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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.441 2 1.192 242 5 resultados para "ART. 52 , ADCT /88" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010150332 RJ 2004.51.01.015033-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - CÓPIAS AUTENTICADAS DE DARF´S - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LC Nº 118 /2005 - SUMULA Nº 52 DO TRF-2ª REGIÃO - PIS /COFINS - ISENÇÃO - VENDAS DE MERCADORIAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288 /67, ART. 5º DA LEI Nº 7.714 /88 E ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 - DÉBITOS COMPENSÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O mandado de segurança destinado à declaração do direito à compensação de indébito tributário tem natureza preventiva e, por isso, não se sujeita a prazo decadencial para a sua impetração. 2. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança é via processual adequada para o deferimento da compensação tributária. 3. As cópias autenticadas de documento possuem o mesmo valor probante do original, conforme o artigo 365 , III , do CPC e, por isso, as cópias autenticadas de DARF´s são, segundo a jurisprudência do STJ, meio hábil para a comprovação do recolhimento indevido do tributo (RESP nº 513244, rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, j. 26/09/2006. 4. Com o advento da LC 118 /2005, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.2005), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 5. O Plenário do TRF da 2ª Região, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2001.51.01.019373-1, conforme acórdão publicado no DJ de 25/03/2009, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34571 MG 96.01.34571-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. LEI Nº 7.025/82 E DECRETO-LEI Nº 2.225 /85. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ISONOMIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 40, § 4º, E ART. 20 DO ADCT). ACRÉSCIMO DE 20% NOS PROVENTOS. ART. 184 , II , DA LEI Nº 1.711 /52. SERVIDOR OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA. FATO COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 31/TRF1. AUSÊNCIA DE DIREITO Á INCORPORAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%), URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS. 1. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a provação da jurisdição, em face da garantia constitucional da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ), sobremodo configurada a lide pela resistência de mérito ao pedido formulado. 2. Os servidores agentes administrativos que exerciam atribuições de apoio operacional às atividades de competência específica do Ministério da Fazenda, aposentados antes de 31/12/81, somente tiveram assegurado o direito à transposição para a carreira de Técnico do Tesouro Nacional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir da isonomia assegurada entre ativos e inativos, com efeitos financeiros a partir da nova ordem constitucional. 3. O adicional de 20% nos proventos de aposentadoria, previsto no art. 184 , II , da Lei nº 1.711 /52, é devido apenas aos servidores que se inativaram com 35 anos de serviço e na última classe da carreir (trinta e cinco) a. Comprovação do primeiro requisito ausente dos autos e do segundo, presente, a partir do conjunto da prova documental produzida, o que afasta a necessidade...

Encontrado em: DEC: 020910 ANO:1932 LEG:FED DEL: 002225 ANO:1985 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040... PAR:00004 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952... ART : 00184 INC:00002 ART : 00119 LEG:FED SUM:000031 TRF1 LEG:FED SUM:000085 STJ CF-88 LEG:FED...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010060700 RJ 2000.50.01.006070-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal”. 4. In casu, os recolhimentos referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 51/53) e a ação foi proposta em 16/08/2000, estando, portanto, prescritos os créditos anteriores a 16/08/1990. 5. Pacificou-se a questão da inconstitucionalidade do art. 9o da Lei 7.689 /88 e dos arts. 7o da Lei 7.787 /89, 1o da Lei 7.894 /89 e 1o da Lei 8.147 /90, como se verifica do julgamento do Colendo STF no RE no 150.754-1/PE, rel. para acórdão Min. Março Aurélio, DJU 02/04/93, Seção I, p. 5.623. 6. Assim, não poderia o legislador infraconstitucional alterar, tornando permanente, aquilo que o Constituinte desejou que fosse provisório até o integral preenchimento do complemento exigido pelo art. 195 , I , da Constituição Federal , o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar n. 70 /91. 7. Com a Constituição da República, o FINSOCIAL foi convertido em contribuição social, ficando transitoriamente regulado nos termos do art. 56 do ADCT, segundo o STF, até o surgimento da COFINS. 8. No que se refere à base de cálculo, envolvendo os conceitos de receita bruta e faturamento, decidiu a Suprema Corte, no RE 150.764-1, excertos do voto do Min. Néri da Silveira, o seguinte: “No julgamento do RE 150.755, em torno do art. 28 da Lei 7.738 /1989, que estendeu às empresas prestadoras de serviço a incidência da contribuição social, a menção à receita bruta, no dispositivo legal em foco , para definir-lhe a base de cálculo, não conduziu o Tribunal a declarar-lhe a invalidade, em face do art. 195, I, da Lei Magna, mas, sim, empr (art. 28 da Lei 7.738 ) estar-lhe interpretação, adotando-se o conceito legal de receita bruta do Decreto-Lei n. 2.397 /1987, art. 22 , que, na expressão do ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, 'se reputou assimilável à noção de faturamento, a que remete o art. 195, I, da Constituição”. 9. Em síntese, a situação da mencionada contribuição ficou resumida nos termos precisos...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21857 DF (STF)

Data de publicação: 05/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS. TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 42 DA LEI N. 8.112 /90. A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a alegação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Matéria que, de resto, esta disciplinada no art. 42 , caput, da Lei n. 8.112 /90, o qual, em consonancia com o disposto no art. 37 , XI , da Constituição , definiu como limite-teto de remuneração do servidor, no âmbito do Poder Executivo, a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado. De computarem-se, no calculo respectivo, por não configurarem vantagem que contemplem condição pessoal do servidor, a Retribuição Adicional Variavel - RAV, instituida pela Lei n. 7.711 /88 e a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e a Arrecadação prevista no art. 13 da Lei Delegada n. 13/92. Tratamento diverso, relativamente a vantagem de caráter pessoal denominada adicional por tempo de serviço, ao salário-família e ao acréscimo de 20% previsto no art. 184 , II , da Lei n. 1.711 /52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situação do servidor. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Turma DJ 05-05-1995 PP-11905 EMENT VOL-01785-02 PP-00302 - 4/5/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005... INC-00036 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00040 PAR-00004 CF-1988

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21857 DF (STF)

Data de publicação: 05/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS. TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 42 DA LEI N. 8.112 /90. A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a alegação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Matéria que, de resto, esta disciplinada no art. 42 , caput, da Lei n. 8.112 /90, o qual, em consonancia com o disposto no art. 37 , XI , da Constituição , definiu como limite-teto de remuneração do servidor, no âmbito do Poder Executivo, a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado. De computarem-se, no calculo respectivo, por não configurarem vantagem que contemplem condição pessoal do servidor, a Retribuição Adicional Variavel - RAV, instituida pela Lei n. 7.711 /88 e a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e a Arrecadação prevista no art. 13 da Lei Delegada n. 13/92. Tratamento diverso, relativamente a vantagem de caráter pessoal denominada adicional por tempo de serviço, ao salário-família e ao acréscimo de 20% previsto no art. 184 , II , da Lei n. 1.711 /52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situação do servidor. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00017 . LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184... CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00040... INC-00002 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI- 007711 ANO-1988 ART- 00005...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3723 RS 2002.71.05.003723-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: REVISIONAL E MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESOLUÇÃO 1748 /90 DO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ADCT, ART. 25 . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.TAXA DE RENTABILIDADE: CARÁTER POTESTATIVO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não foi proferida sentença de natureza diversa da pedida, nem o réu foi condenado em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. A aplicação de norma que o juiz entende pertinente ao caso concreto (Resolução nº 1.748 /90 do Banco Central) não implica infringir o disposto nos artigos 128 e 460 , ambos do Código de Processo Civil . 2. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores. (Súmula 286 do STJ). 3. Descabe limitar juros remuneratórios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. O artigo 25 , caput e inciso I , do ADCT /88 não pode ter efeito retroativo (Supremo Tribunal Federal, RE 286.936, 1ª Turma, rel. Sepúlveda Pertence, j.24/05/2005). 4. As questões não suscitadas e não apreciadas em primeira instância, não podem ser apreciadas pela primeira vez na esfera recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5.A Resolução nº 1748 /90 não estabelece qualquer penalidade nem altera expressamente o regime jurídico do inadimplemento. Tendo as partes convencionado a forma de atualização do débito após o inadimplemento, é essa convenção que regulará a matéria. Trata-se de norma geral contábil a ser observada pela instituição financeira, não interferindo com normas prescricionais nem com o regime jurídico do inadimplemento contratualmente...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8183 GO 1997.35.00.008183-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940 /82: RECEPÇÃO PELA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. RESOLUÇÃO Nº 49/1995 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS DOS MESMOS TRIBUTOS. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CND. 1. De acordo com a nova orientação do STJ (EREsp nº 435.835/SC e EREsp nº 503.271/SP), em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente da existência, ou não, de manifestação do STF sobre a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, o prazo qüinqüenal para pleitear a repetição de indébito, seja por via de devolução em espécie ou por meio de compensação, deve ser contado da homologação, a qual, quando tácita, só ocorre 5 (cinco) anos após o pagamento indevido ou a maior, sendo ônus do Fisco demonstrar a data da eventual homologação expressa. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidindo o Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88, que majoraram a contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar nº 7 /70, tendo o Senado Federal, por força dessa decisão, editado, nos termos do artigo 52, inciso X, da Lei Maior, a Resolução nº 49, de 09.10.95 (DOU de 10.10.95), suspendendo "...a execução dos Decretos-Leis nº 2.445 , de 29 de junho de 1988, e 2.449 , de 21 de julho de 1988..." ( cf . Resolução citada - art. 1º). 3. O Decreto-Lei nº 1.940 /82 criou duas modalidades distintas de FINSOCIAL: uma, no art. 1º, § 1º, a ser paga por empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, assim como por instituições financeiras e sociedades seguradoras; a outra, no art. 1º, § 2º, tendo como sujeito passivo as empresas públicas e privadas...

Encontrado em: ANO:1995 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES... SUM:000041 TRF1 LEG:FED DEL: 001940 ANO:1982 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED RSF:000049... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 007689 ANO:1988 LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3379 RS 2000.71.04.003379-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Ainda que tenham sido convencionadas no contrato, é possível a revisão judicial, inclusive com anulação, das cláusulas abusivas e iníquas, nos termos do art. 6º , inciso V , combinado com o art. 51 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de se apreciar eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à confissão e consolidação da dívida. Inteligência das súmulas 297 e 286 , ambas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Descabe limitar juros remuneratórios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. O artigo 25 , caput e inciso I , do ADCT /88 não pode ter efeito retroativo (Supremo Tribunal Federal, RE 286.936, 1ª Turma, rel. Sepúlveda Pertence, j.24/05/2005). 3. A abusividade de uma determinada cláusula contratual deve ser analisada em seu contexto econômico e não pelo isolamento do percentual. É preciso de fato compreender a origem do recurso emprestado, seu custo, o spread e outros fatores de não simples constatação. Não é possível isolar um aspecto do contrato para concluir que as obrigações são desproporcionais, ainda que em termos de percentual pareçam ser, ainda mais em uma economia atrelada à política de juros como meio de controle do poder aquisitivo da moeda. 4. A cobrança de encargos indevidos pelo credor, por si só, tem o condão de descaracterizar a mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. É admissível a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, ou seja, após o encerramento do contrato de mútuo, pois embora não haja...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 868439 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Decisão: especial prevista no art. 53 , II , do ADCT /88, não poderá acumular os dois benefícios, mas apenas... que o impetrante, embora tenha direito à pensão especial prevista no art. 53 , II , do ADCT /88, não poderá... DO ADCT /88. I – O autor não era militar de carreira. O benefício que começou a receber a contar...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1242025 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: II e III , do art. 53 do ADCT /88, correspondente ao grau hierárquico de segundo-tenente,... verificada apenas em 4 de julho de 1990, com a regulamentação do art. 53 , III , do ADCT /88, dada... E A EDIÇÃO DA LEI 8.059 /90. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 53, INCISO III, DO A.D.C.T/88. LEI Nº 8.059 /90. LEI...

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