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22 de maio de 2015

Página 1 de 68.034 61 52 33.683 33.765 475 3 resultados para "ARTIGO 163 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062475991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRANCIONAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DANO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DAS ADOLESCENTES, QUE EFETUARAM CHUTES NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062475991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

DJGO 30/03/2015 - Pág. 2658 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO CONCERNENTE AO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL..., CAPUT, DO CODIG O PENAL, FUNDAMENTANDO-SE NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENA L. E O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/01/2015 - Pág. 2062 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ARTIGO 163 CAPUT DO CODIGO PENAL O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO... DA PUNIBILIDADE DO ACU SADO DIONE FERREIRA DA SILVA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163 CAPUT DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057357824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL EM QUE SOMENTE DE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INEXISTENCIA DE INICIATIVA DA PARTE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tendo em vista que o fato imputado à acusada foi desclassificado de furto qualificado tentado para dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal , cuja ação penal demanda iniciativa privada, decorrido o prazo decadencial, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação por parte do ofendido, impositiva a declaração da extinção da punibilidade pela decadência, fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057357824, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/04/2014)

DJGO 06/04/2015 - Pág. 1134 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOTICIADO NOS AUTOS AJUSTA-SE AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ARTIGO 163, CAPUT , DO CODIGO PENAL. SABENDO...-SE QUE REFERIDO DELITO (163, CAPUT, DO CODIGO PENAL), NOS TERMOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/04/2015 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL JA SE CONCRETI ZOU. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E A DE DETENCAO DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES. A PRE SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/01/2015 - Pág. 2063 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM... E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE DIONE FERREIRA DA SILVA, Q UANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/01/2015 - Pág. 67 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO... NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV C/C 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10713091012003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PUNIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. - Nos termos do artigo 15 do CP , responde apenas por dano o agente que, após arrombar a janela do imóvel, abandona a res furtiva no local dos fatos, desistindo voluntariamente do crime patrimonial, pelo receio de ter sido visto pela vizinhança. - O Ministério Público carece de ilegitimidade para iniciar a persecução penal quanto ao delito do artigo 163, caput, do Código Penal , e, já tendo se escoado o prazo decadencial do direito de queixa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. Inteligência do artigo 107 , inciso IV , do CP , e artigos 38 e 564 , inciso II , do CPP .

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