Carregando...
JusBrasil
23 de julho de 2014

Página 1 de 1.622.740 2.687 322 712.987 885.052 21.725 25 resultados para "ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 , 14 E 19 DA LEI N. 8.213 /91 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO "De acordo com o artigo 7º , parágrafo único da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dos artigos 11 , 14 e 19 da Lei n. 8.213 /91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267 , VI, do CPC )" (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin).

Encontrado em: :  Bruno Caldas Ros (Procurador Federal) Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

TRT-16 - 2124200601516005 MA 02124-2006-015-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS PERTINENTES. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restando configurada a relação de emprego doméstico entre as partes, conclui-se que a condenação do reclamado, em caso de inadimplemento de parcelas trabalhistas, não pode extrapolar o rol constante do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . Desta feita, por indevidos a essa classe obreira, exclui-se da condenação a obrigação de pagar o FGTS do contrato mais a multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego. Outrossim, diante do novo entedimento do STF sobre o recolhimento de contribuições sociais pela Justiça Laboral, tem-se por indevida a comprovação de pagamento, pelo tomador de serviços, das verbas previdenciárias relativas a todo o período trabalhado, vez tais tributos devem incidir somente sobre as parcelas constantes da condenação que constituam base de cálculo desses tributos. No mais, não restando configurados o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou a litigância de má-fé referidos pelo juízo de base, incabível a imputação, ao recorrente, do pagamento da multa de 1% e da indenização 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 18 , caput,e § 2º, do CPC .Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20370320115150024 2037-03.2011.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Demonstrada possível violação do art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1.1 - Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 1.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º , a, da CLT e do disposto no art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 20370320115150024 2037-03.2011.5.15.0024 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090000920085040004 109000-09.2008.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE . O art. 7.º , a, da CLT afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, sendo eles regidos pela Lei 5.859 /72 e pelo art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal , não se inserindo dentre tais direitos a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT . Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 19/12/2011 - 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1090000920085040004 109000-09.2008.5.04.0004 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101440709002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO - INÉPCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Há impossibilidade jurídica do pedido, se o autor fundamentou seu pedido em argumento que não encontra amparo legal. De conformidade com o art. 18 , § 1º da Lei n. 8.213 /91, cotejado com o art. 11 do mesmo diploma legal, os empregados domésticos não poderão ser beneficiários de auxílio-acidente. Depreende-se do art. 7º , parágrafo único da Constituição Federal que o direito ao seguro contra acidente do trabalho, previsto no inciso XXVIII do referido dispositivo, não foi assegurado aos trabalhadores domésticos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1127006320065100014 112700-63.2006.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA . Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de -contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ). Por conseguinte, inviável o exame do recurso com base em violação do art. 219 do CC e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICABILIDADE. Inviável a constatação de violação do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , nos termos exigidos pelo art. 896 , c , da CLT , uma vez que o referido dispositivo da Constituição não faz nenhuma referência expressa a não aplicação dos comandos previstos na CLT , mas tão somente àqueles estabelecidos no seu próprio corpo. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1983006020015010052 198300-60.2001.5.01.0052 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957 /2000. EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . Possível violação do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.II - EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT .A multa que se impõe ao empregador pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , não sendo, portanto, aplicável à categoria profissional a que pertencem os domésticos. Recurso de Revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 619 619/2002-025-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 114 , VIII , da Constituição Federal , merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional não analisou a matéria pela perspectiva de possível violação do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o exame da matéria nesta esfera, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297, I, do TST. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula 368, I, do TST preconiza que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em Juízo. Logo, imperioso concluir que a decisão regional em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada viola o art. 114 , VIII , da Constituição Federal (antigo art. 114, § 3º). Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010014913 ES 2001.02.01.001491-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR DOMÉSTICO. TEORIA DO CONTRATO-REALIDADE. INCOMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O art. 7º , parágrafo único da Constituição da República estabelece os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, excluindo de seu rol o seguro contra acidente de trabalho, de modo que constatada a incapacidade destes, deve ser deferida a aposentação por invalidez previdenciária. II- Constatada a relação de emprego, mediante aplicação da teoria do contrato-realidade, por conseqüência ocorre a situação de segurado (art. 11 , I , a , da Lei nº 8.213 -91). III- Incapacidade laborativa incontroversa corroborada necessariamente por laudo pericial. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: 200102010014913 ES 2001.02.01.001491-3 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca