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25 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 990830 RS 2007/0226891-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - Segundo o entendimento pacificado na e. Segunda Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. II - Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). III - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na Segunda Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS , Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. IV - Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. V - Agravos improvidos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 917806 RS 2007/0011262-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 , CC/2002 . MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557 , § 2º , DO CPC . I. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil , afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). II. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada. III. Sendo manifestamente infundado o agravo, e novamente constatado objetivo de evitar a rápida solução do litígio, é de se aplicar também a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 917806 RS 2007/0011262-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 , CC/2002 . MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557 , § 2º , DO CPC . I. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil , afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). II. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada. III. Sendo manifestamente infundado o agravo, e novamente constatado objetivo de evitar a rápida solução do litígio, é de se aplicar também a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da sanção anterior, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010066989 RJ 2004.51.01.006698-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PENHOR DE JÓIAS. CEF. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENCARGOS. JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. DECRETO-LEI 1.113/39. ART. 591 , CC 2002 . SÚMULAS 30 E 296, STJ. RECURSO ADESIVO RESTRITO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate, no âmbito da causa ora submetida a julgamento, diz respeito à presença (ou não) de algum vício na estipulação de cláusulas contratuais referentes aos encargos decorrentes dos vários contratos de mútuo com garantia de penhor de jóias celebrados entre as partes por inobservância de regras e preceitos referentes à boa fé objetiva, ao equilíbrio contratual, o que supostamente teria ensejado a cobrança de valores superiores aos devidos. 2. A juíza sentenciante considerou que não era possível a cobrança de juros moratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade (além de juros e correção monetária), cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento) ao mês e, por isso, determinou a revisão dos contratos e dos valores cobrados à autora, declarando nulas as cláusulas contratuais contrárias ao mencionado na sentença. 3. Não houve infringência ao disposto no art. 460 , do CPC , e, conseqüentemente, a sentença não está eivada de qualquer vício que possa maculá-la de invalidade, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 4. Nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.113, de 22.02.1939, a taxa de juros que poderia incidir sobre os valores de empréstimos sob penhor não poderia ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, sendo que o Decreto nº 22.262/33 é texto anterior ao referido Decreto-Lei e, conseqüentemente, na parte referente ao penhor de jóias não poderia continuar em vigor devido ao tratamento dado por texto legislativo posterior e especial. 5. Atualmente, ainda, há a previsão do art. 591 , do Código Civil de 2002, que reforça a idéia...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 848298 RS 2006/0109271-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA MORATÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N. 297-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSE DO BEM. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMAS PACIFICADOS. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297/STJ. III. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). IV. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. 179), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. V. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. VI. Os pedidos acerca do afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e da manutenção da posse do bem com o credor, encontram-se no mesmo sentido do decisum agravado, e ainda, o pleito quanto à manutenção dos juros moratórios em 12% ao ano encontra-se em conformidade com o acórdão a quo, faltando assim interesse recursal ao agravante. VII. Agravo improvido....

Encontrado em: ART : 00591 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 848298 RS 2006/0109271-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA MORATÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA N. 297-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSE DO BEM. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMAS PACIFICADOS. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297/STJ. III. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). IV. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. 179), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. V. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. VI. Os pedidos acerca do afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e da manutenção da posse do bem com o credor, encontram-se no mesmo sentido do decisum agravado, e ainda, o pleito quanto à manutenção dos juros moratórios em 12% ao ano encontra-se em conformidade com o acórdão a quo, faltando assim interesse recursal ao agravante. VII. Agravo improvido....

Encontrado em: ART : 00591 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 4134983 PR 0413498-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 1. FIANÇA. EXONERAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. 2. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI DA USURA E ART. 591 CC/2002 . 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. 1. Nas hipóteses em que o contrato de fiança foi celebrado por prazo indeterminado, dentre as quais se incluem os pactos em que há previsão de prorrogação automática da fiança, é facultado ao fiador dele exonerar-se, devendo, para tanto, promover a notificação do credor. Assim, à falta desse procedimento os fiadores continuam vinculados à obrigação de garantia durante a prorrogação do contrato. 2. Possível a capitalização anual dos juros, eis que o art. 4º do Decreto nº 22626 /33, o qual se aplica às instituições financeiras, prevê que: "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano". Neste sentido, ainda, é a previsão do art. 591 do Código Civil . 3. Não se aplica, a pretexto de limitar os juros pactuados, o art. 192 , § 3º da Constituição , pois este dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40 e, enquanto vigente, dependia de regulamentação por ser norma de eficácia contida, conforme a súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Também não se presta a limitar os juros a lei de usura , pois conforme sedimentado pela súmula 596 do Supremo Tribunal de Justiça, "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 4. Se com a reforma da sentença todos os pedidos da inicial restaram procedentes, é de se atribuir aos demandados a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos. RECURSO PROVIDO....

Encontrado em: /88 art. 192 , par 3 EC 40 /03 CC/02 art. 591 CC/02 art. 835 CC art. 1500 L 4595/64 art. 4, IX DF... 22626/33 art. 4 Sum 648, do STF VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 4134983 PR 0413498-3 (TJ-PR) Hayton Lee Swain Filho

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20641064920148260000 SP 2064106-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA ? EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRO PROCESSO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PRIMITIVO EXECUTADO PELO ARREMATANTE POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUJEIÇÃO DO ARREMATANTE AOS EFEITOS DA SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO E 12, DA LEI 4.591/64; DOS ARTS. 1.315 E 1.345, DO CC/2002; E DO ART. 42 E §§, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em execução de débitos condominiais, consistente em obrigação de natureza "propter rem", é possível a aplicação das regras da sucessão processual, admitida a substituição no pólo passivo para inclusão do arrematante da unidade condominial no lugar do primitivo executado. Isto porque o arrematante, ao adquirir o imóvel, assume a qualidade de sucessor na titularidade passiva daquela obrigação, sujeitando-se aos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC.

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

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