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25 de julho de 2014

Página 1 de 4.299 3 2 3.440 854 resultados para "ARTIGO 156 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024076802099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO REFORMADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Não tendo o Órgão Ministerial se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, ex vi do artigo 156 , do CPP , restando sérias dúvidas acerca da autoria delitiva, deve ser a apelante absolvida, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do CPP . - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053714150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. A apreensão da televisão furtada na posse dos réus não gera a presunção de responsabilidade penal pela receptação, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que os réus tinham ciência da origem ilícita do bem (artigo 156 do CPP ). E o contexto probatório não traz a certeza do dolo de receptar por parte dos réus. Presente a dúvida, diante de tais circunstâncias, a absolvição é medida impositiva, face ao princípio in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053714150, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056552292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. A apreensão do réu na posse de bem anteriormente subtraído não gera a presunção de responsabilidade penal pela receptação, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva descrita na denúncia contou com a participação do acusado (artigo 156 do CPP ). E o contexto probatório deixa invencível dúvida quanto ao dolo de receptar por parte do agente, já que gera indicativos de que o réu tenha sido o autor do furto pretérito do bem descrito na denúncia. Presente a dúvida, diante de tais circunstâncias, a manutenção da absolvição é medida impositiva, face ao princípio in dubio pro reo. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056552292, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057796971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1 - O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme artigo 564 , III , d , do CPP . Portanto, devem ser desconsiderados os depoimentos colhidos em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se fez presente, uma vez que eivados de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na audiência de instrução, descabe cogitar de refazer o ato processual, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Assim, por serem nulos, os depoimentos prestados quando o Ministério Público não estava presente não podem servir como prova para o julgamento. 2 - A prova judicial e válida existente nos autos não autoriza a condenação do recorrente, sobretudo porque apenas demonstra que houve a apreensão de bem anteriormente subtraído na sua posse. Tal circunstância não gera a presunção de responsabilidade penal pela receptação, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva descrita na denúncia contou com a participação do acusado (artigo 156 do CPP ). E o contexto probatório deixa invencível dúvida quanto ao dolo de receptar por parte do agente. Presente a dúvida, diante de tais circunstâncias, a manutenção da absolvição é medida impositiva, face ao princípio in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057796971, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055730741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1 - O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme artigo 564 , III , d , do CPP . Portanto, devem ser desconsiderados os depoimentos colhidos em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se fez presente, uma vez que eivados de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na audiência de instrução, descabe cogitar de refazer o ato processual, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Assim, por serem nulos, os depoimentos prestados quando o Ministério Público não estava presente não podem servir como prova para o julgamento. 2 - A prova judicial e válida existente nos autos não autoriza a condenação do recorrente, sobretudo porque apenas demonstra que houve a apreensão de bem anteriormente subtraído na sua posse. Tal circunstância não gera a presunção de responsabilidade penal pelo furto, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva descrita na denúncia contou com a participação do acusado (artigo 156 do CPP ). E o contexto probatório deixa invencível dúvida quanto à autoria delitiva. Presente a dúvida, diante de tais circunstâncias, a manutenção da absolvição é medida impositiva, face ao princípio in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055730741, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053029849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. POSSE DA RES FURTIVAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECEPTAÇÃO. DOLO E AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. 1 - A apreensão dos objetos subtraídos na posse do réu não gera a presunção de responsabilidade penal pela subtração, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva contou com a participação do acusado (artigo 156 do CPP ). No caso, a vítima não pôde reconhecer nenhum dos agentes envolvidos na empreitada delitiva, havendo fundada dúvida da autoria, a qual - pela máxima in dúbio pro reo - favorece o réu, que por isso deve ser absolvido. 2 - O contexto probatório deixa invencível dúvida quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo em relação ao crime de receptação. A apreensão de bens anteriormente subtraídos, não gera a presunção de responsabilidade penal pela receptação - podendo se tratar de outro crime -, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar de que forma aquela se deu - na modalidade de receber -, bem como o dolo do agente que tinha ciência da origem ilícita dos bens e intencionava receptá-los. Havendo dúvida, a absolvição se impõe, porque o Direito Penal só se satisfaz com a certeza (princípio in dubio pro reo). APELAÇÕES PROVIDAS. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70053029849, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/07/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19241020094047202 SC 0001924-10.2009.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP . FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Materialidade e autoria dos réus devidamente demonstradas nos autos em relação ao crime de descaminho. 2. A prisão em flagrante gera presunção relativa de autoria do fato, incumbindo a defesa a produção de provas para demonstrar a inconsciência do acusado, nos termos do artigo 156 do CPP . 3. Em caso de delito cometido, em tese, em concurso de agentes, não há falar em fracionamento dos tributos iludidos para a finalidade de aplicação do princípio da bagatela, devendo ser utilizada, para fins de insignificância penal, a somatória dos tributos não recolhidos, nos termos da orientação desta Corte. 4. Para a caracterização do delito de corrupção de menores, exige-se prova de que o agente, efetivamente, tenha realizado a conduta no sentido de corromper o menor de dezoito anos. Não basta apenas que o menor esteja presente no contexto da ação criminosa. É preciso que efetivamente tenha participação no fato delituoso, e o faça induzido pelo maior. 5. Na ausência de prova específica de terem os acusados ciência da menoridade de acompanhante no veículo que fazia a função de "batedor" para outro que trazia as mercadorias descaminhadas, impõe-se o decreto absolutório, em observância ao princípio in dubio pro reo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50036874720124047010 PR 5003687-47.2012.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Incorre nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 o agente que pratica as condutas de importar, adquirir, vender, ter em depósito, oferecer à venda e transportar drogas, em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, é de ser mantido o édito condenatório. 3. Comprovado o tráfico transnacional de arma de fogo e seus acessórios, é de rigor a manutenção da condenação do acusado às penas cominadas no artigo 18 da Lei 10.826/03. 4. Incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, ao passo que é ônus da defesa, a teor do artigo 156 do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. Logo, consistentes e fartos os elementos indiciários, constituem eles elementos hábéis a dar suporte à formação de convicção, até porque vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ante a presença de indícios veementes de prática delituosa. 5. Mantida a condenação, em relação a dois réus, ante a demonstração do cometimento dos crimes pelos recorrendes, bem como presente hipótese de absolvição da prática dos crimes atribuídos à corré, nos termos do art. 386, VII, do CPP em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 6. A dissimulação, mormente no tráfico de drogas, é elemento essencial para a obtenção do resultado criminoso pretendido. Nos casos em que a prova técnica dá conta de que o veículo foi alterado em sua estrutura originária,...

Encontrado em: no artigo 386, VII, do CPP, e redimensionar as penas aplicadas aos demais recorrentes,

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056596703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL. POSSE DA RES FURTIVAE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Com o advento da Lei nº 11.690 /08, a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal , o magistrado está impedido de fundamentar sua decisão em prova produzida exclusivamente no inquérito policial. Assim, se em juízo inexiste prova concreta a confortar os elementos produzidos durante a investigação, a absolvição da ré é medida impositiva, até porque a dúvida lhe favorece (princípio in dúbio pro reo). De mais a mais, a apreensão do bem anteriorimente subtraído na posse da ré - ou próximo dela - não gera a presunção de responsabilidade penal pela receptação, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva descrita na denúncia contou com a participação da acusada (artigo 156 do CPP ). POR MAIORIA, APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056596703, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055989024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL. POSSE DA RES FURTIVAE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Com o advento da Lei nº 11.690 /08, a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal , o magistrado está impedido de fundamentar sua decisão em prova produzida exclusivamente no inquérito policial. Assim, se em juízo inexiste prova concreta a confortar os elementos produzidos durante a investigação, a absolvição do réu é medida impositiva, até porque a dúvida lhe favorece (princípio in dúbio pro reo). Outrossim, a apreensão do réu na posse de alguns dos objetos subtraídos não gera a presunção de responsabilidade penal pela subtração, permanecendo com a acusação o ônus de comprovar que a empreitada delitiva contou com a participação do acusado (artigo 156 do CPP ); quando muito, gera indício do crime de receptação.. APELO DEFENSIVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70055989024, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 18/09/2013)

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