Carregando...
JusBrasil
22 de setembro de 2014

Página 1 de 26.428 91 16 15.019 10.167 1.134 1 resultados para "ART. 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587008 SP (STF)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10 /96 – Art. 72 , inciso III , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00004 PAR...-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00106 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... ANO-1967 ART- 000153 PAR-00029 CF-1967 EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200005000131315 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 /96. ART. 72, III, DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL). ALÍQUOTA DE 30%. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212 /91. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VIOLAÇÃO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/1988 . JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC ). 1. A sentença denegou segurança por considerar legítima a cobrança da CSSL com alíquota majorada para as instituições financeiras. 2. A egrégia 3ª Turma, em 20/05/2004, negou provimento à apelação. Oposto recurso extraordinário, a então eminente Presidente desta Corte, em 13/09/2004, admitiu o apelo extremo. 3. O colendo STF determinou a devolução dos autos a esta Corte (art. 328, parágrafo único, do RISTF) para se observar o art. 543-B do CPC . 4. O Pretório Excelso, sob a égide da repercussão geral (RE nº 587008/SP), decidiu que "a emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal". 5. Em obediência ao julgado do colendo STF, não restam dúvidas de que há de se acolher o pleito exordial. 6. Apelação provida para conceder a segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 29890 SP 0029890-37.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMENDA CONSTITUCIONAL 10 /96 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.008/SP - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC . Homologado o pedido de renúncia parcial ao direito sobre o qual de funda a ação, remanesce a discussão relativa à ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade (janeiro a junho de 1996) pela Emenda Constitucional nº 10 /96. O STF, no RE nº 587.008/SP, após o reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, firmou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior, tratando-se, pois, hipótese de majoração da alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, o que impõe a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . Acórdão modificado, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC ), para conformar-se ao entendimento da Suprema Corte. Apelação da impetrante prejudicada. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 58570 SP 0058570-95.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. INCISO V DO ART. 72 DO ADCT. EC"S 01/94, 10/96 e 17/97. CONCEITO DE" RENDA BRUTA OPERACIONAL ". INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO MUNDIAL. NOVAS PERSPECTIVAS DE NEGÓCIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE SE AFIGURAM NOVAS OPÇÕES COMERCIAIS DOS BANCOS E SIMILARES. INSERÇÃO EM SUA ATIVIDADE-FIM. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA RENDA BRUTA OPERACIONAL. 1. Controvérsia sobre o conceito de renda bruta operacional para o recolhimento do PIS pelas instituições financeiras e entidades equiparadas, enquanto vigentes - isto é, até 31 de dezembro de 1999 - as regras excepcionais inscritas nos incisos III e V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que disciplinou o Fundo Social de Emergência, com as redações proporcionadas, sucessivamente, pelas Emendas Constitucionais 01 /94, 10 /96 e 17 /97. 2. A legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional das instituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance da receita bruta operacional das instituições financeiras, pois servem quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506 /64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77 e do art. 44 do Decreto 1.041 /94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701 /98 e 9.718 /98, as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras, por exigência do mercado, estão se despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos bancos comerciais e estão abrindo frente a novas operações, como os títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação entre depositantes e tomadores de empréstimos. 7. Há que se mencionar, ainda, as operações de aquisição pelas instituições financeiras de títulos da dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes juros, dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente a partir do advento do Plano Real , em 1994. 8. Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos públicos, no mercado de derivativos e em outras formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como forma de adaptação ao mercado financeiro mundial. 9. Enquanto para as empresas comuns as aplicações financeiras são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de angariar recursos adicionais, para as instituições financeiras elas consistem numa opção mercadológica de obter maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na atividade-fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas financeiras também integram o seu faturamento e, nesta condição, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS , na forma preconizada no inciso V do art. 72 do ADCT. 11. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a prorrogação da alíquota do PIS pelas Emendas Constitucionais 10 /96 e 17 /97 não se submeteu ao princípio da anterioridade nonagesimal, por se tratar de mera prorrogação do Fundo Social de Emergência e não de criação ou majoração de tributo. 12. Providas a apelação da União Federal e a remessa oficial. Improvida a apelação da impetrante....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 419390 GO (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97”. No presente recurso de agravo, a parte... das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97 (…)”. Ve-se, desse modo, que, embora... que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 721715 SP (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Decisão: quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 517.537/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 528.263/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 703.485- -AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator... Constitucional nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 629732 PR (STF)

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação do art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Registrado pela Corte de origem que: ”(...) é inconstitucional o art. 68 , inciso II , da Lei nº 10.637 /2002 que determinou a produção de efeitos art. 3º do referido diploma legal, cuja redação foi alterada em relação àquela prevista na Medida Provisória nº , agravando a situação do contribuinte a partir de 1º de dezembro de 2002, o que implicou em ofensa ao disposto no art. 196, § 6º, da Constituição federal” (fl. 296). Considero o entendimento adotado no acórdão recorrido consoante a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , CF ) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 587.008/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.5.2011 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 11 de março de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 643523 SC (STF)

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo... nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT..., com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação do art. 195 , § 6...

Detran - RJ abre 96 vagas de até R$ 2.135,00 para diversas áreas

insuficiência de recursos, nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR...-RJ, nos ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 23/12/2011

Detran - RJ abre 96 vagas de até R$ 2.135,00 para diversas áreas

insuficiência de recursos, nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 2.913, de 30 de março de 1998... da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 23/12/2011

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca