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29 de setembro de 2016

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 772200602902006 SP 00772-2006-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO - SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITOS NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , II , DO CPC . PENHORA DE CRÉDITO REGULAR.ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto, a cessão de créditos da RFFSA para a União ocorreu sete anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o que configura fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . Os créditos foram penhorados em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União,em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 772200602902006 SP 00772-2006-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO - SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITOS NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , II , DO CPC . PENHORA DE CRÉDITO REGULAR.ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto, a cessão de créditos da RFFSA para a União ocorreu sete anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista, o que configura fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . Os créditos foram penhorados em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União,em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PENHORA DE NUMERÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA S/A ANTES DA SUCESSAO PELA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA DE 0,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso concreto,o numerário foi constrito antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora,por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta. No tocante ao juros de mora, o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, declarado constitucional pelo Tribunal Pleno do E. STF, assegura à União a aplicação dos juros de 0,5% ao mês.

Encontrado em: Número: 20090307130 8ª TURMA 08/05/2009 - 8/5/2009 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): UNIAO... 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2) SILVIA ALMEIDA PRADO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PENHORA DE NUMERÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA S/A ANTES DA SUCESSAO PELA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA DE 0,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso concreto,o numerário foi constrito antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora,por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta. No tocante ao juros de mora, o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, declarado constitucional pelo Tribunal Pleno do E. STF, assegura à União a aplicação dos juros de 0,5% ao mês.

Encontrado em: Número: 20090307130 8ª TURMA 08/05/2009 - 8/5/2009 EXECUÇAO, Entidades estatais AGRAVANTE(S): UNIAO... FEDERAL (RFFSA). AGRAVADO(S): JOAO REIS DA CONCEICAO AGRAVO DE PETICAO AP 1447199625102005 SP 01447-1996-251-02-00-5

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1008200600502008 SP 01008-2006-005-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO- SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. PENHORA DE CRÉDITO REGULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto,a cessão de crédito pela então executada, Rede Ferroviária S/A. ao BNDES, ocorreu dez anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Correta a declaração de fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . O crédito foi penhorado em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007,convertida na Lei nº 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1008200600502008 SP 01008-2006-005-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO- SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA S/A - IMPROCEDENTES. CESSAO DE CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇAO. PENHORA DE CRÉDITO REGULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. No caso concreto,a cessão de crédito pela então executada, Rede Ferroviária S/A. ao BNDES, ocorreu dez anos após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Correta a declaração de fraude à execução com fulcro no art. 593 , inciso II , do CPC . O crédito foi penhorado em 2006, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007,convertida na Lei nº 11.483 de 31 de maio de 2007. A penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI,da Magna Carta.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1414199702102008 SP 01414-1997-021-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: SUCESSAO DA REDE FERROVIÁRIA S/A PELA UNIÃO COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 353 /2007 E DA LEI N.º 11.483 /2007.PENHORA PREEXISTENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. REVERSAO DO CRÉDITO DOS COFRES PÚBLICOS DA UNIÃO PARA A PRESENTE EXECUÇAO. No caso concreto,o crédito foi penhorado em 2004, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007, e revertido à União pela decisão agravada. Contudo,a penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Imperiosa a reversão do crédito dos Cofres Públicos da União para a presente execução.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4468620125030094 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO EXEQUENDA QUE DEFERE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO LONGO DA CONTRATUALIDADE EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS - MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. Viola a coisa julgada decisão proferida em sede de execução que limita a condenação imposta pelo título executivo judicial a título de adicional de periculosidade, determinando a compensação do valor de adicional de insalubridade percebido pelo empregado ao longo da contratualidade, sob o fundamento de que a lei veda a cumulação dos adicionais. No caso, consta do acórdão regional que a reclamada não pediu na defesa a compensação do adicional de insalubridade pago durante o contrato de trabalho com a importância objeto da condenação, relativa ao adicional de periculosidade. Sendo assim, não tendo a reclamada pleiteado a compensação, que é matéria de defesa segundo a Súmula nº 48 do TST, e constando da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sem qualquer limitação ou compensação, resta patente a violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Note-se, que a determinação de dedução das parcelas pagas pela executada a idêntico título foi analisada apenas quando do deferimento das horas extraordinárias e não beneficia a reclamada, mesmo por que a discussão dos autos não trata de dedução de parcela paga sob mesmo título, mas de compensação de títulos trabalhistas diversos, não se confundindo com aquele instituto. Além disso, a compensação em análise requer que seja permitida a dialética e estabelecido o contraditório, não cabendo ao juízo da execução limitar o título executivo condenatório, determinando compensação de parcela sob título diverso, sem assegurar à parte contrária o direito ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido....

TST 10/11/2011 - Pág. 297 - Tribunal Superior do Trabalho

NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA NÃO... do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal . Eventual ofensa a esse ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1414199702102008 SP 01414-1997-021-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: SUCESSAO DA REDE FERROVIÁRIA S/A PELA UNIÃO COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 353 /2007 E DA LEI N.º 11.483 /2007.PENHORA PREEXISTENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA MAGNA CARTA. REVERSAO DO CRÉDITO DOS COFRES PÚBLICOS DA UNIÃO PARA A PRESENTE EXECUÇAO. No caso concreto,o crédito foi penhorado em 2004, antes da sucessão da reclamada pela União, em razão da Medida Provisória n.º 353 /2007, convertida na Lei n.º 11.483 de 31 de maio de 2007, e revertido à União pela decisão agravada. Contudo,a penhora, por consubstanciar ato jurídico perfeito, deve ser preservada por força do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Imperiosa a reversão do crédito dos Cofres Públicos da União para a presente execução.

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