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28 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001454933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DANO. ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Comprovadas a existência e a autoria, resta configurado o crime de dano pela conduta do réu, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001454933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057357824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL EM QUE SOMENTE DE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INEXISTENCIA DE INICIATIVA DA PARTE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tendo em vista que o fato imputado à acusada foi desclassificado de furto qualificado tentado para dano simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal , cuja ação penal demanda iniciativa privada, decorrido o prazo decadencial, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação por parte do ofendido, impositiva a declaração da extinção da punibilidade pela decadência, fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70057357824, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10713091012003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PUNIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. - Nos termos do artigo 15 do CP , responde apenas por dano o agente que, após arrombar a janela do imóvel, abandona a res furtiva no local dos fatos, desistindo voluntariamente do crime patrimonial, pelo receio de ter sido visto pela vizinhança. - O Ministério Público carece de ilegitimidade para iniciar a persecução penal quanto ao delito do artigo 163, caput, do Código Penal , e, já tendo se escoado o prazo decadencial do direito de queixa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. Inteligência do artigo 107 , inciso IV , do CP , e artigos 38 e 564 , inciso II , do CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120433419 SC 2012.043341-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. - Confirmada a prática do crime de furto qualificado pela confissão e demais provas dos autos, não há que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA DANDO CONTA QUE O FURTO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. - A comprovação da qualificadora do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que quebra parede de vidro de estabelecimento comercial com intuito de subtrair coisa alheia móvel comete o crime de furto. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DE 1/6 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. (2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/4 DEVIDAMENTE ADOTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. (3) TERCEIRA-FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. DIMINUIÇÃO AUMENTADA PARA 1/2 (METADE). (4) REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 44 , II , DO CÓDIGO PENAL . - Agente multirreincidente que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, por apresentar maus antecedentes, conduta social voltada a prática de crimes e por ser avesso a [...]...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 71776 SC 2003.007177-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO INFRACIONAL - INOCORRÊNCIA. "ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - ATO INFRACIONAL CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. , de Chapecó, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 06.08.2002).

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 0 DF (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DANO (ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, EIS QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO APTAS PARA A CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ. 2. A SENTENÇA TEVE COMO ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, AS QUAIS INFORMARAM DE MODO IDÊNTICO A OCORRÊNCIA DO DANO, BEM COMO A CONFISSÃO DA RÉ. 3. UMA VEZ AMOLDADA A CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , CORRETA SE MOSTRA A REPRIMENDA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF 19/08/2009, DJ-e Pág. 163 - 19/8/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... "> 0000FF"> ART- 163 VIDE EMENTA. APJ 31069020088070010 DF 0003106-90.2008.807.0010 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA

TJ-DF - APR APR 276540620088070003 DF 0027654-06.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APR APR 317697020088070003 DF 0031769-70.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-DF - APR APR 157083720088070003 DF 0015708-37.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO MINISTERIAL PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO AS PENAS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 147 (TRÊS VEZES), COMBINADO COM O ARTIGO 71 , E MAIS O ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688 /41), COMBINADO COM ARTIGOS 5º , INCISOS I , II E III , E 7º , INCISOS I E II , DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006). DO CONTEXTO GERAL DOS FATOS SE VÊ QUE O RÉU EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL À EX-COMPANHEIRA E AOS SEUS FAMILIARES DESTA, INCUTINDO-LHES HUMILHAÇÕES E TERROR, TANTO QUE LEVARAM A EX-CUNHADA A SE DEMITIR DO EMPREGO COM MEDO DAS AMEAÇAS FEITAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EM DUAS OCASIÕES DERRUBOU COM SEU CARRO O PORTÃO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-A E AGREDINDO-A CONTINUADAMENTE, ALÉM DE PROMETER À EX-SOGRA QUE MATÉRIA A FAMÍLIA TODA. 2 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM GERAL PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE APRESENTA LÓGICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AS PROVAS EVIDENCIAM OUTRAS AGRESSÕES E AMEAÇAS EM CONTINUAÇÃO DELITIVA, ALÉM DAQUELAS CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. 3 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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