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24 de abril de 2014

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TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ART. , CAPUT E INCISO XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O texto constitucional (art. , caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de a empresa indenizar o dano que causar ao trabalhador mediante comprovação de culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. A primeira, norma constitucional, trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a segunda, que, por sua vez, atribui maior responsabilidade civil à empresa, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, mais o fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e à segurança e medicina do trabalho, institutos destinados a assegurar a dignidade, integridade física e psíquica do empregado no seu ambiente de trabalho (arts. 1º , III , , XXII , e 225 da Constituição Federal ). É certo que a responsabilidade objetiva deve ser excluída quando houver culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. Não prospera, porém, a alegação de que teria havido culpa exclusiva da vítima.No caso dos autos, o Regional consignou que, no dia do acidente, a empresa não fiscalizou a utilização dos equipamentos de proteção, configurando, portanto, a culpa concorrente da reclamada. Não fosse a incidência da responsabilidade objetiva, estaria a recorrente na contingência de ser condenada por culpa. Recurso de revista conhecido e não provido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. EMPRESA DE ENGENHARIA. PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A atribuição de valor para a reparação por dano moral e estético somente atenta contra o princípio da proporcionalidade e razoabilidade...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4056 MA (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTS. , VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADI PROCEDENTE. I – A EC 45 /04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal . Precedentes. III – ADI julgada procedente.

Encontrado em: DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 - 31/7/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET-... A LET- P ART- 00103 INC-00006 ART- 00134 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEI- 008559 ANO-2006 ART-00007 INC-00007 ART...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 , 14 E 19 DA LEI N. 8.213 /91 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO "De acordo com o artigo , parágrafo único da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dos artigos 11 , 14 e 19 da Lei n. 8.213 /91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267 , VI, do CPC )" (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin).

Encontrado em: Caldas Ros (Procurador Federal) Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4375 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa piso salarial para certas categorias. CNC. Preliminar de ausência parcial de pertinência temática. Rejeitada. Alegada violação ao art. 5º, caputprincípio da isonomia), art. , inciso V; 8º, inciso I; e art. 114 , § 2º , da Constituição . Inexistência. Expressão “que o fixe a maior” contida no caputartigo 1º da Lei estadual nº 5.627 /09. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Expressão que extravasa os limites da delegação de competência legislativa conferida pela União aos Estados por meio da Lei Complementar nº 103 /00. Ofensa ao artigo 22 , inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Preliminar rejeitada. 2. A Lei nº 5.627 /09 dá continuidade a uma sequência de normas que já vêm fixando, desde o ano de 2000, pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Conquanto acrescente algumas categorias não citadas nas leis anteriores, há na nova legislação somente uma inovação efetivamente relevante, qual seja, a expressão “que o fixe a maior”, contida no caput do artigo 1º. Considerando que, em relação à Lei nº 3.512 /2000, impugnada nas ADIs nº 2.401 e nº 2.403, esta Corte, em sede de liminar, entendeu restarem atendidos os requisitos da extensão e da complexidade do trabalho, e que, no presente caso, houve uma ampliação do número de patamares, de três (Lei nº 3.512 /2000) para nove, com mais razão devem ser tidos por suficientes os pressupostos previstos no inciso V do artigo da Constituição Federal . Não há, no caso, aleatoriedade na fixação das faixas de piso salarial definidos no diploma questionado, não havendo violação dos artigos...

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70051351849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.098/94, CONJUGADOS COM OS ARTS. , IX , 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 29, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Inexistente regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pela impetrante, cabível a concessão da ordem para lhe conceder tal direito, suprindo a omissão legislativa, por aplicação dos artigos , IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e 29,...

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70051291086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.098/94, CONJUGADOS COM OS ARTS. , IX , 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 29, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Inexistente regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pela impetrante, cabível a concessão da ordem para lhe conceder tal direito, suprindo a omissão legislativa, por aplicação dos artigos , IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e 29,...

TJ-RS - Mandado de Injunção 70051351849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.098/94, CONJUGADOS COM OS ARTS. , IX , 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 29, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Inexistente regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pela impetrante, cabível a concessão da ordem para lhe conceder tal direito, suprindo a omissão legislativa, por aplicação dos artigos , IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e 29,...

Encontrado em: PAR- ÚNICO CF - 7 INC- IX DE 1988 CF -39 PAR-3 DE 1988 CE-29 INC-IV DE 1989 LE-6672 DE 1974 ART...-117 PAR-1 LF -12016 DE 2009 ART-14 PAR-4 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART- 113 PAR- ÚNICO CF - 7 INC- IX...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART- 113...

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70051351849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.098/94, CONJUGADOS COM OS ARTS. , IX , 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 29, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Inexistente regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pela impetrante, cabível a concessão da ordem para lhe conceder tal direito, suprindo a omissão legislativa, por aplicação dos artigos , IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e 29,...

Encontrado em: -113 PAR-ÚNICO CF-7 INC-IX DE 1988 CF-39 PAR-3 DE 1988 CE-29 INC-IV DE 1989 LE-6672 DE 1974 ART-117 PAR-1... LF-12016 DE 2009 ART-14 PAR-4 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART- 113 PAR- ÚNICO CF - 7 INC- IX DE 1988 CF...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART...

TJ-RS - Mandado de Injunção 70051291086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 113, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.098/94, CONJUGADOS COM OS ARTS. , IX , 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 29, IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Inexistente regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pela impetrante, cabível a concessão da ordem para lhe conceder tal direito, suprindo a omissão legislativa, por aplicação dos artigos , IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e 29,...

Encontrado em: PAR- ÚNICO CF - 7 INC- IX DE 1988 CF -39 PAR-3 DE 1988 CE-29 INC-IV DE 1989 LE-6672 DE 1974 ART...-117 PAR-1 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART- 113 PAR- ÚNICO CF - 7 INC- IX DE 1988 CF -39 PAR-3 DE 1988 CE-29...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 19/11/2012 - 19/11/2012 LCE-10098 DE 1994 ART-34 ART- 113...

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