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31 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 990830 RS 2007/0226891-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. I - Segundo o entendimento pacificado na e. Segunda Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. II - Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro no art. 591 do novo Código Civil afastou a insurgência acerca da capitalização mensal dos juros (Súmula n. 283/STF). III - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na Segunda Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS , Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. IV - Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. V - Agravos improvidos

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

TJ-MG - 101180600636250021 MG 1.0118.06.006362-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/2002 . Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002 , posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. V.V.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010068005 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONCESSAO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NAO SUJEIÇAO AOS LIMITES IÇADOS NO DECRETO Nº. 22.626 /1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 596 , DO STF. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 406 E 591 , DO CC/2002 . BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL. RELAÇAO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INSCUPLIDOS NO ART. 273 , DO CPC . MANUTENÇAO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- A tese recursal do pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito não merece acolhida, visto que o art. 53 , da Lei nº. 8.078 /1990, impõe a restituição das quantias pagas pelo devedor, ora Agravante, como decorrência da Busca e Apreensão e não como obstáculo ao procedimento prescrito no art. 3º , do Decreto-Lei nº. 911 -1969, de modo que a constrição do bem alienado fiduciariamente, sucedido pela avaliação e dedução das despesas, assegura a devolução do excesso. II- No que toca os capítulos dos juros praticados no contrato de financiamento e da suspensão da ação de busca e apreensão, calha assinalar que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites içados no Decreto nº. 22.626 /1933 ( Lei de Usura ), em obséquio à Súmula nº. 596 /STF, restando inaplicáveis ao caso sob altercação os arts. 406 e 591 , do CC/2002 , genericamente expostos pela Agravante, nos termos da jurisprudência do STJ. III- Por fim, a Agravante não demonstrou o anunciado ajuizamento da Ação Revisional, cuja prejudicialidade externa, não obstante seja reconhecida por este Tribunal de Justiça, não prescinde da análise dos argumentos do art. 273 , do CPC – verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável – para oportunizar a descaracterização da mora e, por consequência, o eventual sobrestamento da Busca e Apreensão. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110128725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VE?CULO - C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICA??O - CAPITALIZA??O MENSAL - ILEGALIDADE. S?o perfeitamente aplic?veis as disposi??es do CDC aos contratos de financiamento firmados com as institui??es financeiras, quest?o inclusive j? solidificada na S?mula 297 do STJ, o que autoriza a revis?o de cl?usulas contratuais para afastar poss?veis abusividades. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a capitaliza??o anual dos juros, a capitaliza??o mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edi??o da Lei de Usura , nos termos da S?mula 121 do STF, a qual s? ? permitida nas c?dulas de cr?dito banc?rio, a teor do art. 28 , ? 1?, I da Lei 10.931 /2004. V.v: APELA??O C?VEL - REVIS?O CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZA??O DE JUROS - LEGALIDADE -ORIENTA??O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A. I - Conforme orienta??o da jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, recentemente pacificada no julgamento do Resp n? 973.827 - RS, eleito como representativo da controv?rsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap?s 31.3.2000, data da pública??o da Medida Provis?ria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" , sendo que "A previs?o no contrato banc?rio de taxa de juros anual superior ao duod?cuplo da mensal ? suficiente para permitir a cobran?a da taxa efetiva anual contratada". (Des. Revisor Jo?o Cancio)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130021849002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ANÁLISE DA LEGALIDADE OU NÃO DE CLÁUSULAS NÃO PLEITEADAS - DECISÃO EXTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a matéria posta em análise é apenas de direito e quando as provas documentais apresentadas são suficientes para o deslinde de feito. Há que se reconhecer e declarar o caráter extra petita da decisão que declarou a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano e da cobrança da comissão de permanência, por não terem quaisquer destas questões composto o rol dos pedidos formulados na petição inicial. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a cobrança da capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura , ainda que tenha sido expressamente pacutada, nos moldes da Súmula 121, a qual somente é permitida nas cédulas de crédito bancário, dado o tratamento específico dispensado pela Lei 10.931 /2004, e desde que pactuada. v.v.p. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. I - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efe tiva anual contratada". (Des. João Cancio)

TJ-SC - Apelação Cível AC 701230 SC 2008.070123-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C , § 7º , INC. II , do CPC ). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC ) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161 , § 1º , DO CTN . Com amparo no art. 4º da LICC , na busca da máxima eficácia à intenção das partes; à boa-fé objetiva; à vedação ao abuso de direito; e à função social do contrato, torna-se possível a utilização de maneira analógica das normas predispostas no art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002 e art. 161 , § 1º , do CTN para limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, quando não houver explícita disposição sobre o assunto nos contratos firmados pelas instituições financeiras e seus clientes, até que se defina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, regras específicas para a limitação do pagamento do capital cedido ao consumidor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0042112-36.2004.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC . PES. ANATOCISMO. MP Nº 1.963-17/2000. ART. 591 DO CC/2002 . SEGURO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 10%, NA FORMA DA ALÍNEA 'E' DO ART. 6º DA LEI Nº 4.380 /64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Mantida integralmente a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113008932001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do CDC . Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros só é cabível quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu na hipótese. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura , nos termos da Súmula 121 do STF, a qual só é permitida nas cédulas de crédito bancário, a teor do art. 28 , § 1º , I da Lei 10.931 /2004. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da comissão de permanência juntamente com outros encargos no período de inadimplência, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Deve ser tida por legal a cobrança da tarifa de cadastro, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada. Inexistindo previsão contratual e provas da efetiva cobrança, não há como ser declarada a ilegalidade das tarifas denominadas "serviços de terceiros" e emissão de boleto bancário. Cabível a repetição em dobro do indébito com respaldo no art. 42 do CDC , quando comprovad a que a cobrança da capitalização mensal de juros se deu de má-fé, diante da inexistência de previsão expressa no contrato. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. I - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Des. João Cancio)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120103045001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O DE REVIS?O CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VE?CULO - C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICA??O - CAPITALIZA??O MENSAL - ILEGALIDADE - HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - FIXA??O CONFORME PAR?METROS DO ART. 20 DO CPC . S?o perfeitamente aplic?veis as disposi??es do CDC aos contratos de financiamento firmados com as institui??es financeiras, quest?o inclusive j? solidificada na S?mula 297 do STJ, o que autoriza a revis?o de cl?usulas contratuais para afastar poss?veis abusividades. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a capitaliza??o anual dos juros, a capitaliza??o mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edi??o da Lei de Usura , nos termos da S?mula 121 do STF, a qual s? ? permitida nas c?dulas de cr?dito banc?rio, a teor do art. 28 , ? 1?, I da Lei 10.931 /2004. Os honor?rios advocat?cios devem ser arbitrados com observ?ncia dos par?metros estabelecidos pelo art. 20 do CPC , tendo sido adequada a fixa??o feita na Inst?ncia primeva. V.v: APELA??O C?VEL. REVIS?O CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZA??O DE JUROS. ORIENTA??O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A. LEGALIDADE. I - Conforme orienta??o da jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, recentemente pacificada no julgamento do Resp n? 973.827 - RS, eleito como representativo da controv?rsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap?s 31.3.2000, data da pública??o da Medida Provis?ria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" , sendo que "A previs?o no contrato banc?rio de taxa de juros anual superior ao duod?cuplo da mensal ? suficiente para permitir a cobran?a da taxa efetiva anual contratada". (Des. Revisor Jo?o Cancio)

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