Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2014

Página 1 de 224.831 255 103 75.039 146.436 3.000 2 resultados para "ART. 33, § 2º, b, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - HABEAS CORPUS HC 115971 SP (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Observância dos ditames legais previstos no art. 33 , § , alínea b, do Código Penal . 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no que concerne ao regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, uma vez que esse foi fixado com estrita observância dos ditames legais previstos no art. 33 , § , alínea b, do Código Penal , tendo-se considerado, para tanto, o montante de pena a ele aplicado (6 anos de reclusão). 2. Conhecimento do habeas corpus. Ordem denegada.

Encontrado em: ART- 00121 "CAPUT" CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA. MARCELO GOMES... DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013 - 7/8/2013 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00033 PAR-00002 LET-B

STJ - HABEAS CORPUS HC 283810 SP 2013/0397955-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO. ART. 33 , § 2.º , B, DO CP . NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena submete-se à regência do art. 33 , § 2.º do Código Penal , segundo o qual só faz jus ao regime inicial aberto o condenado a pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclusão, não reincidente. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ainda que o paciente seja primário, não é possível o pretendido abrandamento de regime, nos termos do art. 33 , § 2.º , b, do Código Penal . 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269761 SP 2013/0132754-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § , INCISOS I E II , POR TRÊS VEZES, C.C. O ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E NO ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069 /90. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. IMPROPRIEDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33 , § , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 2. As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , § , ambos do Código Penal , o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação, após aplicar o aumento pelo concurso material de crimes, fixar a pena do Paciente para o crime de roubo em 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

STF - HABEAS CORPUS HC 108943 SP (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. Pena de 6 anos e 5 meses de reclusão. Adequação. Art. 33 , § , ‘b’, do Código Penal . Tendo o paciente sido condenado definitivamente à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da reprimenda, conforme prevê o art. 33 , § , alínea ‘b’ do Código Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma,

STJ - HABEAS CORPUS HC 269814 SP 2013/0134079-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Os Pacientes foram condenados, em primeira instância, cada um, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166, como incursos no art. 33 , § 4.º , do Lei n.º 11.343 /06. Em apelação, a Corte de origem afastou a aplicação da causa especial de redução de pena e fixou as sanções de cada Réu em 05 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, também no regime inicial fechado. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que os Pacientes não fariam jus à aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, porque se dedicavam à atividade criminosa (inclusive o apelo ministerial indicou que eles respondem por formação de quadrilha também pela prática de delito de tráfico de drogas). 3. A via estreita do habeas corpus é inadequada à análise dos requisitos subjetivos necessários à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, por ser incabível dilação probatória. 4. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072 /90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/06. Tal dispositivo impunha o regime inicial fechado para as condenações por crimes hediondos e equiparados. A partir de então, as regras do art. 33 do Código Penal passaram a ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial desses espécies delitivas. 5. O regime inicial fechado foi estabelecido nos termos da Lei dos Crimes Hediondos . Impõe-se o afastamento, de ofício, do critério adotado pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a fixação do regime semiaberto, considerando-se a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência do art. 33 , § 2.º , alínea b, do Código Penal . 6. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de, mantidas as condenações, fixar o regime inicial intermediário para o cumprimento das penas privativas de liberdade dos Pacientes....

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 23/08/2013 - 23/8/2013 HABEAS CORPUS HC 269814 SP 2013/0134079-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 286063 SP 2013/0422763-3 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenado, em primeira instância, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, porque surpreendido com 25 invólucros de cocaína (10,2g). 4. O Tribunal estadual, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o Paciente não faria jus à aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, porque ele se dedicava à atividade criminosa. Rever tal posição demandaria inarredável dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5....

STF - HABEAS CORPUS HC 115551 SE (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA: CP , ART. 33 , § , B. ORDEM DENEGADA. I - Fixação da pena-base. Critérios. O art. 59 do Código Penal permite ao juiz a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a culpabilidade, a personalidade do agente, as circunstâncias e as consequências do crime. Precedentes: HC 75.983/SP, Redator para o acórdão Min. Nelson Jobim; HC 72.992/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.097/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, iter alia. II - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, tendo em conta as circunstâncias objetivas e subjetivas verificadas no processo, somente poderia ser revisado em sede de habeas corpus se demonstrada, de plano, a inidoneidade da motivação lançada na decisão penal condenatória. A tanto não equivale a alegação de injustiça ou de falta de razoabilidade, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, incabível no writ. III - Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena a paciente condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Aplicação do disposto no art. 33 , § , b, do Código Penal . IV - Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: o Dr. José Claudio dos Santos. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,

STJ - HABEAS CORPUS HC 281880 SP 2013/0373862-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O Juízo sentenciante desclassificou a conduta do Paciente para a figura do art. 28 da Lei n.º 11.343 /06, declarando a extinção da pena. Em apelação, a Corte a quo reformou a sentença e condenou o Réu à pena de 05 anos, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei de Tóxicos . 4. A Defesa, apesar de informada por esta Corte Superior, não se desincumbiu do ônus de instruir...

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B CÓDIGO PENAL CRIMES HEDIONDOS - OBRIGATORIEDADE DE REGIME

STJ - HABEAS CORPUS HC 254024 SP 2012/0192603-4 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º ,INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DEAUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIMESEMIABERTO. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . ORDEMDE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARCIAL EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO,NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimoprevisto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridadesdo caso concreto, constate a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstânciasjudiciais desfavoráveis, em se tratando de réu primário e com bonsantecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravosoapenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência doart. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal .Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar aindividualização da pena aplicada à Paciente, fixando o acréscimo dapena, na terceira fase, pelas duas causas de aumento, no mínimolegal, e o regime inicial semiaberto para o cumprimento dareprimenda. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal ,estendo os efeitos do julgado ao corréu ORLANDO FRUGINELLI,tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, mantendo oregime inicial fechado em face de sua reincidência.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/02/2013 - 15/2/2013 HABEAS CORPUS HC 254024 SP 2012/0192603-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 233466 SP 2012/0029748-6 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , INCISO I , II E V , C.C ART. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 5/12. IMPROPRIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. 4. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação, fixar a pena do Paciente e em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca