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25 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 248088 SP 2012/0141271-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. MÁCULA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha enfrentado os fatos e fundamentos expostos pela defesa para afastar o pedido de absolvição dos réus, não teceu qualquer consideração acerca da dosimetria da pena que lhes foi imposta e do regime de seu cumprimento, omissão que persistiu mesmo após a oposição de embargos de declaração, motivação que não se coaduna com a exigência constitucional. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo complemente o julgamento da Apelação n. 0513401-63.2010.8, com o exame das teses defensivas referentes à dosimetria da pena cominada aos pacientes e ao regime de cumprimento da sanção.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41015 PR 2013/0318425-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO DESTINADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. POSTERIOR COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o recorrente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. Não se constata qualquer prejuízo à defesa com a realização da citação editalícia, tendo em vista que o objetivo do ato foi alcançado, qual seja, dar ao acusado a ciência de que existe contra si uma acusação formal apresentada em juízo, chamando-o para integrar a relação processual e possibilitando-lhe o exercício das suas garantias constitucionais, já que constituiu advogado não só para requerer a revogação da custódia preventiva, mas para apresentar a defesa preliminar. Precedentes. APONTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Constata-se a necessidade da custódia preventiva do recorrente para fazer cessar a reiteração criminosa, pois possuiria vasta folha de antecedentes criminais, já tendo sido inclusive condenado pela prática de crime contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47889 RJ 2014/0115304-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RÉU PRESO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da Defensoria Pública a atuação nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. 3. Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual inexiste nulidade em razão da ausência de requisição, pelo magistrado, de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação. Precedentes. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133749 AC 2009/0127062-3 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . LAPSO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - O intervalo de 6 (seis) dias entre as condutas praticas não se revela, por si só, empecilho para o reconhecimento da continuidade delitiva (Precedente). II - Por outro lado, no que tange ao manejo da irresignação com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, verifico que a divergência jurisprudencial não restou comprovada, quer seja por não ter sido realizado devidamente o cotejo analítico, quer seja por faltar similitude entre o v. acórdão recorrido e o paradigma. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 PAR : ÚNICO CÓDIGO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

TJ-SP - Apelação APL 00062155620118260050 SP 0006215-56.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA NÃO ACOLHIMENTO Tendo havido o emprego de grave ameaça, a efetiva subtração e a posse da "res", fora da esfera de disponibilidade das vítimas, sequer sendo recuperados os bens subtraídos, de forma a provar a definitiva lesão ao patrimônio daquelas, consumado está o roubo. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO IMPOSSIBILIDADE Sendo o réu reincidente e tendo praticado roubo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo contra as vítimas, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal Extraordinária 07/02/2014 - 7/2/2014 Apelação APL 00062155620118260050 SP

TJ-SP - Apelação APL 00169786120098260576 SP 0016978-61.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - Não se pode acolher a pretensão absolutória quando os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a materialidade e autoria, bem como a perfeita caracterização do delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02305646120128260000 SP 0230564-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Roubo duplamente qualificado Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . 1) Pleito de liberdade provisória. NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DO HC. N. 0201831-85.2012.8.26.0000. 2) EXCESSO DE PRAZO para a formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de desídia do MM. Juízo "a quo" e do representante do Ministério Público. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 07/02/2013 - 7/2/2013 Habeas Corpus HC 02305646120128260000 SP 0230564-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Eduardo Braga

TJ-SP - Apelação APL 02874898220098260000 SP 0287489-82.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA NÃO ACOLHIMENTO Tendo havido o emprego de grave ameaça, a efetiva subtração e a posse da "res", fora da esfera de disponibilidade da vitima, consumado está o roubo. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO IMPOSSIBILIDADE Tendo os réus praticado roubo com o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo contra a vítima, em residência, revelando ousadia e periculosidade, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas dos réus.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal Extraordinária 07/02/2014 - 7/2/2014 Apelação APL 02874898220098260000 SP

TJ-PR - 8951786 PR 895178-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . 1- ALEGADA DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE INEQUÍVOCA DO ATO INFRACIONAL, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. 2- TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade, em denegar a ordem impetrada, tudo nos termos do voto da relatora. 2ª Câmara

TJ-SP - Apelação APL 00047015520098260077 SP 0004701-55.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . 1. PRELIMINAR - Nulidade processual em razão de cerceamento de defesa face o indeferimento de pedido de vista Inocorrência Ausência de prejuízo para a defesa Preclusão Nulidade do ato de reconhecimento pessoal dos acusados Impossibilidade Não se vislumbra prejuízo concreto algum experimentado pela Defesa a ensejar a decretação de nulidade dos referidos atos Ofensa ao princípio do Juiz Natural Descabimento Tal princípio não é absoluto, ademais o apelante não demonstrou a ocorrência de sua violação, nem qual prejuízo teria sofrido pela sua inobservância REJEIÇÃO. 2. MÉRITO Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal qual como lançada pelo MM. Juiz a quo Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Relevância Reconhecimento pessoal do acusado Validade Confissão extrajudicial Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada APELO NÃO PROVIDO.

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