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29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331229 SE 2012/0102911-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DESENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO ,DO CPC . TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DARESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC .INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741 , parágrafoúnico, do CPC , atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisóriade sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma queexcepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve serinterpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentençasfundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma emsituação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com umsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos,é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada emprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso eindependentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaraçãode inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição . 3. Por consequência, nãoestão abrangidas pelo art. 741 , parágrafo único , do CPC as demaishipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decididoem sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que:(a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que emcontrole concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição queo STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicardispositivo da Constituição que o STF considerou...

TRT-10 - CauInom 972201200010001 DF 00972-2012-000-10-00-1 CauInom (TRT-10)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 808 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . A extinção de ação cautelar anterior, sem julgamento de mérito por irregularidade processual – ausência de colação de peças essenciais -, não caracteriza a hipótese contemplada no parágrafo único do art. 808 do CPC e, portanto, não há falar, em tais casos, em cessação de efeitos e, por via de consequência, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento de nova cautelar, ainda que de igual teor à anterior.

Encontrado em: 1ª Turma 25/01/2013 no DEJT - 25/1/2013 Requerente: Caixa Economica Federal. Requerido: Jefferson... Lustosa Maciel CauInom 972201200010001 DF 00972-2012-000-10-00-1 CauInom (TRT-10) Desembargadora Flávia Simões Falcão 

TST - ACAO CAUTELAR A-AC 213362 213362/2009-000-00-00.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. REPETIÇÃO DE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Na forma do disposto no parágrafo único do art. 808 do Código de Processo Civil , é defeso à parte repetir ação cautelar que está em curso, na qual se erige fundamento jurídico preexistente ao tempo em que proposta a ação anterior, qual seja a abrangência territorial da sentença que deferira a antecipação da tutela. Consoante a doutrina, ao permitir o ingresso de ação acautelatória -por novo fundamento-, o parágrafo único do art. 808 do Código está, na realidade, tendo em conta uma ação distinta da anterior, por não existir, entre uma e outra, identidade de fundamentos, ou de causas. Não é o caso dos autos, pois o fundamento não é novo. Daí restar configurada litispendência ( CPC , art. 301 , §§ 1º a 3º ). O autor não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , V , do Código de Processo Civil . Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 ACAO CAUTELAR A-AC 213362 213362/2009-000-00-00.2 (TST) Walmir Oliveira da Costa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1174155 RJ 2009/0062070-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 128 , 460 e 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Deveras, verifica-se patente erro de julgamento que afirmou a intempestividade do agravo regimental. O que impende a correção do julgado. 3. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 4. Controvérsia dirimida pelo Tribunal a quo à luz da Constituição Federal , razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes : REsp 975.551/RS , DJ 19.10.2007; REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005. 5. Inexiste ofensa aos arts. 128 , 460 e 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6 . A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 , e seus parágrafos , do RISTJ . 7. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes : REsp n.º 425.467 - MT , Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR , Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005). 8. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o aresto impugnado, com efeitos infringentes, e negar provimento ao agravo regimental....

Encontrado em: Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120276 PA 2009/0016377-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578 , § ÚNICO DO CPC . MUDANÇA DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC , verbis: "Art. 578 . A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo Único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar." 2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. (ERESP n.º 787.977/SE, Primeira Seção, DJ. 25.02.2008). (Precedentes: REsp 1128139/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; REsp 1062121/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009; REsp 905.943/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 26/02/2009; REsp 460.606/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 254.199/MS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/06/2002) 3. A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC . 4. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que, não obstante o domicílio atual da recorrida seja em Santa Cruz do Sul/RS, fora antes, à época do processo administrativo fiscal, o Município de São Félix do Xingu, no Estado...

Encontrado em: Herman Benjamin. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART :0543C PAR: 00007 ART : 00578 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED RES:000008... ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2026 CE 0014988532007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. 1- O embargante aponta a existência de omissão no julgamento, uma vez que não se manifestou quanto às disposições contidas nos artigos 273 , parágrafo 2º , art. 475-O, III, 808, III e 811, III e parágrafo único, do CPC . 2- A exigência de irreversibilidade do provimento antecipado de que trata o art. 273, parágrafo 2º não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a missão a que se destina. Precedentes do STJ. 3- A hipótese do art. 475-O, II do CPC não se aplica ao caso presente, visto que não houve modificação ou anulação da sentença. 4- Quanto à possibilidade de cessação da eficácia da medida cautelar (art. 808 do CPC ), a própria autarquia previdenciária ressalta a revogação da medida por este Tribunal. 5- No que toca aos arts. 811, I e III e parágrafo único, não se aplicam aos autos, consoante razões expendidas no acórdão embargado, quais sejam, impossibilidade de repetição de valores de natureza alimentar, percebidos em razão de decisão judicial. 6- O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 7- Provimento aos embargos declaratórios para reconhecer as omissões apontadas sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.

Encontrado em: PAR-2 ART-475-O INC-2 INC-3 ART- 808 INC-3 ART- 811 INC-1 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 535 Código de Processo... Civil CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 ART-475-O INC-2 INC-3 ART- 808 INC-3 ART- 811... INC-1 INC-3 PAR- ÚNICO ART- 535 Código de Processo Civil Resp 144656/ES (STJ) Apelação / Reexame...

TJ-RS - Agravo AGV 70057437758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM ANTERIOR AÇÃO CAUTELAR, CUJA EFICÁCIA RESTOU CESSADA EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL VEDANDO A REITERAÇÃO DO PLEITO, AINDA QUE FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 808 DO CPC . SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO JÁ LAVRADO. INVIABILIDADE. O cancelamento de protesto lavrado ou a sustação de seus efeitos, além de violar direitos constitucionais do credor atinge exercício regular de direito, contemplado no art. 1º da Lei n.º 9.492 /97. A jurisprudência, por isso, tem entendido, de forma tranqüila, que não se mostra viável a concessão de liminar acautelatória ou a tutela antecipada para cancelamento de protesto lavrado, ou a sustação de seus efeitos. Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris. Não fosse isso suficiente, os arts. 30 e 34 da Lei dos Protestos vedam, expressamente, o cancelamento provisório do protesto ou de seus efeitos, pena de insegurança jurídica do instituto cambial. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057437758, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 6325 SP 0006325-97.2008.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 808 , III , DO CPC . 1. Diversamente do que ocorre com as medidas de natureza antecipatória (arts. 273 e 527 , III , segunda parte, do CPC ), as medidas cautelares podem perfeitamente ter objeto diverso do pretendido na ação principal. Aliás, a inadequação da cautelar ocorre justamente quando há uma absoluta coincidência nos pedidos cautelar e principal, já que o primeiro teria natureza "satisfativa". 2. A competência originária deste Tribunal para processar e julgar a cautelar está especificamente fixada no art. 800 , parágrafo único , do CPC , não se podendo falar em indevida supressão de um grau de jurisdição, nem de violação ao art. 109 , I , da Constituição Federal . 3. Apesar disso, julgada a ação principal, cessa a eficácia da cautelar. 4. Sem condenação em honorários de advogado, já que nenhuma das partes, isoladamente, deu causa à propositura da ação. 5. Cessada a eficácia da ação cautelar.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2001 SP 0002001-79.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE POR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. LC 105 /01. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMA CORTE. RESERVA DE PLENÁRIO SUPERADA PELA DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que a fiscalização somente apurou receitas tributáveis que teriam sido omitidas pelo contribuinte após quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem intervenção judicial, o que, embora encontrasse amparo legal, configura procedimento eivado de vício capital de inconstitucionalidade, conforme decidido pela Suprema Corte (RE 389.808 , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJE 09/05/2011). 3. Uma vez que existente precedente da Suprema Corte, firmado no RE 389.808 , fica dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil , a aplicação da regra de reserva de Plenário, figurando-se prescindível o exame da inconstitucionalidade pelo Órgão Especial quando já declarado o vício pela própria Suprema Corte. 4. A decisão foi fartamente motivada no sentido de afastar a possibilidade de acesso aos dados financeiros do contribuinte, em respeito aos direitos fundamentais, sob reserva legal, à intimidade (art. 5º , inciso X , CF ) e ao sigilo de dados (art. 5º , inciso XII , da CF ), de tal maneira que são manifestamente infundadas as alegações da agravante nesse sentido, inclusive no que diz respeito à violação do artigo 145 , § 1º da Constituição Federal . 5. Existente precedente da Suprema Corte, firmado no RE 389.808 , fica dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil , a aplicação da regra de reserva de Plenário, figurando-se prescindível o exame da inconstitucionalidade pelo Órgão Especial quando já declarado o vício pela própria Suprema Corte. 6. Agravo inominado desprovido....

TJ-RJ - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 00546807620138190000 RJ 0054680-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Direito das Águas. Pleito cautelar em que o requerente pretende que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água até que seja julgada a demanda consignatória. Sentença invalidada em apelação, determinando-se o prosseguimento do feito. Pleito instrumental deve ser requerido no Juízo competente, a teor do Art. 800 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Demanda que não merece prosperar uma vez que, como o processo retornou à 1ª instância, a medida incidental deve, também, ser requerida naquela seara. Precedente: "Apelação. Medida cautelar inominada em que foi prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, com base na extinção do feito principal, diante da instrumentalidade e acessoriedade da presente ação cautelar. Anulação da sentença que julgou extinto o feito principal sem resolução do mérito e, bem assim, da presente sentença, ora recorrida. A ação cautelar possui natureza preparatória, instrumental e acessória em relação à principal, cuja finalidade é garantir a eficácia do resultado do prestação jurisdicional no feito principal. O art. 808 , III CPC determina a perda da eficácia do feito cautelar quando julgada improcedente ou extinta sem análise do mérito o feito principal. Reformada a sentença que extinguiu o processo principal, resta prejudicada a extinção da medida cautelar fundada na natureza subsidiária desta em relação à ação principal. O processo cautelar, embora tenha objeto próprio é dependente do principal, não subsistindo sem aquele. Provimento do recurso." (0103600-64.2002.8.19.0001 - Apelação Des. Roberto Guimaraes - Julgamento: 20/09/2010 - Décima Primeira Câmara Cível). Julgo extinto o presente processo, haja vista a eventual perda do objeto ( CPC , art. 267 , inc. IV c/c art. 462 ), uma vez que o pleito consignatório foi devolvido para novo julgamento junto à instância ordinária.

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