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01 de setembro de 2014

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 189200807302005 SP 00189-2008-073-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIROS.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Sob o ponto de vista do direito obrigacional é inquestionável que o devedor principal é a empresa, nos termos do artigo 2º da CLT . Somente na hipótese de a empresa não possuir bens suficientes para a satisfação das obrigações assumidas é que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, voltando-se a execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, na seguinte ordem: primeiro contra os sócios atuais da empresa e só depois de excutidos os bens destes é que a execução poderá voltar-se contra os sócios retirantes.Mas isto somente se a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua retirada da sociedade. Expirado este prazo, o sócio não mais responde por eventuais débitos da sociedade. Aplicação do artigo 1032 do Código Civil de 2.002.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 189200807302005 SP 00189-2008-073-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIROS.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Sob o ponto de vista do direito obrigacional é inquestionável que o devedor principal é a empresa, nos termos do artigo 2º da CLT . Somente na hipótese de a empresa não possuir bens suficientes para a satisfação das obrigações assumidas é que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, voltando-se a execução contra o patrimônio pessoal dos sócios, na seguinte ordem: primeiro contra os sócios atuais da empresa e só depois de excutidos os bens destes é que a execução poderá voltar-se contra os sócios retirantes.Mas isto somente se a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua retirada da sociedade. Expirado este prazo, o sócio não mais responde por eventuais débitos da sociedade. Aplicação do artigo 1032 do Código Civil de 2.002.

TJ-SP - Apelação APL 06358194819978260100 SP 0635819-48.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL Pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança julgada procedente Nulidade da citação editalícia do fiador reconhecida já na fase de execução Interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação Demora na citação dos litisconsortes necessários Fato não imputado à autora Incidência do artigo 219 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ? Citação da devedora solidária que interrompeu o prazo prescricional que, no caso, é decenal a ser computado da vigência do Código Civil de 2002 Alegação de decurso do lapso prescricional corretamente afastada Subsistência da obrigação advinda da fiança, respondendo os sucessores dos fiadores falecidos de acordo com as forças da herança Inaplicabilidade ao caso do disposto no artigo 1032 , do Código Civil de 2002 ? Sentença mantida Apelação conhecida e não provida.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 752200600510001 DF 00752-2006-005-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica visa prover o Juízo de meios alternativos para possibilitar o pagamento dos débitos judiciais, atingindo o patrimônio dos sócios e ex- sócios que, de alguma forma, se beneficiaram do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de 2002 preceitua que o sócio é responsável pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Não havendo o transcurso desse prazo, correta a execução de bens do sócio retirante da sociedade. Agravo não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00031450220125020022 SP 00031450220125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A 2003. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . Inaplicáveis os artigos 1.003 e 1.032 , ambos do CC de 2002, já que esse diploma legal passou a viger em data posterior ao período em que transcorreu o contrato de trabalho. Responsabilidade do agravante que se mantém.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00334004719925010223 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITE TEMPORAL DOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICÁVEL. Vigente o Código Civil de 1916 na data da retirada do sócio, não há falar em limitação da responsabilidade por até dois anos após a averbação da alteração contratual, porquanto o vetusto diploma não previa tal limite, introduzido pelo Código Civil de 2002 . Nesse diapasão, excluído o sócio em data anterior à vigência do novel diploma, vigente a partir de janeiro de 2003, não se aplica à espécie o limite temporal disposto em seus artigos 1003 e 1032. Agravo de Petição do executado conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01917002819975010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITE TEMPORAL DOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICÁVEL. Vigente o Código Civil de 1916 na data da retirada do sócio, não há falar em limitação da responsabilidade por até dois anos após a averbação da alteração contratual, porquanto o vetusto diploma não previa tal limite, que só veio com o Código Civil de 2002 . Nesse diapasão, excluído o sócio em data anterior à vigência do novel diploma, vigente a partir de janeiro de 2003, não se aplica à espécie o limite temporal disposto em seus artigos 1003 e 1032. Agravo de Petição da exequente conhecido e provido.

TRT-10 08/05/2014 - Pág. 395 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

forma, beneficiaram-se do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de 2002..., beneficiaram-se do trabalho do credor. Nesse sentido, o artigo 1032 do Código Civil de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. 2942199906602007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: pelo crédito exequendo. Inaplicável, ainda, a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002..., ainda, a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002, uma vez que referida norma legal... hipótese destes autos a disposição contida no artigo 1032 do Código Civil de 2002, uma vez...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00362003320025040702 RS 0036200-33.2002.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL DE 11.JAN.2003. Inviabilidade de aplicação do artigo 1032 do atual Código Civil relativamente à situação anterior à data de sua vigência, sob pena de produção de efeitos retroativos da norma. 

Encontrado em: de Santa Maria Agravo De Petição AP 00362003320025040702 RS 0036200-33.2002.5.04.0702 (TRT-4) VANIA MATTOS

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