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24 de julho de 2014

Página 1 de 12.369 20 1.824 10.496 33 resultados para "ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 189200807302005 SP 00189-2008-073-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIROS.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Sob o ponto de vista do direito obrigacional é inquestionável que o devedor principal é a empresa, nos termos do artigo 2º da CLT . Somente na hipótese de a empresa não possuir bens suficientes para a satisfação das obrigações assumidas é que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, voltando-se a execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, na seguinte ordem: primeiro contra os sócios atuais da empresa e só depois de excutidos os bens destes é que a execução poderá voltar-se contra os sócios retirantes.Mas isto somente se a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua retirada da sociedade. Expirado este prazo, o sócio não mais responde por eventuais débitos da sociedade. Aplicação do artigo 1032 do Código Civil de 2.002.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 189200807302005 SP 00189-2008-073-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIROS.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Sob o ponto de vista do direito obrigacional é inquestionável que o devedor principal é a empresa, nos termos do artigo 2º da CLT . Somente na hipótese de a empresa não possuir bens suficientes para a satisfação das obrigações assumidas é que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, voltando-se a execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, na seguinte ordem: primeiro contra os sócios atuais da empresa e só depois de excutidos os bens destes é que a execução poderá voltar-se contra os sócios retirantes.Mas isto somente se a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua retirada da sociedade. Expirado este prazo, o sócio não mais responde por eventuais débitos da sociedade. Aplicação do artigo 1032 do Código Civil de 2.002.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 752200600510001 DF 00752-2006-005-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica visa prover o Juízo de meios alternativos para possibilitar o pagamento dos débitos judiciais, atingindo o patrimônio dos sócios e ex- sócios que, de alguma forma, se beneficiaram do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de 2002 preceitua que o sócio é responsável pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Não havendo o transcurso desse prazo, correta a execução de bens do sócio retirante da sociedade. Agravo não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00031450220125020022 SP 00031450220125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A 2003. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Inaplicáveis os artigos 1.003 e 1.032, ambos do CC de 2002, já que esse diploma legal passou a viger em data posterior ao período em que transcorreu o contrato de trabalho. Responsabilidade do agravante que se mantém.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00334004719925010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITE TEMPORAL DOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICÁVEL. Vigente o Código Civil de 1916 na data da retirada do sócio, não há falar em limitação da responsabilidade por até dois anos após a averbação da alteração contratual, porquanto o vetusto diploma não previa tal limite, introduzido pelo Código Civil de 2002 . Nesse diapasão, excluído o sócio em data anterior à vigência do novel diploma, vigente a partir de janeiro de 2003, não se aplica à espécie o limite temporal disposto em seus artigos 1003 e 1032. Agravo de Petição do executado conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01917002819975010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITE TEMPORAL DOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICÁVEL. Vigente o Código Civil de 1916 na data da retirada do sócio, não há falar em limitação da responsabilidade por até dois anos após a averbação da alteração contratual, porquanto o vetusto diploma não previa tal limite, que só veio com o Código Civil de 2002 . Nesse diapasão, excluído o sócio em data anterior à vigência do novel diploma, vigente a partir de janeiro de 2003, não se aplica à espécie o limite temporal disposto em seus artigos 1003 e 1032. Agravo de Petição da exequente conhecido e provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 2942199906602007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: pelo crédito exequendo. Inaplicável, ainda, a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002,... ainda, a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002, uma vez que referida norma legal... à hipótese destes autos a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002, uma vez...

TRT-10 08/05/2014 - Pág. 395 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

forma, beneficiaram-se do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de 2002... beneficiaram-se do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 226201200510000 DF 00894-2009-008-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BEM DO SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica, 'disregard of legal entity doctrine', oriunda do sistema de 'common law', consiste na constrição de bens particulares dos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica, sempre que frustrada a execução direta nos bens dessa. No ordenamento jurídico nacional vigente, encontra guarida nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Proposta a reclamatória trabalhista em face do empregador e das empresas integrantes do grupo econômico, somente os sócios que se retiraram há mais de dois anos desde o ajuizamento da ação (arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do CCB) é que não poderão ter seus bens pessoais atingidos na execução. Agravos de petição conhecidos e desprovidos.” (TRT1O, 3ª T., AP 00377-2008-014-10-00-2, Rel. Juiz Conv. Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 10/2/2002). Agravo de petição conhecido e provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 796201200210000 DF 00894-2009-008-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BEM DO SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica, 'disregard of legal entity doctrine', oriunda do sistema de 'common law', consiste na constrição de bens particulares dos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica, sempre que frustrada a execução direta nos bens dessa. No ordenamento jurídico nacional vigente, encontra guarida nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Proposta a reclamatória trabalhista em face do empregador e das empresas integrantes do grupo econômico, somente os sócios que se retiraram há mais de dois anos desde o ajuizamento da ação (arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do CCB) é que não poderão ter seus bens pessoais atingidos na execução. Agravos de petição conhecidos e desprovidos.” (TRT1O, 3ª T., AP 00377-2008-014-10-00-2, Rel. Juiz Conv. Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 10/2/2002). Agravo de petição conhecido e provido. I -

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