Art. 429 do Cpc em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC . IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINADO O CUSTEIO DA PROVA GRAFOTÉCNICA PELO ESTADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429 , II , DO CPC . TEMA 1.061 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a regra geral, prevista no art. 373 do CPC , seja no sentido de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no que pertine à prova documental, o art. 429 do CPC detalha melhor o ônus probatório e cria uma exceção à regra, dispondo que aquela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo (inc. I), e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova (inc. II). 2. Nesse esteio, não resta dúvida de que razão assiste ao agravante, uma vez que como o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à parte que produziu o documento, in casu, à demandada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., o ônus de provar essa autenticidade, conforme previsto no art. 429 , II , do CPC , por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. 3. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento XXXXX-36.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022 17:52:22)