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18 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452438 RS 2014/0104843-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 649 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO BEM PENHORADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.

Edição de ato normativo para que seja observado o art. 649 do CPC

brasileiros que observem o artigo 649 do CPC , especificamente no que tange à vedação de penhora de conta

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 08/04/2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00151007820035010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO INCISO VI DO ART. 649 DO CPC . A impenhorabilidade assegurada pelo inciso VI do art. 649 do CPC concerne apenas aos instrumentos necessários e úteis ao exercício de uma profissão, sendo que apenas pessoas naturais exercem profissão, o que não ocorre com as pessoas jurídicas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053019394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 649 , X , CPC . APLICAÇÕES EM CDB. PENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649 , IV , CPC . Não se encontram protegidas pelo art. 649 , X , CPC , as aplicações em Certificados de Depósitos Bancários, permitida, assim, sua penhora. Diversamente, depósitos vinculados a pagamentos de proventos de aposentadoria contam com a proteção do inc. IV do referido art. 649 do estatuto processual. (Agravo de Instrumento Nº 70053019394, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 13009820125020000 1300-98.2012.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC . CARÁTER ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649 , IV , do CPC , são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2 . Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo dispositivo, tem-se por protegido da penhora o seguro de vida. 3. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 4. O legislador, ao instituir e delimitar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF , arts. 5º , -caput-, e 6º). 5 . Por outro lado, o regime de previdência privada visa a complr a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a concessão dos benefícios. Em tal senda, quando alguém realiza investimentos para o futuro, através de plano de previdência, está, em verdade, pretendendo benefício previdenciário e não mera aplicação financeira. 6. O ordenamento jurídico já se havia apegado à alusão aos institutos de previdência, como aludia a versão primeva do preceito em destaque. 7. De toda sorte, se o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (art. 649, IV), bem como ao seguro de vida (art. 649, VI), com razão a extensão da impenhorabilidade a plano de previdência privada, valor ao qual também se pode atribuir caráter alimentar. 8. Assim, partindo de interpretação sistemática do art. 649 do CPC , não se autoriza a penhora de plano de previdência privada. Recurso ordinário conhecido e provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20570948120148260000 SP 2057094-81.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AO SALÁRIO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE (art. 649, IV, CPC) - No caso vertente, está demonstrado que o bloqueio ocorreu na conta corrente onde o executado recebe seu salário, incidindo, pois, o óbice da impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20871847220148260000 SP 2087184-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649 , IV , CPC . Insurgência contra decisão que manteve bloqueio judicial de conta corrente. Alegação que se trata valor advindo de proventos de aposentadoria incidindo, portanto, art. 649 , IV , CPC . Acolhimento. Saldo em conta corrente, ante a comprovação documental, sobre o qual incide impenhorabilidade. Pacífica jurisprudência quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060253739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , X , CPC . É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649 , X , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060253739, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005035191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEÍCULO PENHORADO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 649 DO CPC. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. 1. O excesso de penhora não se faz presente, pois a praxe forense evidencia que os bens constritos, quando da venda judicial, costumam ser arrematados por preços inferiores aos das avaliações, de modo que é preciso garantir, com o produto da hasta, a satisfação do crédito perseguido. 2. O veículo constrito não se encaixa em nenhuma das hipóteses em impenhorabilidade do art. 649 do CPC. O fato do recorrente ser pessoa idosa e necessitar do veículo para transportar a sua esposa, também idosa e com dificuldades de locomoção, não autoriza a impenhorabilidade do bem. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035191, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10499110026733001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 649 , VIII , CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a indisponibilidade do bem quando não há provas contundentes de que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural.

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