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23 de novembro de 2014

Página 1 de 11.357 33 19 6.914 4.391 resultados para "ART. 5º, LXVII, DA CF. DEPOSITÁRIO INFIEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 955 SC 2007.04.00.000955-1 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXVII , DA CF . DEPOSITÁRIO INFIEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. As exceções à prisão civil estão contempladas na Constituição (artigo 5º, LXVII) somente podendo haver restrição ao status libertatis do indivíduo nas hipóteses de depositário infiel e não-pagamento de pensão alimentícia. 2. No caso de alienação fiduciária em garantia, inexiste contrato de depósito genuíno, pois o credor não possui o direito de exigir da outra parte a entrega do bem a qualquer instante, nem pode ficar com o mesmo, mas apenas receber o produto de sua venda, deduzido o que foi pago. 3. Mostra-se inadequado dar maior amplitude ao texto constitucional para abranger situações diversas daquelas expressamente previstas, sendo inviável decretar a prisão civil do devedor fiduciário.Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: -FED DEC- 678 ANO-1992 ART-7 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL....E. 07/03/2007 - 7/3/2007 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-17 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG... DE 1988 LEG-FED DEL- 911 ANO-1969 ART- 4 LEG-FED DEC- 592 ANO-1992 ART- 11 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 20642 RS 2005.04.01.020642-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXVII , DA CF . DEPOSITÁRIO INFIEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCARACTERIZADO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. As exceções à prisão civil estão contempladas na Constituição (artigo 5º, LXVII) somente podendo haver restrição ao 'status libertatis' do indivíduo nas hipóteses de depositário infiel e não-pagamento de pensão alimentícia. 2. No caso de alienação fiduciária em garantia, inexiste contrato de depósito genuíno, pois o credor não possui o direito de exigir da outra parte a entrega do bem a qualquer instante, nem pode ficar com o mesmo, mas apenas receber o produto de sua venda, deduzido o que já foi pago. 3. Mostra-se inadequado dar maior amplitude ao texto constitucional para abranger situações diversas daquelas expressamente previstas, sendo inviável decretar a prisão civil do devedor fiduciário.Precedentes do STJ e desta Corte.

Encontrado em: -1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO...-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-5 INC-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL- 911 ANO-1969 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 359072 SC 2009.035907-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , LXVII , DA CF . EFICÁCIA RESTRINGÍVEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRIVAÇÃO APENAS POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.12.2008, julgou o mérito do RE n. 466.343, "enterrando", definitivamente, a prisão civil do depositário infiel, firmando o entendimento de que é proibida a prisão civil por dívida em caso de depositário infiel judicial, e, por analogia, a prisão civil em face decorrente de alienação fiduciária, ressaltando como única exceção a obrigação alimentar.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3677 RN 0071031-89.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPETRAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA (ART. 5º , LXVI , CF ). JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - O fundamento utilizado pelo impetrante para justificar a invalidade da ordem judicial reside na afronta à garantia constitucional de impossibilidade de prisão civil por dívida (art. 5º , LXVII , CF ), bem como que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser apenas admissível a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia. 2 - Ainda que em decisão sem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal, efetivamente, já se posicionou no sentido de que não se apresenta juridicamente possível a prisão civil do depositário infiel e, por analogia, do alienante fiduciário (HC nº 92817/RS). 3 - A pretensão contida neste writ encontra amparo na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a prisão por dívida ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. 4 - Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: : 2009 - 6/10/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-67 HC 92817/RS (STF) RE 349703 (STF) RE... 466343 (STF) Habeas Corpus HC 3677 RN 0071031-89.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 6353164 PR 0635316-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE INADIMPLENTE. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DAS NORMAS SUBALTERNAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXVII E §§ 1º , 2º E 3º , DA CF , À LUZ DO ART. 7º, § 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOLIDIFICANDO ENTENDIMENTO PELO SEU TRIBUNAL PLENO (RE 466343). ORDEM CONCEDIDA. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. 5º , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. 5º, LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

Encontrado em: FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-FED SUM-619 ***** CC-02... REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 34591 HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. 5º , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. 5º, LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1729 SP 2008.03.00.001729-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ART. 5º , LXVII DA CF E 652 DO CC . DEPOSITÁRIO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 2. Regularmente constituída a penhora e aceito o encargo de depositário pelo paciente, sem que nenhum fato posterior possa escusar-lhe a responsabilidade, correta a decretação da prisão pelo descumprimento da obrigação de apresentar os bens ou o valor equivalente em dinheiro. 3. Não tendo sido encontrado em três diferentes endereços, o paciente foi intimado por edital para apresentar os bens penhorados ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de ser decretada a sua prisão civil, o que efetivamente sucedeu. 4. Não há prova a embasar a alegação de que a não-apresentação dos bens sob depósito teria se dado por circunstâncias alheias à vontade do paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: da eminente Juíza Federal Convocada Relatora. QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68... ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-44 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3044 AM 2009.01.00.003044-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - ART. 5º , LXVII , DA CF/88 - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região, na linha da orientação do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, firmada em 03/12/2008, quando do julgamento do tem entendido pela impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, na ordem jurídica pátria (art. 5º , LXVII , da Constituição Federal ). II - Com efeito, o Pretório Excelso, no julgamento do HC 87.585/TO, entendeu que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica, ao ordenamento jurídico pátrio, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia .(Informativo nº 531 do STF) III - Habeas corpus concedido, para confirmar a liminar deferida, que determinou a expedição de salvo-conduto ao paciente.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040310083252 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 5º , INCISO LXVII , DA CF/88 . CONFLITO. PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL . ENUNCIADO N.º 09, DO TJDFT. 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS, AO INGRESSAREM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FAZEM-NO COMO LEIS ORDINÁRIAS. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA, AO NÃO PERMITIR A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EM CASOS COMO O PRESENTE, CONFLITA COM O DISPOSTO NO ART. 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. ASSIM, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NÃO SENDO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE É PLENAMENTE POSSÍVEL, EM FACE DA RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 PELA CF/88 . O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, INCLUSIVE, SUMULOU O REFERIDO ENTENDIMENTO, NO ENUNCIADO N.º 09, DISPONDO QUE: "É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". 2. APELO IMPROVIDO

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 5ª Turma Cível DJU 29/11/2007 Pág. : 107 - 29

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