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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.734 1 1.590 142 1 resultados para "ART. 621 CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 3002459 PE 0001009-03.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO NO ART. 157 , § 3º , IN FINE, DO CP . DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM CONVINCENTE ACERVO PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP . INDEFERIMENTO, À UNANIMIDADE. Consoante já pacificado, descabe revisão criminal para simples reexame de prova, sob pena de se criar neste caso nova instância judicial, não sendo a sentença condenatória impugnada contrária à evidência dos autos, porquanto houve a efetiva comprovação da materialidade e da autoria delitivas em sede de 1º grau. Inexistindo qualquer falha na dosimetria, que atendeu devidamente ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal e aos requisitos legais previstos, inviável é a sua modificação.

Encontrado em: REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDENATÓRIAS. EXACERBAÇÃO. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1689901 PR 0168990-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 214 (DUAS VEZES) C/C ART. 71 , AMBOS DO CP . ART. 1º , §§ 1º E 3º DA LEI Nº 9.455 /97 C/C ART. 29 DO CP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA NO ART. 621 , I DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão dos processos findos será admitida, 'ex vi' do disposto no inciso I do art. 621 do CPP , quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Não se compreendendo neste contexto, a pretendida absolvição por insuficiência de provas, na medida em que é descabida a utilização da revisão criminal como uma nova apelação, com vistas a um mero reexame do conjunto probatório. Pedido revisional julgado improcedente.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70044133478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Art. 621 , inc. I , do CPP . Alegação de decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Tese de precariedade da prova que fundou o decreto condenatório. Clara pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como se a revisão criminal um recurso de apelação fosse. Evidente insubsistência jurídica da pretensão em exame. 2. Para que reste caracterizada a hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (art. 621,...

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70051615631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Art. 621 , inc. I , do CPP . Alegação de sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Tese de precariedade da prova que fundou o decreto condenatório. Clara pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como se a revisão criminal um recurso de apelação fosse. Evidente insubsistência jurídica da pretensão em exame, que sequer se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP . 2. Para que reste caracterizada a hipótese de sentença condenatória contrária à evidência nos autos (art. 621 , inc. I , do CPP ), é preciso verificar "a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação" (REsp 1.022.546-SP). Nem mesmo a constatação da fragilidade dos elementos que embasaram a condenação é suficiente para a procedência do pedido de revisão. 3. A constatação da existência de uma interpretação aceitável e ponderada da prova no caso afasta prontamente a possibilidade de se reconhecer o alegado erro judiciário. Suficiente análise das provas existentes nos autos do processo criminal. Decreto condenatório, a partir da confirmação da autoria delitiva, apoiado na prova inquisitorial, corroborada pela prova judicial. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70051615631, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2013)

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 7850 MS 2005.007850-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICAS DELITUOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO. A alegada ausência de provas suficientes para a condenação do requerente foi rechaçada pelo juiz monocrático e também por este Tribunal de Justiça no recurso de apelação interposto, sendo que em ambas as ocasiões entendeu-se convergir o conjunto probatório para a condenação. A pena só pode ser alterada pela via revisional quando contenha algum erro técnico, contrariando texto expresso da lei penal, ou quando, após a sentença descobrirem-se novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da reprimenda, conforme disposto no art. 621 , I e III , do CPP .

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1731860 PR Revisão Criminal (Gr) 0173186-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 121 , § 2º , INCISO V , 212 E 214 C/C 224, A, TODOS DO CP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA NO ART. 621 , I DO CPP , RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão dos processos findos será admitida, 'ex vi' do disposto no inciso I do art. 621 do CPP , quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Não se compreendendo neste contexto, a pretendida absolvição por insuficiência de provas, na medida em que é descabida a utilização da revisão criminal como uma nova apelação, com vistas a um mero reexame do conjunto probatório. Pedido revisional julgado improcedente.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1731860 PR 0173186-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 121 , § 2º , INCISO V , 212 E 214 C/C 224, A, TODOS DO CP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA NO ART. 621 , I DO CPP , RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão dos processos findos será admitida, 'ex vi' do disposto no inciso I do art. 621 do CPP , quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Não se compreendendo neste contexto, a pretendida absolvição por insuficiência de provas, na medida em que é descabida a utilização da revisão criminal como uma nova apelação, com vistas a um mero reexame do conjunto probatório. Pedido revisional julgado improcedente.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 97280 MS 0097280-39.2006.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 C.C ARTIGO 18 INCISOS I E III. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO 'I' DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA" E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal para a decisão rescindenda que absolve por insuficiência de provas. Violação do art. 621 do CPP 2. Em sede de revisão criminal vige o princípio pro societate de responsabilidade criminal, razão pela qual não é possível desconstituir o trânsito em julgado de uma decisão apenas com base em afirmação genérica de insuficiência probatória. 3. O requerente não traz qualquer elemento probatório novo, pretendendo, apenas, sejam reapreciadas as provas já analisadas e sopesadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. No presente caso, o conjunto probatório em desfavor do revisionando é farto. A sentença mantida pelo v. acórdão impugnado bem fundamentou e descreveu os elementos de prova que levam, indiscutivelmente, à condenação do requerente. 5. Não cabe revisão criminal que pretenda a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem que se funde em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado documento), ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. 6. A mera alegação de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, não se sustenta ante o conjunto probatório presente nos autos, pelo que não enseja o acolhimento da revisão criminal. 7. No tocante à dosimetria da pena, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, vez que o acórdão impugnado bem fundamentou e dosou a pena do requerente, dentro da proporcionalidade exigida ao caso concreto, inclusive, corrigindo, de ofício, a pena fixada na sentença, reduzindo-a de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses. 8. Competente para decidir o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena é o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal . 10. Revisão criminal julgada improcedente....

TRF-3 - AGRAVO AGV 34487 SP 2009.03.00.034487-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP . 1. A revisão criminal não tem a natureza de apelação, não se presta a reparar injustiças, e não tem cabimento para sustentar que a análise da prova e a interpretação e a aplicação da lei, embora racionais, não foram as melhores. 2. Não cabe revisão criminal que vise a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem se basear em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado documento), verbi gratia, ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. 3. A alegação de insuficiência de prova para a condenação não corresponde à de manifesta contrariedade ao corpo de evidências ou à absoluta ausência de provas, de sorte que tampouco rende ensejo à revisão criminal. 4. Revisão Criminal improcedente .

Encontrado em: SEÇÃO CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO AGV 34487 SP 2009.03.00.034487-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 14629 SP 0014629-71.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 , 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO 'I' DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA" E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal para a decisão rescindenda que absolve por insuficiência de provas. Violação do art. 621 do CPP 2. Em sede de revisão criminal vige o princípio pro societate de responsabilidade criminal, razão pela qual não é possível desconstituir o trânsito em julgado de uma decisão apenas com base em afirmação genérica de insuficiência probatória. 3. O requerente não traz qualquer elemento probatório novo, pretendendo, apenas, sejam reapreciadas as provas já analisadas e sopesadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. No presente caso, o conjunto probatório em desfavor do revisionando é farto. A sentença mantida pelo v. acórdão impugnado bem fundamentou e descreveu os elementos de prova que levam, indiscutivelmente, à condenação do requerente. 5. Não cabe revisão criminal que pretenda a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem que se funde em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado documento), ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. 6. A mera alegação de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, não se sustenta ante o conjunto probatório presente nos autos, pelo que não enseja o acolhimento da revisão criminal. 7. Manutenção da pena base fixada (acréscimo que não dependeu apenas dos maus antecedentes). Ademais à época do julgamento não havia a Súmula 444 do STJ que, aliás, é bem recente, portanto, ações penais em curso e inquéritos policiais em andamento autorizavam o agravamento da pena, assim como condenações anteriores, ainda que ultrapassado o quinquênio depurativo. 8. Quanto à majoração da pena pela quantidade da droga apreendida e pela internacionalidade incidente nos dois tipos penais incorridos - tráfico e associação -, não há que se falar em qualquer bis in idem indevido, haja vista se tratar de tipos penais autônomos. 9. O fato de o magistrado sentenciante ter utilizado a quantidade de droga para majorar o percentual da internacionalidade está dentro da sua discricionariedade para dosar entre o mínimo e o máximo previsto no art. 40 , inciso I , da Lei n.º 11.343 /06, cujo juízo de valor não pode ser alterado em sede revisional. A alteração da reprimenda, em sede de revisão, só se justifica quando praticada contra "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o fim de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo diverso do manifestado pelo Magistrado sentenciante 10. Revisão criminal julgada improcedente....

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