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22 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1272316 SC 2011/0194186-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.061 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 404 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 397 E 398 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.061 do Código Civil de 1919 e ao art. 404 do novo Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 397 e 398 do novo Código Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, não mencionou contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026110058844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A. C?DULA DE ABERTURA DE CR?DITO FIXO. INADIMPL?NCIA DA OBRIGA??O PRINCIPAL. CARACTERIZA??O DA MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. DISPENS?VEL. INTELIG?NCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL. NOVA??O DAS D?VIDAS. ART. ART. 59 DA LEI 11.101 /05. FIADORES. NOVA??O N?O ESTENDIDA. ART. 49, ? 1? DA LEI 11.105 /2005. SENTEN?A MANTIDA. 1. A ocorr?ncia do termo final da obriga??o, por si, imp?e o devedor em mora. Intelig?ncia do art. 397 do CC/2002 . 2. Inexiste, nos autos, prova de nova??o de d?vida, conforme o art. 360 do CC/2002 . Art.. 333 , II , do CPC . ?nus do r?u. 3. A recupera??o judicial beneficia a empresa, mas n?o afasta a obriga??o dos coobrigados e fiadores da responsabilidade do d?bito, conforme o art. 49 , ? 1? da Lei 11.105 /2005. 4. Apela??o conhecida e n?o provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045130655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045130655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7110 RS 0002944-55.2008.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , II , DO CPC . PRESSUPOSTOS. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ARTS. 82 DO CC/1916 ( 104 DO CC/2002 ) E 171 DO CC/2002 . SUSTENTA TER HAVIDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, NOTADAMENTE ARTS. 394 E 397 DO CC/2002 .1. Em que pese a sentença ter julgado em conjunto a presente ação consignatória e a ação ordinária revisional em apenso, nº 2008.71.10.002944-1, a CEF interpôs apelos em teores diferentes nas duas ações, restando examinado o pedido revisional, em sede de recurso, nos autos da dita ação ordinária e as questões correlatas à ação consignatória, também em sede de apelo, restaram examinadas nestes autos.2. A CAIXA interpõe aclaratórios de mesmo teor nas duas ações, sobejando examinados na ação revisional as questões suscitadas nos presentes embargos de declaração.3. Prejudicados os embargos de declaração da CAIXA.

TJ-PR - EXSUSP 1 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL;EMBARGOS 1 (INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM) 1) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SEM RAZÃO- DECISÃO EMBARGADA QUE DEBATEU O ASSUNTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 E 406 DO CC/2002 C/C ART. 219 DO CPC ;2) SUSTENTAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SOCIETÁRIA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO - NÃO PROCEDENTE - ACÓDÃO QUE REBATEU O ASSUNTO - PEDIDO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO TER SIDO ARGUIDO NOS AUTOS;EMBARGOS 1 - CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS 2 (INTERPOSTO POR MIGUEL SILVEIRA ANSCHAU e OUTROS) 1) ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DE MIGUEL SILVEIRA ANSCHAU ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA CONTA TELEFÔNICA COM VENCIMENTO EM 19/03/1998 (FL. 196) - NÃO PROCEDENTE - ASSUNTO AMPLAMENTE DEBATIDO NO ACÓRDÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGUARDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO, DO CEDENTE PARA ESTE CESSIONÁRIO/AUTOR, IMPOSSIBILITANDO, DESTA FORMA, VERIFICAR SE AS AÇÕES ESTAVAM ABRANGIDAS NESTE NEGÓCIO;EMBARGOS 2 - CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-PR - EXSUSP 1 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL;EMBARGOS 1 (INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM) 1) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SEM RAZÃO- DECISÃO EMBARGADA QUE DEBATEU O ASSUNTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 E 406 DO CC/2002 C/C ART. 219 DO CPC ;2) SUSTENTAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SOCIETÁRIA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO - NÃO PROCEDENTE - ACÓDÃO QUE REBATEU O ASSUNTO - PEDIDO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO TER SIDO ARGUIDO NOS AUTOS;EMBARGOS 1 - CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS 2 (INTERPOSTO POR MIGUEL SILVEIRA ANSCHAU e OUTROS) 1) ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DE MIGUEL SILVEIRA ANSCHAU ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA CONTA TELEFÔNICA COM VENCIMENTO EM 19/03/1998 (FL. 196) - NÃO PROCEDENTE - ASSUNTO AMPLAMENTE DEBATIDO NO ACÓRDÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGUARDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO, DO CEDENTE PARA ESTE CESSIONÁRIO/AUTOR, IMPOSSIBILITANDO, DESTA FORMA, VERIFICAR SE AS AÇÕES ESTAVAM ABRANGIDAS NESTE NEGÓCIO;EMBARGOS 2 - CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 591000 SC 2008.059100-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DESDE QUE DEMONSTRADOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS IMPLÍCITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . EMBARGOS CONHECIDOS. [. . .] A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899 /81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos. (EREsp 711276/SP, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, j. 14-9-05. grifou-se).

TJ-SC - Apelação Cível AC 517980 SC 2009.051798-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - JUROS FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002 . DEVEDOR EM MORA DESDE O VENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA TAL FIM. ESTABELECIMENTO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA. ¿ SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A obrigação do condômino em adimplir com as cotas condominiais é propter rem e, sendo positiva e líquida, devem os juros legais ter como março inicial a data do inadimplemento, e não a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002. Não altera esse cenário a singela alegação da condômina de que desconhecia as pendências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 576651 SC 2008.057665-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO POSTERIOR FIRMADO NO INTUITO DE REPACTUAR A DÍVIDA E DE PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INCONTROVERSAMENTE DEVIDO AO APELADO. JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS PELAS PARTES QUE INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO, E JUROS MORATÓRIOS, CUMULATIVAMENTE, DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 , 405 , 406 E 407 , TODOS DO CC/2002 . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 382 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, NO INTUITO DE RECOMPOR O VALOR DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO HAVERIA DE SER EFETUADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO APENAMENTO PREVISTO NO ART. 940 DO CC/2002 . RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se os elementos coligidos aos autos já se mostrarem conclusivos e suficientes à solução da desavença, pois ao juiz cumpre estimar a indispensabilidade da instrução probatória ao deslinde do feito. 2. Avençada a incidência de juros remuneratórios em 3 % ao mês, impõe-se a manutenção da taxa livremente ajustada entre as partes, tendo o credor o direito de recebê-los, pela diferença de correção que não lhe será paga, desde o vencimento, e juros moratórios, cumulativamente, desde a citação. 3. Conforme entendimento sufragado no verbete sumular n. 382 do STJ, os juros remuneratórios pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não denota, por si só, abusividade ou ilegalidade. 4. A correção monetária, no intuito de recompor o valor da obrigação, deve incidir a partir da data em que o pagamento do preço haveria de ser efetuado. 5. A cobrança excessiva não induz, necessariamente, a imposição da pena prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 - antigo art. 1.531 do Código Beviláqua - a qual, para ser aplicada, depende do manejo de ação própria ou, quando menos, de reconvenção, devendo restar irrefragável a má-fé do credor, bem como a sua atuação dolosa....

TJ-SC - Apelação Cível AC 46966 SC 2007.004696-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC/2002 . CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, SERÃO CALCULADOS NA BASE DE 1% AO MÊS. AMBOS OS ENCARGOS (CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS) INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, deve ser utilizado o INPC/IBGE como fator de correção da moeda, em conformidade com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916 , até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil , que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161 , § 1º , do CTN (EDEDAI n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06).

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