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03 de agosto de 2015

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TJ-MS - Apelação APL 00096623220118120021 MS 0009662-32.2011.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COM SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a condenação do vencido em custas e despesas processuais, mas torna suspensa a exigibilidade desses encargos pelo prazo de cinco anos, de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 21/06/2014 - 21/6/2014 Apelação APL 00096623220118120021 MS 0009662-32.2011.8.12.0021 (TJ-MS) Juiz Vilson Bertelli

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260225 RS 2011/0135865-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º , § 1º , DA LEI N. 11.941 /09. NÃOCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTRITO ÀS AÇÕESQUE VISAM A RESTABELECIMENTO DE OPÇÃO OU REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTENO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO12 DA LEI N. 1.060 /50.1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recursoespecial interposto pela Fazenda Nacional ao fundamento de que adispensa da condenação em honorários advocatícios, prevista noartigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941 /09, só alcança às ações ajuizadascom o escopo de restabelecimento de opção ou de sua reinclusão emoutros parcelamentos. Precedentes: AgRg na DESIS no REsp1.128.942/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe7/5/2010; e AgRg no Ag 1.248.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 3/8/2010.2. Em sede agravo regimental, pugna-se pelo afastamento dacondenação em honorários advocatícios em face da concessão deassistência judiciária gratuita. Ocorre que o provimento do recursoespecial interposto pela Fazenda Pública para que o Tribunalregional possa arbitrar a verba honorária não afasta a concessão daassistência judiciária gratuita já deferida na origem, apenassignifica que a exigibilidade da condenação permanecerá suspensa,nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060 /50.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00006 PAR: 00001 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00006 PAR: 00001 LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00012.... Ministro Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/10/2011 - 17/10/2011 LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111108908 DF 0006260-19.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. RECURSO PROVIDO. 1. POR FORÇA DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE CONSTAR NA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE A APELANTE RESTOU CONDENADA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060 /50. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/05/2014 . Pág....: 149 - 12/5/2014 Apelacao Civel APC 20130111108908 DF 0006260-19.2013.8.07.0018 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362100038425001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO - ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060 /50 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios disposta no artigo 26 da Lei 6.830 /80 limita-se aos casos de cancelamento da dívida ativa objeto de execução, o que não se confunde com o reconhecimento e pagamento do débito, que ensejam a condenação nos termos do artigo 26 , aqui do CPC . 2. Nos moldes do artigo 12 da Lei n. 1.060 /50, o deferimento da Justiça Gratuita enseja na suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000140849894000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50. - "A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é relativa, pelo que cumpre ao interessado arguí-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" (STF, HC 107780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 13/09/2011). - Se as provas contidas nos autos originários são suficientemente fortes e coesas a embasar o decreto condenatório, não há como acolher a pretensão revisional, mormente porque a revisão criminal não funciona como novo recurso de apelação e, portanto, não se presta ao simples reexame de provas. - O peticionário que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

TJ-SP - Apelação APL 00283327320118260007 SP 0028332-73.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADMISSIBILIDADE, MAS COM OBSERVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECURSO IMPROVIDO. Vencida a parte beneficiária da Justiça Gratuita, é de rigor sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, mas com a observação de sua inexigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10702110426781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAL?NIA. DECAD?NCIA. ASSIST?NCIA JUDICI?RIA. CONCESS?O. ARTIGO 12 DA LEI N.? 1.060 /50 - O direito de queixa deve ser exercido antes de escoado o prazo decadencial do artigo 38 do C?digo de Processo Penal, contado do dia em que o querelante tomou conhecimento da autoria do crime. - O recorrente que, embora patrocinado por advogado particular, declare n?o possuir condi??es de arcar com as custas do processo e os honor?rios advocat?cios, sem preju?zo pr?prio e de sua fam?lia, faz jus aos benef?cios da assist?ncia judici?ria, nos termos do artigo 12 da Lei n.? 1.060 /50.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100035199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. - Restando materialmente comprovada a violência doméstica descrita na denúncia, e, por outro lado, não procedendo a escusa do acusado, revela-se inviável o acolhimento da súplica absolutória. - Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, as violências acontecem dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. - O agente que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10132100021964001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. CUSTAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. - O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de 'legítima defesa preventiva' ou 'estado de necessidade virtual', de forma que a simples alegação de residir em local ermo e perigoso não justifica a conduta de possuir armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, evitando que conflitos corriqueiros terminem em agressões a tiros. - O apelante que, embora patrocinado por advogado particular, declare não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. V.V. - A conduta de se manter em casa arma de fogo ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mostra-se atípica, em razão do disposto no art. 32 da Lei no 10.826 /03, com a redação dada pela Lei no 11.706 /08, que não estabeleceu prazo para que o possuidor a entregue espontaneamente à Polícia Federal.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258789 DF 0026816-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. 1. A PARTE CONTRÁRIA PODE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL REQUERER A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 7º DA LEI1.060 /50, DEVENDO SER PROVADA A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADA A EFETIVA MELHORA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS DEVEDORES, NÃO SE PODE REVOGAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO PERMANECER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADOS OS AGRAVADOS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

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