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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000988720115020011 SP 00000988720115020011 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. O sindicato autor, na qualidade de legitimado extraordinário, não se assemelha à parte hipossuficiente, não se equiparando a figura do consumidor. Assim, não procede a pretensão de aplicação do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), em ação de cumprimento. Ausente, no caso concreto, qualquer causa processual a determinar a alteração do ônus da prova, de modo que a regra de julgamento foi corretamente aplicada na sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20473026920158260000 SP 2047302-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AÇÃO DE COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDCINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AÇÃO DE COBRANÇA – PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC – ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 do CPC, compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por esta ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20547933020158260000 SP 2054793-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA -PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC - ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 do CPC, compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo ele beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21940775320158260000 SP 2194077-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– AÇÃO DE COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDCINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– AÇÃO DE COBRANÇA – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC, EM SÃO PAULO, CAPITAL – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Viável a realização da perícia médica a cargo do IMESC na Capital do Estado, considerando que ao autor/agravante foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, aliado ao fato de que pode o juiz, destinatário da prova, valer-se deste órgão, que é dotado de total capacidade, para a realização da perícia médica determinada, não se revelando qualquer prejuízo ao autor no presente caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21618180520158260000 SP 2161818-05.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDCINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 , AMBOS DO CPC – RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto nos artigos 19 e 33 , ambos do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este, por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21700535820158260000 SP 2170053-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– AÇÃO DE COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDCINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– AÇÃO DE COBRANÇA – PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – DESPESAS PERICIAIS A CARGO DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC – ÔNUS DO ESTADO QUANDO A AUTORA FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 do CPC , compete à autora o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por esta ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22145968320148260000 SP 2214596-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova não resulta em determinar que a parte contrária produza prova negativa que, em regra, estaria a cargo da parte adversa. Esta inversão, em verdade, não se refere à que uma parte tenha que produzir prova que à outra incumbia na defesa de seu direito, mas sim uma regra endereçada ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. É regra de apreciação da prova a cargo do juiz, jamais o dever de que uma parte substitua a outra na produção de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21479863620148260000 SP 2147986-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC, EM SÃO PAULO, CAPITAL CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. Viável a realização da perícia médica a cargo do IMESC na Capital do Estado, considerando que ao autor/agravante foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, aliado ao fato de que pode o juiz, destinatário da prova, valer-se deste órgão, que é dotado de total capacidade, para a realização da perícia médica determinada, não se revelando qualquer prejuízo ao autor no presente caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22193515320148260000 SP 2219351-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC, EM SÃO PAULO, CAPITAL CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. Viável a realização da perícia médica a cargo do IMESC na Capital do Estado, considerando que ao autor/agravante foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, aliado ao fato de que pode o juiz, destinatário da prova, valer-se deste órgão, que é dotado de total capacidade, para a realização da perícia médica determinada, não se revelando qualquer prejuízo ao autor no presente caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21485658120148260000 SP 2148565-81.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES DESPESAS PERICIAIS A CARGO DA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC ÔNUS DO ESTADO QUANDO A AUTORA FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete à autora o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por esta ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

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