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30 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026110058844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A. C?DULA DE ABERTURA DE CR?DITO FIXO. INADIMPL?NCIA DA OBRIGA??O PRINCIPAL. CARACTERIZA??O DA MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. DISPENS?VEL. INTELIG?NCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL. NOVA??O DAS D?VIDAS. ART. ART. 59 DA LEI 11.101 /05. FIADORES. NOVA??O N?O ESTENDIDA. ART. 49, ? 1? DA LEI 11.105 /2005. SENTEN?A MANTIDA. 1. A ocorr?ncia do termo final da obriga??o, por si, imp?e o devedor em mora. Intelig?ncia do art. 397 do CC/2002 . 2. Inexiste, nos autos, prova de nova??o de d?vida, conforme o art. 360 do CC/2002 . Art.. 333 , II , do CPC . ?nus do r?u. 3. A recupera??o judicial beneficia a empresa, mas n?o afasta a obriga??o dos coobrigados e fiadores da responsabilidade do d?bito, conforme o art. 49 , ? 1? da Lei 11.105 /2005. 4. Apela??o conhecida e n?o provida.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 591000 SC 2008.059100-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DESDE QUE DEMONSTRADOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS IMPLÍCITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMBARGOS CONHECIDOS. [. . .] A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899 /81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos. (EREsp 711276/SP, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, j. 14-9-05. grifou-se).

TJ-SC - Apelação Cível AC 517980 SC 2009.051798-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - JUROS FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . DEVEDOR EM MORA DESDE O VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA TAL FIM. ESTABELECIMENTO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA. ¿ SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A obrigação do condômino em adimplir com as cotas condominiais é propter rem e, sendo positiva e líquida, devem os juros legais ter como março inicial a data do inadimplemento, e não a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002. Não altera esse cenário a singela alegação da condômina de que desconhecia as pendências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 46966 SC 2007.004696-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC/2002 . CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SERÃO CALCULADOS NA BASE DE 1% AO MÊS. AMBOS OS ENCARGOS (CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, deve ser utilizado o INPC/IBGE como fator de correção da moeda, em conformidade com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916 , até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil , que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161 , § 1º , do CTN (EDEDAI n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 201201 MS 2012/0140711-3 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. DECISÃOMANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida,os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação,conforme preceitua o art. 397 do CC/2002 .2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00072750320108260114 SP 0007275-03.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Prestação de serviços educacionais Ação monitória - Demanda de instituição de ensino em face de mãe de ex-aluna Sentença de parcial procedência Recurso da autora Parcial reforma Necessidade - Juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade em aberto Obrigação positiva e líquida Mora ex re Inteligência do art. 397 do CC/2002 . Apelo da autora/embargada provido.

TJ-SP - Apelação APL 00271348220118260562 SP 0027134-82.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Despesas condominiais Ação de cobrança -Demanda contra proprietários de unidade autônoma Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Inadimplemento confessado Débito perfeitamente descrito na exordial Juros moratórios corretamente contados a partir do vencimento de cada parcela Aplicabilidade do art. 397 , do CC/2002 . Apelo dos réus desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00082926820108260019 SP 0008292-68.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Locação de imóvel residencial ? Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ? Sentença de parcial procedência ? Manutenção ? Necessidade ? Recurso dos réus ? Pretensão de que os juros de mora sejam computados somente a partir da citação ? Inconsistência jurídica ? Obrigação positiva e líquida com termo certo de vencimento ? Mora 'ex re' ? Contagem desde cada vencimento - Aplicabilidade do art. 397 , do CC/2002 . Apelo dos réus desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00089194020128260007 SP 0008919-40.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Prestação de serviços educacionais - Ação de execução de título extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos à execução Sentença de improcedência Manutenção Necessidade Arguição de incidência de prescrição quinquenal Inconsistência - Débito objeto de novação no ano de 2007 Ação proposta em 2011 - Prazo prescricional quinquenal não transcorrido - Aplicação do art. 206 , § 5º , I do CC/02 Débito exigível Encargos moratórios a serem contados a partir de cada vencimento Incidência, à hipótese, do art. 397 , do CC/2002 . Recurso desprovido.

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