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04 de março de 2015

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

DJGO 19/01/2015 - Pág. 2062 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ARTIGO 163 CAPUT DO CODIGO PENAL O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO... DA PUNIBILIDADE DO ACU SADO DIONE FERREIRA DA SILVA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163 CAPUT DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057357824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL EM QUE SOMENTE DE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INEXISTENCIA DE INICIATIVA DA PARTE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tendo em vista que o fato imputado à acusada foi desclassificado de furto qualificado tentado para dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal , cuja ação penal demanda iniciativa privada, decorrido o prazo decadencial, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação por parte do ofendido, impositiva a declaração da extinção da punibilidade pela decadência, fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057357824, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/04/2014)

DJGO 19/01/2015 - Pág. 2063 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM... E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE DIONE FERREIRA DA SILVA, Q UANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/01/2015 - Pág. 67 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO... NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV C/C 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10713091012003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PUNIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. - Nos termos do artigo 15 do CP , responde apenas por dano o agente que, após arrombar a janela do imóvel, abandona a res furtiva no local dos fatos, desistindo voluntariamente do crime patrimonial, pelo receio de ter sido visto pela vizinhança. - O Ministério Público carece de ilegitimidade para iniciar a persecução penal quanto ao delito do artigo 163, caput, do Código Penal , e, já tendo se escoado o prazo decadencial do direito de queixa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. Inteligência do artigo 107 , inciso IV , do CP , e artigos 38 e 564 , inciso II , do CPP .

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018792820118190042 RJ 0001879-28.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0001879-28.2011.8.19.0042 APELANTE: PEDRO MEDEIROS PINHO APELADO: AUTO POSTO BONSUCESSO LTDA Trata o presente de recurso de apelação interposto pelo querelante contra sentença que julgou procedente o pedido constante na queixa-crime para condenar o querelado na prática do crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) meses, em regime aberto. A pena privativa de liberdade fora substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, que se dará à razão de oito horas semanais, pelo prazo da pena. Sustenta o querelado, em suas razões recursais, às folhas 67/74, em apertada síntese, que a sentença condenatória merece ser reformada, por haver insuficiência de prova para embasar um decreto condenatório bem como a usência de dolo em danificar a bomba de gasolina por parte do apelante; que o depoimento das testemunhas são contundentes para afastar a responsabilidade do acusado do ato ilícito; que inexistem nos autos elementos que comprovem a ação delitiva do acusado a ensejar condenação pela pena máxima. Por fim, requereu a reforma in totun da R. sentença e absolvição. Defende a parte querelante, em contra-razões de folhas 77/79, que os fatos são incontroversos eis que se comprovou a configuração da prática delituosa; que o recorrente procura subterfúgios inadequados e impróprios para justificar sua conduta arbitrária, não havendo dúvidas sobre a ilegalidade cometida; que o recorrente é conhecido pela região onde mora pelo seu comportamento violento e agressivo; que estão demonstrados nos autos, com a mais cristalina evidência os danos causados pelo réu; que a R. Sentença prolatada pelo Juízo a quo deverá ser mantida. Por derradeiro, pugnou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento. O Ministério Público, perante o Juizado Especial Criminal, opina à folha 83, pela manutenção da sentença de folhas 61...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110510069553 DF 0006880-41.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. DANO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A negativa dos acusados, conquanto condizente com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, que compreende também a autodefesa, não deve sobrepor-se às demais provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob todas as garantias constitucionais. 2. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão das vítimas, além das provas periciais acostadas aos autos, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, estando indene de dúvidas que os réus praticaram as condutas descritas na denúncia. 3. No crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal ), a violência deve visar a prática do dano. Na espécie, sequer era possível a consecução do crime de dano mediante o uso de violência, uma vez que ninguém estava no interior da residência da vítima no momento dos fatos, razão pela qual a conduta dos acusados deve ser desclassificada para dano simples (artigo 163, “caput”, do Código Penal ). 4. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina. 5. Recursos parcialmente providos.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140795494 SC 2014.079549-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTAÇÃO DO CÁRCERE NO ALUDIDO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE. No que diz respeito à prisão provisória baseada no artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico, por ser incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros" (HC n. 114.029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18 de dezembro de 2012). Em razão dessa inconstitucionalidade, referido dispositivo não tem sido aceito como justificativa para a custódia cautelar. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ALUSÃO EM PRIMEIRO GRAU À EXISTÊNCIA DE REGISTROS PRETÉRITOS. SITUAÇÃO MENCIONADA DE FORMA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBISTENTE. PARTICULARIDADES. PRIMEIRO REGISTRO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DO DELITO DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SEGUNDO REGISTRO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. CADERNO INDICIÁRIO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PA [...]...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 201400001279 PR 20140000127-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª. TURMA RECURSAL Estado do Paraná Habeas Corpus n. 0001146-36.2014.8.16.9000 Paciente: Delvo Scariot Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco Relatora: Liana de Oliveira LuedersDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco, que designou audiência de conciliação em queixa crime oferecida em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal.Alega o impetrante, em síntese, que o fato é atípico, que a inicial é inepta, que a parte querelante é ilegítima, que não há materialidade, que operou-se a decadência, inexistindo justa causa para o prosseguimento da ação penal. Assim, sustenta que o prosseguimento do feito constitui constrangimento ilegal, pelo que requer o trancamento da ação penal e seu arquivamento.É o relato.Decido.Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente remédio heroico apresenta outro habeas corpus conexo, distribuído sob o número 0001110-91.2014.8.16.9000, impetrado em favor do paciente Delvo Scariot, cuja liminar restou indeferida, em 22 de outubro de 2014, diante da ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, quanto à ilegalidade dos procedimentos adotados pela autoridade impetrada, no curso da ação penal 0003851-36.2014.8.16.0131. Cumpre salientar que o referido habeas corpus se encontram aguardando julgamento de mérito.Ocorre que o presente habeas corpus apresenta exatamente os mesmos fatos e pedido, e impugna os mesmos atos em tese praticados pela autoridade coatora, apresentando inclusive a mesma petição inicial. Assim, o presente writ não merece ser conhecido, ante a configuração de litispendência.Neste sentido há precedentes na jurisprudência:"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.LITISPENDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Na espécie, tal como apontado pela Procuradoria de Justiça, não deve ser conhecido o presente...

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