Carregando...
JusBrasil
23 de julho de 2014

Página 1 de 1.958.901 437 6 285.427 1.672.479 519 41 resultados para "ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação APL 00096623220118120021 MS 0009662-32.2011.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COM SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a condenação do vencido em custas e despesas processuais, mas torna suspensa a exigibilidade desses encargos pelo prazo de cinco anos, de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 21/06/2014 - 21/6/2014 Apelação APL 00096623220118120021 MS 0009662-32.2011.8.12.0021 (TJ-MS) Juiz Vilson Bertelli

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260225 RS 2011/0135865-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º , § 1º , DA LEI N. 11.941 /09. NÃOCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTRITO ÀS AÇÕESQUE VISAM A RESTABELECIMENTO DE OPÇÃO OU REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTENO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO12 DA LEI N. 1.060 /50.1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recursoespecial interposto pela Fazenda Nacional ao fundamento de que adispensa da condenação em honorários advocatícios, prevista noartigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941 /09, só alcança às ações ajuizadascom o escopo de restabelecimento de opção ou de sua reinclusão emoutros parcelamentos. Precedentes: AgRg na DESIS no REsp1.128.942/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe7/5/2010; e AgRg no Ag 1.248.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 3/8/2010.2. Em sede agravo regimental, pugna-se pelo afastamento dacondenação em honorários advocatícios em face da concessão deassistência judiciária gratuita. Ocorre que o provimento do recursoespecial interposto pela Fazenda Pública para que o Tribunalregional possa arbitrar a verba honorária não afasta a concessão daassistência judiciária gratuita já deferida na origem, apenassignifica que a exigibilidade da condenação permanecerá suspensa,nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060 /50.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00006 PAR: 00001 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00006 PAR: 00001 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012.... Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/10/2011 - 17/10/2011 LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111108908 DF 0006260-19.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. RECURSO PROVIDO. 1. POR FORÇA DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE CONSTAR NA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE A APELANTE RESTOU CONDENADA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060 /50. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/05/2014 . Pág....: 149 - 12/5/2014 Apelacao Civel APC 20130111108908 DF 0006260-19.2013.8.07.0018 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-SP - Apelação APL 00283327320118260007 SP 0028332-73.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADMISSIBILIDADE, MAS COM OBSERVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECURSO IMPROVIDO. Vencida a parte beneficiária da Justiça Gratuita, é de rigor sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, mas com a observação de sua inexigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10702110426781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAL?NIA. DECAD?NCIA. ASSIST?NCIA JUDICI?RIA. CONCESS?O. ARTIGO 12 DA LEI N.? 1.060 /50 - O direito de queixa deve ser exercido antes de escoado o prazo decadencial do artigo 38 do C?digo de Processo Penal, contado do dia em que o querelante tomou conhecimento da autoria do crime. - O recorrente que, embora patrocinado por advogado particular, declare n?o possuir condi??es de arcar com as custas do processo e os honor?rios advocat?cios, sem preju?zo pr?prio e de sua fam?lia, faz jus aos benef?cios da assist?ncia judici?ria, nos termos do artigo 12 da Lei n.? 1.060 /50.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100035199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. - Restando materialmente comprovada a violência doméstica descrita na denúncia, e, por outro lado, não procedendo a escusa do acusado, revela-se inviável o acolhimento da súplica absolutória. - Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, as violências acontecem dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. - O agente que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258789 DF 0026816-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. 1. A PARTE CONTRÁRIA PODE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL REQUERER A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 7º DA LEI1.060 /50, DEVENDO SER PROVADA A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADA A EFETIVA MELHORA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS DEVEDORES, NÃO SE PODE REVOGAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO PERMANECER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADOS OS AGRAVADOS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101302073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do crime de lesão corporal gravíssima descrito na denúncia, não se desincumbindo a ilustrada defesa do ônus de demonstrar a excludente da legítima defesa alegada, resulta inviável a súplica absolutória. - O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28074 SP 0028074-97.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, por construção jurisprudencial, erro material. 2. Ao deixar de condenar o autor em honorários advocatícios, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita, incorreu o aresto embargado em contradição ao disposto no artigo 12 da Lei1.060 /50, sendo caso de sanar o vício e arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 12 da Lei1.060 /50. 3. Embargos de declaração aos quais se dá provimento.

Encontrado em: da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei1.060 /50, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Juiz Federal RUBENS CALIXTO, vencido o DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, que lhe dava provimento para fixar a verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais). QUINTA TURMA LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL AC 28074 SP 0028074-97.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10430120004758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. - Comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas pelo auto de apreensão e laudos toxicológicos, e a autoria, pela prova testemunhal, bem como demonstrado que a substância apreendida não era destinada a consumo pessoal, deve ser confirmada a condenação da acusada pelo crime de tráfico. - O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca