Carregando...
JusBrasil
22 de maio de 2015

Página 1 de 553.686 246 62 136.774 416.610 10 6 resultados para "ART. 649 DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452438 RS 2014/0104843-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 649 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO BEM PENHORADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.

Edição de ato normativo para que seja observado o art. 649 do CPC

brasileiros que observem o artigo 649 do CPC , especificamente no que tange à vedação de penhora de conta

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 08/04/2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00151007820035010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO INCISO VI DO ART. 649 DO CPC . A impenhorabilidade assegurada pelo inciso VI do art. 649 do CPC concerne apenas aos instrumentos necessários e úteis ao exercício de uma profissão, sendo que apenas pessoas naturais exercem profissão, o que não ocorre com as pessoas jurídicas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053019394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 649 , X , CPC . APLICAÇÕES EM CDB. PENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649 , IV , CPC . Não se encontram protegidas pelo art. 649 , X , CPC , as aplicações em Certificados de Depósitos Bancários, permitida, assim, sua penhora. Diversamente, depósitos vinculados a pagamentos de proventos de aposentadoria contam com a proteção do inc. IV do referido art. 649 do estatuto processual. (Agravo de Instrumento Nº 70053019394, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 13009820125020000 1300-98.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC . CARÁTER ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC , são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2 . Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo dispositivo, tem-se por protegido da penhora o seguro de vida. 3. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 4. O legislador, ao instituir e delimitar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF , arts. 5º , -caput-, e 6º). 5 . Por outro lado, o regime de previdência privada visa a complr a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a concessão dos benefícios. Em tal senda, quando alguém realiza investimentos para o futuro, através de plano de previdência, está, em verdade, pretendendo benefício previdenciário e não mera aplicação financeira. 6. O ordenamento jurídico já se havia apegado à alusão aos institutos de previdência, como aludia a versão primeva do preceito em destaque. 7. De toda sorte, se o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (art. 649, IV), bem como ao seguro de vida (art. 649, VI), com razão a extensão da impenhorabilidade a plano de previdência privada, valor ao qual também se pode atribuir caráter alimentar. 8. Assim, partindo de interpretação sistemática do art. 649 do CPC , não se autoriza a penhora de plano de previdência privada. Recurso ordinário conhecido e provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060897725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, CPC. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649, X, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060897725, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/11/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20570948120148260000 SP 2057094-81.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AO SALÁRIO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE (art. 649, IV, CPC) - No caso vertente, está demonstrado que o bloqueio ocorreu na conta corrente onde o executado recebe seu salário, incidindo, pois, o óbice da impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20871847220148260000 SP 2087184-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649 , IV , CPC . Insurgência contra decisão que manteve bloqueio judicial de conta corrente. Alegação que se trata valor advindo de proventos de aposentadoria incidindo, portanto, art. 649 , IV , CPC . Acolhimento. Saldo em conta corrente, ante a comprovação documental, sobre o qual incide impenhorabilidade. Pacífica jurisprudência quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060253739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , X , CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649 , X , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060253739, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21958697620148260000 SP 2195869-76.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA POUPANÇA. INC. X DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o inc. X do art. 649 do CPC em relação às contas de poupança atreladas a contas correntes porque não partilham da mesma natureza das tradicionais cadernetas de poupança, instituídas para captação da economia popular. Ademais, o executado nem sequer comprova que os valores bloqueados foram depositados na poupança antes da citação para a execução. Penhorabilidade dos ativos financeiros reconhecida. Recurso provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca