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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

TJ-SP - Apelação APL 2952520088260368 SP 0000295-25.2008.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Lesão Corporal decorrente de violência doméstica e Crime de Dano Artigo 129 , § 9º , combinado com o artigo 163, "caput", ambos do Código Penal Condenação Exame do recurso defensivo prejudicado Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal Reconhecimento "ex officio" Necessidade Decurso de mais de dois anos entre a publicação da sentença e o julgamento deste recurso Artigo 109 , inciso VI (com redação anterior à modificação trazida pela Lei nº 12.234 /2010), combinado com o artigo 110 , § 1º , ambos do Código Penal APELO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120433419 SC 2012.043341-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Confirmada a prática do crime de furto qualificado pela confissão e demais provas dos autos, não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA DANDO CONTA QUE O FURTO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. - A comprovação da qualificadora do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que quebra parede de vidro de estabelecimento comercial com intuito de subtrair coisa alheia móvel comete o crime de furto. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DE 1/6 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. (2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/4 DEVIDAMENTE ADOTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. (3) TERCEIRA-FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO AUMENTADA PARA 1/2 (METADE). (4) REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44 , II , DO CÓDIGO PENAL . - Agente multirreincidente que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, por apresentar maus antecedentes, conduta social voltada a prática de crimes e por ser avesso a [...]...

DJGO 22/09/2009 - Pág. 864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CAPUT DO CODIGO PENAL. EM 10 DE AGOSTO DE 2006, O ACUSADO ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSAO..."HAROLDO BATISTA, QUALIFICADO NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 163... EXTINTA A PUNIBILIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 0 DF (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APR APR 89781020088070003 DF 0008978-10.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APR APR 290337920088070003 DF 0029033-79.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APR APR 276540620088070003 DF 0027654-06.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APR APR 317697020088070003 DF 0031769-70.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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