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22 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35604 SP 2013/0037650-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOCUMENTOS CONTENDO SEGREDO INDUSTRIAL. MANIFESTA ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito narrado na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes do STJ e do STF. 2. A inicial em apreço descreveu quais documentos teriam sido subtraídos da pessoa jurídica vítima, circunstância que possibilita o exercício do direito de defesa. 3. Tendo em vista que o objeto material do delito atribuído ao recorrente consiste em documentos contendo segredo industrial da vítima, e que eventual divulgação indevida ou utilização não autorizada do seu conteúdo seria apta a causar-lhe prejuízos de ordem material, não há como se atestar de antemão e de forma peremptória a sua inidoneidade para a configuração do crime contra o patrimônio. 4. Recurso improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111035 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com traços de personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista que sua ficha criminal indica a existência de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00981568720118260050 SP 0098156-87.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10598100003626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 155 § 4º inciso II DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Encontrando-se indícios de materialidade e de autoria do delito do artigo 155 § 4º inciso II do Código Penal , impõe-se o recebimento da denúncia. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130110264710 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENAL. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS – ERRO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado erro material candente na tipificação do crime em que restou condenado o réu, cumpre ao colegiado proceder a devida correção da r. sentença, máxime quando se verifica que além do dispositivo, toda a fundamentação, seja da pena ou da condenação em si mesma, têm estribo na imputação compatível com os fatos descritos na denúncia. O princípio da insignificância – excludente supralegal da tipicidade – deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento do acusado não se amolda ao reduzidíssimo grau, tão pouco se vislumbra inexpressividade da lesão perpetrada quando os bens subtraídos totalizam valor superior ao salário mínimo vigente no país à época dos fatos, não se podendo sequer defender o privilégio disposto no art. 155 , § 2º , do CP , máxime em se tratando de acusado reincidente e portador de maus antecedentes.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 121 - 16/4

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310068488 DF 0006613-07.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O laudo pericial – que, embora não tenha descrito as características do muro pelo qual o acusado teria escalado para conseguir adentrar à casa alvo da ação criminosa, não afasta, em nenhum momento, a possibilidade da incidência da referida qualificadora aliado às provas orais (confissão do réu e depoimento da vítima nesse sentido) são elementos hábeis à comprovação da qualificadora insculpida no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal .

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111451827 DF 0037130-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . DECOTE DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA – IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA COM LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA PARA EFETUAR SUBTRAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em afastamento da qualificadora pelo abuso de confiança quando a ré se valeu da condição de empregada doméstica, a quem era franqueada a residência das vítimas, para promover os furtos.

TJ-PR - Apelação APL 12646321 PR 1264632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do réu ALVARO PEREIRA DA CRUZ, pelo delito de furto qualificado, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, nos termos deste voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU. 1. MÉRITO. 1.1 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESTREZA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA ATESTA QUE NÃO PERCEBEU A SUBTRAÇÃO DO BEM. 1.2 PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. TESE NÃO ACATADA.PEQUENA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA QUE NÃO SERVE COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REFERIDO PRINCÍPIO E O CRIME QUALIFICADO. DESTREZA. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL.PRECEDENTES DO STJ. 1.3 AVENTADA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. INVERSÃO DA POSSE SOBRE A RES. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PENA. 2.1 BASILAR MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 2.2 PLEITO DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ.PRECEDENTES. 2.3 PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. RÉU NÃO ENTREGOU TODOS OBJETOS SUBTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE.CARGA PENAL MANTIDA. 3. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1264632-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 04.12.2014)

Encontrado em: . APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU. 1. MÉRITO... qualificado, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, nos termos deste voto. A Sessão... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inc. II...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18443020064047209 SC 0001844-30.2006.404.7209 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. No processo penal, a dúvida milita em favor do réu. Se o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para ensejar um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... TURMA D.E. 03/06/2013 - 3/6/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18443020064047209 SC 0001844-30.2006.404.7209 (TRF-4) Revisora

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14110015410 ES 14110015410 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 155 , 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - APELO PROVIDO. 1) Não a necessidade de realização de perícia para aplicação da qualificadora de furto mediante escalada, previsto no artigo 155 , 4º, inciso II, do Código Penal . A falta do laudo pericial pode ser suprido por prova oral, como ocorreu in casu, inclusive com a própria confissão do réu. 2) APELO PROVIDO.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 14110015410, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/02/2012)

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