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29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião de outra greve deflagrada pelos advogados públicos federais, acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da efetividade da Justiça." E mais: "... não é possível se ter um Estado democrático de direito com a Justiça, órgão que lhe é essencial, parada por culpa exclusiva de uma das partes." (AgRgAg nº 545.845, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar a intempestividade do recurso especial, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: . Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro... o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJ 31.03.2008 p. 1 - 31

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM...: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no REsp 846952 RS 2006

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 902097 RS 2006/0248461-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Impõe-se o não-conhecimento da insurgência especial quanto à violação do artigo 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 3. Reconhecida no acórdão impugnado a ausência de justa causa para renovação da citação, bem como a inexistência de vulneração do artigo 334 , inciso I , do Código de Processo Civil , a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00183 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Ag

STJ 16/10/2012 - Pág. 2225 - Superior Tribunal de Justiça

dos arts. 183 , parágrafos 1º e 2º , 458 , II e III , 519 e 535 , do Código de Processo Civil . Sustenta... , parágrafos 1º e 2º , do Código de Processo Civil , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Ag 1366021 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: . ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE... COMPROVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil , esgotado... especiais, alega violação dos artigos 165 5, 183 3, §§ 1º º e 2º º, 185 5, 458 8, II , e 535 5, II...

STJ 03/08/2011 - Pág. 1914 - Superior Tribunal de Justiça

processual, previsto no artigo 183 , parágrafos 1º e 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes. 5... RECURSAL. ARTIGO 183 DO CPC . JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A agravante ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 05/03/2013 - Pág. 3290 - Superior Tribunal de Justiça

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 17/09/2012 - Pág. 2717 - Superior Tribunal de Justiça

DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO.... INTEMPESTIVIDADE. ART. 183 DO CPC . REQUISITOS FÁTICOS. ACESSO AOS AUTOS. MATÉRIA QUE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 904142 RJ 2007/0140370-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Decisão: INTEMPESTIVO. ARTIGO 183 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GREVE. JUSTA CAUSA.... NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior... Vidigal, in DJ 10/4/2006). 2. Reconhecida na decisão impugnada a ausência de justa causa a afastar...

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