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23 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1306009320065020301 130600-93.2006.5.02.0301 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 841 , § 1º , DA CLT . CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. Extrai-se do acórdão recorrido que a matéria relativa à citação por edital está disciplinada na legislação infraconstitucional (art. 841 , § 1º , da CLT ), e a questão relacionada à nulidade da intimação quanto aos cálculos de liquidação é processual, o que inviabiliza a caracterização de violação direta e literal do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 839005820085150000 83900-58.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. VIOLAÇÃO DO ART. 841 , § 1º , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" ( CLT , art. 841 , § 1º ): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do reclamado. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. A presunção, contudo, não é absoluta, podendo a parte demandada, para afastar a eficácia do procedimento, demonstrar que, efetivamente, não foi adequado. No caso concreto, contudo, não foram esgotadas todas as tentativas de citação do réu. O MM. Juízo determinou a citação por edital, o que ocorreu em jornal de circulação na cidade de Franca/SP, enquanto demonstrado que o réu residia e trabalhava na cidade de Londrina/PR. Tem-se que não se completou a angularidade processual. É preferível a busca da verdade real, em detrimento da ficção decorrente da contumácia. Nulidade de citação caracterizada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

TRT-16 - 418200800416000 MA 00418-2008-004-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. ART. 841 , § 1º , DA CLT . REJEIÇÃO. Na Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário em que impera o princípio da simplicidade, a petição inicial não se submete ao formalismo verificado no Processo Civil, exigindo-se da parte reclamante tão-somente a observância dos requisitos previstos no art. 841 , § 1º , da CLT . No presente caso, tais requisitos restaram preenchidos, não havendo, pois, que se falar em inépcia da inicial. TOMADOR DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA - Estando o prestador de serviço inadimplente com as obrigações trabalhistas de seus empregados e tendo o ente de direito público tomador dos serviços sido parte do título executivo, deve este ser condenado subsidiariamente. Recurso voluntário do ente público municipal conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, em que são partes VALMIR DA CONCEIÇÃO SANTOS (reclamante) e PEDRO MONDÊGO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (reclamados).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7197020115090664 719-70.2011.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que determinou a citação por edital está em conformidade com o art. 841 , § 1º , da CLT , visto que é inviável a intimação da reclamada, CIAP, por outros meios. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa, e ficam afastadas as alegadas violações dos artigos 5º , LV , da CF , 231 , I e II , 232 e 233 do CPC e 841 e 880 da CLT . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que - isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos- . 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- . 3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 4 - A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Quanto a esses temas, o recurso está sem fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT , pois o recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei ou da CF que entendesse ofendido, tampouco apresentou arestos para confronto de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 10/05/2013 - 1/1/1970 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7197020115090664 719-70.2011.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que determinou a citação por edital está em conformidade com o art. 841 , § 1º , da CLT , visto que é inviável a intimação da reclamada, CIAP, por outros meios. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa, e ficam afastadas as alegadas violações dos artigos 5º , LV , da CF , 231 , I e II , 232 e 233 do CPC e 841 e 880 da CLT . Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que - isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos- . 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- . 3 - No caso dos autos, constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), e é cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 4 - A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5 - Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Quanto a esses temas, o recurso está sem fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT , pois o recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei ou da CF que entendesse ofendido, tampouco apresentou arestos para confronto de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 419352011506 PE 0000419-35.2011.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5º , LV , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 12 , 214 e 215 DO CPC . ART. 841 , § 1º , DA CLT . SÚMULA N.º 16 DO TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular. À falta dela, a relação processual triangular não chega a se formar, o processo é contaminado pelo vício e a nulidade absoluta deve ser decretada. No Processo do Trabalho, não é pressuposto de validade que a citação seja pessoal, porém apenas será perfeita se recebida.

TRT-16 - 1431200701216000 MA 01431-2007-012-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. ART. 841 , § 1º , DA CLT . REJEIÇÃO. Na Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário em que impera o princípio da simplicidade, a petição inicial não se submete ao formalismo verificado no Processo Civil, exigindo-se da parte reclamante tão-somente a observância dos requisitos previstos no art. 841 , § 1º , da CLT . No presente caso, conforme já salientado, tais requisitos restaram preenchidos, não havendo, pois, que se falar em inépcia da inicial. TRCT. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS. ILEGALIDADE. No caso em análise, não restaram configuradas as hipóteses legais capazes de autorizar os descontos efetivados pela reclamada, razão pela qual tem-se que os valores descontados no TRCT de fl. 09, no importe de R$ 3.395,71, não produzem efeito para fins de abatimento das parcelas rescisórias devidas ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. São indevidos honorários advocatícios quando não presentes, concomitantemente, os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica do (a)(s) reclamante (s) (Súmulas 219 e 329 do c. TST). Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em que são partes MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR (reclamante) e SOUZA CRUZ S.A. (reclamada).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 74400632008506 PE 0074400-63.2008.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 5º , LV , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 12 , 214 e 215 DO CPC . ART. 841 , § 1º , DA CLT . SÚMULA N.º 16 DO TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular. À falta dela, a relação processual triangular não chega a se formar, o processo é contaminado pelo vício e a nulidade absoluta deve ser decretada. No Processo do Trabalho não é pressuposto de validade que a citação seja pessoal, porém apenas será perfeita se recebida.

TRT-9 - 48742007662907 PR 4874-2007-662-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: TRT-PR-08-07-2008 CITAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADE. ART. 841 , § 1º , DA CLT . É nula a citação via edital, de plano, sem prévias diligências no sentido de ser realizada via postal ou por oficial de justiça, notadamente quando se identifica na petição inicial endereço onde os serviços eram prestados. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 841 , § 1º , da CLT , é de que a citação editalícia tem caráter sucessivo, tendo lugar apenas quando o reclamado criar embaraços à citação postal ou por meio de oficial de justiça, ou ainda quando não for encontrato. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: 1A. TURMA 08/07/2008 - 8/7/2008 48742007662907 PR 4874-2007-662-9-0-7 (TRT-9) BENEDITO XAVIER DA SILVA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3351001820085090670 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - NOTIFICAÇÃO. IMPESSOALIDADE. ART. 841 DA CLT . No processo do trabalho, a citação rege-se pela regra da impessoalidade, consistente apenas na expedição de notificação, via postal, para o endereço do reclamado indicado na petição inicial. Desta forma, presume-se a entrega da referida notificação quando enviada para o endereço da reclamada, não sendo necessária que a mesma seja pessoal, à luz do que se extrai do art. 841 , § 1.º , da CLT e da Súmula 16 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, o Tribunal Regional presumiu verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, reconhecendo as horas extras com base na média dos cartões de ponto juntados pela própria reclamante. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.1. Diante da revelia e confissão ficta aplicada a reclamada, e ante a ausência de prova em contrário, restou incontroverso que a autora era xingada e tratada agressivamente pela empresa, motivo pelo qual foi reconhecida a existência de dano moral. A reforma da decisão do Tribunal Regional, no particular, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Relativamente ao valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da lesão e o poder econômico do ofensor, o valor arbitrado revela-se razoável, devendo ser mantido . Recurso de revista não conhecido.

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