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01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026110058844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A. C?DULA DE ABERTURA DE CR?DITO FIXO. INADIMPL?NCIA DA OBRIGA??O PRINCIPAL. CARACTERIZA??O DA MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. DISPENS?VEL. INTELIG?NCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL. NOVA??O DAS D?VIDAS. ART. ART. 59 DA LEI 11.101 /05. FIADORES. NOVA??O N?O ESTENDIDA. ART. 49, ? 1? DA LEI 11.105 /2005. SENTEN?A MANTIDA. 1. A ocorr?ncia do termo final da obriga??o, por si, imp?e o devedor em mora. Intelig?ncia do art. 397 do CC/2002 . 2. Inexiste, nos autos, prova de nova??o de d?vida, conforme o art. 360 do CC/2002 . Art.. 333 , II , do CPC . ?nus do r?u. 3. A recupera??o judicial beneficia a empresa, mas n?o afasta a obriga??o dos coobrigados e fiadores da responsabilidade do d?bito, conforme o art. 49 , ? 1? da Lei 11.105 /2005. 4. Apela??o conhecida e n?o provida.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00321068620108110000 32106/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - PRESTAÇÕES MENSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO PAGAMENTO NO TEMPO E FORMA PACTUADOS - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - ART. 397 DO CC/2002 - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO INDEPENDENTEMENTE DA EMENDA DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida consistente no não pagamento das parcelas mensais do financiamento implica no vencimento antecipado do contrato e caracteriza a mora ex re do devedor, prescindindo de qualquer ato para a sua constituição, ex vi do artigo 397 do CC/2002.- (AI 32106/2010, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/04/2011, Publicado no DJE 15/04/2011)

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 591000 SC 2008.059100-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DESDE QUE DEMONSTRADOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS IMPLÍCITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMBARGOS CONHECIDOS. [. . .] A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899 /81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos. (EREsp 711276/SP, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, j. 14-9-05. grifou-se).

TJ-SC - Apelação Cível AC 517980 SC 2009.051798-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - JUROS FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . DEVEDOR EM MORA DESDE O VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA TAL FIM. ESTABELECIMENTO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA. ¿ SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A obrigação do condômino em adimplir com as cotas condominiais é propter rem e, sendo positiva e líquida, devem os juros legais ter como março inicial a data do inadimplemento, e não a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002. Não altera esse cenário a singela alegação da condômina de que desconhecia as pendências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234993 MG 2011/0017121-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 46966 SC 2007.004696-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC/2002 . CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SERÃO CALCULADOS NA BASE DE 1% AO MÊS. AMBOS OS ENCARGOS (CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, deve ser utilizado o INPC/IBGE como fator de correção da moeda, em conformidade com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916 , até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil , que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161 , § 1º , do CTN (EDEDAI n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 201201 MS 2012/0140711-3 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. DECISÃOMANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida,os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação,conforme preceitua o art. 397 do CC/2002 .2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00005199520038260510 SP 0000519-95.2003.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica ? Monitória Procedência Ilegitimidade dos proprietários do imóvel para responder pelo débito Serviço prestado à locatária-ré Obrigação pessoal Incidência de juros a partir do inadimplemento art. 397 do CC/2002 Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP Sentença ratificada Apelação não provida.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00230953820078110000 23095/2007 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MORA NO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - ORDEM DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 147, §§ 3º E 4º), DA LEI 6.899/81 (ART. 1º, § 1º), DO CÓDIGO CIVIL (ART. 397, DO CC/2002 E ART. 960 DO CC/1916) E DA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 254/STF) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS TEMAS - MARCO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - ESTADO DE MATO GROSSO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO PODER JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VERBA QUE BEM ATENDE AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC - QUANTUM MANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONHECIDOS PORÉM IMPROVIDOS. 1. É inegável o dever do Estado de Mato Grosso ao pagamento de juros e correção monetária pelos atrasos apurados nos pagamentos dos subsídios dos magistrados. 2. Não há viabilidade recursal na insurgência que pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e para que a apuração do quantum debeatur seja feita por cálculos do contador judicial, mediante liquidação de sentença, se o pedido já foi agasalhado pela sentença impugnada. 3. Tratando-se de descumprimento de obrigação certa e líquida, consistente no pagamento tempestivo de subsídios, incidem juros moratórios e correção monetária a partir de cada atraso e não da citação. 4. Ausentes legitimidade e capacidade processual do Poder Judiciário para responder pela ação de cobrança de juros e correção monetária pelo atraso no pagamento de subsídios dos magistrados, ônus do qual responde isoladamente o Estado de Mato Grosso, que é o ente personalizado e verdadeiro empregador do agente público. 5. Não havendo abusividade no ônus sucumbencial fixado na origem, cujo montante respeita...

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