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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324132 RS 2011/0280960-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475-J, § , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta no art. 475-J, § , do CPC , não tendo o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação ao conteúdo do aludido dispositivo. Nessas circunstâncias, cabia ao recorrente ter apontado, no recurso especial, afronta ao art. 535 do CPC , alegando possível omissão, o que não ocorreu. 2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 3. No presente agravo regimental, o agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 355868 DF 2013/0212131-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 234 E 236, § , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos arts. 234 e 236, § , do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais questões foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de provocar a discussão do tema. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- In casu, a convicção a que chegou o Acórdão quanto à incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, tendo em vista a intimação do executado para pagamento e fluência do prazo sem sua manifestação, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Impossível se torna o confronto entre o paradigma e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via, por força do óbice da Súmula 7/ STJ. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195976 RN 2010/0096018-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico. 3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, conta-corrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 05/03/2014 - 5/3/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1195976 RN 2010/0096018-1 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 22587 SP 2011/0082234-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARAAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO - ART. 475-J , § , DO CPC - DECISÃO AGRAVADAMANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo dos artigos 655 e 668 do Código de Processo Civil e10, I, da Lei 4.595 /64 não foi objeto de debate no v. Acórdãorecorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamentoviabilizador do recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento desentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação ( cf . EREsp 846.737/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08). 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16474820125080006 1647-48.2012.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . PENALIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 832 , § , DA CLT . VALIDADE . É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. Ademais, a aplicação de tal penalidade com fundamento no disposto no art. 832 , § , da CLT representa a tentativa de impor à parte multa equivalente àquela constante da legislação adjetiva, constituindo, assim, tentativa de contornar a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido da inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 475-J do CPC . Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162144 MG 2009/0201024-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. ART. 475-J , § 1.º DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. 1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J , § 1.º , do Código de Processo Civil , não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou representante legal, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de quinze dias. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00001 ART : 0475J ART... PAR: 00001 ART : 0475J ART : 00522 ART : 00654 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI:... : 00522 ART : 00654 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1019159 PR 2007/0309407-5 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J , § , CPC . LEI N. 11.232 /2005. I. O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei n. 11.232 /2005), são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência (MC n. 13.951/SP, Rel (a). Min (a). Nancy Andrighi, DJe . 04.2008; REsp n. 1.043.016/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008; REsp n. 1.048.657/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13.10.2008). II. Embargos declaratórios recebidos como agravo, mas desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 24/09/2010 - 24/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 475-J PAR: 00001 (REDAÇÃO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 475-J PAR:...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 475-J PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232 /2005) CÓDIGO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056774508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. ART. 475-J, § , DO CPC: NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056774508, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053572202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § , DO CPC ). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC . MULTA. A multa prevista no art. 475-J do CPC tem incidência somente após a intimação do devedor para o cumprimento espontâneo da sentença condenatória. Alinhamento da decisão à orientação do STJ. Acréscimo da multa de que trata o art. 475-J do CPC apenas em relação á diferença da quantia não depositada voluntariamente pela parte obrigada. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70053572202, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2013 - 1/4/2013 Agravo AGV 70053572202 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Agravo AGV 70054616966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § , DO CPC ). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC . MULTA. A multa prevista no art. 475-J do CPC tem incidência somente após a intimação do devedor para o cumprimento espontâneo da sentença condenatória. Alinhamento da decisão à orientação do STJ. Inexistindo o depósito voluntário da condenação no prazo legal após regularmente intimada a parte, de rigor a incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC . À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70054616966, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/05/2013)

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