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30 de outubro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1326800522007502 1326800-52.2007.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , V , DO CPC - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISO XXXVI , DA MAGNA CARTA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia em torno dos critérios de pagamento da complção de aposentadoria, ou seja, se o benefício deve ser regido pelas normas vigentes à época do ingresso da obreira no plano ou pelas regras presentes à época da aposentadoria. Verifica-se, assim, que a interpretação dispensada na decisão rescindenda, ao concluir pelo pagamento integral da complementação de aposentadoria previsto na norma vigente à época do ingresso da reclamante no Plano de Complementação de Aposentadoria, Circular BD-10/65, regulamentada pela Circular BB-5/66, não macula a literalidade do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal . Eventual ofensa a esse princípio passaria antes pela interpretação das normas regulamentares da complementação de aposentadoria, como pretendem demonstrar os autores, o que não viabiliza o corte rescisório. Precedente desta Subseção. AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , IX , DO CPC - ERRO DE FATO . De acordo com o art. 485 , inciso IX e seus parágrafos , do CPC , a configuração do erro de fato decorre da constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, sendo imprescindível que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. No caso dos autos, o deferimento das diferenças pleiteadas pela ré decorreu da interpretação das normas regulamentares do benefício, concluindo-se na decisão rescindenda que à época da integração da obreira no plano ainda estava vigente a Circular BD-10/65, regulamentada pela Circular BB-- 5 /66, que asseguravam, na ótica daquele juízo, o pagamento integral da complementação de aposentadoria, e não proporcional. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 1326800522007502 1326800-52.2007.5.02.0000 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 772200602902006 SP 00772-2006-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO - SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITOS NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , II , DO CPC . PENHORA DE CRÉDITO REGULAR.ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto, a cessão de créditos da RFFSA para a União ocorreu sete anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o que configura fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . Os créditos foram penhorados em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União,em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 772200602902006 SP 00772-2006-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO - SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITOS NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , II , DO CPC . PENHORA DE CRÉDITO REGULAR.ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto, a cessão de créditos da RFFSA para a União ocorreu sete anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o que configura fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . Os créditos foram penhorados em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União,em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PENHORA DE NUMERÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA S/A ANTES DA SUCESSAO PELA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA DE 0,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso concreto,o numerário foi constrito antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora,por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta. No tocante ao juros de mora, o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, declarado constitucional pelo Tribunal Pleno do E. STF, assegura à União a aplicação dos juros de 0,5% ao mês.

Encontrado em: Número: 20090307130 8ª TURMA 08/05/2009 - 8/5/2009 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): UNIAO... FEDERAL (RFFSA). AGRAVADO(S): JOAO REIS DA CONCEICAO AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2) SILVIA ALMEIDA PRADO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PENHORA DE NUMERÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA S/A ANTES DA SUCESSAO PELA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA DE 0,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso concreto,o numerário foi constrito antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora,por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta. No tocante ao juros de mora, o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, declarado constitucional pelo Tribunal Pleno do E. STF, assegura à União a aplicação dos juros de 0,5% ao mês.

Encontrado em: Número: 20090307130 8ª TURMA 08/05/2009 - 8/5/2009 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): UNIAO... FEDERAL (RFFSA). AGRAVADO(S): JOAO REIS DA CONCEICAO AGRAVO DE PETICAO AP 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2) SILVIA ALMEIDA PRADO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1008200600502008 SP 01008-2006-005-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO- SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. PENHORA DE CRÉDITO REGULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto,a cessão de crédito pela então executada, Rede Ferroviária S/A. ao BNDES, ocorreu dez anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Correta a declaração de fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . O crédito foi penhorado em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007,convertida na Lei nº 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1008200600502008 SP 01008-2006-005-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO- SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. PENHORA DE CRÉDITO REGULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto,a cessão de crédito pela então executada, Rede Ferroviária S/A. ao BNDES, ocorreu dez anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Correta a declaração de fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . O crédito foi penhorado em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007,convertida na Lei nº 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1414199702102008 SP 01414-1997-021-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: SUCESSAO DA REDE FERROVIÁRIA S/A PELA UNIÃO COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 353 /2007 E DA LEI N.º 11.483 /2007.PENHORA PREEXISTENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. REVERSAO DO CRÉDITO DOS COFRES PÚBLICOS DA UNIÃO PARA A PRESENTE EXECUÇAO. No caso concreto,o crédito foi penhorado em 2004, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007, e revertido à União pela decisão agravada. Contudo,a penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Imperiosa a reversão do crédito dos Cofres Públicos da União para a presente execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1414199702102008 SP 01414-1997-021-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: SUCESSAO DA REDE FERROVIÁRIA S/A PELA UNIÃO COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 353 /2007 E DA LEI N.º 11.483 /2007.PENHORA PREEXISTENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. REVERSAO DO CRÉDITO DOS COFRES PÚBLICOS DA UNIÃO PARA A PRESENTE EXECUÇAO. No caso concreto,o crédito foi penhorado em 2004, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007, e revertido à União pela decisão agravada. Contudo,a penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Imperiosa a reversão do crédito dos Cofres Públicos da União para a presente execução.

TST 10/11/2011 - Pág. 297 - Tribunal Superior do Trabalho

NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA NÃO... do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal . Eventual ofensa a esse ...

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