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23 de abril de 2014

Página 1 de 34.524 291 7 13.088 20.251 840 58 resultados para "ARTIGO 1º , INCISO I DO DECRETO-LEI 201 /67" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27311 RJ 2009/0240458-3 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO , INCISOS I e V , DO DECRETO-LEI201 /67, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REQUERIDA NA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da perícia nos procedimentos administrativos, requerida na ação penal, não caracteriza coação ilegal, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada e o clima dos autos deixa transparecer o cunho procrastinatório da medida. 2. O direito dos pacientes de acesso às cópias integrais dos procedimentos administrativos que embasaram a conclusão da auditoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi assegurado pelo Tribunal "a quo". A auditoria, por outro lado, foi realizada por instituição pública renomada, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de forma que inexiste razão para a realização de "perícia sobre a perícia". 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118904 RS 2008/0232355-4 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E ARTIGO , INCISO I , DO DECRETO-LEI201 /67. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO APELO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132021 PB 2009/0053346-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO , INCISO I , DECRETO-LEI201 /67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em tema de habeas corpus só é possível em casos excepcionais, se o fato for atípico ou se estiver presente alguma causa de extinção da punibilidade. 2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública. 3. Constrangimento não caracterizado. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 474563 RO 2002/0117901-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da análise do Recurso Especial, no que concerne à sustentada violação ao artigo , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, verifica-se que não há se falar em negativa de vigência a Lei Federal. 2. Inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38381 MG 2004/0132899-6 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O afastamento do Prefeito do cargo é, na letra do inciso II, parte final, do artigo 2º do Decreto-Lei201 /67, medida cautelar, de induvidosa legalidade quando motivada na existência de risco concreto à instrução criminal. 2. Atribuída ao paciente a demora na instauração da instrução, não há falar em excesso de prazo para ao seu encerramento. 3. Ordem denegada

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057663809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO , INCISO I, DO DECRETO-LEI201 /67, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 , 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057663809, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/01/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/01/2014 - 30/1/2014 Habeas Corpus HC 70057663809 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

STF - INQUÉRITO Inq 2588 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Ementa: INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168). 2. A justa causa é constatada pela presença de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória, a fim de que não se submeta alguém a julgamento público ante uma denúncia sem quaisquer fundamentos, exonerando o parquet da produção de prova plena sobre os fatos narrados na exordial acusatória. 3. In casu, a denúncia imputa ao réu a suposta prática do crime tipificado no artigo , inciso I , do Decreto-Lei201 /67, em continuidade delitiva, em virtude dos seguintes fatos: (i) em 31 de julho de 1998: celebração do Contrato nº 5.625/98 (fls. 1112/1118), como Prefeito de São José dos Campos/SP, em desacordo com o instrumento convocatório da licitação; (ii) em 24 de setembro de 1998: realização indevida de termo aditivo ao Contrato nº 5628/98 (fls. 1.140) para alterar a quantidade de talonários e o valor de cada vale; (iii) em 18 de agosto de 1999: realização de um segundo termo aditivo (fls. 1.655) para prorrogar o contrato em 24 (vinte e quatro) meses; (iv) em 3 de maio de 2001: realização de mais um termo aditivo (fls. 1.242/1.347) para acrescer o valor do contrato em mais R$(seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), mesmo após decisão do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 18/97, o Contrato nº 5.625/98 e o primeiro termo aditivo; (v) pagamento de R$(três milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e seis...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 513 AC 2005.30.00.000513-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INCISOS I E IV , DO DECRETO-LEI201 /67. EX-PREFEITO MUNICIPAL. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO . SETENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A obra objeto do Convênio nº 202 /2001, apesar de concluída, não foi regularmente executada, conforme se constata no relatório de inspeção às fls. 177/179, tendo em vista flagrante alteração no projeto em relação à substituição das luminárias instaladas. 2. Em relação aos recursos financeiros liberados pela União, por meio do Ministério da Integração Nacional, na ordem de R$ (cem mil reais), verifica-se que efetivamente foram eles repassados para empresa Construtora Ideal Serviços e Comércio Ltda., contratada, nos termos da Lei nº 8.666 /98, para realização da obra de construção da praça pública do município de Porto Walter/AC, conforme documentos de fls. 126 e 209 (cheque no valor de R$ 50.000,00), fls. 127 e 210 (cheque no valor de R$ 30.000,00), fl. 201 (cheque no valor de R$ 10.000,00) e fl. 212 (cheque no valor de R$ 10.000,00). 3. Não se verifica dos autos nenhum documento que indique que os réus tenham se apropriado ou desviado valores em proveito próprio ou alheio. Nem se, pode inferir, em face da ausência de documentos nesse sentido, as possíveis razões que determinante da substituição das luminárias previstas no projeto básico sejam a apropriação. 4. Não se constata, no caso em apreciação, o elemento subjetivo necessário para configurar a conduta descrita no inciso I do art. do Decreto-Lei201 /67, qual seja a vontade livre e consciente do agente no sentido de apropriar-se dos valores públicos repassados pela União, ou, a intenção de tirar proveito para si ou para terceiros. 5. Sentença reformada para absolver os réus da prática do delito do art. , inciso I , do Decreto-Lei201 /67. 6. Considerando o prazo previsto para o montante de pena que lhe foi arbitrada pela prática do crime previsto no art. , IV , do Decreto-Lei201 /67 (3 meses de detenção), verifica-se que ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado antes mesmo do recebimento da denúncia, uma vez que entre esta e a conduta típica, decorreu prazo superior a 2 (dois) anos. 7. Apelações dos acusados providas, para absolvê-los da imputação do art. , I , do Decreto-Lei201 /67, e declarar consumada a prescrição da pretensão punitiva do acusado Vanderlei Messias Sales quanto ao delito do art. , IV , do mesmo Decreto-Lei201 /67, ficando prejudicada sua apelação quanto a este ponto....

Encontrado em: do art. , I , do Decreto-Lei201 /67, e declarou consumada a prescrição da pretensão punitiva... do acusado Vanderlei Messias Sales quanto ao delito do art. , IV , do mesmo Decreto-Lei201... /67, ficando prejudicada sua apelação quanto a este ponto. QUARTA TURMA e-DJF1 p.7 de 03/10/2012 -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120719 SP 2009/0111039-3 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. DOSIMETRIA DE PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERDA DE OBJETO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PROVAS. NULIDADE. ILICITUDE. SIGILO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. I - No que se refere à nulidade da pena, por falta de fundamentação, bem como de seu pedido subsidiário de violação aos arts. 619 e 620 do CPP , o presente recurso perdeu seu objeto porquanto estes temas já foram apreciados no julgamento do HC 127.728/SP , 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 03/08/2009, que concedeu a ordem para declarar a nulidade do v. acórdão de apelação, no que diz respeito à dosimetria da pena base, tão somente. II - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF). III - No caso, a tese de nulidade da condenação porquanto embasada em prova ilícita, oriunda de quebra de sigilo bancário não autorizada judicialmente, não foi sequer implicitamente debatida no v. acórdão increpado, razão pela qual não merece ser conhecida, nesta sede, por falta do necessário prequestionamento. IV - De outro lado, tendo em vista que a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 23.640/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 15/09/2003, ainda que superado o óbice do prequestionamento, faleceria competência a esta Corte para novamente reapreciar o tema - ilicitude das provas. Recurso Especial não conhecido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055234439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 89 , § ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93, , INCISO I, DO DECRETO-LEI201 /67, 327 , § , 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 288 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055234439, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 18/07/2013)

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