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30 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35604 SP 2013/0037650-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOCUMENTOS CONTENDO SEGREDO INDUSTRIAL. MANIFESTA ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito narrado na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes do STJ e do STF. 2. A inicial em apreço descreveu quais documentos teriam sido subtraídos da pessoa jurídica vítima, circunstância que possibilita o exercício do direito de defesa. 3. Tendo em vista que o objeto material do delito atribuído ao recorrente consiste em documentos contendo segredo industrial da vítima, e que eventual divulgação indevida ou utilização não autorizada do seu conteúdo seria apta a causar-lhe prejuízos de ordem material, não há como se atestar de antemão e de forma peremptória a sua inidoneidade para a configuração do crime contra o patrimônio. 4. Recurso improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111035 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com traços de personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista que sua ficha criminal indica a existência de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10598100003626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 155 § 4º inciso II DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Encontrando-se indícios de materialidade e de autoria do delito do artigo 155 § 4º inciso II do Código Penal , impõe-se o recebimento da denúncia. 2. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18443020064047209 SC 0001844-30.2006.404.7209 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. No processo penal, a dúvida milita em favor do réu. Se o conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para ensejar um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... TURMA D.E. 03/06/2013 - 3/6/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18443020064047209 SC 0001844-30.2006.404.7209 (TRF-4) Revisora

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14110015410 ES 14110015410 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 155 , 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - APELO PROVIDO. 1) Não a necessidade de realização de perícia para aplicação da qualificadora de furto mediante escalada, previsto no artigo 155 , 4º, inciso II, do Código Penal . A falta do laudo pericial pode ser suprido por prova oral, como ocorreu in casu, inclusive com a própria confissão do réu. 2) APELO PROVIDO.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 14110015410, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/02/2012)

TJ-PE - Apelação APL 3965620108171560 PE 0000396-56.2010.8.17.1560 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO. Tendo a defesa da apelante sido intimada da decisao em 04/10/2011 (terça-feira), assim como a ré, a contagem do prazo para recurso teve inicio na quarta-feira 05/10/2011, a teor do que dispõe o artigo 798, § 1º do Código de Ritos. Sendo o prazo da apelação de 05 dias, nos termos do artigo 593 , caput, do CPP , o seu termo final foi o dia 09/10/2011 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, 10/10/2011 (segunda-feira), em conformidade com o que dispõe o art. 798, caput, do mesmo Diploma. O apelo foi interposto no dia 24 de outubro de 2011, ou seja, fora do prazo estabelecido pelo artigo 593 do Código de Processo Penal . Não conhecimento do apelo. Decisão unânime.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020146509 DF 0015501-71.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA, A INDICAR A PERICULOSIDADE DO RÉU MEDIANTE SUA REINCIDÊNCIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM FACE DA NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA REITERAÇÃO DELITIVA, A INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, HAJA VISTA, A REINCIDÊNCIA DO RÉU E, DESSA FORMA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP , NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707081717712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: PENAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DO ESFORÇO INCOMUM. - Existindo prova que o apelante agiu com esforço incomum para adentrar a residência da vítima, mantenho o reconhecimento da qualificadora da escalada prevista no artigo 155 § 4º inciso II do Código Penal realizada pelo juiz a quo. V.V. FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTE - NECESSIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VÍTIMA COMO DESTINATÁRIA - COMANDO LEGAL. I - O critério para a consumação do crime de furto não é a existência de posse mansa e pacífica da res, mas a inversão da posse, ainda que por breves instantes, razão pela qual a perseguição e prisão do agente logo em seguida à prática da subtração não elide o delito consumado. II - A qualificadora da escalada configura-se quando comprovado que o agente atuou com esforço incomum para vencer o obstáculo que guarda a res, sendo prescindível a prova pericial. III - O destinatário da prestação pecuniária deve ser a vítima, consoante determina o art. 45 , § 1º , do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7186516 PR 0718651-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Furto qualificado (artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal - escalada). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Apelo conhecido. Mérito. Provas de materialidade suficientes e indícios de autoria que se comprovaram durante a instrução. Conjunto probatório que aponta, sem sombra de dúvidas, para a pessoa do réu. 1. Objetos apreendidos com o réu que coincidem com aqueles furtados da residência da vítima, segundo o cotejo entre as fotos e os depoimentos. Qualificadora do delito inafastável e prescindível de comprovação por laudo pericial. 2. Nos crimes patrimoniais com qualificadoras, a jurisprudência entende ser prescindível o laudo pericial que ateste a utilização de um meio para a consumação da conduta quando o conjunto probatório por si só é suficiente para comprovar, neste caso, a escalada. Furto consumado com a posse sobre a res furtiva, independente se mansa ou não tranquila. 3. Novamente a jurisprudência caminha no sentido de que a posse mansa e pacífica é desnecessária para caracterizar a consumação de um crime Dosimetria da pena. patrimonial. Alteração de ofício, pois na análise das circunstâncias judiciais houve majoração da pena-base em razão de antecedentes e circunstâncias do crime (repouso noturno). Reincidência que se analisa em segunda operação e não se confunde com maus antecedentes. Majorante inaplicável para o furto qualificado. 4. Se fora do período depurador, a condenação anterior não pode ser utilizada para efeito de reincidência (o mais), tampouco para o de antecedentes criminais (o menos). 5. Existindo duas condenações que caracterizem reincidência, não se está autorizado a utilizar uma para caracterizar maus antecedentes e outra para fins de agravante da segunda fase. Precedente deste Tribunal (Ap. Crime nº 551.448-9). 6. Causa especial de aumento (artigo 155 , § 1º , do Código Penal ) que não pode ser levada em consideração quando o furto é qualificado, sendo incidente apenas quando o delito é simples. Recurso conhecido e não provido, com a dosimetria da pena alterada de ofício....

TJ-PR - Habilitação 10033248 PR 1003324-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS N.º 1.003.324-8, ORIUNDO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR IMPETRANTE : ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA PACIENTE : SANDRA MARA BATISTA RELAT. CONV: ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PASSOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. MARQUES CURY) HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITAMENTE MOTIVADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. I. A motivação dispendida pelo Juiz singular encontra-se idônea e hábil a justificar a constrição cautelar da Paciente, porquanto baseada no caso em concreto, na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. II. Por fim, condições pessoais favoráveis, por si só, não possuem o condão necessário para a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial.I-

Encontrado em: /04/2013 - 9/4/2013 Habilitação 10033248 PR 1003324-8 (Acórdão) (TJ-PR) Elizabeth de F N C de Passos

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