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22 de setembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056140478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. A JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCURADOR E PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DEVE SER APRESENTADA NA ABERTURA DA MESMA, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 453 , § 1º , DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056140478, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2013)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 157252007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 453 , § 1º , DO CPC . PROVIMENTO. I - O motivo, devidamente justificado e documentado, capaz de provocar o adiamento da audiência, conforme dispõe o artigo 453 , § 1º , do CPC , deve ser comprovado até o momento de sua abertura. II - agravo de instrumento provido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007213617 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: Processual Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prejudicial de ausência de fundamentação do decisum - Rejeitada - Indeferimento de pedido de adiamento de audiência - Art. 453 , § 1º , do CPC - Ausência de prejuízo. I - A fundamentação do decisum não necessita ser longa para preencher o requisito do art. 93 , IX , da Constituição Federal . In casu, a decisão prolatada encontra-se motivada, tendo o juiz proferido as razões do seu convencimento; II - Em que pese ter o patrono dos recorrentes, tempestivamente, peticionado acerca da impossibilidade de comparecimento à audiência, nos moldes do art. 453 , § 1º , do CPC , não se pode olvidar que prejuízo algum adveio à defesa dos agravantes em razão do indeferimento do pedido de adiamento, haja vista a concessão de novo prazo para contestação, tendo sido marcada outra data para a realização da audiência de instrução e julgamento; III - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7470302 PR 0747030-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA - RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECURSO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 453 , § 1º DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - LAUDO QUE APONTA SIM ALGUMAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO - DANO MATERIAL - DEVIDO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao recorrente, incumbe apresentar em suas considerações recursais, os motivos pelos quais deseja a reforma da decisão proferida em primeiro grau. Ao deixar de apresentar quais os fundamentos que justificam a reforma da decisão objurgada, impõe-se o reconhecimento do descumprimento do princípio da dialeticidade. 2. É possível o adiamento da audiência, quando não puderem comparecer a tal ato, as partes, testemunhas, perito ou advogados, desde que haja motivo justificado, comprovado até a abertura da audiência, o que no caso não ocorreu. 3. Nos termos do artigo 436 do CPC o magistrado não está adstrito ao laudo. No caso em apreço, ao contrário do que alega o apelante, o laudo pericial não lhe foi totalmente favorável, tendo o perito declarado expressamente que o implante no dente 21 estava prejudicado, funcional e esteticamente. 4. Quanto ao dano material, não apresentou o apelante qualquer contra-prova de qual seria o valor correto para a correção dos seus serviços, de modo que são então válidos os valores apresentados pela apelada. 5. Quanto ao dano moral o dano moral, restou demonstrado, diante do resultado insatisfatório do serviço prestado pelo apelante, que resultou em uma aparente desproporção do implante colocado, gerando insatisfação e desgosto a apelada, conforme se vislumbra pelas fotos de fls. 23 e 28, que demonstram a desproporção e a fragilidade das próteses que ficavam caindo, devendo seu valor, entretanto, ser reduzido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11233 SP 2000.61.00.011233-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COINCIDÊNCIA COM OUTRA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA. ALEGAÇÃO SEM PRÉVIA PROVA DO IMPEDIMENTO. ART. 453 , § 1º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO CUIDADOSA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO É IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Regra do § 1º do art. 453 do CPC tem sido interpretada com temperamento pela jurisprudência e doutrina, diante de circunstâncias que impedem ou dificultam a sua observância pelo advogado. 2. O impetrante e seu advogado foram intimados apenas dois dias antes da audiência, prazo reduzido o suficiente para criar dificuldades de ordem prática para a defesa. 3. Comprovação posterior do impedimento, através de certidão apresentada pelo advogado. 4. Conduta do impetrante e do seu advogado sem qualquer traço de chicana ou má fé, visto que o defensor, inclusive, adiantou outras datas em que estaria impedido de comparecer à audiência cujo adiamento estava requerendo. 5. Circunstâncias em que não foi razoável a conduta da autoridade impetrada, posto que não lhe custava muito atender ao pedido de adiamento e menos ainda ter revisto sua decisão quando o impetrante comprovou, "a posteriori", o alegado impedimento. 6. Prejuízo à defesa do impetrante, que recomenda a anulação dos atos praticados a partir da audiência realizada em 24 de fevereiro de 2000, para a devida repetição, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação provida para conceder a segurança.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 453 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 453 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11233 SP... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4151291 PR 0415129-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DO PATRONO DOS AGRAVANTES À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM VIRTUDE DE "INCIDENTE AUTOMOBILÍSTICO" - EXCEÇÃO DO ART. 453 , § 1º DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. Cabe ao patrono assim que possível comprovar de forma inequívoca o motivo de força maior, fato que não se verifica nos autos, inclusive pelo instrumento não ter sido formado por todas as manifestações dos agravantes nos autos após a audiência.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do voto do relator. 9ª Câmara Cível DJ: 7406 CPC art. 333 , I CPC art. 453 , par 1 VIDE... EMENTA. Agravo de Instrumento AI 4151291 PR 0415129-1 (TJ-PR) Sérgio Luiz Patitucci

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20734210420148260000 SP 2073421-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Agravo de instrumento Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento Não comparecimento do autor e seu advogado Justificativa posterior Motivo de doença Sentença validamente proferida Para adiamento da audiência a comunicação deve ser prévia, até a abertura da audiência (art. 453,1º, do CPC) Ausência de prejuízo - Publicação da sentença em audiência Ciência inequívoca do patrono do agravante Sem interposição de apelação Ausência de nulidades Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061235305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A pretensão do agravante para reabrir a fase de instrução processual, sob a alegação de que seu procurador estava em tratamento odontológico, não encontra guarida no ordenamento jurídico. Inteligência do art. 453, § 1º do CPC. Cabia ao procurador da parte agravante as medidas necessárias e adequadas a solução do caso. Ausente prova da verossimilhança do direito alegado, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061235305, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20251647920138260000 SP 2025164-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Audiência de instrução. Ausência de testemunhas. Justificativa da ausência apresentada após o encerramento da audiência. Pedido de nova audiência. Inadmissibilidade. Hipótese em que somente seria cabível o adiamento cabendo "ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência" (art. 453 , § 1º , do CPC ). Parte que não se desincumbiu de seu ônus processual. Possibilidade de praticar o ato processual já atingida pela preclusão consumativa (art. 473 do CPC ). Agravo desprovido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 31/01/2014 - 31/1/2014 Agravo de Instrumento AI 20251647920138260000 SP 2025164-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Rômolo Russo

TJ-RS - Agravo AGV 70054829775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. O momento oportuno para a justificação de ausência do procurador e parte autora na audiência é na abertura da mesma, sob pena de se proceder à instrução, nos termos do art. 453 , § 1º , do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70054829775, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2013)

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