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22 de novembro de 2014

Página 1 de 265.965 83 46 91.530 174.288 1 22 resultados para "ART. 6º , VII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21514827320148260000 SP 2151482-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC, EM SÃO PAULO, CAPITAL CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. Viável a realização da perícia médica a cargo do IMESC na Capital do Estado, considerando que ao autor/agravante foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, aliado ao fato de que pode o juiz, destinatário da prova, valer-se deste órgão, que é dotado de total capacidade, para a realização da perícia médica determinada, não se revelando qualquer prejuízo ao autor no presente caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21479863620148260000 SP 2147986-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC, EM SÃO PAULO, CAPITAL CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. Viável a realização da perícia médica a cargo do IMESC na Capital do Estado, considerando que ao autor/agravante foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, aliado ao fato de que pode o juiz, destinatário da prova, valer-se deste órgão, que é dotado de total capacidade, para a realização da perícia médica determinada, não se revelando qualquer prejuízo ao autor no presente caso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21450937220148260000 SP 2145093-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS APLICAÇÃO DO ART. 6, VIII, DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme o disposto nos artigos 19 e 33, ambos do CPC, compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este , por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20081144020138260000 SP 2008114-40.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC - ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento da seguradora/ré acolhido para desonerá-la do pagamento dos honorários periciais, prejudicado o seu pedido sucessivo de redução do valor arbitrado a esse título.

TJ-SP - Apelação APL 495808720098260000 SP 0049580-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SCPC/SERASA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA ? RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Confessando a autora a existência de negócio jurídico com a concessionária-ré, admitindo a mesma a existência de débito, e não logrando provar a incorreção do valor reclamado (art. 333 , I , CPC ), uma vez inadimplente, deve se sujeitar às conseqüências deste ano, como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Se houve culpa da autora e exercício regular de um direito pela ré ao lançar o nome daquela nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a improcedência da presente demanda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 122291220118260000 SP 0012229-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110620596 DF 0025483-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO. MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR MUITO INFERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TRAZ A PREVISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, O QUE PODE OCORRER TANTO EM CASO DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANTO NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.1. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ COMO O CONSUMIDOR DEMONSTRAR TECNICAMENTE QUE A MEDIÇÃO DE SEU CONSUMO DE ÁGUA EM UM MÊS FOI FEITA DE FORMA INCORRETA. POR ESSE MOTIVO, FICA EVIDENTE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CAESB. 2. "QUANDO O VALOR DAS FATURAS IMPUGNADAS É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO E PRESENTES INDÍCIOS DE ERRO NA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, COMPETE À CAESB COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEU SISTEMA DE AFERIÇÃO." (ACÓRDÃO N.642875, 20070110674264APC, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, REVISOR: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2012, PUBLICADO NO DJE: 18/12/2012. PÁG.: 79) 3. NÃO TENDO A FORNECEDORA DE ÁGUA SE DESINCUMBIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COMPROVANDO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, A COBRANÇA DEVE SER TIDA COMO EXCESSIVA, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: /2/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 6 INC- 8 ART- 45 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 269 INC- 1 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2293636820118260000 SP 0229363-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA -PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC - ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990105101500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 6 , VIII , DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no incido VIII do art. 6º do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, integra a responsabilidade a que alude o art. 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) AÇÃO DE COBRANÇA ? PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES ? DESPESAS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR ? INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , DO CPC ÔNUS DO ESTADO QUANDO O AUTOR FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. Por força do que dispõe o art. 33 , do CPC , compete ao autor o pagamento das despesas decorrentes de perícia quando requerida por este ou determinada de ofício pelo juízo. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 991756009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APLICAÇÃO DO ART. 6º VIII , DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IN A PUC A BI LI DA DE - RECURSO NÃO PROVIDO. A nofma contida no incido VIII do art 6"do CDC não visa disciplinai a iniciativa probatória das panes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova Remanesce, assim, integia a responsabilidade a que alude o art 333 do CPC , cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, em não o fazendo, improcedente a ação proposta .

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