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29 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74 RS 2002.71.09.000074-3 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ARTIGOS 156 , INCISO V E 173 DO CTN . NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTÊNCIA. DOLO. DOSAGEM DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. 1. Inocorreu a decadência do crédito tributário, porquanto do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a data em que se iniciou a constituição do crédito tributário, pela notificação ao contribuinte no procedimento fiscal, não decorreu o prazo de cinco anos.2. A prova pericial requerida não se destina a elucidar qualquer tipo de dúvida, uma vez que a prática delitiva narrada na denúncia ficou cabalmente demonstrada pela divergência existente entre os valores oferecidos à tributação e os que efetivamente circularam em suas contas-corrente. Ademais, é dispensável a perícia se os elementos constantes dos autos tornam certa a ocorrência do crime, dispensando o conhecimento especial de um técnico, razão pela qual é despicienda sua produção ( CPP , art. 184 ).3. Não configurada a tese de crime impossível, posto que os núcleos verbais do tipo em comento (suprimir ou reduzir) nada dizem com os termos insertos no art. 150 , § 6º , da CF e no art. 97 , I e II , do CTN , porquanto os primeiros se referem ao não-pagamento do tributos através de fraude, ardil, que é o presente caso, e os últimos referem-se a isenção, remissão, extinção e outras figuras legais que ensejam a exclusão da obrigação tributária.4. Impossibilidade da desclassificação para o art. 2º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, pois muito embora o artigo 1º, inciso I, tenha estrita relação...

TJ-PR - Apelação APL 12341625 PR 1234162-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação ora analisado, para o fim de absolver o réu, das sanções do artigo 12 da Lei 10.826/2003, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com readequação da pena, conforme exposto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/2003) - CONDENAÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO TIPO SUBJETIVO, DOLO - ARTIGO 156 DO CPP - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART.386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO PROVIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CASO EM QUE A REINCIDÊNCIA DO RÉU NÃO É ESPECÍFICA, E FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão de bem em poder do agente gera a presunção de culpabilidade pelo crime de receptação, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento. 2. Meros indícios não possuem força probante suficiente para embasar um decreto condenatório, que somente se justifica diante...

Encontrado em: QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART... da arma, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. No seu depoimento judicial de fl. 147... do apelante o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido recentemente decidiu esta 4ª Câmara Criminal...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 5355 AL 0005397-81.2004.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: Nº 8.137 /90. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO... guarida ao princípio in dubio pro reo, pois a sua atuação comissiva e omissiva não deriva de mera... PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTÊNCIA. DOLO. DOSAGEM...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 35044 PR 2009.04.00.035044-0 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: . PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO... sua suposta inocência. 6. Assim, não há como dar guarida ao princípio in dubio pro reo... artigo 156 do CPP , a prova de alegação incumbe a quem fizer, sob pena de não ser considerada...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 35044 PR 2009.04.00.035044-0 (TRF4)

Data de publicação: 11/11/2009

Decisão: . PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO... sua suposta inocência. 6. Assim, não há como dar guarida ao princípio in dubio pro reo... artigo 156 do CPP , a prova de alegação incumbe a quem fizer, sob pena de não ser considerada...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 35044 PR 2009.04.00.035044-0 (TRF4)

Data de publicação: 11/11/2009

Decisão: , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN... como dar guarida ao princípio in dubio pro reo, pois a sua atuação comissiva e omissiva não deriva... DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTÊNCIA. DOLO...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 35044 PR 2009.04.00.035044-0 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN... como dar guarida ao princípio in dubio pro reo, pois a sua atuação comissiva e omissiva não deriva... DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTÊNCIA. DOLO...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 35044 PR 2009.04.00.035044-0 (TRF4)

Data de publicação: 11/11/2009

Decisão: , DA LEI Nº 8.137 /90. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN... como dar guarida ao princípio in dubio pro reo, pois a sua atuação comissiva e omissiva não deriva... DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTÊNCIA. DOLO...

TJ-PR - Apelação APL 13458314 PR 1345831-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: digital 6 Gravado em mídia digital Ademais, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua alegação, no sentido de que não reunia condições físicas para efetuar o arrombamento, em virtude de um acidente automobilístico ocorrido no início de 2014.Ressalte-se, a esse respeito, que o próprio acusado confirmou que estava no local para algo ilícito, posto que aceitou o convite de "Paulo" em virtude da "cabeça fraca", em um "momento de fraqueza". Desse modo, se não praticou pessoalmente o arrombamento, aderiu à conduta do mencionado sujeito, devendo responder por todas as circunstâncias objetivas do delito, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal.Por outro lado, a embriaguez voluntária, além de não ser causa de exclusão da imputabilidade penal, não restou evidenciada, tanto que os policiais não relataram qualquer circunstância que atestasse a alteração de seu comportamento por conta de ingestão de bebida alcóolica ou entorpecentes.Nos crimes de natureza patrimonial, cometidos geralmente à sorrelfa ou às escondidas, os depoimentos apresentados, que comprovam o liame entre o acusado e a conduta típica, tem grande valor probatório, merecendo ser considerados para o reconhecimento da autoria delitiva e suas circunstâncias.Em contraposição a isto, o acusado deixou de comprovar suas teses de defesa, sendo insuficientes, por si só, para afastar o furto qualificado.A jurisprudência não destoa desse entendimento: "Apelação Criminal. Condenação. Tráfico de drogas.Insurgência defensiva. Pleito absolutório lastreado no princípio in dubio pro reo. Erro de tipo. Não verificação.Condenação escorreita. Provas suficientes de materialidade e autoria delitivas. Palavra dos policiais.Denúncia anônima. Desconhecimento do transporte de entorpecente. Pretensa alegação de ser vítima de uma armação. Ausência de comprovação. Ônus de quem argui (CPP, art. 156). Recurso conhecido e desprovido. 1. A absolvição, em razão do princípio in dubio pro reo, é obstada quando da comprovação...

Encontrado em: . Pleito absolutório lastreado no princípio in dubio pro reo. Erro de tipo. Não verificação. Condenação.... A absolvição, em razão do princípio in dubio pro reo, é obstada quando da comprovação da materialidade... de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O apelante evoca o princípio do in dubio...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 17243 SC 2008.04.00.017243-0

Data de publicação: 18/06/2008

Decisão: . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE... de justificar sua suposta inocência. 6. Assim, não há como dar guarida ao princípio in dubio pro reo...º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90 . NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP...

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