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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335868 CE 2013/0130504-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENA A FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Não está sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC ) a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, não tem o condão de impor a observância à remessa necessária. O ônus sucumbencial decorre do princípio da causalidade. O duplo grau obrigatório é proteção que se destina a conferir maior segurança aos julgamentos de mérito desfavoráveis à Fazenda Pública. REsp 640.651/RJ, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1126146 RJ 2009/0088060-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO EM ILHAS FLUVIAIS DE DOMÍNIO DO ESTADO-MEMBRO. RIO PARAÍBA DO SUL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EIA/RIMA E DA INTERVENÇÃO DO IBAMA. OMISSÕES VERIFICADAS. REEXAME NECESSÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 475 , I , E 460 DO CPC ). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. Arguído suposto defeito material ocorrido no julgamento das apelações, caberia ao Tribunal de origem, ao decidir os declaratórios do Estado do Rio de Janeiro, deixar explícito, em primeiro lugar, se o caso em debate se enquadra nas hipóteses de reexame necessário e, havendo resposta positiva, decidir se o seu amplo efeito devolutivo abrangeria e obrigaria o enfrentamento da violação do art. 460 do Código de Processo Civil . Por outro lado, concluindo o Tribunal de origem, eventualmente, pelo dever de decidir o tema relacionado ao julgamento extra petita, caber-lhe-ia analisar, com base no texto da petição inicial, se poderia o Estado ser condenado a recompor a área devastada e a pagar multa. Omissão e violação do art. 535 do Código de Processo Civil verificadas. 3. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1271992 PR 2011/0198731-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONODE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃODAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I , CPC NÃOCONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 514 , II , 515 DO CPC REPELIDA.DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DOCPC. 1. Ausência de vícios a macularem o aresto recorrido, cujafundamentação desenvolveu-se de forma absolutamente clara e precisa,sem nenhum ponto obscuro ou contraditório. Ofensa ao art. 535, I, doCPC, repelida. 2. Tratando-se de sentença sujeita ao reexame necessário, revela-sedespiciendo, no caso, reavaliação da presença dos requisitos deadmissibilidade da apelação interposta pelo Estado do Paraná, eisque toda a matéria que poderia ser devolvida ao Tribunal por forçada apelação, foi forçosamente devolvida em decorrência da remessaoficial. 3. "Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamentono § 2º do art. 475 do CPC , caso a sentença seja líquida e o valornela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, oucaso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquelemontante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sobpena de prejudicar a Fazenda Pública, que poderá vir a sersurpreendida numa futura execução ou, até mesmo, num processo deliquidação, no qual se constate ser elevado o valor cobrado ou omontante que envolva o direito discutido" (DIDIER Jr, Fredie. Cursode Direito Processual Civil., v. 3. Salvador; Jus Podivm. 2007. p.398). 4. O caso concreto trata de sentença ilíquida e de direitocontrovertido, com valor incerto, sendo-lhe inaplicável a dispensado reexame necessário. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 21/09/2011 - 21/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 ART... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 ART :

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056520570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 , I , DO CPC . REMESSA PARA O REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 475 DO CPC . Tendo ocorrido extinção da execução, nos termos do art. 794 , I , do CPC , face pagamento integral da dívida, quitado o débito e custas processuais, conforme requerido pelo exequente, indevida a remessa dos autos para o reexame necessário, não presentes os requisitos do artigo 475 do CPC .. Inocorrência de reexame necessário. Reexame necessário não conhecido. (Reexame Necessário Nº 70056520570, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Reexame Necessário

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70048610356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 475 DO CPC . Reexame necessário não-conhecido. Unânime. (Reexame Necessário Nº 70048610356, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/05/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/06/2012 - 12/6/2012 Reexame Necessário REEX 70048610356 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046228490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , I , DO CPC . Considerando a condenação da sentença ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos, impende o reexame necessário, nos termos do art. 475 , I , do CPC . APELAÇAO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. Não se conhece do apelo quanto às alegações de "conduta de terceiro e quebra do curso causal hipotético" e de "fato da vítima", uma vez não terem sido suscitadas quando da contestação, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico...

TJ-BA - Apelação APL 00005553520078050235 BA 0000555-35.2007.8.05.0235 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 475 , I , DO CPC . I. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR SER CONSIDERADA UMA SENTENÇA DEFINITIVA (ART. 269 , III , DO CPC ), QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO MUNICÍPIO, PARTE DA LIDE, É DIGNA DE REEXAME NECESSÁRIO, COM O OBJETIVO DE REFERENDAR A ALUDIDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SE A TRANSAÇÃO NÃO SE PROCEDEU COM OFENSAS À LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00300471820088050080 BA 0030047-18.2008.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, ART. 475, I, CPC. PREVIDENCIÁRIO. 1. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 3. SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. 4. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS/ATRASADOS, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 5. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Reexame Necessário REEX 00300471820088050080 BA 0030047-18.2008.8.05.0080 (TJ-BA) Sara Silva de Brito

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010018740 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 ,I DO CPC . SENTENÇA DE MÉRITO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por União Federal contra decisão que indeferiu o reexame necessário de sentença que extinguiu a execução fiscal de origem . 2 - O juízo de origem justificou a não aplicação do art. 475, inciso I, em razão da interpretação do inciso II do mesmo artigo que, segundo sua visão, impõe a remessa necessária, nos casos de execução fiscal, apenas nos casos de extinção da execução fiscal provocada pelo provimento de ação de embargos à execução. 3 - Ao contrário do que foi concluído na decisão agravada, o juízo de origem deveria sim ter remetido os autos ao Tribunal. A norma prevista no art. 475 do Código de Processo Civil , ao afirmar que é devida a remessa necessária nos casos em que for julgado procedente embargos à execução, deve ser interpretada de modo que seja levado o duplo grau de jurisdição as execuções fiscais que foram extintas, pois esse é o fito principal de uma ação de embargos à execução. 4 - Precedentes do STJ. 5- Agravo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055866503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 475, I, CPC. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO. Proferida sentença contra autarquia estadual, não havendo elementos que possam autorizar não exceder a condenação ou o direito controvertido a sessenta salários mínimos, há de se submeter o decisório ao reexame necessário, na forma do art. 475, I, CPC. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. REQUISITOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 9º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. ARTIGO 5º e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, tomando por base o princípio da isonomia (artigo 5º, caput e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor, sem distinções, quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que havia alterado o art. 1º-F da Lei Federal n° 9.494/1997 (ADI nº 4357-DF), não há mais falar na correspondência da correção monetária e dos juros moratórios aos índices oficiais de remuneração básica e aos juros aplicados à caderneta de poupança. AUTARQUIA ESTADUAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. As autarquias estaduais arcam com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, a, Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, não se podendo mais invocar o disposto na Lei Estadual nº 13.471/10, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053. (Apelação Cível Nº 70055866503, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/09/2013)...

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