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18 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 27831 RJ 1992/0024897-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTOS FISCAIS DEVIDOS - PRECEDENTE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS - TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO FORMULADO CONTRA A PARTILHA - ARTIGO 1796, CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 1026 , CPC -. 1. ACERTADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS, SEM A PRECEDENTE QUITAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS DO ESPOLIO (ART. 1026 , CPC ), COM AS LOAS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, A SOLUÇÃO APROPRIADA E FAVORECER A EXECUÇÃO, NÃO MAIS CONTRA O ESPOLIO E SIM RESPONSABILIZANDO OS SUCESSORES CONTEMPLADOS NA DIVISÃO DOS BENS (ART. 1796 , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES. 2. POREM, NO CASO, ESSA SOLUÇÃO NÃO PODE SER ADOTADA POR TER SE CONSTITUIDO, COM PROVIMENTO JUDICIAL ANTECEDENTE, A COISA JULGADA, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 1026 , CPC . 3. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: /9/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART... : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL NULIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 27831 RJ 1992/0024897-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTOS FISCAIS DEVIDOS - PRECEDENTE HOMOLOGAÇÃODE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS - TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSOFORMULADO CONTRA A PARTILHA - ARTIGO 1796 , CÓDIGO CIVIL - ARTIGO1026, CPC -. 1. ACERTADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A PARTILHA DOS BENSINVENTARIADOS, SEM A PRECEDENTE QUITAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS DOESPOLIO (ART. 1026 , CPC ), COM AS LOAS DA INSTRUMENTALIDADE DOPROCESSO, A SOLUÇÃO APROPRIADA E FAVORECER A EXECUÇÃO, NÃO MAISCONTRA O ESPOLIO E SIM RESPONSABILIZANDO OS SUCESSORES CONTEMPLADOSNA DIVISÃO DOS BENS (ART. 1796 , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES. 2. POREM, NO CASO, ESSA SOLUÇÃO NÃO PODE SER ADOTADA POR TER SECONSTITUIDO, COM PROVIMENTO JUDICIAL ANTECEDENTE, A COISA JULGADA, ARESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 1026 , CPC . 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /9/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01026 ART... : 00471 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796 CÓDIGO CIVIL RECURSO...

TJ-AL - Apelação APL 00000100920108020084 AL 0000010-09.2010.8.02.0084 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1796 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES SOB A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS EIVADAS DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. RESERVA DO POSSÍVEL. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O critério fixador da competência não é se a demanda tem natureza coletiva ou individual, como defende o ente público, mas sim a matéria veiculada; 2. Não basta a mera previsão normativa dos direitos, eles têm de ser efetivados. Foi motivado por esse intuito que o Ministério Público ajuizou a presente demanda, pautada na constatação de que o Estado de Alagoas não vinha executando uma política pública voltada para o atendimento das exigências constantes nos artigos 94 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais dizem respeito às obrigações das entidades que desenvolvem programa de internação; 3. Embora o ente público apelante argumente que refoge ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da Administração Pública, não cabendo àquele determinar o modo como deve administrar a máquina pública, ressalte-se que, de acordo com a moderna doutrina administrativista, essa visão já se encontra superada, pois a Constituição Federal de 1988, ao estatuir o princípio da separação de Poderes, conferiu ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade; 4. A edição do Decreto nº 17.931/2012, no início deste ano...

TJ-SP - Apelação APL 00343081320108260002 SP 0034308-13.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIDO O EXECUTADO, A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS - REGRA DOS ARTS. 1796 C.C. ARTIGO 1587 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGOS 1997 E 1792 DO ATUAL) - O ARTIGO 836 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR É TRANSMITIDA AOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA POR ELES RECEBIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92182469220098260000 SP 9218246-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Embargos à Execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação dos bens penhorados realizada por expert. Falecimento de um dos executados. Prosseguimento contra os sucessores do de cujus, na forma do artigo 1.796 do Código Civil. Artigos 597 do CPC e 1.997 do CC. Herdeiros integrando o pólo passivo. A falta de citação de um dos herdeiros não acarreta nulidade. Litisconsórcio facultativo entre os herdeiros do devedor. Ao deixar de citar um dos herdeiros o credor abre mão da parte do crédito cujo pagamento caberia àquele. Excesso de execução. Inocorrência. Recurso desprovido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1441993820118260000 SP 0144199-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: REGISTRO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HERDEIRA DE EXECUTADO FALECIDO POSSIBILIDADE OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NOS LIMITES DA HERANÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1796 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (ATUAL, 1997) RECURSO PROVIDO.

DJGO 17/07/2014 - Pág. 1072 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS... DESPACHO : HOMOLOGO, COM FULCRO NO ARTIGO 840 DO CóDIGO CIVIL, O ACORDO DE FLS 48/51 DECLARO EXTINTO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/10/2014 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART 269, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL SEM CUSTAS FACE... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMUL A 111 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DETERMINO O REEXAM... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/09/2014 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/166 E, AINDA, O ARTIGO 475-B, DO CóDIGO DE PROCES SO CIVIL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE...NICO, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS DE LEI, SE HOUVER, A CARGO DA PARTE AUTORA, AS QUAIS DEVERã

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/05/2014 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A LIMINAR DE FLS 205/213, COM FULCRO NO ARTIGO 269 , INCISO I , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL...º SENTENçA NãO SUJEITA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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