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17 de setembro de 2014

Página 1 de 30.498 32 5 13.038 17.334 89 resultados para "ART. 52 , ADCT /88" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação Civel AC 411863 PE 2006.83.00.004693-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 4.242 /63. SEGUNDO-SARGENTO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 52, ADCT/88. SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 8.059 /90. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Trata-se de apelação em que se requer a substituição da pensão especial recebida, equivalente à deixada por Segundo-Sargento, por aquela deixada por Segundo-Tenente. 2. A pensão especial que as autoras recebem foi deferida nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242 /63, vigente à época do falecimento do ex-combatente, no patamar de Segundo-Sargento. 3. Posteriormente, a pensão especial concedida a ex-combatente passou a ser prevista pelo art. 53, II e III do ADCT/88, que determinou que a pensão seria correspondente à deixada por Segundo-Tenente. No entanto, a Lei nº 8.059 /90 veio disciplinar a pensão especial devida a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, estabelecendo novos critérios de aferição de dependência, nos quais as apelantes não se encaixam, além de dispor sobre a situação dos beneficiários que não se enquadrassem nos parâmetros adotados no novel diploma legal. 4. É assente na jurisprudência que o benefício deve ser regido pelas normas vigentes à época do falecimento do instituidor, logo, as pensões recebidas pelas apelantes devem permanecer no patamar de Segundo-Sargento. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: /9/2007 LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 ART- 30 PAR- ÚNICO ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-52 ART-53 INC-2 INC-3 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART- 5 ART- 17 LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 411863 PE 0004693-70.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 4.242 /63. SEGUNDO-SARGENTO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 52, ADCT/88. SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 8.059 /90. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Trata-se de apelação em que se requer a substituição da pensão especial recebida, equivalente à deixada por Segundo-Sargento, por aquela deixada por Segundo-Tenente. 2. A pensão especial que as autoras recebem foi deferida nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242 /63, vigente à época do falecimento do ex-combatente, no patamar de Segundo-Sargento. 3. Posteriormente, a pensão especial concedida a ex-combatente passou a ser prevista pelo art. 53, II e III do ADCT/88, que determinou que a pensão seria correspondente à deixada por Segundo-Tenente. No entanto, a Lei nº 8.059 /90 veio disciplinar a pensão especial devida a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, estabelecendo novos critérios de aferição de dependência, nos quais as apelantes não se encaixam, além de dispor sobre a situação dos beneficiários que não se enquadrassem nos parâmetros adotados no novel diploma legal. 4. É assente na jurisprudência que o benefício deve ser regido pelas normas vigentes à época do falecimento do instituidor, logo, as pensões recebidas pelas apelantes devem permanecer no patamar de Segundo-Sargento. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2007 - 17/9/2007 LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 ART- 30 PAR- ÚNICO ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988... ART-52 ART-53 INC-2 INC-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990... ART- 5 ART- 17 LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 26 ART- 30 ART- 31 LEG...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 639559 PE (STF)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: . LEI Nº 4.242 /63. SEGUNDO-SARGENTO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 52, ADCT/88. SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 8... pelo art. 53, II e III do ADCT/88, que determinou que a pensão seria correspondente à deixada por Segundo... de sua pensão equiparado ao de Segundo-Tenente (art. 53, ADCT/88). De fato,as autoras possuem direito...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 689 BA 2006.33.01.000689-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ART. 1º DA LEI 5.315 /67. ART. 53 DO ADCT DA CF/88 . ART. 6º DA LEI 8.059 /90. INAPLICABILIDADE. DATA DO ÓBITO: 28/01/1965. LEI VIGENTE: 1.726/52. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não ocorreu, na hipótese, a prescrição do fundo de direito, porque, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, o direito não é atingido, mas somente as parcelas devidas no qüinqüênio que antecede a propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ e arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 26.01.32. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315 /67, "Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente". 3. Na hipótese dos autos, o instituidor da pensão pertencia à Marinha Mercante e, conforme certidão emitida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, realizou mais de duas viagens em zonas de guerra a bordo do iate "Itabuna", o que justifica a pensão concedida, e não a que se pretendeu obter na presente ação. 4. Tendo o ex-combatente falecido em 28/01/1965, antes, portanto, da vigência do art. 53 do ADCT da CF/88 , a esposa faz jus à pensão na forma em que disposto na Lei 1.726/52. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: : 00005698 ANO:1971 ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00053 INC:00002 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED DEC: 00020910 ANO:1932 ART : 00001 ART : 00003 LEG:FED LEI: 00008059... ANO:1990 ART :00053 INC:00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 00005315 ANO:1967 ART :00001 LEG:FED LEI...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10103 RN 0000410-87.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT/88. MARINHA MERCANTE. LEI Nº 1.756/52. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado, de, no mínimo, duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos; 2. Hipótese em que a autora comprovou que seu falecido marido, ex-integrante da Marinha Mercante, efetivamente participou de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos; 3. Existindo nos autos prova de anterior requerimento na via administrativa, os efeitos da condenação devem ser contabilizados a partir daquela data e não dos últimos cinco anos anteriores ao pleito administrativo como pretende a apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei nº 11.690/09, passando, daí, a serem aplicados, como fator de correção e de juros, os índices utilizados à caderneta de poupança; 5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da eqüidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC ), considerando, ainda, a simplicidade da causa; 6. Apelação do particular improvida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: : 2010 - 13/4/2010 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI-1756 ANO-1952 ART-1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-11690 ANO-2009 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-2 LET...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000004102 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT/88. MARINHA MERCANTE. LEI Nº 1.756/52. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado, de, no mínimo, duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos; 2. Hipótese em que a autora comprovou que seu falecido marido, ex-integrante da Marinha Mercante, efetivamente participou de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos; 3. Existindo nos autos prova de anterior requerimento na via administrativa, os efeitos da condenação devem ser contabilizados a partir daquela data e não dos últimos cinco anos anteriores ao pleito administrativo como pretende a apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei nº 11.690/09, passando, daí, a serem aplicados, como fator de correção e de juros, os índices utilizados à caderneta de poupança; 5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), pois, sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da eqüidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC ), considerando, ainda, a simplicidade da causa; 6. Apelação do particular improvida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: PAR-4 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-1756 ANO-1952 ART-1 PAR- ÚNICO ***** ADCT-88 Ato...UNÂNIME Terceira Turma 13/04/2010 - 13/4/2010 LEG-FED LEI-000000 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED LEI- 288 ANO-1948 LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 LET-b LET-c INC...

STJ 09/11/2011 - Pág. 1295 - Superior Tribunal de Justiça

Nº 4.242 /63. SEGUNDO-SARGENTO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 52, ADCT/88. SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 8.059 /90... e certo, "vez que é baseado no art. 53 do ADCT - CF/88 , parágrafo único, o qual determina.... 53, II e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28457 DF 0028457-33.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT /DF. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 6.782 /80 C.C. ART. 242 DA LEI Nº 1.711 /52. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, há que se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88 . Precedentes do STF e desta Corte. 3. Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373 /58 fazem jus as autoras à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, limitado, na hipótese, ao pedido inicial - vigência da Lei 8112 /90 e a efetiva implantação - observada, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Às autoras que percebem pensão especial, nos termos da Lei nº 6.782 /80 e art. 242 da Lei nº 1.711 /52, falta-lhes interesse de agir, uma vez que sempre receberam o benefício na proporção de 50% pelo INSS e 50% pela União, o que lhes garantiu a integralidade do valor dos vencimentos do instituidor da pensão, em decorrência da morte haver acontecido por acidente em serviço ou equivalente. 5. Apelação desprovida. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00020... ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 00006899 ANO:1981 CF-88 LEG:FED CFD...: 00000085 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28457 DF 0028457-33.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/DF. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 6.782/80 C.C. ART. 242 DA LEI Nº 1.711 /52. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, há que se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88 . Precedentes do STF e desta Corte. 3. Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373 /58 fazem jus as autoras à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, limitado, na hipótese, ao pedido inicial - vigência da Lei 8112 /90 e a efetiva implantação - observada, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Às autoras que percebem pensão especial, nos termos da Lei nº 6.782 /80 e art. 242 da Lei nº 1.711 /52, falta-lhes interesse de agir, uma vez que sempre receberam o benefício na proporção de 50% pelo INSS e 50% pela União, o que lhes garantiu a integralidade do valor dos vencimentos do instituidor da pensão, em decorrência da morte haver acontecido por acidente em serviço ou equivalente. 5. Apelação desprovida. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00020 8...:FED LEI: 00006899 ANO:1981 LEG:FED PRT:00002826 ANO:1994 UNIÃO CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART...:00000085 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28462 DF 0028462-55.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40 , §§ 4º E 5º DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT /CF . DIREITO ÁS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 6.782 /80 C.C. ART. 242 DA LEI Nº 1.711 /52. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Todavia, tendo sido reconhecido administrativamente, por meio da Portaria nº 2.826 /94, o direito à revisão em março/94, somente estariam prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente, isto é, as parcelas anteriores a março/89, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32. 2. O § 5º do art. 40 da CF/88 é auto-aplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88 . Precedentes do STF e desta Corte. 3. Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373 /58 fazem jus à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, limitado, na hipótese, ao pedido inicial - vigência da Lei 8112 /90 e a efetiva implantação. 4. Apelação desprovida. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: :FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD...: 00000085 STJ LEG:FED DEC: 00020910 ANO:1932 ART : 00001 LEG:FED PRT:00002628 ANO:1994 UNIÃO CF-88 LEG... : 00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...

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