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26 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057357824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL EM QUE SOMENTE DE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INEXISTENCIA DE INICIATIVA DA PARTE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tendo em vista que o fato imputado à acusada foi desclassificado de furto qualificado tentado para dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal , cuja ação penal demanda iniciativa privada, decorrido o prazo decadencial, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação por parte do ofendido, impositiva a declaração da extinção da punibilidade pela decadência, fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057357824, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10713091012003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PUNIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. - Nos termos do artigo 15 do CP , responde apenas por dano o agente que, após arrombar a janela do imóvel, abandona a res furtiva no local dos fatos, desistindo voluntariamente do crime patrimonial, pelo receio de ter sido visto pela vizinhança. - O Ministério Público carece de ilegitimidade para iniciar a persecução penal quanto ao delito do artigo 163, caput, do Código Penal , e, já tendo se escoado o prazo decadencial do direito de queixa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. Inteligência do artigo 107 , inciso IV , do CP , e artigos 38 e 564 , inciso II , do CPP .

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018792820118190042 RJ 0001879-28.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0001879-28.2011.8.19.0042 APELANTE: PEDRO MEDEIROS PINHO APELADO: AUTO POSTO BONSUCESSO LTDA Trata o presente de recurso de apelação interposto pelo querelante contra sentença que julgou procedente o pedido constante na queixa-crime para condenar o querelado na prática do crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) meses, em regime aberto. A pena privativa de liberdade fora substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, que se dará à razão de oito horas semanais, pelo prazo da pena. Sustenta o querelado, em suas razões recursais, às folhas 67/74, em apertada síntese, que a sentença condenatória merece ser reformada, por haver insuficiência de prova para embasar um decreto condenatório bem como a usência de dolo em danificar a bomba de gasolina por parte do apelante; que o depoimento das testemunhas são contundentes para afastar a responsabilidade do acusado do ato ilícito; que inexistem nos autos elementos que comprovem a ação delitiva do acusado a ensejar condenação pela pena máxima. Por fim, requereu a reforma in totun da R. sentença e absolvição. Defende a parte querelante, em contra-razões de folhas 77/79, que os fatos são incontroversos eis que se comprovou a configuração da prática delituosa; que o recorrente procura subterfúgios inadequados e impróprios para justificar sua conduta arbitrária, não havendo dúvidas sobre a ilegalidade cometida; que o recorrente é conhecido pela região onde mora pelo seu comportamento violento e agressivo; que estão demonstrados nos autos, com a mais cristalina evidência os danos causados pelo réu; que a R. Sentença prolatada pelo Juízo a quo deverá ser mantida. Por derradeiro, pugnou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento. O Ministério Público, perante o Juizado Especial Criminal, opina à folha 83, pela manutenção da sentença de folhas 61...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110510069553 DF 0006880-41.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. DANO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A negativa dos acusados, conquanto condizente com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, que compreende também a autodefesa, não deve sobrepor-se às demais provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob todas as garantias constitucionais. 2. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão das vítimas, além das provas periciais acostadas aos autos, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, estando indene de dúvidas que os réus praticaram as condutas descritas na denúncia. 3. No crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal ), a violência deve visar a prática do dano. Na espécie, sequer era possível a consecução do crime de dano mediante o uso de violência, uma vez que ninguém estava no interior da residência da vítima no momento dos fatos, razão pela qual a conduta dos acusados deve ser desclassificada para dano simples (artigo 163, “caput”, do Código Penal ). 4. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina. 5. Recursos parcialmente providos.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120433419 SC 2012.043341-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Confirmada a prática do crime de furto qualificado pela confissão e demais provas dos autos, não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA DANDO CONTA QUE O FURTO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. - A comprovação da qualificadora do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que quebra parede de vidro de estabelecimento comercial com intuito de subtrair coisa alheia móvel comete o crime de furto. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DE 1/6 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. (2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/4 DEVIDAMENTE ADOTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. (3) TERCEIRA-FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO AUMENTADA PARA 1/2 (METADE). (4) REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44 , II , DO CÓDIGO PENAL . - Agente multirreincidente que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, por apresentar maus antecedentes, conduta social voltada a prática de crimes e por ser avesso a [...]...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 71776 SC 2003.007177-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO INFRACIONAL - INOCORRÊNCIA. "ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - ATO INFRACIONAL CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. , de Chapecó, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 06.08.2002).

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 0 DF (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APR APR 276540620088070003 DF 0027654-06.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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