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26 de outubro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 49860 MG 2000.01.00.049860-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inciso I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. II. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra o INSS, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . III. Remessa oficial não conhecida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 13591 GO 2001.35.00.013591-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO COMO AUTOR DA DEMANDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Somente a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. Julgado improcedente o pedido, embora o autor seja o município, não cabe remessa oficial dado que não ocorre a hipótese do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: COMO AUTOR DA DEMANDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO... e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita... ocorre a hipótese do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida. (REO 2001...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8686 PA 2005.39.00.008686-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA 400. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inciso I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. II. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra a Fazenda Nacional, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . III. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /7/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 50643 BA 2000.01.00.050643-6 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR. MUNICÍPIO COMO AUTOR DA DEMANDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. No âmbito normativo do art. 475 , I , CPC , somente a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2. Acrescente-se, ainda, que a superação do óbice supracitado, não dá ensejo a aplicação, no caso, do reexame necessário, porquanto se constata que o pleito do Município apresenta conteúdo econômico inferior a 60 salários mínimos (art. 475 , II , § 2º do CPC ). 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /8/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 INC:00002 PAR: 00002 CÓDIGO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17974 MG 1998.38.00.017974-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inciso I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. II. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra a Fazenda Nacional, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . III. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /1/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REO 2004

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 6285 PA 2005.39.00.006285-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO COMO AUTOR DA DEMANDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Somente a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. Julgado improcedente o pedido, embora o autor seja o município, não cabe remessa oficial dado que não ocorre a hipótese do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REMESSA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 31110 BA 2003.33.00.031110-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Somente a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. Extinto o feito sem julgamento de mérito, embora o autor seja o município, não cabe remessa oficial dado que não ocorre a hipótese do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Somente... autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau... a hipótese do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida. (REO 2003.33.00.031110-6/BA, Rel...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 631 MA 2005.37.02.000631-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inciso I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. II. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra a Fazenda Nacional, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . III. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /1/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REO 2004

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5702 MG 2006.38.12.005702-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. A produção de prova pericial é desnecessária para o deslinde da questão pois, a execução nas ações em que se questiona o cálculo do valor mínimo por aluno, para fins de definir os repasses para o FUNDEF (Lei n. 9.424 /96), com a conseqüente determinação do montante a ser complementado pela União, podem e devem processar-se por simples cálculos contábeis. II. Se o apelante não abordou o mérito da demanda em suas razões de apelação, é impossível analisá-lo em remessa oficial, uma vez que não há se falar em sentença proferida contra a Fazenda Municipal, mas, sim, em improcedência do pedido no qual figura como autora, o que não encontra respaldo na mens legis estabelecida no inciso I do art. 475 do CPC . III. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra a Fazenda Nacional, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . IV. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: TURMA 27/06/2008 e-DJF1 p.534 - 27/6/2008 LEG:FED LEI: 009424 ANO:1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REO 2004.37.01.000246-2,TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 15018 BA 2002.33.00.015018-5 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 475 , I , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , inc. I , do CPC ) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. 2. Julgado improcedente pedido formulado por Município em ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 475 , I , do CPC . 3. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: /8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REO 2004

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