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25 de julho de 2014

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31697 DF (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37 , caput, da Constituição Federal . Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37 , caput, da Constituição Federal , entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 37 , caput, da CF/88 ). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37 , caput, da CF/88 . 4. Segurança indeferida.

Encontrado em: INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0130A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000045 ANO...-04-2014 PUBLIC 02-04-2014 - 1/4/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00001 LET- R... , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEI- 008270 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA RES- 000021 ANO-2007 ART...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. SINDICATO DOS TRABALHADORES... FEDERAIS DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/SINDPREVS-RN. VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AG

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 661845 RJ (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 37 , caput, da Constituição . Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 564001820105230002 56400-18.2010.5.23.0002 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Observa-se, na decisão regional, que a Corte a quo não examinou a matéria sob o enfoque do artigo 37 , caput , da Constituição Federal , o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Além disso, a análise da questão discutida neste processo não alcança sede constitucional, pois, além de demandar interpretação de dispositivo do Plano de Cargos e Salários da ECT, para se verificar a violação constitucional apontada seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente; no caso, os artigos 461 , §§ 2º e 3º , da CLT e 122 do Código Civil . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4334020125040812 433-40.2012.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DAEB. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial do vale-refeição, com base na Lei Municipal 2.764/91 e no art. 468 da CLT , não emitiu tese explícita à luz do art. 37 , caput , da Constituição Federal , que versa sobre os princípios da Administração Pública, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, pois o óbice da falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1465 PI 2009.40.00.001465-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal . Em sendo assim, a distribuição de bolsas de estudo para os cursos de pós-graduação da Universidade Federal do Piauí deve pautar-se pela observância de critérios objetivos, isonômicos e com ampla publicidade da disponibilidade das vagas ofertadas, sob pena de ofensa aos aludidos princípios constitucionais, na espécie. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: /11/2012 - 30/11/2012 REMESSA EX OFFICIO REO 1465 PI 2009.40.00.001465-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048868780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA CRUZ DO SUL. PROFESSOR. PROMOÇÃO DO NÍVEL 1 DIRETAMENTE PARA O NÍVEL 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE EM LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, sufragou orientação de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. 2. Ausente comprovação de preenchimento do requisito de escolaridade para a obtenção do Nível 2, conforme prevê o art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 30/99, inviável a ascensão direta do Nível 1 para o Nível 3, uma vez que o legislador instituiu níveis de habilitação para incentivar o aperfeiçoamento profissional, os quais devem ser galgados gradualmente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048868780, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00006128920108050189 BA 0000612-89.2010.8.05.0189 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULAS 346 E 473. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Ao Município cabe a revisão da gratificação concedida sem previsão legal, haja visto estar confrontante como que determina o art. 37 , inciso X da Constituição Federal .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056806433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA CRUZ DO SUL. PROFESSOR. PROMOÇÃO DO NÍVEL 1 DIRETAMENTE PARA O NÍVEL 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE EM LICENCIATURA PLENA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC , não há como acolher os embargos de declaração. - Ainda que propostos os embargos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem ser observados os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. - Embargos de declaração que se caracterizam como protelatórios. Aplicação, ex officio, da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM A MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . (Embargos de Declaração Nº 70056806433, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423560 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37 , XXI da Constituição , assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37 , caput da Constituição Federal . A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00009 INC-00003 PAR-00003 LEI DE LICITAÇÕES RES...-00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00009 INC-00003 PAR-00003 LEI.../6/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00030 INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021...

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