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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41394 AP 2013/0055743-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. ESTADUAL. SOLDADO. IMPETRAÇÃO EM PROL DO DIREITO DE INGRESSAR EM CURSO DE FORMAÇÃO SEM OSTENTAR TITULAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL E PELA LEI LOCAL. PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 67, § 11. INCOMPATÍVEL COM O ART. 37, CAPUT, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM DIRETA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL. MODALIDADE DE CONCURSO INTERNO. VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão no qual foi denegada a segurança em feito mandamental que postula o direito ao ingresso no curso de formação de oficiais de bombeiros militares sem atender a exigência de titulação mínima de nível superior, conforme fixado no Edital e na legislação local. 2. Os recorrentes argumentam que o art. 67, § 11 da Constituição Estadual outorgaria direito aos praças de se tornarem oficiais sem possuir a titulação. 3. A controvérsia está referida à auto-aplicabilidade do disposto constitucional estadual contra os termos do artigo 37, caput, e seus incisos I e II da Constituição Federal que outorgam - diretamente à legislação local a fixação de requisitos de investidura adequados à natureza e complexidade dos cargos públicos com atenção à impessoalidade. 4. O tema somente pode ser equacionado pelo prisma de que os requisitos ao ingresso no curso de formação de oficiais devem ser os mesmos para servidores que já estão no quadro e para os demais candidatos. Decidir de forma diversa seria permitir a modalidade de 'concurso interno', com menos exigência, o que é rechaçado pela jurisprudência do pretório Excelso. Precedentes: AgR no RE 602.264/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe em 31.5.2013; AgR no RE 394.618/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe em 16.2.2012; AgR no AI 794.852/MG, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe em 17.3.2011. Recurso ordinário improvido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 661845 RJ (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 37 , caput, da Constituição . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423560 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37 , XXI da Constituição , assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37 , caput da Constituição Federal . A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00009 INC-00003 PAR-00003 LEI DE LICITAÇÕES RES-... INC-00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00009 INC-00003 PAR-00003 LEI... 18/6/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00030 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 564001820105230002 56400-18.2010.5.23.0002 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Observa-se, na decisão regional, que a Corte a quo não examinou a matéria sob o enfoque do artigo 37 , caput , da Constituição Federal , o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Além disso, a análise da questão discutida neste processo não alcança sede constitucional, pois, além de demandar interpretação de dispositivo do Plano de Cargos e Salários da ECT, para se verificar a violação constitucional apontada seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente; no caso, os artigos 461 , §§ 2º e 3º , da CLT e 122 do Código Civil . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107386520105040000 10738-65.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL TRIENAL. SERVIDORES CELETISTAS (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 37 , CAPUT , INCISOS X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4334020125040812 433-40.2012.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DAEB. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial do vale-refeição, com base na Lei Municipal 2.764/91 e no art. 468 da CLT , não emitiu tese explícita à luz do art. 37 , caput , da Constituição Federal , que versa sobre os princípios da Administração Pública, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, pois o óbice da falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056806433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA CRUZ DO SUL. PROFESSOR. PROMOÇÃO DO NÍVEL 1 DIRETAMENTE PARA O NÍVEL 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE EM LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Ainda que propostos os embargos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem ser observados os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. - Embargos de declaração que se caracterizam como protelatórios. Aplicação, ex officio, da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70056806433, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 13596 MT 0013596-67.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º , XXXIII e XXXIV , e ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADVOGADO. DIREITO À CARGA PROCESSUAL. ART. 7º , XIII E XV , DA LEI 8.906 /94. I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, é assegurado pela Constituição Federal , que ressalva, tão-somente, aquelas hipóteses cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, hipótese não ocorrida no caso dos autos. II - Ademais, por força do que dispõe o art. 7º , XV e XIII , da Lei 8.906 /94, são prerrogativas dos advogados examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asseguradas a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, bem como, ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. III - Assim, existindo procuração devidamente outorgada ao advogado e ao estagiário, na espécie, não há que se obstar o direito do aprendiz de fazer carga dos processos administrativos localizados em agências do INSS, eis que o art. 3º, o § 2º, da Lei n. 8906 /94 dispõe que "o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º , na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste." Precedentes. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 135966720114013600 MT 0013596-67.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º , XXXIII e XXXIV , e ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADVOGADO. DIREITO À CARGA PROCESSUAL. ART. 7º , XIII E XV , DA LEI 8.906 /94. I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, é assegurado pela Constituição Federal , que ressalva, tão-somente, aquelas hipóteses cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, hipótese não ocorrida no caso dos autos. II - Ademais, por força do que dispõe o art. 7º , XV e XIII , da Lei 8.906 /94, são prerrogativas dos advogados examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asseguradas a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, bem como, ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. III - Assim, existindo procuração devidamente outorgada ao advogado e ao estagiário, na espécie, não há que se obstar o direito do aprendiz de fazer carga dos processos administrativos localizados em agências do INSS, eis que o art. 3º, o § 2º, da Lei n. 8906 /94 dispõe que "o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º , na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste." Precedentes. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: de 04/07/2013 - 4/7/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 135966720114013600 MT 0013596-67.2011.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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