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01 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 , 14 E 19 DA LEI N. 8.213 /91 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO "De acordo com o artigo 7º , parágrafo único da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dos artigos 11 , 14 e 19 da Lei n. 8.213 /91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267 , VI, do CPC )" (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin).

Encontrado em: :  Bruno Caldas Ros (Procurador Federal) Apelação Cível AC 20130375385 SC 2013.037538-5 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

TRT-16 - 2124200601516005 MA 02124-2006-015-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS PERTINENTES. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restando configurada a relação de emprego doméstico entre as partes, conclui-se que a condenação do reclamado, em caso de inadimplemento de parcelas trabalhistas, não pode extrapolar o rol constante do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . Desta feita, por indevidos a essa classe obreira, exclui-se da condenação a obrigação de pagar o FGTS do contrato mais a multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego. Outrossim, diante do novo entedimento do STF sobre o recolhimento de contribuições sociais pela Justiça Laboral, tem-se por indevida a comprovação de pagamento, pelo tomador de serviços, das verbas previdenciárias relativas a todo o período trabalhado, vez tais tributos devem incidir somente sobre as parcelas constantes da condenação que constituam base de cálculo desses tributos. No mais, não restando configurados o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou a litigância de má-fé referidos pelo juízo de base, incabível a imputação, ao recorrente, do pagamento da multa de 1% e da indenização 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 18 , caput,e § 2º, do CPC .Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00254964320118190001 RJ 0025496-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Federal), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da Constituição Federal) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da Constituição Federal). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. Quanto à alegação de prescrição a mesma não procede. De acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição. Neste sentido os Acórdãos: AgRg no REsp 1203809 / PB - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0130383-7 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. É devida, por ocasião da aposentadoria do agente público, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20370320115150024 2037-03.2011.5.15.0024 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Demonstrada possível violação do art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1.1 - Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 1.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º , a, da CLT e do disposto no art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 20370320115150024 2037-03.2011.5.15.0024 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01922201300610000 DF 01922-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Dentre as garantias do empregado doméstico insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 72/2013, não está relacionada a multa do art. 477 da CLT. Pelo que, indevida a multa em questão.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001414520125040201 RS 0000141-45.2012.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE 44 HORAS SEMANAIS. Indevidas ao trabalhador doméstico parcelas que não constam do rol de direitos contidos no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 8.859/72. Recurso desprovido. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1090000920085040004 109000-09.2008.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE . O art. 7.º , a, da CLT afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, sendo eles regidos pela Lei 5.859 /72 e pelo art. 7.º , parágrafo único , da Constituição Federal , não se inserindo dentre tais direitos a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT . Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 19/12/2011 - 19/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1090000920085040004 109000-09.2008.5.04.0004 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140024807 SC 2014.002480-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Previdenciário. Empregada doméstica. Problemas nos membros superiores e região cervical. Perícia que atestou capacidade laboral. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o feito. Irresignação da parte autora. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal. Artigos 11,14 e 19 da Lei 8213/91. Extinção sem análise de mérito. Recurso prejudicado. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC) (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin).

Encontrado em: :  Vinícius Domingues Ferreira (Procurador Federal) Apelação Cível AC 20140024807 SC 2014.002480-7 (Acórdão) (TJ-SC) Pedro Manoel Abreu

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101440709002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO - INÉPCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Há impossibilidade jurídica do pedido, se o autor fundamentou seu pedido em argumento que não encontra amparo legal. De conformidade com o art. 18 , § 1º da Lei n. 8.213 /91, cotejado com o art. 11 do mesmo diploma legal, os empregados domésticos não poderão ser beneficiários de auxílio-acidente. Depreende-se do art. 7º , parágrafo único da Constituição Federal que o direito ao seguro contra acidente do trabalho, previsto no inciso XXVIII do referido dispositivo, não foi assegurado aos trabalhadores domésticos.

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