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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro... o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJ 31.03.2008 p. 1 - 30/3/2008

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284 ). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 5. Agravo regimental improvido

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no REsp 846952 RS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: competente para solução de eventual litígio a Comarca de Naviraí/MS, foi estipulada tão somente em benefício da excipiente, configurando-se cláusula abusiva e, portanto, nula.Por fim, o argumento de que a relação entre as partes não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor não merece acolhida.O fato da operação ser classificada como ato cooperativo não obsta, por si só, a sujeição do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é imperativa por expressa disposição legal - artigos 3º, § e 52.Neste sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o assunto: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".As cooperativas de crédito, assim como os bancos comerciais, são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no recebimento de tributos, fornecimento de extratos, aluguel de cofre, cobrança de títulos e, principalmente, fornecedoras de produtos, no caso, dinheiro ou crédito. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ A Lei nº 4.595/64 considera as cooperativas de crédito como instituições financeiras: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.(...) Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.§ Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em Grau) integrantes da 13ª Câmara... ao recurso. 13ª Câmara Cível DJ: 1300 18/03/2014 - 18/3/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa... 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR) Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222863 PE 2010/0162274-3 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL EADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ART. 105 , INCISO III , ALÍNEAC, DA CF . COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA.REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TRATAMENTO DIFERENCIADOENTRE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DOFATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. 1. As matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunalde origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento,incidindo as Súmulas 282 /STF e 211 /STJ. No caso, não houve emissãode juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos , caput, e50, I a VIII, §§ ao 3º, da Lei nº 9.784 /99, 183, §§ e , doCPC e art. 393 , parágrafo único , do Novo Código Civil . 2. Da mesma forma, não se conhece do recurso especial, com base noart. 105 , inciso III , alínea c , da CF , quando o recorrente deixade providenciar o devido cotejo analítico entre a decisão recorridae os acórdãos paradigmas, na forma dos artigos 541 , parágrafo único ,do CPC , e 255 , § , do Regimento Interno deste Tribunal, atendo-sea transcrever ementas de julgados. Precedentes. 3. Além disso, "o recurso especial interposto pela alínea 'c' éinadmissível quando a divergência apontada pelo acórdão paradigma jánão é atual, mas pretérita e superada. (AgRg nos EDcl no Ag1.045.943/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido deque, em homenagem aos princípios da moralidade, da isonomia e davinculação ao instrumento convocatório, não se admite o tratamentodiferenciado entre os candidatos, mormente quanto o editalexpressamente veda a realização do teste de aptidão física emcondições diversas das inicialmente estabelecidas. 5. Inaplicável a teoria do fato consumado, porquanto a realização denovo teste de aptidão física deu-se por força da antecipação dosefeitos da tutela. Sendo assim, o recorrente prosseguiu no certamecom amparo em decisão precária, não havendo, pois, que se falar emsituação consolidada pelo decurso do tempo. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89... : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1222863 PE 2010/0162274-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESEINSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC . 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanaromissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda,para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devemser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidadede rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não épossível nessa estreita via recursal. 2. Inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erromaterial a corrigir no aresto embargado para fins de atribuição deefeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos foramdevidamente apreciados de modo sólido e suficiente, a saber: a) ausência de prequestionamento dos artigos e 50 , da Lei nº 9.784 /99; 183 do Código de Processo Civil e 393 do Código Civil ; b) inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPCe 255 do RI/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; c) a divergênciaapontada quanto à Teoria do Fato Consumado pelo acórdão paradigma jánão é atual, mas pretérita e superada; d) não se admite o tratamentodiferenciado entre os candidatos, quando o edital expressamente vedaa realização do teste de aptidão física em condições diversas dasinicialmente estabelecidas; e e) inaplicável ao caso a teoria dofato consumado, porquanto a realização de novo teste de aptidãofísica deu-se por força da antecipação dos efeitos da tutela. 3. O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas asalegações das partes quando já encontrou motivo suficiente parafundamentar a decisão, como é o caso. Precedentes. 4. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios éaquela existente em face dos pontos em relação aos quais está ojulgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveriaser arguida seria a presente internamente no texto do arestoembargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridadepassível de correção é a que se detecta no texto do decisum,referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: 13/06/2011 - 13/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no RMS... Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1411005419985020026 141100-54.1998.5.02.0026 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO (alegação de violação dos arts. 5º , XXII e XXXVI , 100 , caput e § , 183 , § 3º e 191 , parágrafo único , da CF , e , I, da Lei 11.483 /07 e dissenso jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896 , § , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A controvérsia deve ser dirimida à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu , tem-se que a execução dos créditos trabalhistas devidos pela RFFSA foi regida pelas leis aplicáveis à época, e que levaram em conta, precipuamente, a natureza jurídica detida por aquela empregadora, de pessoa jurídica de direito privado. Significa dizer que, antes da sucessão, não existia no mundo jurídico o fundamento legal para a pretensão da recorrente. Não há como desconsiderar-se o fato de que, no momento anterior à sucessão, já se revelava consolidada a execução quanto aos cálculos dos juros, segundo a norma então aplicável, razão pela qual a União apenas terá reconhecido o privilégio que lhe é previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir do momento em que ocorreu a sucessão, ou seja, em 22.01.2007, quando, então, sua natureza jurídica passou a definir o índice dos juros aplicáveis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1411005419985020026 141100-54.1998.5.02.0026 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1411005419985020026 141100-54.1998.5.02.0026 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO (alegação de violação dos arts. 5º , XXII e XXXVI , 100 , caput e § , 183 , § 3º e 191 , parágrafo único , da CF , e , I, da Lei 11.483 /07 e dissenso jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896 , § , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. A controvérsia deve ser dirimida à luz do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu , tem-se que a execução dos créditos trabalhistas devidos pela RFFSA foi regida pelas leis aplicáveis à época, e que levaram em conta, precipuamente, a natureza jurídica detida por aquela empregadora, de pessoa jurídica de direito privado. Significa dizer que, antes da sucessão, não existia no mundo jurídico o fundamento legal para a pretensão da recorrente. Não há como desconsiderar-se o fato de que, no momento anterior à sucessão, já se revelava consolidada a execução quanto aos cálculos dos juros, segundo a norma então aplicável, razão pela qual a União apenas terá reconhecido o privilégio que lhe é previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir do momento em que ocorreu a sucessão, ou seja, em 22.01.2007, quando, então, sua natureza jurídica passou a definir o índice dos juros aplicáveis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1411005419985020026 141100-54.1998.5.02.0026 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200801000235425 GO 2008.01.00.023542-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não comprova a justa causa prevista no parágrafo do artigo 183 do Código de Processo Civil , nem o justo impedimento a que alude o artigo 519 do mesmo diploma legal, simples juntada de documento de aquisição de passagem aérea, por parte do advogado constituído nos autos. 2. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento. SEXTA TURMA e-DJF1 p.228... de 28/11/2013 - 28/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200801000235425 GO 2008.01.00.023542-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

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