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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 922898 RS 2007/0141927-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula n. 375 desta Eg. Corte, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da demanda e, em consequência, de sua má-fé. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de Noronha. T4 - QUARTA TURMA DJe 25/08/2010 - 25/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... ALIENADO STJ - AGRG NO RESP 1046004 -MT , RESP 493914 -SP, RESP 943591 -PR, RESP 944250 -RS CITAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784995 MT 2005/0161611-3 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593 , II , CPC . I. "Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002). In casu, inocorrente a hipótese da letra b. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automóvel, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Encontrado em: SUM:000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784995 MT 2005/0161611-3 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593 , II , CPC . I. "Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002). In casu, inocorrente a hipótese da letra b. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automóvel, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Encontrado em: SUM:000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62644 SP 2003.61.82.062644-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Para a configuração da fraude à execução por alienação ou oneração de bens na pendência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , IInecessária a citação deste. 2. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, não é viável a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /05, a situações ocorridas antes de sua vigência. 3. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: -118 ANO-2005 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-593 INC-2... ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-593 INC-2 ***** CTN-66... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-185 LEG-FED LCP -118 ANO-2005...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885618 SP 2006/0150384-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593 , inc. II , do CPC , ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” . - A prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção absoluta) tão-somente na hipótese em que registrada a penhora, nos termos do art. 659 , § 4º , do CPC . Precedentes. - Deve ser declarado nulo o acórdão recorrido para que outro julgamento seja proferido, em obediência ao devido processo legal, quando o Tribunal de origem deixa de apreciar fundamentadamente questões indispensáveis ao irrepreensível deslinde da controvérsia, mesmo que instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18.12.2007 p. 270 - 17/12/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... INC:00002 ART : 00593 INC:00002 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00593 INC:00002 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 153130 SC 2008.015313-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. ATO FRAUDULENTO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , II , CPC . NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA PELO EXECUTADO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. "Não basta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução contra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos citação na execução. (STJ, REsp 734280/RJ, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 15.03.07)"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 246661 AC 30151 SP 95.03.030151-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Para a configuração da fraude à execução por alienação ou oneração de bens na pendência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , IInecessária a citação deste. 2. A alienação do imóvel pelo co-responsável ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal da qual se originaram estes embargos de terceiro. 3. Os documentos juntados com a apelação não provam a alegação do apelante no sentido de que, ao tempo da alienação do bem imóvel, o alienante tivesse sido validamente citado, nas Execuções Fiscais n. 113/91 e 114/91 do Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga. 4. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, não é viável a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /05, a situações ocorridas antes de sua vigência. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30151 SP 95.03.030151-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Para a configuração da fraude à execução por alienação ou oneração de bens na pendência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , IInecessária a citação deste. 2. A alienação do imóvel pelo co-responsável ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal da qual se originaram estes embargos de terceiro. 3. Os documentos juntados com a apelação não provam a alegação do apelante no sentido de que, ao tempo da alienação do bem imóvel, o alienante tivesse sido validamente citado, nas Execuções Fiscais n. 113/91 e 114/91 do Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga. 4. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, não é viável a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /05, a situações ocorridas antes de sua vigência. 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 125680 AC 71322 SP 93.03.071322-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Dado que somente com a decisão judicial exsurge o interesse recursal, derivado do gravame por ela causado à parte, conclui-se que, antes de sua edição, não há como se deduzir razões recursais. Assim, são imprestáveis para suprir a necessidade de fundamentação recursal as manifestações anteriores, que não podem ser conhecidas como razões recursais. 2. Reputa-se interposto o reexame necessário quando a Fazenda Pública for parte sucumbente em embargos de terceiro (TRF 3ª Região, AC n. 93.03.071322-2, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce). 3. Para a configuração da fraude à execução por alienação ou oneração de bens na pendência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , IInecessária a citação deste. 4. A constrição restringe-se aos bens objeto da penhora, de modo que não é passível prover a respeito dos outros bens que foram objeto de transferência. 5. Apelação não conhecida. Reexame necessário tido por interposto desprovido.

Encontrado em: NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Dado que somente com a decisão judicial exsurge o interesse... o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , IInecessária a citação deste. 4. A constrição... não há como se deduzir razões recursais. Assim, são imprestáveis para suprir a necessidade de fundamentação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 268657 RJ 2001.02.01.028571-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO EFETUADA APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSOL VÊNCIA.ART. 593 ,II CPC . I- Nos casos em que a constrição judicial ainda não se efetivou, mas houve citação, a insolvência de fato é pressuposto, incidindo a norma do art. 593-II, CPC , que deve ser demonstrada pelo credor. II- Não havendo a prévia sujeição do objeto à execução, como no presente caso, vez que, quando realizado o negócio jurídico de doação, não recaía sobre o bem qualquer constrição judicial, para configurar-se a fraude à execução deverá o credor demonstrar o eventus damni. III- O exeqüente (embargado) não carreou aos autos qualquer prova no sentido de que o devedor se encontrava ou que se tenha colocado em situação de insolvência quando efetuou a doação aos embargantes, impondo-se, como consectário lógico, reformar a sentença proferida pelo órgão a quo, por não restar comprovada a fraude à execução prevista no art. 593 , inciso II do CPC , sendo eficaz o aludido negócio jurídico em face do exeqüente. IV - Apelo dos embargantes a que se dá provimento para anular a penhora que recai sobre o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro. Sentença reformada

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