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21 de agosto de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 248088 SP 2012/0141271-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. MÁCULA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha enfrentado os fatos e fundamentos expostos pela defesa para afastar o pedido de absolvição dos réus, não teceu qualquer consideração acerca da dosimetria da pena que lhes foi imposta e do regime de seu cumprimento, omissão que persistiu mesmo após a oposição de embargos de declaração, motivação que não se coaduna com a exigência constitucional. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo complemente o julgamento da Apelação n. 0513401-63.2010.8, com o exame das teses defensivas referentes à dosimetria da pena cominada aos pacientes e ao regime de cumprimento da sanção.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41015 PR 2013/0318425-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO DESTINADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. POSTERIOR COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o recorrente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. Não se constata qualquer prejuízo à defesa com a realização da citação editalícia, tendo em vista que o objetivo do ato foi alcançado, qual seja, dar ao acusado a ciência de que existe contra si uma acusação formal apresentada em juízo, chamando-o para integrar a relação processual e possibilitando-lhe o exercício das suas garantias constitucionais, já que constituiu advogado não só para requerer a revogação da custódia preventiva, mas para apresentar a defesa preliminar. Precedentes. APONTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Constata-se a necessidade da custódia preventiva do recorrente para fazer cessar a reiteração criminosa, pois possuiria vasta folha de antecedentes criminais, já tendo sido inclusive condenado pela prática de crime contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47889 RJ 2014/0115304-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RÉU PRESO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. 3. Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual inexiste nulidade em razão da ausência de requisição, pelo magistrado, de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação. Precedentes. 4. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00111992720098260156 SP 0011199-27.2009.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

TJ-SP - Apelação APL 00052946320128260050 SP 0005294-63.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA NÃO ACOLHIMENTO Tendo havido o emprego de grave ameaça, a efetiva subtração e a posse da "res", fora da esfera de disponibilidade da vítima, sequer sendo recuperada parte dos bens subtraídos, de forma a provar a definitiva lesão ao patrimônio daquela, consumado está o roubo. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSSIBILIDADE Se o réu praticou roubo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo contra a vítima, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133749 AC 2009/0127062-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . LAPSO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - O intervalo de 6 (seis) dias entre as condutas praticas não se revela, por si só, empecilho para o reconhecimento da continuidade delitiva (Precedente). II - Por outro lado, no que tange ao manejo da irresignação com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, verifico que a divergência jurisprudencial não restou comprovada, quer seja por não ter sido realizado devidamente o cotejo analítico, quer seja por faltar similitude entre o v. acórdão recorrido e o paradigma. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100111565770 DF 0050856-47.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVAÇÃO – PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , a condenação do réu é medida que se impõe.

TJ-SP - Apelação APL 00244559320118260050 SP 0024455-93.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena de um dos réus.

TJ-SP - Apelação APL 00055830320108260038 SP 0005583-03.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA NÃO ACOLHIMENTO Tendo havido o emprego de grave ameaça, a efetiva subtração e a posse da "res", fora da esfera de disponibilidade da vitima, consumado está o roubo. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.

TJ-SP - Apelação APL 00142847720118260050 SP 0014284-77.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO IMPOSSIBILIDADE Tendo o réu praticado roubo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo contra a vítima, em residência, revelando ousadia e periculosidade, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

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