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21 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 816176 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes do STF. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 575974 MA (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279 /STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279 /STF. 3. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-01 PP-00153 - 21/9/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035... INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO... DO TRABALHO - TST CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595233 DF (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486825 RJ (STF)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDO DE PENSÃO FACULTATIVO, EXTINTO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. E AO § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Plano de pensão complementar facultativo, disponibilizado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que optassem pela sua filiação. Plano autônomo, esse, internamente desvinculado do regime obrigatório de contribuição mensal. 2. Caso em que a Administração Pública editou uma lei para dar fim a plano especial de pensão, quando ainda vivos os supridores estipendiais desse plano. Situação em que lei posterior fez retroagir a sua eficácia temporal para impedir a produção dos efeitos futuros de ato jurídico anteriormente consolidado, com violação à garantia constitucional do inciso XXXVI do art. da Constituição Federal . 3. O dano suportado pelos servidores, derivado do rompimento unilateral pela Administração do plano de pensão, consubstancia direito à indenização, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal . Com o que se faz imperioso o reconhecimento da situação jurídica subjetiva dos recorrentes ante o Poder Público, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem causa. 4. Recurso extraordinário provido para determinar a devolução aos recorrentes das contribuições pagas ao fundo de reserva em tela.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00036 ART- 00037 "CAPUT"... PAR-00006 ART- 00102 INC-00003 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LPA-1999 LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00053 LEI... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LCP -000028 ANO-1982 LEI COMPLEMENTAR , RJ LEI- 003838 ANO-1958 ART...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 659003 PA (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DO MAGNO TEXTO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-... CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM-

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841285 RO (STF)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641411 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO CREDOR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 21/9/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. MIN. AYRES

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 632067 PR (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. EXAME DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA . INEXISTÊNCIA. 1. Violação ao Magno Texto, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Turma DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01706 - 6/5/2010 AGUARDANDO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747807 MG (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO NAS PENAS DO ART. 140 E DO INCISO II DO ART. 141 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART. DA CF/88 . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A alegação de afronta a garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entedimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (HC 69.085, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: EMENT VOL-02380-12 PP-02377 - 28/10/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055... ART- 00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO JOSUÉ IRFFI JUNIOR. JOSUÉ IRFFI JUNIOR.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1326800522007502 1326800-52.2007.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , V , DO CPC - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES - VIOLAÇÃO DO ART. , INCISO XXXVI , DA MAGNA CARTA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia em torno dos critérios de pagamento da complção de aposentadoria, ou seja, se o benefício deve ser regido pelas normas vigentes à época do ingresso da obreira no plano ou pelas regras presentes à época da aposentadoria. Verifica-se, assim, que a interpretação dispensada na decisão rescindenda, ao concluir pelo pagamento integral da complementação de aposentadoria previsto na norma vigente à época do ingresso da reclamante no Plano de Complementação de Aposentadoria, Circular BD-10/65, regulamentada pela Circular BB-5/66, não macula a literalidade do inciso XXXVI do art. da Constituição Federal . Eventual ofensa a esse princípio passaria antes pela interpretação das normas regulamentares da complementação de aposentadoria, como pretendem demonstrar os autores, o que não viabiliza o corte rescisório. Precedente desta Subseção. AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , IX , DO CPC - ERRO DE FATO . De acordo com o art. 485 , inciso IX e seus parágrafos , do CPC , a configuração do erro de fato decorre da constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, sendo imprescindível que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. No caso dos autos, o deferimento das diferenças pleiteadas pela ré decorreu da interpretação das normas regulamentares do benefício, concluindo-se na decisão rescindenda que à época da integração da obreira no plano ainda estava vigente a Circular BD-10/65, regulamentada pela Circular BB-- 5 /66, que asseguravam, na ótica daquele juízo, o pagamento integral da complementação de aposentadoria, e não proporcional. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 1326800522007502 1326800-52.2007.5.02.0000 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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