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17 de abril de 2014

Página 1 de 140.319 135 16 69.397 70.391 377 3 resultados para "ART. 4º, SEGUNDA PARTE, LEI COMPLEMENTAR 118 /2005" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1062060 SP 2008/0118486-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 118 /2005 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481 , § 1º , DO CPC . O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, DJ 28.9.2007 declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA 20090423 --> DJe 23/04/2009 - 23/4/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § , 156 , VII , e 168 , I , do CTN . A LC 118 /05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil , pois, não havendo lacuna na LC 118 /08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B , § 3º , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido....

Encontrado em: LCP -000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LCP -000095 ANO-2008 ART-00008 LEI... CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 02028 CÓDIGO CIVIL LCP -000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI... COMPLEMENTAR LCP -000095 ANO-2008 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR LEI- 002437 ANO-1955 LEI ORDINÁRIA SUM-...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § , 156 , VII , e 168 , I , do CTN . A LC 118 /05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil , pois, não havendo lacuna na LC 118 /08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B , § 3º , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido....

Encontrado em: 010406 ANO-2002 ART- 02028 CÓDIGO CIVIL LCP -000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 02028 CÓDIGO CIVIL LCP -000118 ANO-2005... ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LCP -000095 ANO-2008 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR LEI- 002437 ANO-1955...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1515 GO 2006.35.02.001515-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. , SEGUNDA PARTE, LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Embora a LC 118 se declare interpretativa - art. , segunda parte: observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, retirou do ordenamento jurídico a interpretação acerca de decadência e prescrição para pleitear a repetição de indébito tributário entendido como correta pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encampado pelos Tribunais Regionais. 2. É inconstitucional a segunda parte do art. da Lei Complementar 118 /2005, por ofensa ao princípio da irretroatividade da norma, conforme assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988 , que consagra o princípio da Segurança Jurídica -inconstitucionalidade suscitada. 3. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. 4. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF1ª), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: o julgamento quanto ao mérito. OITAVA TURMA 04/07/2008 e-DJF1 p.526 - 4/7/2008 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005... ART :00003 ART :00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00106 INC:00001 ART : 00105 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00097 ART :00105...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1622 BA 0001622-19.2009.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º , CAPUT, DA LEI Nº 9.718 /1998. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição/compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005, registrou que: "(...) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 2. De igual forma, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005" (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008). 3. In casu, os recolhimentos foram efetuados em data anterior à vigência da Lei Complementar118 /05, razão pela qual fica afastada sua incidência plena. 4. Permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8º , caput, da Lei n. 9.718 , de 27.11.98, considerando ainda que tanto a Lei Complementar nº 70 ,...

Encontrado em: e-DJF1 p.376 de 29/04/2011 - 29/4/2011 LEG:FED LCP :00000118 ANO:2005 ART :00003 LEG:FED LEI... :00000008 ANO:1970 LEG:FED LCP :00000118 ANO:2005 ART :00003 LEG:FED LEI: 00009718 ANO:1988 ART :...: 00009718 ANO:1988 ART : 00008 LEG:FED LCP :00000118 ANO:2005 ART :00003 LEG:FED LEI: 00009718 ANO:1988 ART...

TRF-1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS INAMS 1515 GO 2006.35.02.001515-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGUNDA PARTE do ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO NORMATIVA. IRRETROATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. 1. O art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 não tem natureza interpretativa, pois inova no plano normativo quando elege uma interpretação possível do inciso I do art. 168 do CTN e assim afasta aquela outra interpretação dada pelo e. STJ, tribunal que tem a função constitucional de uniformizar o entendimento da legislação infraconstitucional. 2. A segunda parte do art. da Lei Complementar 118 /2005, ao determinar a aplicação retroativa do art. 3º da mesma lei, viola o princípio da autonomia e independência dos poderes e o princípio da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. "Com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova"(AI nos Embargos de Divergência em REsp 644.736-PE , DJ de 27/08/2007). 4. Argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", contida no art. da Lei Complementar 118 /2005 declarada.

Encontrado em: da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", contida no art. da Lei... Complementar 118 /2005. CORTE ESPECIAL 17/11/2008 e-DJF1 p.2 - 17/11/2008 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005... ART :00150 INC:00003 LET:A ART :00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...

TRF-1 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC INAC 1515 GO 2006.35.02.001515-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGUNDA PARTE do ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO NORMATIVA. IRRETROATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. 1. O art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 não tem natureza interpretativa, pois inova no plano normativo quando elege uma interpretação possível do inciso I do art. 168 do CTN e assim afasta aquela outra interpretação dada pelo e. STJ, tribunal que tem a função constitucional de uniformizar o entendimento da legislação infraconstitucional. 2. A segunda parte do art. da Lei Complementar 118 /2005, ao determinar a aplicação retroativa do art. 3º da mesma lei, viola o princípio da autonomia e independência dos poderes e o princípio da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. "Com o advento da LC 118 /05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova"(AI nos Embargos de Divergência em REsp 644.736-PE , DJ de 27/08/2007). 4. Argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", contida no art. da Lei Complementar 118 /2005 declarada. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGUNDA PARTE do ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO NORMATIVA. IRRETROATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES...

Encontrado em: da Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", contida no art. da Lei... Complementar 118 /2005. CORTE ESPECIAL 17/11/2008 e-DJF1 p.2 - 17/11/2008 ARGUIÇÃO... a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I ,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26943 SP 0026943-54.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao fisco. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150 , § do CTN pois, não havendo pagamento, nada há que se homologar. 8. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 9.  Há que se ressaltar que, no período que medeia declaração e o vencimento, não há fluência de prazo prescricional, uma vez que o valor declarado ainda não pode ser objeto de cobrança judicial. 10. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar n.º 118 /05, ou seja, 09.06.2005, deve ser observada a redação original do art. 174 , parágrafo único , I do CTN , segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. A regra, no entanto, deve ser aplicada à luz do disposto na Súmula n.º 106 do STJ. 11. Se o ajuizamento da execução fiscal der-se após a vigência da Lei Complementar n.º 118 /2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174 , parágrafo único , I do CTN . 12. No caso vertente, trata-se de execução fiscal, ajuizada para cobrança dos seguintes débitos: 1) IRPJ e respectivas multas, com vencimentos entre 30/04/1997 e 31/01/2000, CDA nº 80204060904-65; 2) IRPJ e respectiva multa, com vencimento em 29/01/1999, CDA nº 80204060957-77; 3) CSLL e respectivas multas, com vencimentos entre 30/04/1997 e 31/01/2000, CDA nº 80604105872-03; 4) COFINS e respectivas multas, com vencimentos entre 10/02/1998 e 15/02/2000, CDA nº 80604105873-94; 5) PIS e respectivas multas, com vencimentos entre 14/02/1997 e 15/02/2000, CDA nº 80704028133-53; os créditos foram constituídos mediante entrega de declaração, não estando clara a data da efetiva entrega à Receita Federal, eis que não foi colacionada a estes autos, cópia de mencionadas declarações. A empresa foi citada em 02/08/2006 (fls. 34/120). 13. Não há como se aferir, de plano, a ocorrência da alegada prescrição, não bastando, para tanto, somente a juntada da certidão da dívida ativa. 14. O conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame das alegações formuladas pela agravante, devendo as questões ser analisadas em sede de embargos à execução, os quais pressupõem penhora regular e possuem cognição ampla. 15. Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA... VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26943 SP 0026943-54.2008.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72543 RJ 2007.51.01.020003-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº. 118 /2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. , SEGUNDA PARTE, DECLARADA PELO STJ) - PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – ISS – INCLUSÃO – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULAS 512 DO STF E 102 DO STJ. 1. Inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º , para alcançar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. (Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp nº. 644.736/PE). 2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118 /2005. 3. A parcela relativa ao pagamento do ISS integra o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 4. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71265 RJ 2007.51.01.018982-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº. 118 /2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. , SEGUNDA PARTE, DECLARADA PELO STJ) - PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – ISS – INCLUSÃO – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULAS 512 DO STF E 102 DO STJ. 1. Inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º , para alcançar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. (Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp nº. 644.736/PE). 2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118 /2005. 3. A parcela relativa ao pagamento do ISS integra o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 4. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada

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