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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391677 RJ 2013/0237552-6 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , §§ 4º E , DA LEI 9.099 /95 - REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA BENESSE - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR O ACUSADO PARA JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95, fazendo-se necessária a intimação do acusado para justificar o motivo descumprimento da medida que lhe foi imposta.

Encontrado em: Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 18/10/2013 - 18/10/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29676 SP 2011/0028543-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE. ART. 89 , § , DA LEI 9.099 /95. REGISTROCRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DECANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Cortevem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritospoliciais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nashipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição oureabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursisprocessual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e depena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo emque tenha ocorrido. III. Recurso provido para que sejam canceladas, junto ao Institutode Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, as anotações relativas aoprocesso em que ocorreu a extinção da punibilidade do paciente, emvirtude do cumprimento da condições impostas na suspensãocondicional do processo.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 26/04/2011 - 26/4/2011 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :... ART : 00748 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00005 LEI... DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00005 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055261242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 , § DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Expirado o período de prova, sem a revogação do benefício, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 89 , § da Lei 9.099 /95. O fato de o réu não ter cumprido com todas as condições não impede a extinção da punibilidade, depois de expirado o período de prova. Cabe ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a tarefa de fiscalizar de forma adequada, e no tempo certo, as condições impostas ao réu quando da proposta de suspensão. Transcorrido o prazo de 02 anos estabelecido na proposta, a extinção da punibilidade é a consequência natural. ORDEM CONCEDIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. UNÂNIME. (Habeas Corpus 70055261242, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054857925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM QUE O BENEFÍCIO TENHA SIDO REVOGADO. ART. 89 , § DA LEI 9.099 /95. Expirado o prazo do período de prova (já computadas as prorrogações), sem que tenha havido a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, em que pese o descumprimento parcial das condições, é de ser extinta a punibilidade do agente, forte no art. 89 , § , da Lei 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70054857925, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004519765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099 /95 QUE ESTABELECE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO INERENTE AOS DEFENSORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. , § , DA LEI 1.060 /50. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível 71004519765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24080443211 ES 24080443211 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DO CTB . SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPIRADO O PRAZO SUSPENSIVO SEM TER HAVIDO REVOGAÇAO. DECRETAÇAO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. IMPOSIÇAO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO , DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Um vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação, mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado. 2. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Inteligência do art. 89 , , da Lei 9.099 /95.3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 24080443211, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 14080101679 ES 14080101679 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - ART. 89 , , DA LEI 9.099 /95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por existir nos autos provas seguras a respeito do cumprimento de todas as obrigações impostas quando da suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, sobretudo quando o próprio Ministério Público já havia se manifestado nos autos pelo acolhimento dos documentos fornecidos pelas autoridades encarregadas de fiscalizar a execução da medida.(TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 14080101679, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 09/03/2012 - 9/3/2012 Recurso

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70050023928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RSE . 70.050.023.928AG/M 1.625 - S 30.08.2012 - P 22 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 89 , § , DA LEI . 9.099 /95. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70050023928, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/09/2012 - 6/9/2012 Recurso em Sentido Estrito

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 24080244999 ES 24080244999 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DO CTB . SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPIRADO O PRAZO SUSPENSIVO SEM TER HAVIDO REVOGAÇAO. DECRETAÇAO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. IMPOSIÇAO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO , DO ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Um vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação, mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado. 2. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova. Inteligência do art. 89 , , da Lei 9.099 /95.3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 24080244999, Relator Designado: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70042786442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: RSE . 70.042.786.442AG/M 1.261 - S 30.06.2011 - P 08 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 89 , § , DA LEI . 9.099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70042786442, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/06/2011)

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