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09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Parágrafo 2 Artigo 183 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: . Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro... o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJ 31.03.2008 p. 1 - 31

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM...: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no REsp 846952 RS 2006

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Ag

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 470755120086000000 Presidente Figueiredo/AM 399762008

Data de publicação: 24/09/2013

Decisão: e LIV , da Constituição Federal e ao artigo 183 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Processo Civil...DECISÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1..., ante a intempestividade. A recorrente articula com a transgressão ao artigo 5º , incisos II , XXXV...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 423083 MG 2013/0365730-7

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GREVE. JUSTA CAUSA..., em suas razões recursais, alegam violação ao art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil... (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 423083 MG 2013/0365730-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GREVE... dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático.../188). Os agravantes, em suas razões recursais, alegam violação ao art. 183, § 1º, do Código...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14140255 PR 1414025-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2015

Decisão: EM ERRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO... descumprimento do prazo recursal (artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil) a ensejar.... Pede efeito suspensivo. 2. De plano, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14140255 PR 1414025-5 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 07/08/2015

Decisão: INDUZIDA EM ERRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 183, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO... descumprimento do prazo recursal (artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.... De plano, nos termos do art. 557, § 1º A do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1337914301 PR 1337914-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Encontrado em: aplicabilidade do artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser sanada..., parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, auxiliar o embargante porque, cabe destacar "Esta c... 1º e 2º, do Código de Processo Civil (f. 22/26). Os embargos de declaração foram opostos em 24...

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