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06 de julho de 2015

Página 1 de 73.215 31 13 21.703 51.468 resultados para "ARTIGO 124, I LEI 8213/91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47872 SP 96.03.047872-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 124 , I LEI 8213 /91. I- COMPROVADO, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO, É DE SE LHE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II- O ARTIGO 124 , I DA LEI 8213 /91 NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE QUALQUER APOSENTADORIA COM O AUXÍLIO-DOENÇA. DESTA FORMA, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA DEDUZINDO NO ENTANTO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. III- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERÁ FIXADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, VEZ QUE COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O (A) AUTOR (A) JÁ ESTAVA ACOMETIDO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, BEM COMO O PERITO OFICIAL CONCLUIU QUE SUA INCAPACIDADE REMONTA DESDE A DATA DE 1992. IV- APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Encontrado em: -124 INC-1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... DO AUTOR. PRIMEIRA TURMA CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-30 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART..., DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PROIBIÇÃO, LEI, PLANO DE BENEFÍCIOS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47872 SP 96.03.047872-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 124 , I LEI 8213 /91. I- COMPROVADO, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO, É DE SE LHE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II- O ARTIGO 124 , I DA LEI 8213 /91 NÃO PERMITE O RECEBIMENTO CONJUNTO DE QUALQUER APOSENTADORIA COM O AUXÍLIO-DOENÇA. DESTA FORMA, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA DEDUZINDO NO ENTANTO AS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. III- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO SERÁ FIXADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, VEZ QUE COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O (A) AUTOR (A) JÁ ESTAVA ACOMETIDO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, BEM COMO O PERITO OFICIAL CONCLUIU QUE SUA INCAPACIDADE REMONTA DESDE A DATA DE 1992. IV- APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-124 INC-1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDENCIÁRIO... LABORATIVA, CONCESSÃO. AUXÍLIO, DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, PROIBIÇÃO, LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20683 SP 2010.03.99.020683-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 36 , § 7º , DEC. 3.048 /99. CONCESSÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 124 , I , LEI 8213 /91. I - O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença deve se dar nos termos do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes do STJ. II - A aplicação do artigo 29 , § 5º , da Lei8.213 /91 se dará nas hipóteses em que houver a percepção do auxílio-doença em períodos intercalados com outros de efetiva contribuição. III - No que tange aos honorários advocatícios, restou consignado que a execução corresponde ao valor das parcelas da aposentadoria concedida judicialmente, descontados os valores de auxílio-doença recebidos na esfera administrativa, por força do disposto no artigo 124 , inciso I , da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, essa a base de cálculo daquela verba. IV - Agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , interposto pela autora, improvido.

Encontrado em: artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , interposto pela autora, nos termos do relatório

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8915 SP 2010.03.99.008915-3 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO C.P.C. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO. ARTIGO 124 , INCISO I , DA LEI 8213 /91. I - O crédito devido à apelante foi corretamente apurado pelo INSS à fl.05/06, de acordo com as informações prestadas pela contadoria judicial, auxiliar imparcial do Juízo. II - Existe a vedação legal de recebimento conjunto de auxílio-doença com a aposentadoria por invalidez, na forma prevista no art. 124 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. III - No caso em análise, sendo a aposentadoria concedida já na vigência da Lei 8213 /91, não há que se falar em aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. IV - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pela parte exequente, desprovido.

Encontrado em: § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200751018051381 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 , DE 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que tange aos juros de mora, verifico que estes foram fixados na forma da lei, razão pela qual são devidos a partir da citação, na base de 1% ao mês, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, observando o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322 /87, sendo certo que tal percentual permanece o mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 (STJ, 5ª Turma, Resp 1004781 / SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 09/03/2009). - Acompanho o entendimento desta Corte, no sentido da fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. - Assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de se acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Comprovada a manutenção simultânea de ambos os benefícios, devem ser descontados dos valores devidos ao autor, desde o início de sua aposentadoria, as verbas já recebidas a título de auxílio-doença. - Agravo interno a que se dá parcial provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200751018051381 RJ 2007.51.01.805138-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 , DE 30/06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARTIGO 20 , § 4º DO CPC . ARTIGO 124 , I , DA LEI 8.213 /91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que tange aos juros de mora, verifico que estes foram fixados na forma da lei, razão pela qual são devidos a partir da citação, na base de 1% ao mês, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, observando o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322 /87, sendo certo que tal percentual permanece o mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 (STJ, 5ª Turma, Resp 1004781 / SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 09/03/2009). - Acompanho o entendimento desta Corte, no sentido da fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. - Assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de se acumular os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Comprovada a manutenção simultânea de ambos os benefícios, devem ser descontados dos valores devidos ao autor, desde o início de sua aposentadoria, as verbas já recebidas a título de auxílio-doença. - Agravo interno a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994061676892 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESTAMPARIA -AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS DEDOS DA MÃO DIREITA -INCAPACIDADE DE TRABALHO REVELADA PELO MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS -BENEFÍCIO DEVIDO - LEI APLICÁVEL - 6.367 /76 - TEMPUS REGIT ACTUM - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE OUTRO EVENTO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 23 , I DO DECRETO 79037 /76 E 124, V DA LEI N. 8.213 /91. O auxilio suplementar tem a mesma natureza do auxilio-acidente, e sendo impossível a cumuíação de mais de um auxilio-acidente, a conclusão é de que os benefícios não são cumuláveis. A incapacidade atual do segurado engloba a anterior, prevalecendo apenas o auxilio-acidente. Exegese do art 23 , I , do Decreto 79037 /76 e c art 124 , V , da Lei 8213 /91

TRF-3 27/04/2015 - Pág. 2571 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.124, I, LEI 8213/91. I - O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.../04/2001. No caso, dispõe o inciso II do art. 29 da Lei8.213/91, com a redação dada ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 477507 SE 0002446-30.2008.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E NÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 124 , INCISO I , DA LEI8.213 /91. I - Os cálculos apurados pelo Contador, em princípio, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício, devem ser aplicados. Ainda mais quando analisando as informações da contadoria, verifica-se que os cálculos foram elaborados considerando a situação individual do exeqüente, os valores já pagos e a data de início do benefício do auxílio-doença (31/522.521.794-6), não havendo qualquer discrepância entre o procedimento adotado pela Contadoria e os parâmetros fixados no título executivo judicial. II - Apelação improvida.

Encontrado em: - 15/9/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 124 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR- ÚNICO ART...- 41 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR

TRF-3 16/06/2015 - Pág. 2811 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.048/99. CONCESSÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.124, I, LEI 8213/91. I.... 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei8.213/91. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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