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20 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272294 MG 2011/0191388-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIOQUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AOART. 121 , § 2º , DO CP E AO ART. 593 , § 3º , DO CPP . OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É assegurada, pela Constituição Federal , em seu artigo 5º , incisoXXXVIII, alínea c, a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. 2. Não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação,modificar a opção feita pelos jurados, retirando a qualificadorareconhecida e redimensionando a pena aplicada. 3. Caso se reconheça que a decisão foi manifestamente contrária àprova dos autos, deve o Tribunal dar provimento ao recurso, parasubmeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligênciado artigo 593 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal . 4. Recurso Especial a que se dá provimento, para reformar o acórdãovergastado, determinando a submissão do recorrido a novo julgamentopelo Tribunal do Júri.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00593... INC:00003 LET: D PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 114328 SP 2008/0188782-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. IDÊNTICOFUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 593 , § 3º , DO CPP .INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE PRIMA PELASEGURANÇA JURÍDICA. QUALIFICADORA, FIXAÇÃO DA PENA E CONTINUIDADEDELITIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. A norma do art. 593 , § 3º , do CPP , ao impedir que a parte se utilizedo recurso de apelação para exame do mesmo propósito de anteriorapelo interposto, prima pela segurança jurídica, porquanto impede autilização do expediente recursal como forma de eternizar a lidecriminal.Assim, não sendo a apelação da defesa admitida por corresponder aosegundo recurso pelo mesmo fundamento (contrariedade à prova dosautos), a hipótese não é a de cerceamento de defesa.A possibilidade de conhecimento dos temas propostos no expedienteheroico reclama a existência de análise da Corte a quo, sob pena deinviável supressão de instância e de avocação de competência aolargo da previsão constitucional.Ordem conhecida em parte e denegada.

Encontrado em: /06/2011 - 22/6/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00593 INC:00003 LET: D PAR: 00003 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00593 INC:00003 LET: D PAR: 00003 CÓDIGO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10443090433089003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , § 3º , DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 593 , § 3º , do CPP , ao dispor que a apelação interposta sobre o argumento de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos somente pode ser apreciada uma única vez pelo Tribunal de Justiça não fere o princípio da isonomia. 2 - Deve ser mantida a decisão que não conhece do segundo apelo interposto com base no art. 593 , inciso III , d do CPP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10398080084906003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO DO RECURSO ANTERIOR. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , § 3º DO CPP . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - No âmbito do Tribunal do Júri é vedada a interposição de segunda apelação, sob o mesmo fundamento, ou seja, a alegação da contrariedade manifesta à prova dos autos, independente de quem tenha recorrido anteriormente. - Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1228619 MS 2009/0166785-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.APLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. AFRONTA AO ART. 593 , § 3º , DO CPP .DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP .DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ.AFRONTA AO ART. 33 DO CP . INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RÉUCONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO.EXEGESE DA REDAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , A, DO CP . AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmarespecificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada.Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal deJustiça. 2. Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferidade forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário orevolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita,nos termos do que reza o enunciado 7 da Súmula desta Corte. No mesmosentido, é assente que cabe ao aplicador da lei, em instânciaordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar aadequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência, de igual modo,do enunciado nº 7 /STJ. 3. "O condenado a pena superior a oito anos deverá começar acumpri-la em regime fechado". Exegese do art. 33 , § 2º , alínea a,do Código Penal . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00008318420018050103 BA 0000831-84.2001.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 121 , § 2º , INC. II , C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CP . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE OUTRA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO. RECURSO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO art. 593 , § 3º , DO CPP . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por EDSON CONCEIÇÃO DA SILVA tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da decisão do Tribunal de Júri que o condenou pela prática de tentativa de homicídio doloso qualificado. 2. Inconformado com o decisum, o Apelante, interpôs o Recurso (fl. 228) com razões às fls. 241/244, arguindo que a decisão dos jurados fora contrária à prova dos autos. 3. O texto do art. 593 , § 3º , do CPP indica que só pode haver interposição do recurso de apelação pelo mesmo motivo apenas uma vez. A doutrina e a jurisprudência pátrias, por sua vez, vêm se manifestando no sentido de que, como se trata de hipótese de anulação do veredicto popular, deve-se entender que o recurso com tal fundamento não pode ser manejado pela segunda vez, independentemente de quem o tenha interposto na primeira. 4. Em análise dos autos, observa-se que o Ministério Público, às fls.147/149, já manejou a Apelação pelo mesmo motivo, sendo seu recurso provido pelo Tribunal de Justiça (fls. 171/180), que declarou a nulidade da decisão do Júri e determinou a submissão do Réu a uma nova sessão de julgamento. Assim, existindo in casu uma Apelação anterior sob o mesmo fundamento, ainda que tenha sido interposta pelo Ministério Público, a que ora se analisa não há que ser admitida. 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso Apelação interposto.

TJ-PE - Apelação APL 738720058171540 PE 0000073-87.2005.8.17.1540 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO. INACOLHIMENTO DE TODAS. QUESTÃO PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 593 , § 3º , DO CPP . OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I-Não enseja nulidade do julgamento, quando a jurada que compõe o conselho de sentença tenha parentesco com advogado que não mais se encontra habilitado nos autos. II-Descabe segunda apelação, com fundamento no art. 593 , III , d , do CPP , quando o primeiro recurso foi provido pelo mesmo fundamento, ainda que apresentado pela outra parte, a teor do § 3º , do art. 593 , do mesmo Estatuto de Ritos . III-Preliminares rejeitadas. IV-Apelação não conhecida. Decisão unânime.

Encontrado em: . UNANIMEMENTE, REJEITOU-SE A TERCEIRA PRELIMINAR. NO MÉRITO, UNANIMEMENTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. 3ª Câmara

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10720060286203003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , § 3º , DO CPP - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - RAZOABILIDADE - ERRO OU INJUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TENTATIVA - ITER CRIMINIS - FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA - ADEQUABILIDADE. - É vedada, no âmbito da competência do Tribunal do Júri, uma segunda apelação motivada no entendimento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, independente da parte que tenha exercido, anteriormente, o direito recursal. - As hipóteses de cabimento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, bem como os limites revisionais do Tribunal ad quem, são restritivas, sendo que, no tocante à fixação da pena, o Tribunal deve limitar-se a verificar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena e corrigir eventuais distorções, nos termos no art. 593 , § 2º , do CPP . - A redução da pena correspondente à tentativa estabelece-se de acordo com a maior ou menor extensão do iter criminis percorrido pelo agente, levando-se em consideração tanto o desvalor da ação quanto o do resultado. - Pela extensão do iter criminis percorrido, incabível a redução máxima da pena pela tentativa, mas sim a mínima, se o agente esgotou os atos executórios do crime de homicídio efetuando vários disparos na vítima e ainda se aproximou do resultado causando-lhe lesão gravíssima.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10560080030557004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO DO RECURSO ANTERIOR. VEDAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MP. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , § 3º DO CPP . NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONTRARIEDADE AO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SENSÍVEL REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - No âmbito do Tribunal do Júri é vedada a interposição de segunda apelação, sob o mesmo fundamento, ou seja, a alegação da contrariedade manifesta à prova dos autos, independente de quem tenha recorrido anteriormente. - Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida dado parcial provimento para reduzir a pena.

TJ-PE - Apelação APL 103931719928170001 PE 0010393-17.1992.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADAE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 593 , § 3º , DO CPP . OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Descabe segunda apelação, com fundamento no art. 593 , III , d , do CPP , quando o primeiro recurso foi provido pelo mesmo fundamento, ainda que apresentado pela outra parte, a teor do § 3º , do art. 593 , do mesmo Estatuto de Ritos . II - Apelação não conhecida. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 3ª Câmara Criminal

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