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03 de dezembro de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587008 SP (STF)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10 /96 – Art. 72 , inciso III , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 – Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00004 PAR...-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00106 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... ANO-1967 ART- 000153 PAR-00029 CF-1967 EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9702028582 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 587.008/SP, submetido ao regime do art.543-B, do CPC (repercussão geral), firmou entendimento no sentido da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2 – O STF também concluiu que a emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 3 – As alíquotas diferenciadas impostas às instituições financeiras não configura afronta ao Princípio da Isonomia. Somente haveria desigualdade se, dentre todas as entidades regidas pelo Sistema Financeiro, somente algumas tivessem que recolher alíquota a maior, o que não ocorreu. O princípio da isonomia está diretamente ligado ao princípio da capacidade contributiva e as instituições financeiras possuem maior capacidade contributiva, por ser maior o seu lucro. 4 - Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação das impetrantes, apenas para consignar que a emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior, nos termos do R 587.008/SP do STF. Nego provimento à apelação da União e à Remessa necessária.

TRF-5 - AMS Apelação em Mandado de Segurança AMS 200005000131315 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 /96. ART. 72, III, DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL). ALÍQUOTA DE 30%. PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212 /91. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VIOLAÇÃO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 6º , DA CF/1988 . JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC ). 1. A sentença denegou segurança por considerar legítima a cobrança da CSSL com alíquota majorada para as instituições financeiras. 2. A egrégia 3ª Turma, em 20/05/2004, negou provimento à apelação. Oposto recurso extraordinário, a então eminente Presidente desta Corte, em 13/09/2004, admitiu o apelo extremo. 3. O colendo STF determinou a devolução dos autos a esta Corte (art. 328, parágrafo único, do RISTF) para se observar o art. 543-B do CPC . 4. O Pretório Excelso, sob a égide da repercussão geral (RE nº 587008/SP), decidiu que "a emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal". 5. Em obediência ao julgado do colendo STF, não restam dúvidas de que há de se acolher o pleito exordial. 6. Apelação provida para conceder a segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 29890 SP 0029890-37.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMENDA CONSTITUCIONAL 10 /96 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.008/SP - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC . Homologado o pedido de renúncia parcial ao direito sobre o qual de funda a ação, remanesce a discussão relativa à ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade (janeiro a junho de 1996) pela Emenda Constitucional nº 10 /96. O STF, no RE nº 587.008/SP, após o reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, firmou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 10 /96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior, tratando-se, pois, hipótese de majoração da alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, o que impõe a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . Acórdão modificado, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC ), para conformar-se ao entendimento da Suprema Corte. Apelação da impetrante prejudicada. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 58570 SP 0058570-95.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. INCISO V DO ART. 72 DO ADCT. EC"S 01/94, 10/96 e 17/97. CONCEITO DE" RENDA BRUTA OPERACIONAL ". INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO MUNDIAL. NOVAS PERSPECTIVAS DE NEGÓCIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE SE AFIGURAM NOVAS OPÇÕES COMERCIAIS DOS BANCOS E SIMILARES. INSERÇÃO EM SUA ATIVIDADE-FIM. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA RENDA BRUTA OPERACIONAL. 1. Controvérsia sobre o conceito de renda bruta operacional para o recolhimento do PIS pelas instituições financeiras e entidades equiparadas, enquanto vigentes - isto é, até 31 de dezembro de 1999 - as regras excepcionais inscritas nos incisos III e V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que disciplinou o Fundo Social de Emergência, com as redações proporcionadas, sucessivamente, pelas Emendas Constitucionais 01 /94, 10 /96 e 17 /97. 2. A legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional das instituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance da receita bruta operacional das instituições financeiras, pois servem quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506 /64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598 /77 e do art. 44 do Decreto 1.041 /94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701 /98 e 9.718 /98, as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras, por exigência do mercado, estão se despregando do modelo clássico de captação...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 419390 GO (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97”. No presente recurso de agravo, a parte... das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97 (…)”. Ve-se, desse modo, que, embora... que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 930415 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é... Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 783110 SP SÃO PAULO 0007106-66.1996.4.03.6100 (STF)

Data de publicação: 30/11/2015

Decisão: quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97, a qual, igualmente... Constitucional nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 943861 SP SÃO PAULO 0001879-27.1998.4.03.6100 (STF)

Data de publicação: 08/03/2016

Decisão: quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97, a qual, igualmente... Constitucional nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 721715 SP (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Decisão: quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17 /97, a qual, igualmente... Constitucional nº 10 /96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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