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21 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232548 SP 1999/0087382-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: EXECUÇÃO. Fraude de execução. Art. 593 , II , do CPC . Necessidade de citação do executado para caracterizar a fraude de execução na hipótese do art. 593 , II , do CPC . Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ASFOR ROCHA. T4 - QUARTA TURMA DJ 28.02.2000 p. 89 - 28/2/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 256071 SP 2000/0039362-2 DECISÃO:17

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 893197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO,MAS ANTES DA CITAÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . NECESSIDADE DA CITAÇÃO. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 , do CPC , ressalvado o caso de constrição legal, exige concorrência de dois requisitos: 1) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; 2) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor. Não evidenciado qualquer desses requisitos, descabe cogitar do reconhecimento dessa referida modalidade de fraude. Hipótese em que a alienação foi anterior à citação. Agravo a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 893197 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO,MAS ANTES DA CITAÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . NECESSIDADE DA CITAÇÃO. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 , do CPC , ressalvado o caso de constrição legal, exige concorrência de dois requisitos: 1) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; 2) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor. Não evidenciado qualquer desses requisitos, descabe cogitar do reconhecimento dessa referida modalidade de fraude. Hipótese em que a alienação foi anterior à citação. Agravo a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 911397 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . NECESSIDADE DA CITAÇÃO. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 , do CPC , ressalvado o caso de constrição legal, exige concorrência de dois requisitos: 1) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; 2) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor. Não evidenciado qualquer desses requisitos, descabe cogitar do reconhecimento dessa referida modalidade de fraude. Hipóteses em que a alienação foi anterior à citação. Não caracterização de fraude à execução. Agravo a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 911397 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . NECESSIDADE DA CITAÇÃO. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 , do CPC , ressalvado o caso de constrição legal, exige concorrência de dois requisitos: 1) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida; 2) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor. Não evidenciado qualquer desses requisitos, descabe cogitar do reconhecimento dessa referida modalidade de fraude. Hipóteses em que a alienação foi anterior à citação. Não caracterização de fraude à execução. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232548 SP 1999/0087382-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: EXECUÇÃO. Fraude de execução. Art. 593 , II , do CPC . Necessidade de citação do executado para caracterizar a fraude de execução na hipótese do art. 593 , II , do CPC . Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ASFOR ROCHA. T4 - QUARTA TURMA --> DJ 28/02/2000 p. 89 - 28/2/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 256071 SP 2000/0039362-2 DECISÃO:17

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 922898 RS 2007/0141927-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula n. 375 desta Eg. Corte, é no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da demanda e, em consequência, de sua má-fé. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de Noronha. T4 - QUARTA TURMA DJe 25/08/2010 - 25/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... ALIENADO STJ - AGRG NO RESP 1046004 -MT , RESP 493914 -SP, RESP 943591 -PR, RESP 944250 -RS CITAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784995 MT 2005/0161611-3 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593 , II , CPC . I. "Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002). In casu, inocorrente a hipótese da letra b. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automóvel, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Encontrado em: :000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784995 MT 2005/0161611-3 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA VERIFICADO. VENDA DE AUTOMÓVEL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. PROVA DE CIÊNCIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. FRAUDE INEXISTENTE. ART. 593 , II , CPC . I. "Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum". (REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.11.2003; REsp n. 200.262/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.09.2002). In casu, inocorrente a hipótese da letra b. II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automóvel, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). IV. Recurso conhecido em parte e provido.

Encontrado em: :000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62644 SP 2003.61.82.062644-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. CPC , ART. 593 , II . 1. Para a configuração da fraude à execução por alienação ou oneração de bens na pendência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência ( CPC , art. 593 , II )é necessária a citação deste. 2. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, não é viável a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 /05, a situações ocorridas antes de sua vigência. 3. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: -118 ANO-2005 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-593 INC-2... ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-593 INC-2 ***** CTN-66... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-185 LEG-FED LCP -118 ANO-2005...

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