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29 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 226620 MG 2011/0286596-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.PERCENTUAL DE REDUÇÃO. REEXAME DO CÁLCULO DA PENA. INADMISSIBILIDADEDA VIA ELEITA. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . REGIME SEMIABERTO. 1. Em sede de agravo regimental, não é possível examinar questõesque não foram articuladas na petição inicial do habeas corpus,tampouco debatidas na decisão agravada. 2. Proceder à alteração da dosimetria da pena demanda,necessariamente, profundo reexame do material cognitivo produzidonos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, salvo emcaso de evidente ilegalidade, o que não ocorre na presente hipótese. 3. Deve ser fixado o regime semiaberto ao condenado não reincidente,cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 (art. 33 , § 2º , b,do Código Penal ). 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /04/2012 - 2/4/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B CÓDIGO PENAL CP-40 LEG...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS - MATÉRIA SUSCITADA

STJ - HABEAS CORPUS HC 222429 SP 2011/0251533-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMOLEGAL. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA, EM4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL .CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A aplicação da pena de 4 (quatro) anos de reclusão, possibilita,em tese, a fixação do regime aberto para o cumprimento da penaimposta. Ocorre que, sendo o paciente portador de maus antecedentes,mostra-se adequada a designação do regime intermediário para ocumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, doCódigo Penal. 2. Habeas corpus parcialmente concedido.

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LET:B CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002... LET:B CÓDIGO PENAL FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES STJ - HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 174887 SP 2010/0099837-9 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . 1. Os artigos 59 , III , e 33 , § 3º , do Código Penal , preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias. 2. Verifica-se adequado o regime fechado para o cumprimento da sanção corporal estabelecida na ação penal de que se cuida, eis que, embora não alcance 8 anos, totalizando, no caso, 5 anos e 4 meses de reclusão, o paciente é reincidente, circunstância que impede a fixação de regime menos gravoso, nos termos do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . 3. Habeas corpus denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: : 00002 LET:B PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002... ART : 00059 INC:00003 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 CÓDIGO PENAL REGIME SEMIABERTO - RÉU...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 ART : 00059 INC:00003 ART : 00033 PAR...

STF - HABEAS CORPUS HC 108943 SP (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. Pena de 6 anos e 5 meses de reclusão. Adequação. Art. 33 , § 2º , ‘b’, do Código Penal . Tendo o paciente sido condenado definitivamente à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da reprimenda, conforme prevê o art. 33 , § 2º , alínea ‘b’ do Código Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06

TJ-MA - Apelação APL 0468862014 MA 0012128-11.2014.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa:  Ementa. Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de modificação do regime prisional para um menos rigoroso. Inviabilidade. Reincidência que se faz presente na espécie. Conformidade com as disposições do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Recurso improvido. 1. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis são elementos que justificam a fixação do regime prisional fechado, ex vi do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132012 DF 2009/0053255-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (35,58g DE MACONHA). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉ REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)", nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP . E, ainda, "aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269/STJ. 2. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda imposta à paciente.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B... CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - HC

STF - HABEAS CORPUS HC 116771 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de pena independentemente da necessária observância à garantia constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício do direito à progressão de regime pelo sentenciado. II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min. Março Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), a ser observada pelo Juízo da Execução Penal porque favorável ao sentenciado. III – Restabelecimento da sentença penal condenatória na parte em que, verificando cuidar-se de réu primário e de bons antecedentes e tendo em consideração o disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , fixou-se o regime prisional semiaberto, assegurando-se ao paciente a possibilidade de progressão no regime de cumprimento da pena. IV – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Encontrado em: condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal , estabeleceu...A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal..., o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. Segunda Turma DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 110435 PR (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA (ART. 272 , § 1º-A E § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO AO SEMIABERTO. IMPOSSBILIDADE. ART. 33, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSOR. PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a pena imposta à paciente tenha sido de 4 anos e 2 meses de reclusão, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime semiaberto para desconto da sanção corporal, o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , estabelece que esse regime destina-se ao condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito. II - A sentença consignou tratar-se de ré reincidente, o que impede o acolhimento do pleito de fixação de regime semiaberto. III - Decisão devidamente fundamentada, que expôs, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado que o conduziram à fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Encontrado em: /10/2011 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00033 PAR-00002 LET-B ART- 00272 PAR-1A PAR-00001 CÓDIGO PENAL... DE JUSTIÇA - STJ CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00033 PAR-00002 LET-B ART- 00272 PAR-1A PAR-00001 CÓDIGO..., justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. - Acórdãos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015021 SC 2007/0178701-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . MODIFICAÇÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. AFRONTA AO ART. 484 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CPP . NULIDADE NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. QUESITAÇÃO RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 1. Inicialmente cumpre ressaltar que a comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, dá-se com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. 2. No caso, o dissenso não foi demonstrado de acordo com a lei processual e o Regimento Interno desta Corte (art. 541 do CPC , parágrafo único, e art. 255 , § 2º , do RISTJ , respectivamente), uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico, restringindo-se a colacionar ementas de julgados do Supremo Tribunal Federal. 3. O exame de ofensa à Súmula 719 do STF é inviável pela via excepcional porque está à margem das hipóteses de cabimento do recurso, previstas no art. 105 , III , da CF . 4. A manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda - apesar de reduzida a pena em sede de apelação -, deu-se em julgamento por maioria, tendo sido, nesse particular, objeto de embargos infringentes que foram acolhidos, oportunidade em que se modificou o regime para o semiaberto. Inexiste, portanto, negativa de vigência ao art. 33 , § 2º , letra b, do Código Penal . 5. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 484 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Penal , sustenta o recorrente que o Conselho de Sentença não foi questionado acerca da existência ou não das atenuantes previstas no art. 65 , inciso III , c e d (ter cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima e ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, respectivamente). Ao contrário do que alega o recorrente, da leitura dos autos depreende-se que não havia, realmente, necessidade de se submeter aos jurados quesitação acerca das duas atenuantes aventadas pela defesa já que houve a negativa, por parte dos Jurados, de quesitação anterior relativa a própria existência de circunstâncias atenuantes (quesito genérico). 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: . Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 RECURSO ESPECIAL

TJ-MA - Apelação APL 0594322013 MA 0000094-29.2013.8.10.0101 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.Não se conhece do recurso defensivo se, pessoalmente intimados o réu e sua defesa, não há manifestação de inconformismo no quinquídio legal previsto no art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2. Fixação pelo juízo a quo do regime inicial fechado fundamentando-se exclusivamente no artigo 2º § 1º da Lei de Crimes Hediondos Fixação da pena em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. Retificação que se faz necessária, ante as Súmulas 719 do STF e 440 do STJ, para que o apelante cumpra a pena em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . 3. Apelo não conhecido. Modificação de oficio do regime prisional. Unanimidade.

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