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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70055736839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ART. 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70055736839, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/08/2013)

TJ-BA - Apelação APL 01617533620098050001 BA 0161753-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRETENSÃO A PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.770 /2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. Consabido que a Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias e estendeu o referido benefício às servidoras vinculadas à Administração direta, indireta e fundacional, observados determinados requisitos legais. Aspirou o legislador ordinário a ampliação da proteção à entidade familiar, em especial à gestante e ao recém-nascido, ao estender o prazo de licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias. Ainda, ao acrescentar ao Projeto de Lei nº. 281/05 o atual art. 2º da Lei nº 11.770 /08, que prevê o direito do benefício em tela às servidoras públicas, pretendeu o legislador conferir tal prerrogativa não apenas às trabalhadoras da iniciativa privada, mas também aquelas pertencentes aos quadros do serviço público. Por oportuno, vale registrar que a Administração Federal, por meio do Decreto nº. 6.990, de 11 de dezembro de 2008, cuidou de instituir o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência. Da mesma forma, tem-se notícia que o Supremo Tribunal Federal (Resolução nº. 383 /2008), o Conselho da Justiça Federal (Resolução nº. 30/2008), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (Instrução Normativa da Presidência nº. 1/2008) e esta Corte de Justiça (Resolução nº 04/2009) deliberaram no sentido de instituir o programa que garanta prorrogação da licença maternidade para suas servidoras. Ressalta-se que, o melhor entendimento repousa no sentido de que o deferimento da prorrogação de tal benefício independe de norma regulamentadora, tendo em vista se tratar de norma auto-aplicável, em observância ao direito inserto no art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal . Recurso improvido. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário, para assegurar o direito da autora de usufruir da licença maternidade nos termos da regra inserta na Lei nº 11.780 /08, e, logo, de ter prorrogada a licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias....

TJ-SP - Apelação APL 109401620108260053 SP 0010940-16.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PROFESSORA EM LICENÇA GESTANTE REDUÇÃO DE AULAS E DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 78 , DA LEI Nº 10.261 /68 E DA RESOLUÇÃO SE 98 // 2009, ART. 11 , § 16 VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO COBRANÇA DEVIDA - Não conhecido o apelo da autora, na forma do art. 514 do CPC Razões recursais dissociadas da matéria tratada na lide Juros moratórios e correção na forma da Lei nº 11.960 /2009, aplicável na espécie Juros moratórios a contar da citação Recurso da Fazenda parcialmente provido.

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 103442010 BA 0001034-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇAMATERNIDADE. PRETENSAO A PRORROGAÇAO. LEI FEDERAL Nº 11.770 /2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. INICIALMENTE, MOTIVO NAO HÁ PARA RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL, SOBRETUDO PORQUE O FUNDAMENTO SUSTENTADO PELOS IMPETRADOS TRADUZ-SE EM UMA DAS QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS NO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇAO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, A PRETENSAO DA IMPETRANTE EM, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL, VER ESTENDIDO O DIREITO DE PRORROGAÇAO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONSTANTE NA LEI Nº 11.770 /08. 2.CONSABIDO QUE A LEI Nº 11.770 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, CRIOU O PROGRAMA EMPRESA CIDADA, DESTINADO À PRORROGAÇAO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 [CENTO E VINTE] PARA 180 [CENTO E OITENTA

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 414282010 BA 0004142-8/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇAMATERNIDADE. PRETENSAO A PRORROGAÇAO. LEI FEDERAL Nº 11.770 /2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. INICIALMENTE, MOTIVO NAO HÁ PARA RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL, SOBRETUDO PORQUE O FUNDAMENTO SUSTENTADO PELOS IMPETRADOS TRADUZ-SE EM UMA DAS QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS NO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇAO MANDAMENTAL, QUAL SEJA, A PRETENSAO DA IMPETRANTE EM, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL, VER ESTENDIDO O DIREITO DE PRORROGAÇAO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONSTANTE NA LEI Nº 11.770 /08. 2.CONSABIDO QUE A LEI Nº 11.770 , DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, CRIOU O PROGRAMA EMPRESA CIDADA, DESTINADO À PRORROGAÇAO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 [CENTO E VINTE] PARA 180 [CENTO E OITENTA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02136009020128260000 SP 0213600-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico A igualdade de tratamento parece assegurada pelas regras insertas nos artigos 39 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual. Não cabe ao intérprete fazer a distinção a fim de restringir a aplicabilidade da norma, entre comissionado e efetivo O direito à licença gestante também parece concedido pelo art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , estendido aos funcionários públicos pelo seu art. 39 , § 3º Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049448996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do cargo em comissão, direito de estabilidade no cargo, é de ser aplicado - a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade -, por força do art. 5º da Constituição Federal , o disposto no art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à servidora...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045380946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do cargo em comissão, direito de estabilidade no cargo, é de ser aplicado - a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade -, por força do art. 5º da Constituição Federal , o disposto no art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à servidora...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 470002220075010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho é, por via de regra, subjetiva, nos termos do art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal . Todavia, em casos como o ora analisado, em que se verifica que as atividades normalmente desenvolvidas (relacionadas com a utilização de serra elétrica) implicam risco acentuado, incide a exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil , a chamada Teoria do Risco ou Responsabilidade Objetiva do Empregador, independentemente de culpa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053587846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do cargo em comissão, direito de estabilidade no cargo, é de ser aplicado - a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade -, por força do art. 5º da Constituição Federal , o disposto no art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à servidora comissionada gestante uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito a contar da exoneração até o quinto mês após o parto. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 2. Em demandas como a da espécie, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no patamar em que estabelecidos. 3. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053587846, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

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