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01 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20081144020138260000 SP 2008114-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC - ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento da seguradora/ré acolhido para desonerá-la do pagamento dos honorários periciais, prejudicado o seu pedido sucessivo de redução do valor arbitrado a esse título.

TJ-SP - Apelação APL 495808720098260000 SP 0049580-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SCPC/SERASA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA ? RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Confessando a autora a existência de negócio jurídico com a concessionária-ré, admitindo a mesma a existência de débito, e não logrando provar a incorreção do valor reclamado (art. 333 , I , CPC ), uma vez inadimplente, deve se sujeitar às conseqüências deste ano, como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Se houve culpa da autora e exercício regular de um direito pela ré ao lançar o nome daquela nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a improcedência da presente demanda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 122291220118260000 SP 0012229-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110620596 DF 0025483-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO. MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR MUITO INFERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TRAZ A PREVISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O QUE PODE OCORRER TANTO EM CASO DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.1. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO O CONSUMIDOR DEMONSTRAR TECNICAMENTE QUE A MEDIÇÃO DE SEU CONSUMO DE ÁGUA EM UM MÊS FOI FEITA DE FORMA INCORRETA. POR ESSE MOTIVO, FICA EVIDENTE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CAESB. 2. "QUANDO O VALOR DAS FATURAS IMPUGNADAS É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO E PRESENTES INDÍCIOS DE ERRO NA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, COMPETE À CAESB COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEU SISTEMA DE AFERIÇÃO." (ACÓRDÃO N.642875, 20070110674264APC, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, REVISOR: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2012, PUBLICADO NO DJE: 18/12/2012. PÁG.: 79) 3. NÃO TENDO A FORNECEDORA DE ÁGUA SE DESINCUMBIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COMPROVANDO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, A COBRANÇA DEVE SER TIDA COMO EXCESSIVA, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /2/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 6 INC- 8 ART- 45 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 269 INC- 1 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2293636820118260000 SP 0229363-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA -PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC - ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990105101500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA ? PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ? DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR ? INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 991756009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APLICAÇÃO DO ART. 6º VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IN A PUC A BI LI DA DE - RECURSO NÃO PROVIDO. A nofma contida no incido VIII do art 6"do CDC não visa disciplinai a iniciativa probatória das panes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova Remanesce, assim, integia a responsabilidade a que alude o art 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, em não o fazendo, improcedente a ação proposta .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1196398008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART 6º VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova não resulta em determinar que a parte contrária produza prova negativa que, em regra estaria a cargo da parte adversa Esta inversão, em verdade, não se refere à que uma parte tenha que produzir prova que à outra incumbia na defesa de seu direito, mas sim uma regra endereçada ao juiz na vahração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Ê regra de apreciação da prova a cargo do juiz, jamais o dever de que uma parte substitua a outra na produção de prova Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52210 PR 2005.04.01.052210-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE EXTRATOS. ART. 6º , VII , DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. - Consoante art. 6º , VII do CDC , deve ser determinado à instituição financeira a juntada dos extratos necessários à ação revisional de contrato bancário. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1320836320128260000 SP 0132083-63.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Inversão do ônus da prova. Requisitos presentes (art. 6º , VIII , do CDC ). Inversão do ônus da prova que significa também a transferência ao réu do ônus de antecipar as despesas de perícia, considerada imprescindível ao julgamento da causa. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

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