICULAR CONFIADO AO SERVIÇO POSTAL: EBCT: EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DENÚNCIA: PECULATO. "EMENDATIO LIBELLI". APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 173 PAR.1 DA CF . EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA A EMPRESA PRIVADA: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 327 , PAR.1 DO CP .: VALIDADE: CARTEIRO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO BEM: APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO; LESÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". CONDENAÇÃO: PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. APELO PROVIDO. 1 - O APELANTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE CARTEIRO, SUBTRAIU UM REEMBOLSO POSTAL, ENTREGANDO-O DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, RECEBENDO E EMBOLSANDO O VALOR CORRESPONDENTE. FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 312 DO C.P. O MM. JUIZ "A QUO" DESCLASSIFICOU SUA CONDUTA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, CONDENANDO-O POR INFRINGÊNCIA AO ART. 168 , PAR.1 DO C.P. , ENTENDENDO QUE O CORREIO NÃO PODE SER CONSIDERANDO ENTE ESTATAL, E QUE NÃO HÁ TRÂNSITO DE DINHEIRO PÚBLICO NA EMPRESA. 2 - O ARTIGO 173 DA C.F. EQUIPAROU AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ÀS EMPRESAS PRIVADAS APENAS NO QUE SE REFERE AO REGIME JURÍDICO-ECONÔMICO A SER ADOTADO POR AMBAS, E NÃO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-PENAL. ASSIM, APENAS AS EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITAM-SE ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS PRIVADAS. 3 - A EBCT É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ENTIDADE DESCENTRALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO, CRIADA PELO DECRETO-LEI N. 509 /69, COM CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, PARA PRESTAR SERVIÇO DE INTERESSE EMINENTEMENTE PÚBLICO. ASSIM, OS RECURSOS QUE NESTA INGRESSAREM ATRAVÉS DAS RECEITAS AUFERIDAS SERÃO SEMPRE RECURSOS PÚBLICOS. 4 - NA CONCEITUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE CONTÉM NO ART. 327 , PAR.1 DO C.P. , NÃO HÁ DÚVIDA QUE INCLUI-SE O CARTEIRO, POSTO QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. SE APROPRIOU-SE DE VALOR CONFIADO À EMPRESA EM RAZÃO DO CARGO, COMETE O DELITO DE PECULATO, E NÃO O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 5 - É IRRELEVANTE SER PARTICULAR AO PÚBLICO O BEM DE QUE SE APROPRIOU, SE O FEZ EM RAZÃO DO CARGO, POSTO QUE A OBJETIVIDADE JURÍDICA DA NORMA POSTA NO ART. 312 DO C.P. , ACIMA DO PATRIMONIAL, É A TUTELA AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS QUAIS SEUS FUNCIONÁRIOS DEVEM SER GUARDIÃES. 6 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . 7 - APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA A QUE SE DÁ PROVIMENTO....

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-173 PAR-1 ART-70 ART-71 INC-2 ART-74 INC-2 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-327 PAR-1 ART-168 PAR-1 ART-312 ART-16 LEG-FED DEL- 509 ANO-1969 LEG-FED DEL... FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-173 PAR-1 ART-70 ART-71 INC-2 ART-74 INC-2 ***** CP-40...

TRF-3 02/10/2013 - Pág. 650 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

se amoldam perfeitamente ao conceito legal de funcionário público para fins penais- art. 327 do CP . Além... [ART. 312, CAPUT, DO CP] - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO...art. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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