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29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324132 RS 2011/0280960-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 475-J, § 1º, DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta no art. 475-J, § 1º, do CPC , não tendo o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação ao conteúdo do aludido dispositivo. Nessas circunstâncias, cabia ao recorrente ter apontado, no recurso especial, afronta ao art. 535 do CPC , alegando possível omissão, o que não ocorreu. 2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 3. No presente agravo regimental, o agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195976 RN 2010/0096018-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico. 3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, conta-corrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 05/03/2014 - 5/3/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1195976 RN 2010/0096018-1 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 22587 SP 2011/0082234-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARAAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO - ART. 475-J , § 1º , DO CPC - DECISÃO AGRAVADAMANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo dos artigos 655 e 668 do Código de Processo Civil e10, I, da Lei 4.595 /64 não foi objeto de debate no v. Acórdãorecorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamentoviabilizador do recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento desentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação ( cf . EREsp 846.737/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08). 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004632048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 475 J, § 1º, DO CPC . IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o disposto no art. 475 J, § 1º do CPC , o qual prevê o prazo de 15 dias para o seu oferecimento, contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. Prazo que, no caso concreto, se inicia com o depósito voluntário efetuado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004632048, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056774508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. ART. 475-J, § 1º, DO CPC : NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056774508, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057650160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057650160, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 04/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054324967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC ). Necessidade da garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054324967, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054473467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 475-J, § 1º, DO CPC . É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada após o decurso do prazo de 15 dias da intimação da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054473467, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048609622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 475-J, § 1.º, DO CPC . O prazo de quinze dias para impugnação do termo de penhora, previsto no art. 475-J, § 1.º, do CPC , começa a fluir da data em que disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Com a suspensão dos prazos processuais em 20 de dezembro de 2010 já decorriam onze dias; retomado o curso no dia 07 de janeiro de 2011, em 11 de janeiro, seja, quatro dias dessa data, escoou o tempo para impugnação. Por isso, quando apresentada, em 18 de janeiro de 2011, já não mais dispunha o Agravante do prazo, o que levou o d. Magistrado a rejeitar, com acerto, a impugnação. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048609622, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 08/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162144 MG 2009/0201024-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. ART. 475-J , § 1.º DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. 1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. O art. 475-J , § 1.º , do Código de Processo Civil , não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou representante legal, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de quinze dias. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00001 ART : 0475J ART... : 00522 ART : 00654 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214... PAR: 00001 ART : 0475J ART : 00522 ART : 00654 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI...

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