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18 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 940984 PE 2007/0062801-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110 , §§ 1º E 2º , DO CP , E ART. 41 , IV , DA LEI 8.625 /93. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 -STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da alínea a, quanto à alegada violação aos artigos 110 , §§ 1º e 2º , do CP e art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, em face de deficiência na sua fundamentação (Súmula 284 - STF). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ . (Precedentes). Recurso especial não conhecido

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041... 28/10/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LONMP-93... LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 940984 PE 2007/0062801-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 110 , §§ 1º E 2º , DO CP , E ART. 41 , IV , DA LEI 8.625 /93.ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE COTEJO ANALÍTICO. I - Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo daalínea a, quanto à alegada violação aos artigos 110, §§ 1º e 2º, doCP e art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, em face de deficiênciana sua fundamentação (Súmula 284 - STF). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange aodissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, nãotendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidascomo divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nostermos do art. 255 do RISTJ. (Precedentes).Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 29/10/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LONMP-93... LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Decisão:05/02/2009 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 940984 PE 2007/0062801-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...

TRE-PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 663 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. CIÊNCIA DO PARQUET FEDERAL NO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 236 , § 2º , CPC ; ART. 18, II, `h¿, LC 75 /93; ART. 41, IV, LEI . 8.625/93). PRAZO RECURSAL. DIA SUBSEQUENTE (ART. 56, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE . 22.717/2008). INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIAS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRECITADO ART. 18 À ESPÉCIE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INTEGRATIVOS. Nos processos de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão, começando a correr o prazo no dia subseqüente, a teor do disposto no art. 56, § 3º, da Resolução TSE . 22.717/2008.Os processos de registro de candidatura, regulados pela Lei Complementar . 64 /90, reclamam celeridade incompatível com a intimação pessoal do Ministério Público prevista na Lei Complementar . 75 /93.Inexistindo no acórdão obscuridade, dúvida, ou contradição a serem sanadas, os aclaratórios não merecem acolhimento nesse ponto.A LC 64 /90 é norma especial, e assim o disposto no seu art. 11 , § 2º, que versa sobre o início do prazo para recurso de registro de candidaturas, prevalece sobre o disposto no art. 18 , inc. II , letra h , da LC 75 /93, que é norma geral.Embargos rejeitados.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241906 AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUTÔNOMA (ART. 5º , § 5º , DA LEI 7.347 /85; ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93). AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 127 , § 1º , da Constituição da República estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, postulados que devem orientar sua atuação, inclusive em Juízo. 2. Disposições que não podem ser interpretadas senão em harmonia com a regra do art. 5º , § 5º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.078 /90, que admite o "litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei". 3. Verifica-se que tais Ministérios Públicos, posto tenham legitimidade ativa "ad causam" autônoma, podem optar por litigar em conjunto, certamente em atenção à teleologia legal implícita de melhor defender os bens jurídicos em discussão (no caso, a tutela do meio ambiente). 4. A possibilidade de litisconsórcio ativo reforça a idéia de que cada Ministério Público é parte e, por essa razão, tem direito próprio ao contraditório, que se aperfeiçoa, nos termos do art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93, por meio de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: PÁGINA: 154 - 8/8/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO 241906 AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3) JUIZ RENATO BARTH

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AUTÔNOMA (ART. 5º , § 5º , DA LEI 7.347 /85; ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93). AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 127 , § 1º , da Constituição da República estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, postulados que devem orientar sua atuação, inclusive em Juízo. 2. Disposições que não podem ser interpretadas senão em harmonia com a regra do art. 5º , § 5º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.078 /90, que admite o "litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei". 3. Verifica-se que tais Ministérios Públicos, posto tenham legitimidade ativa "ad causam" autônoma, podem optar por litigar em conjunto, certamente em atenção à teleologia legal implícita de melhor defender os bens jurídicos em discussão (no caso, a tutela do meio ambiente). 4. A possibilidade de litisconsórcio ativo reforça a idéia de que cada Ministério Público é parte e, por essa razão, tem direito próprio ao contraditório, que se aperfeiçoa, nos termos do art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93, por meio de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AG 63039 SP 2005.03.00.063039-8 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984020001908 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA O PARQUET COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MÍNIMO LEGAL. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal dos atos processuais, que será feita com a carga dos autos, consoante disposto no art. 41, IV, da Lei 8.625/93 e art. 18, II, h, da LC 75/93. 2. Não obstante o Ministério Público tivesse conhecimento do teor da sentença condenatória no momento em que realizada a leitura na audiência de instrução e julgamento, não se pode cogitar o afastamento da prerrogativa ministerial de ser intimado pessoalmente, não porque o órgão desconheça a decisão, mas sim para que seja garantido o pleno acesso aos autos, com vista à instituição, possibilitando o amplo exercício das funções constitucionais atribuídas a essa instituição. 3. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios, consoante verbete do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), que a incidência de circunstâncias atenuantes não conduz a redução da pena-base aquém do mínimo legal. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP , a readequação da pena privativa de liberdade não prejudica a sua substituição por restritivas de direito, nos termos em que estabelecido pelo juízo sentenciante. 5. Recurso provido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 5 PAR-5 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART- 18 INC-2 LET-H LEG-FED LEI- 8625... ANO-1993 ART-41 INC-4 ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 ART- 71 ART- 65...UNÂNIME Terceira Turma 19/04/2012 - 19/4/2012 LEG-FED SUM-231 (STJ) LEG-FED LEI- 7871 ANO-1989...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RE no RMS 11258 GO 1999/0094246-9 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CPC , ART. 236 , § 2º E LEI 8.625 /93, art. 41 , IV . 1. É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal ex vi do CPC , art. 236 , § 2º , fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da Lei 8.625 /93, art. 41 , IV . Mas, o Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o Parquet de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada. 2. Recurso não provido

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625... ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, RELATOR, STJ,... Antônio de Pádua Ribeiro. CE - CORTE ESPECIAL DJ 16.12.2002 p. 224 - 15/12/2002 CPC-73 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 157299 CE 1997/0086647-5 (STJ)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. - A intimação do Ministério Público deve ser sempre pessoal, na pessoa do agente do Parquet com atribuições para recebê-la (cfe. art. 41 , inciso IV da Lei 8.625 /93, art. 18 , inciso II, alínea h da L.C. 75/93). - Precedentes. - Recurso provido.

Encontrado em: 1998, 29ª ED ., P. 230, N. 25A - ART. 236. DJ 10.05.1999 p. 203 - 9/5/1999 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625... ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075... ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PELO,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 362149 SP 2001/0116235-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO. 1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua intimação pessoal (LC n.º 75 /93, art. 18 , II , h , e Lei 8.625 /93, art. 41 , IV ). 2. A intimação pessoal do Ministério Público pode se dar de várias formas, segundo as disposições do Código de Processo Penal , não só a que coincide com a remessa dos autos (Precedente: RESP 724.550/GO). 3. Agravo improvido

TJ-SP - Apelação APL 2296754020088260100 SP 0229675-40.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAR PROVAS Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Inobservância de prerrogativa legal (art. 236 , § 2º , do CPC e art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93), ensejadora de nulidade, máxime quando o decreto de improcedência da ação fundou-se na falta de provas. Evidente o prejuízo. Impõe-se o retorno dos autos à origem para, suprida a falha, regular prosseguimento do feito.Arguição acolhida para anular a r. sentença, com determinação.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 25/06/2012 - 25/6/2012 Apelação APL 2296754020088260100 SP 0229675-40.2008.8.26.0100 (TJ-SP) Evaristo dos Santos

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