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29 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 27831 RJ 1992/0024897-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTOS FISCAIS DEVIDOS - PRECEDENTE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS - TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO FORMULADO CONTRA A PARTILHA - ARTIGO 1796, CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 1026 , CPC -. 1. ACERTADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS, SEM A PRECEDENTE QUITAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS DO ESPOLIO (ART. 1026 , CPC ), COM AS LOAS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, A SOLUÇÃO APROPRIADA E FAVORECER A EXECUÇÃO, NÃO MAIS CONTRA O ESPOLIO E SIM RESPONSABILIZANDO OS SUCESSORES CONTEMPLADOS NA DIVISÃO DOS BENS (ART. 1796 , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES. 2. POREM, NO CASO, ESSA SOLUÇÃO NÃO PODE SER ADOTADA POR TER SE CONSTITUIDO, COM PROVIMENTO JUDICIAL ANTECEDENTE, A COISA JULGADA, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 1026 , CPC . 3. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: /9/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART... : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL NULIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 27831 RJ 1992/0024897-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTOS FISCAIS DEVIDOS - PRECEDENTE HOMOLOGAÇÃODE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS - TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSOFORMULADO CONTRA A PARTILHA - ARTIGO 1796 , CÓDIGO CIVIL - ARTIGO1026, CPC -. 1. ACERTADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A PARTILHA DOS BENSINVENTARIADOS, SEM A PRECEDENTE QUITAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS DOESPOLIO (ART. 1026 , CPC ), COM AS LOAS DA INSTRUMENTALIDADE DOPROCESSO, A SOLUÇÃO APROPRIADA E FAVORECER A EXECUÇÃO, NÃO MAISCONTRA O ESPOLIO E SIM RESPONSABILIZANDO OS SUCESSORES CONTEMPLADOSNA DIVISÃO DOS BENS (ART. 1796 , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES. 2. POREM, NO CASO, ESSA SOLUÇÃO NÃO PODE SER ADOTADA POR TER SECONSTITUIDO, COM PROVIMENTO JUDICIAL ANTECEDENTE, A COISA JULGADA, ARESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 1026 , CPC . 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /9/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART... : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL RECURSO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1441993820118260000 SP 0144199-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: REGISTRO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HERDEIRA DE EXECUTADO FALECIDO POSSIBILIDADE OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NOS LIMITES DA HERANÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1796 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (ATUAL, 1997) RECURSO PROVIDO.

DJGO 26/05/2014 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A LIMINAR DE FLS 205/213, COM FULCRO NO ARTIGO 269 , INCISO I , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL...º SENTENçA NãO SUJEITA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/12/2013 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO... DE ARAUJO DESPACHO : CIVIL, MEDIANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, COM FULCRO NO ARTIGO 257... O EXPOSTO, DETERMINO A EXTINÇÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/04/2013 - Pág. 41 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, INCISO I, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. APóS AS BAIXAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE. GOIâ... DA CUNHA 10586 GO - DIVINO DE OLIVEIRA BORGES ADV REQDO : 1796 MG - JOAO JOAQUIM MARTINELLI ADV... DENUNCIADO A : 1796 MG - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/09/2012 - Pág. 51 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL. PROMOVA-SE O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIçãO, CONFORME DISPõE O ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO..., A EXTINçãO DO FEITO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, CONSOANTE AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 267, III, DO CóDIGO... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/07/2014 - Pág. 815 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSOANTE DISPõE O ARTIGO 269, I E II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL OFICIE-SE à GOIASPREV PARA CIê... LIMA DESPACHO : SATISFAZENDO OS REQUERENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE... N°353, NO CARTÓRIO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 25/11/2010 - Pág. 652 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos... 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo... de afronta ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 14/03/2013 - Pág. 857 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, QUE ALTEROU O ARTIGO 1.102-C DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO... EM MANDADO EXECUTIVO (ART. 1.102-C, CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL). EM SE TRATANDO DE TíTULO EXECUTIVO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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