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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 59.915 30 7 17.569 42.309 resultados para "ARTIGO 124, I LEI 8213/91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47872 SP 96.03.047872-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 124 , I LEI 8213 /91. I- COMPROVADO, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO, É DE SE LHE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II- O ARTIGO 124 , I DA LEI 8213 /91 NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE QUALQUER APOSENTADORIA COM O AUXÍLIO-DOENÇA. DESTA FORMA, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA DEDUZINDO NO ENTANTO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. III- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERÁ FIXADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, VEZ QUE COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O (A) AUTOR (A) JÁ ESTAVA ACOMETIDO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, BEM COMO O PERITO OFICIAL CONCLUIU QUE SUA INCAPACIDADE REMONTA DESDE A DATA DE 1992. IV- APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Encontrado em: -124 INC-1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... DO AUTOR. PRIMEIRA TURMA CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-30 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART..., DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PROIBIÇÃO, LEI, PLANO DE BENEFÍCIOS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47872 SP 96.03.047872-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 124 , I LEI 8213 /91. I- COMPROVADO, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO, É DE SE LHE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II- O ARTIGO 124 , I DA LEI 8213 /91 NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE QUALQUER APOSENTADORIA COM O AUXÍLIO-DOENÇA. DESTA FORMA, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA DEDUZINDO NO ENTANTO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. III- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERÁ FIXADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, VEZ QUE COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O (A) AUTOR (A) JÁ ESTAVA ACOMETIDO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, BEM COMO O PERITO OFICIAL CONCLUIU QUE SUA INCAPACIDADE REMONTA DESDE A DATA DE 1992. IV- APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-124 INC-1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDENCIÁRIO... LABORATIVA, CONCESSÃO. AUXÍLIO, DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PROIBIÇÃO, LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20683 SP 2010.03.99.020683-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 36 , § 7º , DEC. 3.048 /99. CONCESSÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 124 , I , LEI 8213 /91. I - O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença deve se dar nos termos do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes do STJ. II - A aplicação do artigo 29 , § 5º , da Lei8.213 /91 se dará nas hipóteses em que houver a percepção do auxílio-doença em períodos intercalados com outros de efetiva contribuição. III - No que tange aos honorários advocatícios, restou consignado que a execução corresponde ao valor das parcelas da aposentadoria concedida judicialmente, descontados os valores de auxílio-doença recebidos na esfera administrativa, por força do disposto no artigo 124 , inciso I , da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, essa a base de cálculo daquela verba. IV - Agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , interposto pela autora, improvido.

Encontrado em: artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , interposto pela autora, nos termos do relatório

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8915 SP 2010.03.99.008915-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO C.P.C. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO. ARTIGO 124 , INCISO I , DA LEI 8213 /91. I - O crédito devido à apelante foi corretamente apurado pelo INSS à fl.05/06, de acordo com as informações prestadas pela contadoria judicial, auxiliar imparcial do Juízo. II - Existe a vedação legal de recebimento conjunto de auxílio-doença com a aposentadoria por invalidez, na forma prevista no art. 124 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. III - No caso em análise, sendo a aposentadoria concedida já na vigência da Lei 8213 /91, não há que se falar em aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. IV - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pela parte exequente, desprovido.

Encontrado em: § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200751018051381 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 , DE 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que tange aos juros de mora, verifico que estes foram fixados na forma da lei, razão pela qual são devidos a partir da citação, na base de 1% ao mês, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, observando o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322 /87, sendo certo que tal percentual permanece o mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 (STJ, 5ª Turma, Resp 1004781 / SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 09/03/2009). - Acompanho o entendimento desta Corte, no sentido da fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. - Assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de se acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Comprovada a manutenção simultânea de ambos os benefícios, devem ser descontados dos valores devidos ao autor, desde o início de sua aposentadoria, as verbas já recebidas a título de auxílio-doença. - Agravo interno a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200751018051381 RJ 2007.51.01.805138-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 , DE 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que tange aos juros de mora, verifico que estes foram fixados na forma da lei, razão pela qual são devidos a partir da citação, na base de 1% ao mês, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, observando o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322 /87, sendo certo que tal percentual permanece o mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 (STJ, 5ª Turma, Resp 1004781 / SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 09/03/2009). - Acompanho o entendimento desta Corte, no sentido da fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. - Assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de se acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Comprovada a manutenção simultânea de ambos os benefícios, devem ser descontados dos valores devidos ao autor, desde o início de sua aposentadoria, as verbas já recebidas a título de auxílio-doença. - Agravo interno a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994061676892 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESTAMPARIA -AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DEDOS DA MÃO DIREITA -INCAPACIDADE DE TRABALHO REVELADA PELO MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS -BENEFÍCIO DEVIDO - LEI APLICÁVEL - 6.367 /76 - TEMPUS REGIT ACTUM - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE OUTRO EVENTO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 23 , I DO DECRETO 79037 /76 E 124, V DA LEI N. 8.213 /91. O auxilio suplementar tem a mesma natureza do auxilio-acidente, e sendo impossível a cumuíação de mais de um auxilio-acidente, a conclusão é de que os benefícios não são cumuláveis. A incapacidade atual do segurado engloba a anterior, prevalecendo apenas o auxilio-acidente. Exegese do art 23 , I , do Decreto 79037 /76 e c art 124 , V , da Lei 8213 /91

TRF-5 - Apelação Civel AC 477507 SE 0002446-30.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E NÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 124 , INCISO I , DA LEI8.213 /91. I - Os cálculos apurados pelo Contador, em princípio, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício, devem ser aplicados. Ainda mais quando analisando as informações da contadoria, verifica-se que os cálculos foram elaborados considerando a situação individual do exeqüente, os valores já pagos e a data de início do benefício do auxílio-doença (31/522.521.794-6), não havendo qualquer discrepância entre o procedimento adotado pela Contadoria e os parâmetros fixados no título executivo judicial. II - Apelação improvida.

Encontrado em: - 15/9/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 124 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR- ÚNICO ART...- 41 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR

TJ-PR - Apelação Cível AC 6370838 PR 0637083-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. AUTARQUIA FEDERAL. PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , DO CPC . CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO, VIA DE REGRA, DO ARTIGO 43 , CAPUT, DA LEI8.213 /91. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 , I DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO APELADO A TÍTULO DE AUXÍLIO- DOENÇA. VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960 /2009. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento" (STJ. Recurso Especial nº 1.179.597-PR. Relator: Ministro Haroldo Rodrigues. DJ: 09/02/2010).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24384 SP 2004.03.99.024384-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO: DESCABIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA: APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /91. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Descabe o reexame necessário em sede de embargos à execução. Precedentes. - Nos termos do art. 124 , I , da Lei8.213 /91, são inacumuláveis os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. - A sistemática de cálculo para a apuração do valor do salário-de-benefício (art. 28 da Lei8.213 /91), considerando que o benefício concedido tem DIB anterior antes do advento da Lei nº 9.876 /99, que instituiu o fator previdenciário, dava-se pela apuração da média dos 36 últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. - Todos os salários-de-contribuição utilizados para a apuração do salário-de-benefício devem ser devidamente corrigidos, para se manter a preservação do valor real do benefício (art. 41 , I , da Lei8.213 /91). - No entanto, incabível se falar em atualizar salário-de-contribuição em período posterior à apuração do salário-de-benefício. - Invertido o ônus da sucumbência, não arcará o embargado com custas e honorários de advogado, diante da concessão da justiça gratuita (Lei nº 1.060 /50). - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do embargante provida. - Embargos à execução julgados procedentes.

Encontrado em: -124 INC-1 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950...-124 INC-1 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL AC 24384 SP 2004.03.99.024384-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS..., que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950...

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