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23 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331229 SE 2012/0102911-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DESENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO ,DO CPC . TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DARESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC .INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741 , parágrafoúnico, do CPC , atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisóriade sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma queexcepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve serinterpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentençasfundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma emsituação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com umsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos,é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada emprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso eindependentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaraçãode inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição . 3. Por consequência, nãoestão abrangidas pelo art. 741 , parágrafo único , do CPC as demaishipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decididoem sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que:(a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que emcontrole concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição queo STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicardispositivo da Constituição que o STF considerou auto...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7486 BA 1999.33.00.007486-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. SFH. INEFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE PLEITEADA EM OUTRA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DE NOVA MEDIDA CAUTELAR POSTULADA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. ART. 808 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Cessada a eficácia de medida cautelar em razão da extinção, sem julgamento do mérito, do processo a que se vinculava, é vedado à parte obter nova medida, salvo por novo fundamento ( CPC , art. 808 , parágrafo único ). 2. Impossibilidade jurídica do pedido que se reconhece de ofício, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC , ensejando a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Ação cautelar extinta sem julgamento do mérito. PROCESSO CIVIL. SFH. INEFICÁCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE PLEITEADA EM OUTRA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO DE NOVA MEDIDA CAUTELAR POSTULADA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. ART. 808 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Cessada a eficácia de medida cautelar em razão da extinção, sem julgamento do mérito, do processo a que se vinculava, é vedado à parte obter nova medida, salvo por novo fundamento ( CPC , art. 808 , parágrafo único ). 2. Impossibilidade jurídica do pedido que se reconhece de ofício, nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC , ensejando a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Ação cautelar extinta sem julgamento do mérito. (AC 1999.33.00.007486-0/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,DJ p.453 de 29/03/2004)

Encontrado em: .453 - 29/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 7486 BA 1999.33.00.007486-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39354420044010000 MG 0003935-44.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROIBIÇÃO DE ALIENAR IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA ORDEM PROIBITIVA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRINCIPAL) IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CAUTELAR (ART. 808 , III , CPC ), E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DE LIMINAR. NATUREZA ACESSÓRIA DO PROCESSO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, EXTENSIVO À LIMINAR CASSADA. RECURSO PRÓPRIO PARA OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC ) NÃO MANEJADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EVENTUAL MANEJO DE AGRAVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência - com cassação da liminar, antes concedida - proferida em ação cautelar inominada manejada pela CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) em face de Atacadista Glória Ltda. e Natanias Bertolini Bueno. Busca-se, na presente ação, a expedição de mandato proibindo a livre disposição, pelo réu-apelado NATANIAS, de apartamento de sua propriedade - com vistas a garantir o cumprimento da eventual procedência da ação indenizatória n. 92.00.03189-7 (apelação cível n. 2004.01.00.005169-8/MG) -, bem assim a consequente averbação, no registro do imóvel, da sobredita ordem proibitiva. 2. A sentença atacada indica o art. 808 , III do CPC como razão de decidir. Com efeito, cessa a eficácia da medida cautelar - especialmente porque houve seu liminar deferimento - se o juiz declarar extinto o processo principal (no caso, a ação indenizatória n. 92.00.03189-7), com ou sem julgamento do mérito. Conta a favor do juízo atacado, ressalta-se, consolidada jurisprudência desta Corte (TRF1, AC 2001.40.00.005450-7 / PI, Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 31/01/2008, p. 124; TRF1, AGRMC 2008.01.00.011489-9/DF, Antônio Souza Prudente, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 420; TRF1, AC 2002.38.00.036180-3 / MG, Juiz Márcio Barbosa Morais, Convocado...

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.275 de 08/08/2013 - 8/8/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 39354420044010000 MG 0003935-44.2004.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

TRT-10 - CauInom 972201200010001 DF 00972-2012-000-10-00-1 CauInom (TRT-10)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 808 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . A extinção de ação cautelar anterior, sem julgamento de mérito por irregularidade processual – ausência de colação de peças essenciais -, não caracteriza a hipótese contemplada no parágrafo único do art. 808 do CPC e, portanto, não há falar, em tais casos, em cessação de efeitos e, por via de consequência, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento de nova cautelar, ainda que de igual teor à anterior.

Encontrado em: 1ª Turma 25/01/2013 no DEJT - 25/1/2013 Requerente: Caixa Economica Federal. Requerido: Jefferson... Lustosa Maciel CauInom 972201200010001 DF 00972-2012-000-10-00-1 CauInom (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

TRF-5 - Apelação Civel AC 342359 RN 2004.84.00.002288-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCLUSÃO DE ÓRGÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IPTU. IMÓVEL DA UNIÃO DESTINADO À MORADIA DE MILITARES. IMUNIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES À INCIDÊNCIA DA LC Nº 118 /05. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. - A inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do Ministério da Aeronáutica - entidade desprovida de personalidade jurídica, ao invés da União, se apresenta como uma mera irregularidade que, por si só, não é apta a fulminar de nulidade o título que embasou o feito executivo, uma vez que, na hipótese dos autos, não ocorreu qualquer prejuízo para a defesa da União. - Afigura-se indevida a cobrança de IPTU sobre os imóveis de propriedade da União ocupados por militares da ativa, uma vez que o sentido da referida norma é o de impedir que o ente público desfrute de privilégio não extensivo ao particular, quando pretenda se dedicar à exploração da atividade econômica lucrativa, situação não presente na hipótese dos autos, em que a taxa de uso prevista no artigo 84 do Decreto nº 4.307 /02 (com a redação dada pelo Decreto nº 4.808 /03), correspondente "ao valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar", destina-se precipuamente à manutenção e conservação dos imóveis ocupados pelos militares. - No que diz respeito ao momento interruptivo do prazo prescricional, a jurisprudência do egrégio STJ firmou o entendimento de que a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , parágrafo 2º , da Lei nº 6.830 /80, em combinação com o art. 219 , parágrafo 4º , do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN , entendimento este aplicável às ações ajuizadas...

Encontrado em: Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 202 Código Tributário...-FED DEC- 4808 ANO-2003 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 PAR-2 ART- 2 PAR-5 CPC-73 CPC -73 Código.../7/2008 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 LEG-FED SUM-106 (STJ) LEG-FED DEC- 4307 ANO-2002 ART- 84 LEG...

DJGO 22/09/2014 - Pág. 808 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O INDEFERIMENTO DA PE TICAO INICIAL CPC, ART 284, PARAGRAFO UNICO DECORRIDO O PRAZO , HAVENDO OU NAO MANIFESTACAO... DA SENTENCA QUE HOMOLOGAR A PARTILHA (V CPC, ART 9 9 1, I) (IN, CODIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - ACAO CAUTELAR A-AC 213362 213362/2009-000-00-00.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. REPETIÇÃO DE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Na forma do disposto no parágrafo único do art. 808 do Código de Processo Civil , é defeso à parte repetir ação cautelar que está em curso, na qual se erige fundamento jurídico preexistente ao tempo em que proposta a ação anterior, qual seja a abrangência territorial da sentença que deferira a antecipação da tutela. Consoante a doutrina, ao permitir o ingresso de ação acautelatória -por novo fundamento-, o parágrafo único do art. 808 do Código está, na realidade, tendo em conta uma ação distinta da anterior, por não existir, entre uma e outra, identidade de fundamentos, ou de causas. Não é o caso dos autos, pois o fundamento não é novo. Daí restar configurada litispendência ( CPC , art. 301 , §§ 1º a 3º ). O autor não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , V , do Código de Processo Civil . Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 ACAO CAUTELAR A-AC 213362 213362/2009-000-00-00.2 (TST) Walmir Oliveira da Costa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269087 PB 2011/0182589-4 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661 /45.INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC .2. O art. 23 , parágrafo único , III , do Decreto-Lei 7.661 /45 (vigentequando apresentados os embargos à execução fiscal), impossibilitavaa cobrança de "penas pecuniárias por infração das leis penais eadministrativas", em face da massa falida. Conforme entendimentopacífico da Primeira Seção/STJ, essa regra é aplicável em sede deexecução fiscal (REsp 825.634/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,DJe de 25.6.2009). Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula192/STF, "não se inclui no crédito habilitado em falência a multafiscal com efeito de pena administrativa".3. Destarte, "a multa aplicada em decorrência de infração às normasda CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode sercobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23 ,III do DL 7.661 /45 - aplicável ao processo em questão - eentendimento sedimentado na Súmula 192 /STF" (AgRg no REsp1.046.477/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2008;AgRg no Ag 1.275.808/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,DJe de 14.5.2010).4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 27/10/2011 - 27/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00023 PAR: ÚNICO INC:00003 LEI... DE FALÊNCIA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG...

DJGO 12/11/2013 - Pág. 63 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), A PARTIR DA CITAçãO (ART 397, PARáGRAFO úNICO, DO CC C/C ART 219 DO CPC), POR SE TRATAR... (CPC, ART 475-J, PARáGRAFO5º) P R I GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO DE 2013 MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/09/2014 - Pág. 657 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MIL REAIS)________, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, SALIENTANDO QUE NO CASO DE SATISFAçã...O INTEGRAL DA DíVIDA, NO PRAZO DE 03 DIAS, A VERBA HONORáRIA SERá REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A, PARáGRAFO... úNICO, DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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