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24 de abril de 2014

Página 1 de 151.911 248 23 65.396 85.352 899 7 resultados para "ARTIGO 157 , 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 208913 SP 2011/0128886-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157 , § 2.º , INCISO II , E 213 , C.C O ARTIGO 225 , §§ 1.º, INCISO I, 2.º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO MESMO DIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Exsurge dos autos que o Paciente foi citado no dia do interrogatório. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal procedimento não acarreta, em si, nulidade, sendo imprescindível a demostração de prejuízo. No caso sub judice, antes do ato processual, o Réu teve oportunidade de entrevista com o defensor, o que descaracteriza qualquer vício. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248088 SP 2012/0141271-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. MÁCULA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha enfrentado os fatos e fundamentos expostos pela defesa para afastar o pedido de absolvição dos réus, não teceu qualquer consideração acerca da dosimetria da pena que lhes foi imposta e do regime de seu cumprimento, omissão que persistiu mesmo após a oposição de embargos de declaração, motivação que não se coaduna com a exigência constitucional. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo complemente o julgamento da Apelação n. 0513401-63.2010.8, com o exame das teses defensivas referentes à dosimetria da pena cominada aos pacientes e ao regime de cumprimento da sanção.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197173 RS 2011/0029852-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 157 , § , INCISOS I E II , ARTIGO 157 , § , INCISOS I , II EV, E ARTIGO 121 , § , INCISO V , COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISOII, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOEXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS TIROSDISPARADOS POR CORRÉU CONTRA POLICIAIS MILITARES. CRIME DECOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERMISSÃOPARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ADITE A DENÚNCIA PARA NELA INCLUIR OPACIENTE COMO COAUTOR DO ILÍCITO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 157 DOESTATUTO REPRESSIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEMCONCEDIDA. 1. Na hipótese, imputou-se ao corréu, além da prática dos crimes deroubo, a tentativa de homicídio perpetrada contra os policiaismilitares que surpreenderam os agentes durante o cometimento dosilícitos, tendo o ora paciente sido acusado apenas das infraçõespenais previstas no artigo 157 , § , incisos I e II , e no artigo157, § , incisos I, II e V, ambos do Código Penal . 2. No entanto, ao analisar o reclamo interposto exclusivamente peladefesa dos acusados, a Corte a quo entendeu que não se estariadiante de hipótese de homicídio tentado em conexão com o crime deroubo, mas sim de tentativa de latrocínio, motivo pelo qual procedeuà nova definição jurídica dos fatos, afastando a competência doTribunal do Júri, e permitindo que o Ministério Público aditasse ainicial para nela incluir o ora paciente. 3. No que se refere ao corréu, constata-se que a decisão objurgadaobservou fielmente os comandos legais constantes dos artigos 408 , § 4º , e 383 do Código de Processo Penal , que permitem que se dê novadefinição jurídica aos fatos narrados na denúncia, ainda que emsegundo grau de jurisdição, e mesmo que tal modificação importe emaumento de pena. 4. Contudo, no tocante ao paciente, verifica-se que o acórdãoimpugnado extrapolou os limites de cognição do recurso por eleinterposto, ao admitir que o órgão...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 694158 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157 , § , I E II , C/C ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL . ART. 244-B DO ECA . APLICABILIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ressarcimento do dano previsto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , quando sub judice a controvérsia sobre a necessidade de pedido, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.454/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/12/2012, ARE 667.902-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 , § , incisos I e II , combinado com 70 , do Código Penal , mais o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , eis que, junto com adolescente, adentrou estabelecimento comercial e subtraiu dinheiro e bens de dois indivíduos, ameaçando-os com arma de fogo. O réu foi reconhecido testemunha ocular do fato e isto foi corroborado por outras evidências, incluindo a sua detenção ao sair de uma casa onde foram apreendidas armas e uma parte das coisas subtraídas. 2 Afasta-se a indenização à vítima quando o tema só é suscitado nas alegações finais do Ministério Público, ficando, portanto, infenso ao contraditório e à ampla defesa. 3 Apelações desprovidas.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37015 PE 2013/0114333-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA (ARTIGO 157 , § , INCISOS I E II , E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal , exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "mais de três pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do referido delito, não se perfaz o número mínimo de pessoas exigido para a caracterização do ilícito previsto no artigo 288 do Código Penal , motivo pelo qual se revela imperioso o trancamento da ação penal quanto ao crime em questão. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha.

Encontrado em: 2/10/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37015 PE 2013/0114333-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HC 1 SE (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO PARA NOMEAR OUTRO CAUSÍDICO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá defendê-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes. 2. Não tendo o advogado contratado pelo paciente apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e tendo-se determinado a intimação pessoal do acusado para nomear outro patrono, o que não foi possível em razão de não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, revela-se dispensável a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 4. Sobre o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA PATROCINAR O PACIENTE. DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. EIVA ARGUIDA PELO PATRONO CONSTITUÍDO PASSADOS CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. DENEGAÇÃO...

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00367 ART : 00370 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LAJ-50 LEG:FED LEI:

STF - HABEAS CORPUS HC 112661 SP (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB , ART. 102 , i, d E i. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP , ARTIGO 157 , § , INCISOS I , II E IV ). PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS. REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA: INSTÂNCIA ORDINÁRIA ASSENTOU A PERSONALIDADE DISTORCIDA E DESENFREADA DOS PACIENTES, A RECLAMAR MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ARROLADA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . JUSTIFICATIVA IDÔNEA À IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A personalidade do agente e as circunstâncias do crime são vetores normativos arrolados no artigo 59 do Código Penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, viabilizando o estabelecimento de forma mais gravosa, ainda que a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão. 2. In casu, embora a pena de cada paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o estabelecimento do regime prisional fechado de execução encontra-se devidamente justificado pelas instâncias ordinárias, diante da gravidade concreta do delito cometido. Inexistência de quaisquer excessos ou arbitrariedades na condenação imposta aos pacientes. 3. Os pacientes foram denunciados pela prática dos crimes de roubo triplamente circunstanciado ( CP , art. 157 , § , incisos I , II e V ) e extorsão mediante sequestro ( CP , art. 158 , § 1º ), em razão de terem subtraído, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um veículo e outros bens pessoais pertencentes à vítima, tendo ainda, na mesma oportunidade, sequestrado seus filhos menores de idade com o fim de obter vantagem econômica como condição de preço ou resgate. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a gravidade concreta da conduta justifica o encarceramento mais gravoso, forte no entendimento de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado, as quais indicariam a maior periculosidade dos agentes envolvidos, mormente pelo modus operandi empregado, baseado na restrição de liberdade das vítimas. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual....

STJ - HABEAS CORPUS HC 154872 SP 2009/0231359-8 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO (ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , INCISOS I e II , do CÓDIGO PENAL ). PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado. 2. No caso em exame, a fixação do regime prisional inicial fechado está suficientemente fundamentada. O fato de ter sido a pena-base fixada no mínimo legal não garante, por si só, a fixação de regime mais brando. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133749 AC 2009/0127062-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157 , § , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . LAPSO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - O intervalo de 6 (seis) dias entre as condutas praticas não se revela, por si só, empecilho para o reconhecimento da continuidade delitiva (Precedente). II - Por outro lado, no que tange ao manejo da irresignação com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, verifico que a divergência jurisprudencial não restou comprovada, quer seja por não ter sido realizado devidamente o cotejo analítico, quer seja por faltar similitude entre o v. acórdão recorrido e o paradigma. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

STJ - HABEAS CORPUS HC 117878 SP 2008/0222021-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § , INCISOS I , II E V,DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME MENOS GRAVEEM ALEGAÇÕES FINAIS. CONFISSÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de odefensor, em alegações finais, pedir a condenação do réu por crimemenos grave do que aquele pelo qual foi denunciado, na hipótesedeste ter confessado judicialmente os fatos.DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DUAS MAJORANTES. ACRÉSCIMO DAREPRIMENDA EM 5/12 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § doartigo 157 do Código Penal , desde que as circunstâncias do casoautorizem. 2. Há constragimento ilegal quando a pena é aumentada em metadeapenas diante da quantidade de majorantes, sem qualquerfundamentação concreta (Precedentes).PENA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NAGRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 33 , §§ E3º DO CÓDIGO PENAL . SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO PARA A FORMASEMIABERTA.1. O art. 33 , §§ e 3º , do Código Penal estabelece que o condenadoà pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderáiniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto,observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.2. Não se admite a fixação do regime inicial de cumprimento de penamais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal, e oacusado é primário e detentor de bons antecedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos verbetes 718 e 719, sumulou oentendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidadegenérica do delito não constitui motivação idônea a embasar oencarceramento mais severo do sentenciado. 4. Na hipótese dos autos, o regime fechado foi firmado unicamentecom base na reprovabilidade abstrata do tipo penal. 5. Ordem parcialmente concedida para alterar o patamar de aumento dapena de 5/12 (cinco doze avos) para o mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa,bem como para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimentoda reprimenda....

Encontrado em: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:... 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:

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