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17 de abril de 2014

Página 1 de 129.870 550 42 51.981 70.531 6.731 1 41 resultados para "ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 255 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO X DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . BENS DO ESTADO. TERRAS DOS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 , I E XI , 22 , CAPUT E INCISO I , E 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERPRETAÇÃO CONFORME. EXTINÇÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 . ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891 , por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas. II - Uma vez reconhecidos como terras devolutas, por força do artigo 64 da Constituição de 1891 , os aldeamentos extintos transferiram-se ao domínio dos Estados. III – ADI julgada procedente em parte, para conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado, a fim de que a sua aplicação fique adstrita aos aldeamentos indígenas extintos antes da edição da primeira Constituição Republicana.

Encontrado em: 23/5/2011 CF-1891 CF ANO-1891 ART- 00064 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00129... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00154 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00004... INC-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00020 INC-00001 INC-00011 ART- 00022 "CAPUT"...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2168003520005010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DE COTAS PREVIDENCIÁRIOS O art. 3º da Lei 10.101 /2000, com base no artigo , inciso XI , da Constituição Federal , atesta que o valor pago a título de participação nos lucros não possui caráter salarial, o que inibe que tal parcela sirva de base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, entendimento, aliás, ratificado na cláusula A. 1, do instrumento de cooperação firmado entre as partes (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOSRESULTADOS/PPR/2000) enfatizando a não aplicação do princípio da habitualidade à PL.

TRE-SC - MANDADO DE SEGURANCA MS 1323088 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PEDIDO PARA QUE O LIMITADOR CONSTITUCIONAL (ART. 37 , XI , CF ) INCIDA, NO CÁLCULO DA PENSÃO DA IMPETRANTE, APÓS A APURAÇÃO DA PARCELA COMPLEMENTAR REFERIDA NO INCISO I DO § DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .- ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA QUE ENVOLVA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA - PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - ATO DO PRESIDENTE DO TRESC - MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FORMA DO CÁLCULO DA PENSÃO DA IMPETRANTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA"Matérias administrativas em Mandado de Segurança contra ato do Presidente do TRE são resolvidas no âmbito do próprio Tribunal, tendo em vista a autonomia dos Tribunais (Precedente do TSE: Acórdão n. 1.587, de 28.9.1993, JTSE, vol. 6 (1), jan./mar. í995J."[Ac. TRESC 16.266, de 19.7.2000, Rel. Juiz Monteiro Rocha]."A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os TREs são competentes para julgar mandado de segurança contra seus atos de natureza administrativa"[Acórdão TSE AgrRegMS n. 3370/BA, de 3.6.2008, Rei. Min. Eros Grau].- LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO IDÊNTICO -PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PARA MANTER A LIMINAR CONCEDIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO."Sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado."[MEIRELLES, Hely Lopes, e outros: Mandado de segurança e ações constitucionais. 32.ed. atual, com a Lei n. 12.016 /2009. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 97].

Encontrado em: constituição federal democratica)      art.: 37 inc.: 11       art.: 40i1 par.: 7 leg.: nº.: ano:... 57, Data 1/4/2011, Página 5 - 1/4/2011 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2635400502002506 2635400-50.2002.5.06.0900 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. No que se refere a exclusão da verba participação nos lucros da condenação da reclamada, verifica-se uma possível violação ao princípio isonômico (art. 5º ,capute inciso II, da CF ), e ao art. , XI , da CF , autorizando o processamento do recurso de revista para melhor apreciação. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. -I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso do reclamante. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados dispensados. Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º , , XXX e XXXII , da Constituição Federal , por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. III - É o que vem entendendo esta Corte, conforme espelham os precedentes trazidos à colação. IV - Recurso provido.(TST-RR-433/2003-005-03-00. 1,Rel. Ministro Barros Levanhagen, DJ 27/10/2006)-Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 472160 MG (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP 794 /94. 1. A regulamentação do art. , inciso XI , da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794 /94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794 /94. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040006020005010014 104000-60.2000.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS.I- Ciente da peculiaridade registrada na decisão regional, de a verba deferida não se incorporar ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram a título de gratificação única, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, sem compensação, encontra-se subjacente à decisão recorrida a aplicação dos arts. , incisos XI , e XXVI , da Constituição Federal de 1988 e 1.090 do Código Civil , a afastar a suscitada afronta ao art. 457 , § 1º , da CLT e o dissenso pretoriano colacionado, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST.II -O artigo 457 , e seus parágrafos , da CLT , não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo , inciso XXVI da Constituição .III -Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional.IV- Ressalte-se, ainda, que a denúncia de desvirtuamento do instituto implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, conforme a Súmula nº 126/TST. Assim, afasta-se a indicada violação ao art. 9º da CLT .V- Recurso não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -A matéria relativa à condenação em honorários advocatícios está preclusa, uma vez que não foi examinada pela decisão regional, nem os necessários embargos de declaração foram interpostos com o fito de prequestionamento. Incide a Súmula nº 297 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade do apelo. II -Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2056007220015010020 205600-72.2001.5.01.0020 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS.I- Ciente da peculiaridade registrada na decisão regional, de a verba deferida não se incorporar ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram a título de gratificação única, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, sem compensação, encontra-se subjacente à decisão recorrida a aplicação dos arts. , incisos XI , e XXVI , da Constituição Federal de 1988 e 1.090 do Código Civil , a afastar a suscitada afronta ao art. 457 , § 1º , da CLT e o dissenso pretoriano colacionado, nos termos do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST.II -O artigo 457 , e seus parágrafos , da CLT , não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo , inciso XXVI da Constituição .III -Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional.IV-Ressalte-se, ainda, que a denúncia de desvirtuamento do instituto implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, conforme a Súmula nº 126/TST. Assim, afasta-se a indicada violação ao art. 9º da CLT .V -Recurso não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -O Tribunal Regional não examinou a matéria à luz da Lei nº 5584 /70, como pretende o reclamante. Assim, encontra-se preclusa. Incide a Súmula nº 297 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade do apelo. II -Recurso não conhecido....

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 472160 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Eficácia do art. , inciso XI , da Constituição Federal , quanto à desvinculação entre a participação nos lucros e a remuneração do trabalhador no período anterior à edição da MP 794 /94. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 569.441 - RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, DJe 28.3.2011. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário.

Encontrado em: VOL-02551-01 PP-00085 - 24/6/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI-... INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 0543B CÓDIGO...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 393764 RS (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP 794 /94. 1. A regulamentação do art. , inciso XI , da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794 /94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794 /94.

Encontrado em: VOL-02346-09 PP-01971 - 18/12/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL MPR-000794

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1229 SC (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO INTEIRO TEOR DA LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA Nº 1.178/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE INSTITUEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1 (UM) REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, POR ELES INDICADO, MEDIANTE PROCESSO ELETIVO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NA DIRETORIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO, ENQUANTO ESTADO-ACIONISTA. INOCORRÊNCIA DE PRECEITO QUE CONFLITE COM O ORDENAMENTO FEDERAL VIGENTE. INSTRUMENTO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO ART. , XI , DA CRFB/88 . LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CFRB/88, art. , XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. 2. O Estado, enquanto acionista majoritário da sociedade, pode, em consonância com o ordenamento federal vigente, editar norma estatutária que cuide de determinar que um dos membros da Diretoria da sociedade será escolhido – pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso – entre os seus empregados. 3. In casu, o modelo societário definido pela legislação federal não restou violado pela lei estadual, porquanto não há norma federal que impeça o acionista majoritário de dispor estatutariamente no sentido de que um dos membros da Diretoria da sociedade deverá, necessariamente, ser seu empregado, especialmente quando se tenha em vista os motivos nobres que lhe dão causa. 4. Contata-se, outrossim, no caso sub examine, que o tempo decorrido desde a promulgação da Constituição Estadual (1989), e, igualmente, da lei ora impugnada (1994), conjura o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. 5. Pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferido....

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