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31 de outubro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009261120105010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador e não integrando a base da remuneração do trabalhador (art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal ).

Encontrado em: Oitava Turma 16/07/2014 - 16/7/2014 Recurso Ordinário RO 00009261120105010023 RJ (TRT-1) Edith Maria Correa Tourinho

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 505 RS 2002.04.01.000505-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ART. 7º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Mesmo antes da edição da legislação regulamentadora (Medida Provisória nº 794 /94, reeditada e convertida na Lei nº 10.101 /00), os artigos 7º , XI , e 195 , I , da Constituição Federal , ainda que de eficácia contida ou limitada, produziram um efeito concreto - obstativo, inclusive, da edição de leis infraconstitucionais contrárias ao seu enunciado normativo - o de estabelecer que a participação nos lucros está desvinculada da remuneração, não tendo, com isso, caráter salarial. A falta de regulamentação da norma constitucional, longe de constituir empecilho a concretização do direito constitucional do trabalhador, tem o condão de impedir que se tribute o que não se contém na moldura constitucional do fato gerador da exação (art. 195, inciso I). - Assim, afastada a habitualidade do pagamento da verba (e a própria uniformidade de valor), e incomprovado eventual desvirtuamento dos pagamentos realizados com o intuito de elidir a incidência tributária, não há como se ter como parcela remuneratória a que fora paga pelo autor aos seus empregados àquele título.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 472160 MG (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP 794 /94. 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794 /94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794 /94. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 472160 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Eficácia do art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal , quanto à desvinculação entre a participação nos lucros e a remuneração do trabalhador no período anterior à edição da MP 794 /94. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 569.441 - RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, DJe 28.3.2011. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário.

Encontrado em: -01 PP-00085 - 24/6/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI... INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC... ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 0543B CÓDIGO...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 393764 RS (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP 794 /94. 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794 /94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794 /94.

Encontrado em: -09 PP-01971 - 18/12/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL MPR-000794

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 109099 PB 00286.2009.003.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PARTICIPAÇAO NOS LUCROS. DESVINCULAÇAO DA REMUNERAÇAO. De acordo com o art. 7º ., inciso XI , da Constituição Federal , a participação nos lucros é desvinculada da remuneração. Recurso parcialmente provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 13455420105200006 SE 0001345-54.2010.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PL/DL 1971 - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL A participação nos lucros, estabelecida no art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal , constitui instrumento que visa a integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade. Relaciona-se, portanto, com o resultado obtido pela empresa em decorrência do trabalho desenvolvido por todos os seus empregados em um determinado ano. A partir do momento em que tal parcela passou a ser paga sem qualquer aferição acerca dos lucros da PETROBRAS, compondo, normalmente, o valor da remuneração percebida pelo reclamante a cada mês, com habitualidade, caracteriza-se como verba de natureza salarial, sendo devida a diferença de complementação de aposentadoria pleiteada.

TRT-20 - 8042720105200004 SE 0000804-27.2010.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PL/DL 1971 - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL A participação nos lucros, estabelecida no art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal , constitui instrumento que visa a integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade. Relaciona-se, portanto, com o resultado obtido pela empresa em decorrência do trabalho desenvolvido por todos os seus empregados em um determinado ano. A partir do momento em que tal parcela passou a ser paga sem qualquer aferição acerca dos lucros da PETROBRAS, compondo, normalmente, o valor da remuneração percebida pelos reclamantes a cada mês, com habitualidade, caracteriza-se como verba de natureza salarial, sendo devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 4483220105200004 SE 0000448-32.2010.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PL/DL 1971 - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL A participação nos lucros, estabelecida no art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal , constitui instrumento que visa a integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade. Relaciona-se, portanto, com o resultado obtido pela empresa em decorrência do trabalho desenvolvido por todos os seus empregados em um determinado ano. A partir do momento em que tal parcela passou a ser paga sem qualquer aferição acerca dos lucros da PETROBRAS, compondo, normalmente, o valor da remuneração percebida pelos reclamantes a cada mês, com habitualidade, caracteriza-se como verba de natureza salarial, sendo devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1717004620095200002 SE 0171700-46.2009.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PL/DL 1971 - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL A participação nos lucros, estabelecida no art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal , constitui instrumento que visa a integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade. Relaciona-se, portanto, com o resultado obtido pela empresa em decorrência do trabalho desenvolvido por todos os seus empregados em um determinado ano. A partir do momento em que tal parcela passou a ser paga sem qualquer aferição acerca dos lucros da PETROBRAS, compondo, normalmente, o valor da remuneração percebida pelos reclamantes a cada mês, com habitualidade, caracteriza-se como verba de natureza salarial, sendo devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas.

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