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26 de novembro de 2014

Página 1 de 3.103 1 2 2.710 389 1 resultados para "ART. 621 CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 22823620108170220 PE 0001155-73.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , INCISO I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONVINCENTE ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. POSTULAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 , INCISO I , DO CPP . 1. A sentença condenatória se respaldou em provas concretas e convincentes, de modo que não se pode invocar o art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal , para acoimá-la de contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. A pena infligida ao requerente foi quantificada segundo as exigências legais, sem deixar de amoldar-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não há, portanto, falar em absolvição ou em redução da pena. 4. Pedido indeferido. Decisão unânime.

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 1763026 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 621, I E II DO CPP. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DE PENA. INVIÁVEL. APLICAÇÃO LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não logrou a defesa em suas alegações demonstrar ter sido a condenação divorciada das provas colhidas ou contrária a texto expresso da Le penal. O que agora pretendem os revisionandos é um novo exame de provas, exame já realizado na primeira e segunda instância, o que é inadmissível, como se a Ação de Revisão Criminal fosse uma segunda apelação. 2. No que diz respeito à alegação de que a pena base foi exacerbada, observa-se que foram atendidos os requisitos do art. 59, do CP, não se configurando a hipótese de contrariedade a texto expresso de lei. 3. Conforme dispõe o art. 66, I, da LEP e a Súmula 611 do STF, a aplicação de lei mais benigna é matéria de competência do juízo das execuções. 4. Revisão Criminal indeferida. À unanimidade.

Encontrado em: FORMULADO COM BASE NO ART. 621, I E II DO CPP. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. REDUÇÃO... em suas alegações demonstrar ter sido a condenação divorciada das provas colhidas ou contrária a texto expresso... da Le penal. O que agora pretendem os revisionandos é um novo exame de provas, exame já realizado...

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 3002459 PE 0001009-03.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO NO ART. 157 , § 3º , IN FINE, DO CP . DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM CONVINCENTE ACERVO PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP . INDEFERIMENTO, À UNANIMIDADE. Consoante já pacificado, descabe revisão criminal para simples reexame de prova, sob pena de se criar neste caso nova instância judicial, não sendo a sentença condenatória impugnada contrária à evidência dos autos, porquanto houve a efetiva comprovação da materialidade e da autoria delitivas em sede de 1º grau. Inexistindo qualquer falha na dosimetria, que atendeu devidamente ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal e aos requisitos legais previstos, inviável é a sua modificação.

Encontrado em: . REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDENATÓRIAS. EXACERBAÇÃO. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00187197420138190000 RJ 0018719-74.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ROUBO SIMPLES ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO CRIMINAL NO QUAL FOI O REQUERENTE CONDENADO (Nº 25298-82.2011.8.19.0202), POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR ALENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO DESCREVERIA DIA, MÊS E HORA NOS QUAIS AQUELE EPISÓDIO SE DEU, SEM PREJUÍZO DA SUSCITADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE AQUELE E DE DIGRESSÕES MERITÓRIAS SOBRE INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DE QUEM SE ENCONTRA PRESO HÁ 12 (DOZE) ANOS E 10 (MESES), ATUALMENTE NO INSTITUTO PENAL LEMOS DE BRITO ¿ REITERAÇÃO ARGUMENTATIVA DE ASPECTO, A PRETENDIDA INÉPCIA DA VESTIBULAR, JÁ ESPANCADO TANTO PELA SENTENÇA DE PISO (FLS. 123/132) COMO POR ACORDÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ROBERTO TÁVORA (FLS. 200/207), ACRESCENTANDO-SE QUE EXISTE NOS AUTOS REGISTRO DE OCORRÊNCIAS SOBRE O EPISÓDIO (FLS. 04/05), TENDO A VÍTIMA POSITIVAMENTE RECONHECIDO O IMPLICADO, TANTO EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, QUANTO EM JUÍZO, PESSOALMENTE ¿ REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 621 DO DIPLOMA DOS RITOS, TRATANDO-SE DE MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO, SOB NOVA VALORAÇÃO, DAS PROVAS JÁ EXISTENTES, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE REVISIONAL, POSTO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO, NEM TRATADO, COMO UMA INSTÂNCIA RECURSAL DE UMA APELAÇÃO, RESTANDO INCOMPROVADA A PRESENÇA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO CITADO DISPOSITIVO ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, EM SE TRATANDO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. E 3º, DO C.P.P. , BEM COMO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE PRETÓRIO, E DO ART. 31 , INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-RJ - PETIÇÃO PET 00004545320148199000 RJ 0000454-53.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Revisão Criminal nº 0000454-53.2014.8.19.9000 Requerente: Rafael Correia Tavares Requerido: Inácio Felix da Silva Relatora: Juíza NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Ementa: Revisão Criminal - sentença sentença do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente a Queixa Crime e condenou o requerente como incurso no art. 140 , do Código Penal (injúria), à pena privativa de liberdade total de 03 (três) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária à vítima, no valor correspondente a 12 salários profissionais da categoria de porteiro, perfazendo o total de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais). Acórdão desta Primeira Turma Recursal, que manteve a sentença em sua totalidade. Alegação de nulidade absoluta no processo, em razão da deficiência de defesa, por não argüir a inimputabilidade do acusado e nem opor Embargos de Declaração em face do Acórdão. Nulidades inexistentes. Não conhecimento da Revisão, eis que taxativo o rol do artigo 621 do CPP . V O T O Rafael Correia Tavares, através de seus advogados, ingressou com a presente REVISÃO CRIMINAL objetivando inicialmente suspender os efeitos do Acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal Criminal e, ao final, desconstituir a sentença condenatória proferida pelo Juízo do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente a Queixa-Crime ajuizada por Inácio Félix da Silva e condenou o requerente como incurso no Art. 140 do Código Penal , à pena privativa de liberdade total de 03 (três) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária à vítima, no valor correspondente a 12 salários profissionais da categoria de porteiro, perfazendo o total de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais). Aduzem os novos advogados do Requerente que ocorreu uma nulidade absoluta no processo, decorrente da insuficiência da defesa técnica anteriormente constituída, que em nenhum momento alegou a inimputabilidade penal do acusado. Alegam que o acusado é portador...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00452243920128190000 RJ 0045224-39.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: , ALÉM DO DESTAQUE MERECIDO PELO FATO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, MARCIO CANDIDO DA SILVA (FL.155), TER JUDICIALMENTE DECLARADO QUE ENQUANTO AS QUATRO PESSOAS SAÍRAM CORRENDO, OS PASSAGEIROS PERMANECERAM PERTO DO ÔNIBUS, INCLUSIVE AUXILIANDO A VÍTIMA FERIDA, A DEMONSTRAR QUE APENAS OS ROUBADORES TERIAM SE EVADIDO DO COLETIVO, SEM PREJUÍZO DA DERRADEIRA CONJUGAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA, ALIÁS JÁ BEM DELINEADA PELA SENTENÇA DE PISO, DE QUE A SIMPLES CONDUTA DO RECORRENTE, DE TENTAR SE EVADIR BALEADO POR SOBRE UM VIADUTO DE TRÁFEGO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS, ACARRETANDO EXTREMA DIFICULDADE PARA SER SOCORRIDO, JÁ QUE SE ENCONTRAVA FERIDO, ALÉM DA PLAUSÍVEL PROBABILIDADE DE SER ATROPELADO, JÁ SE CONSTITUIRIA NUMA VERDADEIRA CONFISSÃO, POSTO QUE TAL COMPORTAMENTO SÓ EVIDENCIARIA O MEDO DE VIR A SER DETIDO PELO CRIME QUE COMETEU ¿ REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 621 , DO DIPLOMA DOS RITOS, TRATANDO-SE DE MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO, SOB NOVA VALORAÇÃO, DAS PROVAS JÁ EXISTENTES, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE REVISIONAL, POSTO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO OU TRATADO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, DE MODO A RESTAR INCOMPROVADA A PRESENÇA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO CITADO DISPOSITIVO. ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, EM SE TRATANDO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. E 3º, DO C.P.P. , BEM COMO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE PRETÓRIO, E DO ART. 31 , INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

DJCE 02/05/2007 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARCTERIZAÇÃO... da Relatora. Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 CPP . ALEGAÇÃO... COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 17/01/2007 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Ementa : PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.... INADMISSIBILIDADE DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1689901 PR 0168990-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 214 (DUAS VEZES) C/C ART. 71 , AMBOS DO CP . ART. 1º , §§ 1º E 3º DA LEI Nº 9.455 /97 C/C ART. 29 DO CP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AMPARADA NO ART. 621 , I DO CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. A revisão dos processos findos será admitida, 'ex vi' do disposto no inciso I do art. 621 do CPP , quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Não se compreendendo neste contexto, a pretendida absolvição por insuficiência de provas, na medida em que é descabida a utilização da revisão criminal como uma nova apelação, com vistas a um mero reexame do conjunto probatório. Pedido revisional julgado improcedente.

DJCE 03/10/2006 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

do voto da relatora. Ementa : PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 CPP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO... processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato ...

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