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29 de maio de 2015

Página 1 de 11.825 34 24 7.558 4.208 1 resultados para "ART. 5º, LXVII, DA CF. DEPOSITÁRIO INFIEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 955 SC 2007.04.00.000955-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXVII , DA CF . DEPOSITÁRIO INFIEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. As exceções à prisão civil estão contempladas na Constituição (artigo 5º, LXVII) somente podendo haver restrição ao status libertatis do indivíduo nas hipóteses de depositário infiel e não-pagamento de pensão alimentícia. 2. No caso de alienação fiduciária em garantia, inexiste contrato de depósito genuíno, pois o credor não possui o direito de exigir da outra parte a entrega do bem a qualquer instante, nem pode ficar com o mesmo, mas apenas receber o produto de sua venda, deduzido o que foi pago. 3. Mostra-se inadequado dar maior amplitude ao texto constitucional para abranger situações diversas daquelas expressamente previstas, sendo inviável decretar a prisão civil do devedor fiduciário.Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: -FED DEC- 678 ANO-1992 ART-7 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL....E. 07/03/2007 - 7/3/2007 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-17 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG... DE 1988 LEG-FED DEL- 911 ANO-1969 ART- 4 LEG-FED DEC- 592 ANO-1992 ART- 11 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 20642 RS 2005.04.01.020642-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXVII , DA CF . DEPOSITÁRIO INFIEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCARACTERIZADO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. As exceções à prisão civil estão contempladas na Constituição (artigo 5º, LXVII) somente podendo haver restrição ao 'status libertatis' do indivíduo nas hipóteses de depositário infiel e não-pagamento de pensão alimentícia. 2. No caso de alienação fiduciária em garantia, inexiste contrato de depósito genuíno, pois o credor não possui o direito de exigir da outra parte a entrega do bem a qualquer instante, nem pode ficar com o mesmo, mas apenas receber o produto de sua venda, deduzido o que já foi pago. 3. Mostra-se inadequado dar maior amplitude ao texto constitucional para abranger situações diversas daquelas expressamente previstas, sendo inviável decretar a prisão civil do devedor fiduciário.Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: -1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO...-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL- 911 ANO-1969 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 359072 SC 2009.035907-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CF . EFICÁCIA RESTRINGÍVEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRIVAÇÃO APENAS POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.12.2008, julgou o mérito do RE n. 466.343, "enterrando", definitivamente, a prisão civil do depositário infiel, firmando o entendimento de que é proibida a prisão civil por dívida em caso de depositário infiel judicial, e, por analogia, a prisão civil em face decorrente de alienação fiduciária, ressaltando como única exceção a obrigação alimentar.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3677 RN 0071031-89.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPETRAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA (ART. 5º , LXVI , CF ). JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - O fundamento utilizado pelo impetrante para justificar a invalidade da ordem judicial reside na afronta à garantia constitucional de impossibilidade de prisão civil por dívida (art. 5º , LXVII , CF ), bem como que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser apenas admissível a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia. 2 - Ainda que em decisão sem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal, efetivamente, já se posicionou no sentido de que não se apresenta juridicamente possível a prisão civil do depositário infiel e, por analogia, do alienante fiduciário (HC nº 92817/RS). 3 - A pretensão contida neste writ encontra amparo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a prisão por dívida ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. 4 - Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: : 2009 - 6/10/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-67 HC 92817/RS (STF) RE 349703 (STF) RE... 466343 (STF) Habeas Corpus HC 3677 RN 0071031-89.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 6353164 PR 0635316-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE INADIMPLENTE. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DAS NORMAS SUBALTERNAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXVII E §§ 1º , 2º E 3º , DA CF , À LUZ DO ART. 7º, § 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOLIDIFICANDO ENTENDIMENTO PELO SEU TRIBUNAL PLENO (RE 466343). ORDEM CONCEDIDA. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. 5º , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. 5º, LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

Encontrado em: FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-FED SUM-619 ***** CC-02... REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 34591 HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. 5º , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. 5º, LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1729 SP 2008.03.00.001729-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ART. 5º , LXVII DA CF E 652 DO CC . DEPOSITÁRIO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 2. Regularmente constituída a penhora e aceito o encargo de depositário pelo paciente, sem que nenhum fato posterior possa escusar-lhe a responsabilidade, correta a decretação da prisão pelo descumprimento da obrigação de apresentar os bens ou o valor equivalente em dinheiro. 3. Não tendo sido encontrado em três diferentes endereços, o paciente foi intimado por edital para apresentar os bens penhorados ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de ser decretada a sua prisão civil, o que efetivamente sucedeu. 4. Não há prova a embasar a alegação de que a não-apresentação dos bens sob depósito teria se dado por circunstâncias alheias à vontade do paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: da eminente Juíza Federal Convocada Relatora. QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68... ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-44 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3044 AM 2009.01.00.003044-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - ART. 5º , LXVII , DA CF/88 - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região, na linha da orientação do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, firmada em 03/12/2008, quando do julgamento do tem entendido pela impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, na ordem jurídica pátria (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). II - Com efeito, o Pretório Excelso, no julgamento do HC 87.585/TO, entendeu que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica, ao ordenamento jurídico pátrio, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia .(Informativo nº 531 do STF) III - Habeas corpus concedido, para confirmar a liminar deferida, que determinou a expedição de salvo-conduto ao paciente.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040410051960 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÍNDICES. REGISTRO NO DETRAN. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 5º , INCISO LXVII , DA CF/88 . CONFLITO. PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL . ENUNCIADO N.º 09, DO TJDFT. 1. CABE AO DEVEDOR MENCIONAR OS ÍNDICES QUE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO, ESPECIFICANDO QUAIS OS ACRÉSCIMOS APRESENTADOS INDEVIDAMENTE PELO CREDOR, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE ESTARIAM EIVADAS DE NULIDADE. 2. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO CREDOR NÃO É INVÁLIDA PELA FALTA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, SENDO SUFICIENTE PARA PROVAR A ALIENAÇÃO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN VISA TÃO-SOMENTE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. 3. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS, AO INGRESSAREM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FAZEM-NO COMO LEIS ORDINÁRIAS. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA, AO NÃO PERMITIR A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EM CASOS COMO O PRESENTE, CONFLITA COM O DISPOSTO NO ART. 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. ASSIM, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NÃO SENDO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE É PLENAMENTE POSSÍVEL, EM FACE DA RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 PELA CF/88 . O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, INCLUSIVE, SUMULOU O REFERIDO ENTENDIMENTO, NO ENUNCIADO N.º 09, DISPONDO QUE: "É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". 4. APELO IMPROVIDO

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