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21 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 990830 RS 2007/0226891-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - Segundo o entendimento pacificado na e. Segunda Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. II - Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). III - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na Segunda Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS , Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. IV - Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. V - Agravos improvidos

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010068005 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONCESSAO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NAO SUJEIÇAO AOS LIMITES IÇADOS NO DECRETO Nº. 22.626 /1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 596 , DO STF. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 406 E 591 , DO CC/2002 . BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL. RELAÇAO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INSCUPLIDOS NO ART. 273 , DO CPC . MANUTENÇAO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- A tese recursal do pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito não merece acolhida, visto que o art. 53 , da Lei nº. 8.078 /1990, impõe a restituição das quantias pagas pelo devedor, ora Agravante, como decorrência da Busca e Apreensão e não como obstáculo ao procedimento prescrito no art. 3º , do Decreto-Lei nº. 911 -1969, de modo que a constrição do bem alienado fiduciariamente, sucedido pela avaliação e dedução das despesas, assegura a devolução do excesso. II- No que toca os capítulos dos juros praticados no contrato de financiamento e da suspensão da ação de busca e apreensão, calha assinalar que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites içados no Decreto nº. 22.626 /1933 ( Lei de Usura ), em obséquio à Súmula nº. 596 /STF, restando inaplicáveis ao caso sob altercação os arts. 406 e 591 , do CC/2002 , genericamente expostos pela Agravante, nos termos da jurisprudência do STJ. III- Por fim, a Agravante não demonstrou o anunciado ajuizamento da Ação Revisional, cuja prejudicialidade externa, não obstante seja reconhecida por este Tribunal de Justiça, não prescinde da análise dos argumentos do art. 273 , do CPC – verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável – para oportunizar a descaracterização da mora e, por consequência, o eventual sobrestamento da Busca e Apreensão. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime....

TJ-SC - Apelação Cível AC 701230 SC 2008.070123-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C , § 7º , INC. II , do CPC ). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes; à boa-fé objetiva; à vedação ao abuso de direito; e à função social do contrato, torna-se possível a utilização de maneira analógica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0042112-36.2004.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC . PES. ANATOCISMO. MP Nº 1.963-17/2000. ART. 591 DO CC/2002 . SEGURO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 10%, NA FORMA DA ALÍNEA 'E' DO ART. 6º DA LEI Nº 4.380 /64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Mantida integralmente a sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 22323 SC 2008.002232-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C , § 7º , INC. II , do CPC ). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Conquanto o mútuo bancário não se submeta, à primeira vista, ao regramento do Código Civil . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes; à boa-fé objetiva; à vedação ao abuso de direito; e à função social do contrato, torna-se possível a utilização de maneira analógica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 511339 SC 2010.051133-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, ENQUANTO O PEDIDO INICIAL REQUEREU O EXPURGO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL APENAS NA MODALIDADE MENSAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DA INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DO EXPURGO DO EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Conquanto o mútuo bancário não se submeta, à primeira vista, ao regramento do Código Civil . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes; à boa-fé objetiva; à vedação ao abuso de direito; e, à função social do contrato, torna-se possível a utilização de maneira analógica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SÓ NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO. COBRANÇA VEDADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906 /1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 195390 SC 2006.019539-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AJUSTE DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CDC AUTOMÁTICO E CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS COM A SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Conquanto o mútuo bancário não se submeta, à primeira vista, ao regramento do Código Civil . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes (art. 112 do CC/2002) ; à boa-fé objetiva (art. 113 do CC/2002) ; à vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC/2002) ; e, à função social do contrato (art. 421 do CC/2002) , torna-se possível a utilização de maneira analágica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA AJUSTADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963 -17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170 -36/2001 E HAJA CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. VEDAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SÓ NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO LIMITADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR MONETÁRIO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE, CONSOANTE O TEOR DO ART. 4º DA LEI N. 8.177 /91 E PROVIMENTO 13 /95 DA CGJSC. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. READEQUAÇÃO ANTE A NOVA CONCLUSÃO DA LIDE. COMPENSAÇÃO VEDADA. VERBA QUE SUSTENTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DISPONÍVEL APENAS AO PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O RECLAMO DO CONSUMIDOR E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO BANCO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 342369 SC 2009.034236-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. JULGAMENTO PER SALTUM. EXEGESE DO ART. 515 , § 3º DO CPC . RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADA PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS COM A SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Conquanto o mútuo bancário não se submeta, à primeira vista, ao regramento do Código Civil . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes (art. 112 do CC/2002) ; à boa-fé objetiva (art. 113 do CC/2002) ; à vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC/2002) ; e, à função social do contrato (art. 421 do CC/2002) , torna-se possível a utilização de maneira analágica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONVENCIONADA, CUJA COBRANÇA, NÃO CUMULATIVA, ENCONTRA-SE OBSTADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA MORA. MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO....

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