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29 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 474563 RO 2002/0117901-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da análise do Recurso Especial, no que concerne à sustentada violação ao artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, verifica-se que não há se falar em negativa de vigência a Lei Federal. 2. Inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38381 MG 2004/0132899-6 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O afastamento do Prefeito do cargo é, na letra do inciso II, parte final, do artigo 2º do Decreto-Lei201 /67, medida cautelar, de induvidosa legalidade quando motivada na existência de risco concreto à instrução criminal. 2. Atribuída ao paciente a demora na instauração da instrução, não há falar em excesso de prazo para ao seu encerramento. 3. Ordem denegada

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056097645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO VOTO MINORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA, QUE MANTEVE A PENA ATRIBUÍDA NA SENTENÇA. 1. Preliminarmente, não se constata o erro material apontado, pela defesa, no voto minoritário. Ao considerar elevada a pena atribuída na sentença, o Relator reduziu a pena privativa de liberdade para 02 anos e 06 meses, mantendo a consideração negativa das circunstâncias judiciais conforme estabelecido na sentença. Preliminar rejeitada. 2. A reprovabilidade do delito imputado aos embargantes já vem estampada no próprio tipo legal, artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei201 /67, que prevê pena de 02 a 12 anos de reclusão. Nesta quadra, o termo médio equivale a 07 anos de reclusão. Neste cálculo, cada vetorial negativa equivale a cerca de 07 meses e 15 dias de reclusão, que devem ser somados à pena mínima abstratamente cominada. 3. É necessária a concretização do processo de dosimetria da pena, ainda que não se possa usurpar seu caráter subjetivo prudencial (o Juiz deve fixar a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), a fim de que se possa materializar a disposição do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e tornar sindicável a decisão judicial no ponto de fixação da pena privativa de liberdade. 4. Caso dos autos em que a valoração das circunstâncias do artigo 59 consideradas negativas foi adequada e proporcional, não havendo razões para ser alterada. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056097645, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 11/04/2014)

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 939 PR 2006.70.06.000939-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI. 201 /67. DESVIO DE VERBAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Federal é competente para processar e julgar o delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei201 /67 quando envolver repasse de verbas federais, objeto de convênio, sujeitas à prestação de contas junto à órgão federal.

TJ-RJ - APELACAO APL 00037507520008190011 RJ 0003750-75.2000.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /67, sendo-lhe aplicada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e foi tornado inelegível pelo prazo de 05 (cinco) anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição pelos seguintes motivos: a) a sentença baseou-se em prova frágil, inidônea a alicerçar o juízo de censura; b) ocorreu nulidade da prova contábil, que teria sido determinada por rival político do acusado; c) ausente o "dolo específico" subsistindo mero ato de improbidade administrativa. Alternativamente requereu a redução da reprimenda. 1. As provas colhidas, ao contrário do que alega a defesa, foram firmes, coesas e coerentes, sendo plenamente aptas a servir de base à condenação. 2. Não houve nulidade da prova contábil, que foi realizada pelo NUSEG, órgão filiado à UERJ, cuja idoneidade não pode ser contestada. 3. O acusado, na qualidade de Prefeito e autorizador das despesas, não agiu sem conhecimento do que ocorria, estando presente o elemento subjetivo do tipo. 4. Correto o juízo de censura, merecendo reparos a dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se a resposta penal para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, declarando-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7793720004047006 PR 0000779-37.2000.404.7006 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI. 201 /67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110 , § 1º e § 2º , do CP ). 2. Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado se entre a data dos fatos delituosos e a do recebimento da denúncia houve o transcurso do prazo aplicável à espécie segundo o que dispõem os incisos do artigo 109 do Código Penal .

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 6947815 PR 0694781-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E CO- DENUNCIADOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. LICITAÇÕES FORJADAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67; 89 E 96 , INCISOS I E IV , DA LEI 8.666 /93 E ARTIGO 299 , DO CP . AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A ÁREA DE SAÚDE SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO EM FAVOR DOS CO- DENUNCIADOS. RESPOSTAS PRELIMINARES SEM FORÇA PARA AFASTAR A ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 395 DO CPP . DESNECESSÁRIA PRISÃO PREVENTIVA E/OU AFASTAMENTO DO CARGO. Havendo a descrição clara dos fatos imputados, suficientemente amparados em provas documentais, e, sendo estes típicos, a denúncia deve ser recebida.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 18030001509 ES 018030001509 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL PENAL - PRELIMINARES: NULIDADE DA CITAÇAO POR EDITAL - REJEITADA - NAO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI201 /67-REJEITADA - MÉRITO - ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - COMUNICAÇAO AOS DEMAIS CO-AUTORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE BASEADA EM DADOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DA CIRCUNSTÂNCIA DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar da apelante ter sido citada por edital, a mesma compareceu ao processo, sendo assegurando todos os atos anteriores realizados durante o período em que os autos foram suspensos. 2 - A inobservância inicial do rito previsto no Decreto-Lei201 /67, não contemplando a defesa preliminar, enseja uma mera irregularidade, que não vicia o processo, uma vez que foi assegurado na seara judicial todos os instrumentos de defesa admitidos pela lei, em sintonia com o devido processo legal. 3 - A normatividade do delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei201 /67, não está limitada a figura do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se comunicar, aos co-autores e partícipes, tal como ocorre no crime de peculato, porque não existe diferenciação típica entre eles. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Em relação a ausência de fundamentação na dosimetria da pena, a análise particular foi baseada em dados fáticos, devidamente justificada nos autos, no que tange à censurabilidade do comportamento do réu, a sua personalidade, as circunstâncias e conseqüências do crime, respaldou à imposição das penas-base, fixadas com acerto, e em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 13/01/2009 - 13/1

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 18030001509 ES 18030001509 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL PENAL - PRELIMINARES NULIDADE DA CITAÇAO POR EDITAL - REJEITADA - NAO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI201 /67 - REJEITADA - MÉRITO - ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - COMUNICAÇAO AOS DEMAIS CO-AUTORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE BASEADA EM DADOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DA CIRCUNSTÂNCIA DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar da apelante ter sido citada por edital, a mesma compareceu ao processo, sendo assegurando todos os atos anteriores realizados durante o período em que os autos foram suspensos. 2 - A inobservância inicial do rito previsto no Decreto-Lei201 /67, não contemplando a defesa preliminar, enseja uma mera irregularidade, que não vicia o processo, uma vez que foi assegurado na seara judicial todos os instrumentos de defesa admitidos pela lei, em sintonia com o devido processo legal. 3 - A normatividade do delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei201 /67, não está limitada a figura do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se comunicar, aos co-autores e partícipes, tal como ocorre no crime de peculato, porque não existe diferenciação típica entre eles. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Em relação a ausência de fundamentação na dosimetria da pena, a análise particular foi baseada em dados fáticos, devidamente justificada nos autos, no que tange à censurabilidade do comportamento do réu, a sua personalidade, as circunstâncias e conseqüências do crime, respaldou à imposição das penas-base, fixadas com acerto, e em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 13/01/2009 - 13/1

TJ-ES - Apelação Criminal APR 18030001509 ES 018030001509 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL PENAL - PRELIMINARES: NULIDADE DA CITAÇAO POR EDITAL - REJEITADA - NAO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI201 /67-REJEITADA - MÉRITO - ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - COMUNICAÇAO AOS DEMAIS CO-AUTORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE BASEADA EM DADOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DA CIRCUNSTÂNCIA DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar da apelante ter sido citada por edital, a mesma compareceu ao processo, sendo assegurando todos os atos anteriores realizados durante o período em que os autos foram suspensos. 2 - A inobservância inicial do rito previsto no Decreto-Lei201 /67, não contemplando a defesa preliminar, enseja uma mera irregularidade, que não vicia o processo, uma vez que foi assegurado na seara judicial todos os instrumentos de defesa admitidos pela lei, em sintonia com o devido processo legal. 3 - A normatividade do delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei201 /67, não está limitada a figura do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se comunicar, aos co-autores e partícipes, tal como ocorre no crime de peculato, porque não existe diferenciação típica entre eles. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Em relação a ausência de fundamentação na dosimetria da pena, a análise particular foi baseada em dados fáticos, devidamente justificada nos autos, no que tange à censurabilidade do comportamento do réu, a sua personalidade, as circunstâncias e conseqüências do crime, respaldou à imposição das penas-base, fixadas com acerto, e em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 13/01/2009 - 13/1

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