Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 112.714 73 30 51.186 60.890 535 2 resultados para "ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 715009720115210013 71500-97.2011.5.21.0013 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SÚMULA 357 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . COMISSÕES PAGAS -POR FORA- E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12988320115010003 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . O parágrafo único , do art. 62 da CLT , não impõe ao empregador a obrigação de pagar a empregado alçado a cargo de confiança uma gratificação de 40%.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 243002120005090658 24300-21.2000.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . O Regional consignou expressamente que os próprios documentos carrreados aos autos pelo reclamante demonstram a existência de salário diferenciado apto a enquadrá-lo na exceção do art. 62 , II , da CLT . Os Embargos de Declaração, em caso, apresentam intento meramente infringente. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1603404020005040402 160340-40.2000.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . O enquadramento como gerente, a que se refere o art. 62 , II , da CLT pressupõe, além do exercício de elevadas atribuições e poderes de gestão, a distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7451404820065120001 745140-48.2006.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONF I ANÇA. ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . O enquadramento como gerente, a que se refere o art. 62 , II , da CLT pressupõe, além do exercício de elevadas atribuições e poderes de gestão, a distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Agravo de instrumento desprov i do.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982405220055170001 98240-52.2005.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . A admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, na medida que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DANOS À IMAGEM E DANOS MORAIS. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2754007620055090069 275400-76.2005.5.09.0069 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . 1. Consoante o disposto no art. 62 , parágrafo único , da CLT , os trabalhadores exercentes de cargo de gestão têm direito a horas extras quando o salário do cargo de confiança, incluindo a gratificação de função, for inferior ao salário efetivo, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento). 2. Na hipótese vertente, o 9º Regional, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante estava enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT . Asseverou que, embora o Obreiro não recebesse a gratificação de função, no importe de pelo menos 40% do salário efetivo, tal fato não afastava a possibilidade de que fosse reconhecido o cargo como sendo de confiança. 3. Nesse contexto, a decisão regional violou o parágrafo único do art. 62 da CLT , por atenuar exigência legal, de modo que deve ser reformada, a fim de deferir ao Obreiro o pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava hora diária.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1589001420035010070 158900-14.2003.5.01.0070 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . 1. Consoante o disposto no art. 62 , parágrafo único , da CLT , os trabalhadores exercentes de cargo de gestão têm direito a horas extras quando o salário do cargo de confiança, incluindo a gratificação de função, for inferior ao salário efetivo, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento). 2. Na hipótese vertente, o 1º Regional, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante estava enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT . Para tanto, entendeu que mesmo não tendo sido atingido, no caso concreto, o supramencionado percentual, o Juízo não estava obrigado a considerar o cargo como não sendo de confiança. 3. Nesse contexto, a decisão regional violou o parágrafo único do art. 62 , da CLT , por atenuar exigência legal, de modo que deve ser reformada, no sentido de deferir ao Obreiro o pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava hora diária.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 104500 PB 00655.2008.026.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: GERENTE DE FILIAL. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . SOBREJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - E ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que o conceito de cargo de gestão previsto no art. 62 , II , da CLT tem sentido restrito, abrangendo apenas as hipóteses em que o trabalhador, no exercício de suas atividades, atua com acentuada autonomia, a ponto de substituir a figura do próprio empregador em aspectos relevantes da atividade empresarial. II - Por outro lado, é cogente a regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da CLT , no sentido de que a exclusão do regime geral de jornada condiciona-se ao pagamento de gratificação correspondente a pelo menos 40% (quarenta por cento) do salário da função efetiva, salvo se a contratação se der diretamente como gerente, hipótese não concretizada no caso sob exame. III – Ademais, constata-se, pela prova colhida no curso da instrução e pelos demais elementos dos autos, a presença de registro de jornada de trabalho no período de setembro a dezembro de 2005, quando já investida a postulante na função de confiança, e até o pagamento de algumas horas extras, circunstâncias que não combinam com o alegado enquadramento na hipótese do artigo 62 , II , da CLT . IV – Recurso a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 639002719965050003 BA 0063900-27.1996.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . O parágrafo único do art. 62 da CLT não exige que as pessoas listadas no inciso II do mesmo dispositivo recebam gratificação de função. Mas determina, por outro lado, que as normas referentes ao Capítulo da "Duração do Trabalho" (arts. 57 a 75 da CLT ) lhe sejam aplicadas se "o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca