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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 359072 SC 2009.035907-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. , LXVII , DA CF . EFICÁCIA RESTRINGÍVEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRIVAÇÃO APENAS POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.12.2008, julgou o mérito do RE n. 466.343, "enterrando", definitivamente, a prisão civil do depositário infiel, firmando o entendimento de que é proibida a prisão civil por dívida em caso de depositário infiel judicial, e, por analogia, a prisão civil em face decorrente de alienação fiduciária, ressaltando como única exceção a obrigação alimentar.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 6353164 PR 0635316-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE INADIMPLENTE. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DAS NORMAS SUBALTERNAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. , INC. LXVII E §§ 1º , 2º E 3º , DA CF , À LUZ DO ART. 7º, § 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOLIDIFICANDO ENTENDIMENTO PELO SEU TRIBUNAL PLENO (RE 466343). ORDEM CONCEDIDA. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. , LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

Encontrado em: FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-FED SUM-619 ***** CC-02... REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-10 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 34591 HC 40457 SP 2008.03.00.040457-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. ART. , LXVII , DA CF , E ART. 652 DO CC . LETITIMIDADE DA PRISÃO. STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA SUPRALEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competência da 1ª Seção desta E. Corte para apreciar a questão. Execução Fiscal oriunda de débitos previdenciários. 2. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 3. Mesmo ciente da obrigação de restituir os bens penhorados ao Juízo da Execução em bom estado de conservação, ou depositar o valor equivalente, o paciente deliberadamente deixou de fazê-lo. 4. Ressalvado meu entendimento pessoal, acerca da legitimidade, in casu, constitucional da medida, a Corte Suprema acenou pela ilegalidade da prisão, não apenas do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, como também do depositário judicial. 5. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, a norma que veda a prisão por dívida, inserta no Pacto de São José da Costa Rica, está em posição de superioridade em relação aos dispositivos infraconstitucionais, mas submetida aos preceitos da Carta Magna . 6. As regras que regulamentavam a prisão do depositário infiel perderam sua eficácia, obstando a aplicação do art. , LXVII, da Lei Maior, que é norma de aplicabilidade contida. 7. Irrelevante se a obrigação de guardar o bem surgiu a partir de contrato ou de ordem judicial, vez que, em qualquer caso, a perda ou o perecimento da coisa não mais dão azo à prisão do depositário. 8. Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1729 SP 2008.03.00.001729-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ART. , LXVII DA CF E 652 DO CC . DEPOSITÁRIO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRISÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo no artigo , inciso LXVII , da Constituição da República, e no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 652 . 2. Regularmente constituída a penhora e aceito o encargo de depositário pelo paciente, sem que nenhum fato posterior possa escusar-lhe a responsabilidade, correta a decretação da prisão pelo descumprimento da obrigação de apresentar os bens ou o valor equivalente em dinheiro. 3. Não tendo sido encontrado em três diferentes endereços, o paciente foi intimado por edital para apresentar os bens penhorados ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de ser decretada a sua prisão civil, o que efetivamente sucedeu. 4. Não há prova a embasar a alegação de que a não-apresentação dos bens sob depósito teria se dado por circunstâncias alheias à vontade do paciente. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: da eminente Juíza Federal Convocada Relatora. QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68...-1287 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-44 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED... CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-67 INC-68 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3044 AM 2009.01.00.003044-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - ART. , LXVII , DA CF/88 - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região, na linha da orientação do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, firmada em 03/12/2008, quando do julgamento do tem entendido pela impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, na ordem jurídica pátria (art. , LXVII , da Constituição Federal ). II - Com efeito, o Pretório Excelso, no julgamento do HC 87.585/TO, entendeu que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica, ao ordenamento jurídico pátrio, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia .(Informativo nº 531 do STF) III - Habeas corpus concedido, para confirmar a liminar deferida, que determinou a expedição de salvo-conduto ao paciente.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 30145 AG 75611 SP 95.03.075611-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO NÃO ENCONTRADO EM DILIGÊNCIA PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR OS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PREVISÃO NO ART. , LXVII DA CF E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ARTS. 666 , § 3º E ART. 904 , § ÚNICO , AMBOS DO CPC E ART. 652 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 1. É possível a intimação por meio de edital do depositário para apresentar os bens em juízo ou indicar o seu paradeiro, ou ainda, para depositar o valor equivalente em dinheiro, sob pena de ser considerado depositário infiel e sujeitar-se à prisão em caso de não atendimento da ordem judicial. Precedentes do STJ. 2. O depositário é livre para assumir o encargo, mas aceitando-o, sujeita-se às penas da lei. 3. Depositário não localizado em diligência realizada por oficial de justiça pode ser intimado por meio de edital para apresentar os bens penhorados que lhes foram confiados, ou justificar o impedimento ou depositar o valor equivalente em dinheiro, sob pena de ser considerado infiel e ser decretada a sua prisão. 4. A prisão civil do depositário infiel encontra previsão no Art. , LXVII , parte final da Carta Magna , bem como na legislação infraconstitucional, a exemplo dos Art. 666 , § 3º, Art. 904 , § único do Art. 652 , do Código Civil atual. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75611 SP 95.03.075611-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO NÃO ENCONTRADO EM DILIGÊNCIA PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR OS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PREVISÃO NO ART. , LXVII DA CF E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ARTS. 666 , § 3º E ART. 904 , § ÚNICO , AMBOS DO CPC E ART. 652 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 1. É possível a intimação por meio de edital do depositário para apresentar os bens em juízo ou indicar o seu paradeiro, ou ainda, para depositar o valor equivalente em dinheiro, sob pena de ser considerado depositário infiel e sujeitar-se à prisão em caso de não atendimento da ordem judicial. Precedentes do STJ. 2. O depositário é livre para assumir o encargo, mas aceitando-o, sujeita-se às penas da lei. 3. Depositário não localizado em diligência realizada por oficial de justiça pode ser intimado por meio de edital para apresentar os bens penhorados que lhes foram confiados, ou justificar o impedimento ou depositar o valor equivalente em dinheiro, sob pena de ser considerado infiel e ser decretada a sua prisão. 4. A prisão civil do depositário infiel encontra previsão no Art. , LXVII , parte final da Carta Magna , bem como na legislação infraconstitucional, a exemplo dos Art. 666 , § 3º, Art. 904 , § único do Art. 652 , do Código Civil atual. 5. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83254720048070003 DF 0008325-47.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. , INCISO LXVII , DA CF/88 . CONFLITO. PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL . ENUNCIADO N.º 09, DO TJDFT. 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS, AO INGRESSAREM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FAZEM-NO COMO LEIS ORDINÁRIAS. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA, AO NÃO PERMITIR A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EM CASOS COMO O PRESENTE, CONFLITA COM O DISPOSTO NO ART. , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. ASSIM, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NÃO SENDO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE É PLENAMENTE POSSÍVEL, EM FACE DA RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 PELA CF/88 . O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, INCLUSIVE, SUMULOU O REFERIDO ENTENDIMENTO, NO ENUNCIADO N.º 09, DISPONDO QUE: "É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 29/11/2007, DJU Pág. 107 Seção: 3 - 29/11/2007

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040310083252 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. , INCISO LXVII , DA CF/88 . CONFLITO. PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL . ENUNCIADO N.º 09, DO TJDFT. 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS, AO INGRESSAREM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FAZEM-NO COMO LEIS ORDINÁRIAS. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA, AO NÃO PERMITIR A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EM CASOS COMO O PRESENTE, CONFLITA COM O DISPOSTO NO ART. , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. ASSIM, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NÃO SENDO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE É PLENAMENTE POSSÍVEL, EM FACE DA RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 PELA CF/88 . O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, INCLUSIVE, SUMULOU O REFERIDO ENTENDIMENTO, NO ENUNCIADO N.º 09, DISPONDO QUE: "É CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE NÃO EFETUA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". 2. APELO IMPROVIDO

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 5ª Turma Cível DJU 29/11/2007 Pág. : 107 - 29/11/2007

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